ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ
Governo Municipal - Gabinete do Prefeito
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2002/2025
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais–APAE de Iporã o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), referente ao repasse financeiro oriundo do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, por meio da Secretaria Nacional de Assistência Social, Fundo Nacional de Assistência Social–FNAS, Programação nº 411060720250002, Funcional Programática 082455131219G0041, GND 3 – Custeio, conforme Processo SEI nº 71000065480202569, destinado à Estruturação da Rede de Serviços do SUAS.
Art. 2º A transferência dos recursos será formalizada por meio de instrumento específico, contendo as condições para aplicação, prestação de contas e demais regras previstas nas normas federais e municipais pertinentes.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta dos recursos recebidos pelo Município por meio da Programação e Funcional Programática mencionadas no art. 1º.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos doze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco.
ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosane Silva Dos Santos
Código Identificador:2471F1D4