ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ
Governo Municipal - Gabinete do Prefeito
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1376/2015
SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERA A LEI Nº 1.293/2013, DE 06/12/2013 – PLANO PLURIANUAL DE 2014 A 2017; LEI Nº 1.318/2014, DE 02/05/2014 – DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E LEI Nº 1.360/2014, DE 08/10/2014 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, PARA O EXERCÍCIO DE 2015, NO VALOR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica pela presente Lei, o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do corrente Exercício um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 4.756.634,07 (Quatro milhões, setecentos e cinquenta e seis mil, seiscentos e trinta e quatro reais e sete centavos), destinado a atender as seguintes dotações orçamentárias:
04. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
04.01. DEPARTAMENTO DE ENSINO
123610010.1.078000 CONSTRUÇÃO DE QUADRA DE ESPORTES COBERTA COM VESTIÁRIOS
4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES..........R$ 446.069,25
.... FONTE: 156 CONV.FNDE/MEC – QUADRA DE ESPORTES
3.3.90.93.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES........R$ 91.966,30
.... FONTE: 103 5% SOBRE TRANSF. CONSTITUCIONAIS – FUNDEB
123610010.1.083000 PROJETO PARA CONSTRUÇÃO DE 12 SALAS DE AULA
4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES.......R$ 2.689.716,58
.... FONTE: 158 CONV.FNDE – CONSTRUÇÃO DE 12 SALAS DE AULA
04.02. DEPARTAMENTO DE ENSINO – EDUCAÇÃO INFANTIL
123650011.1.077000 AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO E EQUIP. P/ ESCOLA MUN. EDUC. INFANTIL
3.3.90.93.00.0000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES...................R$ 14.926,95
.... FONTE: 154 CONV.FNDE/PROINF – MOBILIÁRIO E EQUIPAMENTO
3.3.90.93.00.0000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES...................R$ 1.022,61
.... FONTE: 000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES)
04.04. DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO DO ESPORTE E LAZER
278120014.2.024000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE ESPORTES
3.3.90.93.00.0000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES...................R$ 3.620,03
.... FONTE: 941 CONV.SEET/IPCE – 28º JOJUPS FASE REGIONAL
3.3.90.93.00.0000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES...................R$ 1.150,00
.... FONTE: 000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES)
SOMA..................R$ 3.248.471,72
05. SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E À ÁREA SOCIAL
05.02. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
103010015.1.072000 CONSTRUÇÃO UBS FAMÍLIA BAIRRO ALTO DA SANBRA
4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES........................R$ 95.786,52
.... FONTE: 500 BL.INV.REDE SERV.SAÚDE – PORT.204GM/2007
4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES........................R$ 149,50
.... FONTE: 303 SAÚDE RECEITAS VINCULADAS (EC 29/00 – 15%)
103040017.1.011000 EXECUÇÃO DE MELHORIAS SANITÁRIAS DOMICILIARES
4.4.90.39.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.........R$ 49.630,89
.... FONTE: 338 CONV.FUNASA – MELHORIAS SANITÁRIAS
103040017.1.068000 PROJETO DE AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTO SANITÁRIO
4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES........................R$ 288.542,53
.... FONTE: 337 CONV.FUNASA – ESGOTO SANITÁRIO
4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES........................R$ 10.000,00
.... FONTE: 303 SAÚDE RECEITAS VINCULADAS (EC 29/00 – 15%)
SOMA..................R$ 444.109,44
06. SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
06.02. FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
185440022.1.031000 CONSTRUIR POÇOS ARTESIANOS NAS COMUNIDADES RURAIS
4.4.90.39.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.........R$ 88.190,34
.... FONTE: 870 CONV.FUNASA – POÇO ARTESIANO PLACA TUPY
06.03. DEPARTAMENTO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO – DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO
206060023.1.192000 AQUISIÇÃO DE PATRULHA MECANIZADA
3.3.90.93.00.0000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES...................R$ 5.424,41
.... FONTE: 873 CONV.MAPA/PRODESA/CEF – AQUIS. DE IMPL. AGRÍCOLAS
3.3.90.93.00.0000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES...................R$ 54.701,33
.... FONTE: 916 CONV.MAPA/PRODESA/CEF – AQUIS. MÁQUINA E EQUIP. AGRÍCOLAS
3.3.90.93.00.0000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES...................R$ 904,00
.... FONTE: 000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES)
SOMA..................R$ 149.220,08
07. SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
07.02. DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS – DIVISÃO DE TRANSPORTE, OBRAS E SERVIÇOS
154510024.1.032000 PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS EM VIAS URBANAS
3.3.90.93.00.0000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES...................R$ 2.440,06
.... FONTE: 855 CONV.MIN.CIDADES/CEF – AV. 31 DE MARÇO
3.3.90.93.00.0000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES...................R$ 912,86
.... FONTE: 856 CONV.MIN.CIDADES/CEF – VIAS URBANAS
3.3.90.93.00.0000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES...............R$ 928,18
.... FONTE: 000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES)
4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES..........R$ 55.159,44
.... FONTE: 878 CONV.MIN.CIDADES/CEF – PAV. ASFÁLTICA RUAS JB/KN
4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES.............R$ 61.210,43
.... FONTE: 919 CONV.MIN.CIDADES/CEF – PAV. ASFÁLTICA AV. VILA NILZA
4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES...........R$ 392.405,77
.... FONTE: 923 CONV.MIN.CIDADES/CEF – PAV. ASFÁLTICA AV. JOÃO XXIII
4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES..............R$ 341.022,09
.... FONTE: 924 CONV.MIN.CIDADES/CEF – PAV. ASFÁLTICA AV. DUQUE DE CAXIAS
4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES............R$ 51.298,00
.... FONTE: 000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES)
SOMA..................R$ 905.376,83
11. SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
11.02. DIVISÃO DE EMPREGO – RELAÇÃO DO TRABALHO
221220030.2.100000 CONVÊNIO ACEI
3.3.50.41.00.0000 CONTRIBUIÇÕES..................R$ 9.456,00
.... FONTE: 000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES)1022
SOMA..................R$ 9.456,00
SOMA GERAL............R$ 4.756.634,07
Art. 2º - O(s) recurso(s) para fazer(em) face ao(s) encargo(s) gerado(s) pelo que determina o Artigo 1º desta Lei decorrerá(ão), por Superávit Financeiro dos saldos das contas contábeis e bancárias das fontes de recursos e das receitas oriundas de exercício(s) anterior(es); por provável Excesso de Arrecadação pelo ingresso de recursos na receita do atual exercício e por Cancelamento de dotação da despesa orçada para o atual exercício, conforme demonstrado abaixo:
SUPERÁVIT FINANCEIRO
FONTE: 154 CONV.FNDE/PROINF – MOBILIÁRIO E EQUIPAMENTO.............R$ 14.736,95
FONTE: 156 CONV.FNDE/MEC – QUADRA DE ESPORTES...................R$ 191.071,71
FONTE: 337 CONV.FUNASA – ESGOTO SANITÁRIO....................R$ 282.642,53
FONTE: 338 CONV.FUNASA – MELHORIAS SANITÁRIAS...................R$ 49.040,89
FONTE: 500 BL.INV.REDE SERV.SAÚDE – PORT.204GM/2007................R$ 19.834,96
FONTE: 855 CONV.MIN.CIDADES/CEF – AV. 31 DE MARÇO..................R$ 2.440,06
FONTE: 856 CONV.MIN.CIDADES/CEF – VIAS URBANAS..................R$ 912,86
FONTE: 870 CONV.FUNASA – POÇO ARTESIANO PLACA TUPY.................R$ 13.190,34
FONTE: 873 CONV.MAPA/PRODESA/CEF – AQUIS. DE IMPL. AGRÍCOLAS..........R$ 5.364,41
FONTE: 878 CONV.MIN.CIDADES/CEF – PAV. ASFÁLTICA................R$ 54.579,44
FONTE: 916 CONV.MAPA/PRODESA/CEF – AQUIS. MÁQUINA E EQUIP. AGRÍCOLAS.....R$ 54.081,33
FONTE: 919 CONV.MIN.CIDADES/CEF – PAV. ASFÁLTICA................R$ 11.690,43
FONTE: 923 CONV.MIN.CIDADES/CEF – PAV. ASFÁLTICA AV. JOÃO XXII........R$ 195.305,77
FONTE: 924 CONV.MIN.CIDADES/CEF – PAV. ASFÁLTICA AV. DUQUE DE CAXIAS.....R$ 94.472,09
FONTE: 941 CONV.SEET/IPCE – 28º JOJUPS FASE REGIONAL...............R$ 3.560,03
SOMA..................R$ 992.923,80
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EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE: 154 CONV.FNDE/PROINF – MOBILIÁRIO E EQUIPAMENTO.............R$ 190,00
FONTE: 156 CONV.FNDE/MEC – QUADRA DE ESPORTES...................R$ 254.997,54
FONTE: 158 CONV.FNDE – CONSTRUÇÃO DE 12 SALAS DE AULA..............R$ 2.689.716,58
FONTE: 337 CONV.FUNASA – ESGOTO SANITÁRIO....................R$ 5.900,00
FONTE: 338 CONV.FUNASA – MELHORIAS SANITÁRIAS...................R$ 590,00
FONTE: 500 BL.INV.REDE SERV.SAÚDE – PORT.204GM/2007................R$ 75.951,56
FONTE: 870 CONV.FUNASA – POÇO ARTESIANO PLACA TUPY.................R$ 75.000,00
FONTE: 873 CONV.MAPA/PRODESA/CEF – AQUIS. DE IMPL. AGRÍCOLAS..........R$ 60,00
FONTE: 878 CONV.MIN.CIDADES/CEF – PAV. ASFÁLTICA................R$ 580,00
FONTE: 916 CONV.MAPA/PRODESA/CEF – AQUIS. MÁQUINA E EQUIP. AGRÍCOLAS.....R$ 620,00
FONTE: 919 CONV.MIN.CIDADES/CEF – PAV. ASFÁLTICA................R$ 49.520,00
FONTE: 923 CONV.MIN.CIDADES/CEF – PAV. ASFÁLTICA AV. JOÃO XXII........R$ 197.100,00
FONTE: 924 CONV.MIN.CIDADES/CEF – PAV. ASFÁLTICA AV. DUQUE DE CAXIAS.....R$ 246.550,00
FONTE: 941 CONV.SEET/IPCE – 28º JOJUPS FASE REGIONAL...............R$ 60,00
SOMA..................R$ 3.596.835,68
CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO
05. SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E À ÁREA SOCIAL
05.02. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
103020016.1.029000 REFORMA HOSPITAL MUNICIPAL
4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES........................R$ 10.149,50
174 FONTE: 303 SAÚDE RECEITAS VINCULADAS (EC 29/00 – 15%)
SOMA..................R$ 10.149,50
06. SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
06.01. ADMINISTRAÇÃO GERAL
041220023.2.055000 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.........R$ 904,00
252 FONTE: 000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES)
SOMA..................R$ 904,00
10. SECRETARIA DE FINANÇAS
10.01. ADMINISTRAÇÃO GERAL
999999999.9.999000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.9.99.99.00.0000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA....................R$ 146.365,09
334 FONTE: 000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES)
SOMA..................R$ 146.365,09
11. SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
11.02. DIVISÃO DE EMPREGO – RELAÇÃO DO TRABALHO
226610030.2.056000 DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E DO COMÉRCIO
3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO........................R$ 2.000,00
358 FONTE: 000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES)
3.3.90.36.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA........R$ 5.000,00
359 FONTE: 000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES)
3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.........R$ 2.456,00
360 FONTE: 000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES)
SOMA..................R$ 9.456,00
SOMA GERAL...............R$ 4.756.634,07
Parágrafo único: Os códigos reduzidos da receita e/ou da despesa serão determinados pelo Decreto de abertura do presente crédito.
Art. 3º - Fica pela presente Lei, autorizado a inserção e/ou adequação dos valores de anexos e tabelas do Plano Plurianual de 2014 a 2017 - Lei nº 1293/13, de 06/12/2013, das Diretrizes Orçamentárias – Lei nº 1318/14, de 02/05/2014, bem como do Cronograma de Desembolso Mensal e da Programação Financeira da Receita.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte e cinco dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e quinze.
ROBERTO DA SILVA
Prefeitomunicipal
Publicado por:
Antenor Xavier de Souza
Código Identificador:246BA966