ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO 185/2025 – S3208

REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES

 

PROCEDIMENTO LICITATÓRIO Nº 126/2025

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 185/2025

ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 02/2021

 

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO 185/2025 – S3208

Que fazem entre si, de um lado, o MUNICÍPIO DE PALMITAL-PR, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 75.680.025/0001-82, com sede administrativa na Rua Moisés Lupion, n° 1001, Centro, Estado do Paraná, neste ato, representado pelo Prefeito Municipal ROBERTO CARLOS ROSSI, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF sob o nº 8**.***.***-91, domiciliado na Rua Vicente Machado, nº***6, Centro, Palmital-PR, denominado simplesmente CONTRATANTE, e de outro lado o Fornecedor 1DOC TECNOLOGIA S.A, com endereço à Av. Luiz Boiteux Piazza, 1302 lote 89 andar 1 - CEP: 88056000 - Bairro: Cachoeira Do Bom Jesus, Florianópolis/SC inscrita no sob nº19.625.833/0001-76, neste ato representada legalmente pelo Sr. RAFAEL JOSÉ STABILE, denominada CONTRATADO, resolvem firmar o presente TERMO ADITIVO, em consonância com a Lei Federal n.º 14.333/2021 ao Contrato Administrativo n. 185/2025.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO O presente Termo Aditivo tem por objeto:

I. A prorrogação do prazo de vigência (e/ou execução) do Contrato nº 185/2025, relativo à prestação de serviços de: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SISTEMA PARA GESTÃO ELETRÔNICA DE DOCUMENTOS, ELABORAÇÃO, TRAMITAÇÃO, CERTIFICAÇÃO ELETRÔNICA, CONTROLE DE ATENDIMENTO DE DEMANDAS INTERNAS E EXTERNAS.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO DE PRAZO

O prazo de vigência do contrato supramencionado fica prorrogado por igual período sendo 30/10/2026 a 29/10/2027 àquele constante da contratação original, prevalecendo a data de sua assinatura, nos termos das cláusulas postas àquele contrato.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO ACRÉSCIMO DE VALOR

3.1. Em decorrência da prorrogação de prazo dos serviços objeto deste aditivo, o valor global do contrato é majorado em R$ 67.765,32 (sessenta e sete mil e setecentos e sessenta e cinco reais e trinta e dois centavos), a aplicação do reajuste dos preços contratuais pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo IBGE, conforme previsão contratual e observância do interregno mínimo de 12 (doze) meses, contado na forma legalmente aplicável.

3.2. Para fins de cálculo, deverão ser considerados:

I – Valor contratual mensal antes do reajuste: R$ 5.400,00 (cinco mil quatrocentos reais)

II – Índice acumulado do IPCA no período de referência: 4,57613 %;

III – Valor correspondente ao reajuste mensal: R$ 247,11 (duzentos e quarenta e sete reais e onze centavos);

IV – Valor contratual mensal reajustado o reajuste: R$ 5.647,11 (cinco mil, seiscentos e quarenta e sete reais e onze centavos.

V – Valor contratual anual após o reajuste: R$ 67.765,32 (sessenta e sete mil, setecentos e sessenta e cinco reais e trinta e dois centavos.

3.3 O presente Aditivo foi realizado Conforme Pedido da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, Parecer Jurídico e descrição constante no contrato em epígrafe, respeitando as disposições da Lei 14.133/2021, de 1 de Abril de 2021.

3.4. O valor total atualizado do contrato passa de R$ 64.800,00 para R$ 132.565,32 (Cento e trinta e dois mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e trinta e dois centavos).

LOTE

ITEM

CÓDIGO

DESCRIÇÃO DO PRODUTO/SERVIÇO

MEDIDA

QUANT.

PREÇO UNIT.

PREÇO TOTAL

1

1

38852

SISTEMA DE COMUNICAÇAO INTERNA E GESTÃO DOCUMENTAL LICENÇA MENSAL PARA 120 USUÁRIOS - Sistema informatizado integrado e oficial de comunicação interna, externa, gestão documental, com emissão de relatórios gerenciais, parametrização, configuração de mapa de viabilidade configuração de aplicativo para android e iOs para download nas galerias, com módulos: Memorando, Ofício, Circular, Protocolo, Ouvidoria, Pedido de e-SIC, Proc. Administrativo, App atendimento, Ato oficial, Chamado Técnico, Parecer, Carta de Serviços, Workflow, Assinatura em lote, Consulta prévia viabilidade, Mapa Consulta prévia, Aprovação de Projetos, Licenciamento ambiental, Fiscalização de obras e posturas.

MÊS

12

5.647,11

67.765,32

TOTAL

67.765,32

 

CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes deste termo aditivo correrão à conta dos recursos orçamentários próprios da Contratante, alocados na seguinte dotação:

CONTA DA DESPESA

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

FONTE DE RECURSO

NATUREZA DA DESPESA

GRUPO DA FONTE

640

03.005.04.122.0401.2013

0

3.3.90.40.06.00

DO EXERCÍCIO

 

CLÁUSULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO

Ficam ratificadas e inalteradas todas as demais cláusulas e condições do Contrato originário e de seus eventuais aditivos anteriores que não conflitem com o presente instrumento.

 

CLÁUSULA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO

A eficácia deste Termo Aditivo fica condicionada à publicação do seu extrato no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis contados de sua assinatura, nos termos do art. 94 da Lei nº 14.133/2021.

 

E, por estarem assim justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, juntamente com 02 (duas) testemunhas, para que produza plena eficácia jurídica.

Palmital, 15/10/2026

 

Município De Palmital/PR

ROBERTO CARLOS ROSSI

Prefeito Municipal

Contratante

 

1doc Tecnologia S.A

RAFAEL JOSÉ STABILE

Contratado

 

DIEGO PADILHA DE JEUS

Gestor

 

EVELYN TACIANE SUERO DA CRUZ

Fiscal


Publicado por:
Danilo Giovanni Aguiar Bonassoli
Código Identificador:246EDB0C