ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 014/2021
LEI MUNICIPAL Nº 014/2021
Súmula: autoriza o Poder Executivo Municipal a utilização do Regime de credenciamento de serviços públicos em saúde em caráter complementar através da participação da iniciativa privada, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a prestar, através da Secretária Municipal de Saúde, serviços de assistência médica plantonista, médica e odontológica ambulatorial, farmácia e bioquímica, e especialidades médicas, de forma complementar ao Sistema Único de Saúde, seguindo as diretrizes da Lei 8080/90 e, desde que, devidamente comprovada a insuficiência de disponibilidade, a impossibilidade de ampliação dos serviços próprios e a imprescindibilidade de utilizar-se da iniciativa privada.
Art. 2º. A contratação far-se-á mediante licitação seguindo a lei 8.666/93, dando-se prioridade às entidades filantrópicas e sem fins lucrativos, sendo o credenciamento cabível apenas quando for inviável competição entre os interessados, no caso em que todos habilitados sejam contratados, dada a ampla demanda relativa às necessidades de saúde do Município, ou no caso em que o valor ofertado é o da tabela SUS, idêntico para todos, não havendo competição nessa situação.
Parágrafo único. As especificações de procedimentos, especialidades médicas, critérios, documentações e tabela de valores serão reguladas através de ato do Poder Executivo, seguindo os ditames da Lei nº 8080/90 e a tabela SUS, dando-se publicidade a todos os atos no site oficial da Prefeitura Municipal.
Art. 3º. O acesso ao sistema é livre a todas as entidades filantrópicas, as entidades sem fins lucrativos e as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços na área da saúde, de acordo com a necessidade pública e em caráter complementar, atendidos todos os requisitos definidos pela Secretária de Saúde Municipal.
Art. 4º. Os quantitativos de consultas ambulatoriais, plantões, exames de diagnóstico e imagem, exames laboratoriais e procedimentos cirúrgicos a serem prestados levarão em conta a capacidade instalada, tendo ainda como limites a demanda de pacientes e disponibilidade orçamentária do Fundo Municipal de Saúde e do Orçamento Geral do Município de São Jerônimo da Serra.
Parágrafo primeiro. Entende-se por capacidade instalada o número de consultas, atendimentos ou serviço auxiliar de diagnóstico e terapia passíveis de serem executados mensalmente.
Parágrafo segundo. A capacidade instalada registrada pela Secretaria Municipal de Saúde no processo de contratação, não se caracterizará como compromisso de garantir ao prestador de serviço o encaminhamento de paciente.
Parágrafo terceiro. É da Secretaria Municipal de Saúde a responsabilidade pelo encaminhamento e autorização dos procedimentos que serão realizados pelos contratados, que serão fiscalizados e monitorados através da participação tripartite, compreendido pela Comissão de Fiscalização, Gestor de Contrato e Conselho Municipal de Saúde.
Art. 5º. Os serviços de saúde prestados poderão ser remunerados de acordo com os valores estabelecidos pela Tabela Descritiva do SUS, aprovada pela Secretaria Nacional de Assistência à Saúde do Ministério da Saúde, ou valores uniformes estabelecidos pelo Poder Executivo e aprovados pelo Conselho Municipal de Saúde, limitados estes ao quantitativo máximo a normatização nacional de preços de serviços que regem as classes dos profissionais de saúde, até o décimo quinto dia do mês subsequente ao da prestação de serviço mediante auditorias.
Parágrafo único. Fica determinada a obrigatoriedade de publicação, no site oficial da Prefeitura Municipal, de todos os atos relacionados a presente Lei.
Art. 6º. Compete a Secretaria Municipal de Saúde, de conformidade com o atual Sistema de Acompanhamento, fiscalização, controle e avaliação dos serviços em Saúde, proceder ao acompanhamento dos contratos e a cada quadrimestre apresentar relatórios gerenciais de atendimento ao Conselho Municipal de Saúde e ao Poder Legislativo Municipal, dando-lhes publicidade.
Parágrafo primeiro. Cabe ao Conselho Municipal de Saúde acompanhar o processo de fiscalização, controle e avaliação de serviços prestados.
Parágrafo segundo. Os interessados que não atenderem aos requisitos de credenciamento definidos pela Secretaria Municipal de Saúde serão automaticamente descredenciados e responsabilizados pelos prejuízos causados à Administração.
Art. 6-A. A publicidade a que estão submetidos os atos relacionados a presente lei, refere-se a divulgação através de site Oficial de internet de todo e qualquer ato, desde a divulgação do credenciamento, feito em tempo hábil, até a contratação e o pagamento.
Art. 7º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde e Orçamento Geral do Município de São Jerônimo da Serra.
Art. 8º. A presente Lei tem o prazo determinado de uma legislatura (12 meses), em razão da excepcionalidade da medida adotada, conforme Lei Federal nº 8.080/90.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SÃO JERÔNIMO DA SERRA, AOS 22 DE ABRIL DE 2021.
VENICIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal
Lei aprovada ns reuniões
dos dias 30/03 e 20/04/2021
Publicado por:
Aliciany Maria de Oliveira Correa
Código Identificador:246F6505