ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAÍ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 251/2026

PORTARIA Nº 251/2026

 

SÚMULA: INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE FATOS RELACIONADOS AO CONTRATO Nº 211/2022

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IVAÍ, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o Contrato nº 211/2022, celebrado entre o Município de Ivaí e o Banco Bradesco S.A.;

CONSIDERANDO a informação de encerramento da agência física do Banco Bradesco S.A. no Município de Ivaí e a necessidade de verificar os efeitos desse fato na execução contratual;

CONSIDERANDO a existência de documentos e manifestações anteriores relacionados ao assunto, cuja análise deverá ser realizada no curso da instrução;

CONSIDERANDO a necessidade de apuração formal, com observância do contraditório, da ampla defesa e da motivação dos atos administrativos;

RESOLVE:

Art. 1º – Instauração

Instaurar Processo Administrativo nº 002/2026, destinado a apurar os fatos relacionados ao encerramento da agência física do Banco Bradesco S.A. no Município de Ivaí e seus possíveis reflexos no cumprimento do Contrato nº 211/2022.

Art. 2º – Comissão e atribuições

Designar os seguintes servidores para compor a comissão responsável pela instrução do processo:

I – LUIZ CARLOS LEMES, Secretário Municipal de Administração, Presidente;

II – LUCIANO TOMACHEVSKI, Secretário Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente; membro.

III – AMANDA KREVEY GRABICOSKI, Dir. do Dep. de Auditoria e Consultoria, membro.

§ 1º Compete à comissão promover a instrução do processo, podendo requisitar informações, solicitar documentos, realizar diligências, ouvir servidores e representantes da contratada, analisar as manifestações já apresentadas e determinar a produção das provas pertinentes.

§ 2º A comissão deverá examinar, especialmente, o contrato, o edital e seus anexos, a proposta do Banco, as notificações e contranotificações, os documentos relativos ao encerramento da agência e as condições de atendimento atualmente disponíveis no Município.

§ 3º Caberá à comissão promover a intimação do Banco Bradesco S.A. para ciência do processo, acesso aos autos e apresentação de manifestação, documentos e provas, observando-se o prazo previsto na legislação aplicável, no edital e no contrato.

§ 4º A intimação deverá informar que o processo poderá resultar em arquivamento, determinação de regularização, rescisão contratual e/ou aplicação de sanções, sem antecipação de qualquer conclusão.

§ 5º A comissão deverá atuar com imparcialidade, registrar os atos nos autos e comunicar eventual impedimento ou suspeição.

Art. 3º – Relatório conclusivo

Concluída a instrução, a comissão elaborará relatório circunstanciado, com a exposição dos fatos, a análise das provas e das manifestações da contratada e a indicação fundamentada das providências que entender cabíveis.

Parágrafo único. A comissão não decidirá definitivamente sobre a rescisão contratual ou a aplicação de sanção, matérias que serão submetidas à autoridade competente, após a manifestação jurídica pertinente.

Art. 4º – Prazo

A comissão deverá concluir a instrução no prazo de 30 (trinta) dias, contado da publicação desta Portaria, admitida prorrogação motivada por igual período, sem prejuízo do contraditório e da ampla defesa.

Art. 5º – Vigência

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ivaí/PR, 01 de setembro de 2026.

 

ORLI ANTÔNIO CAMARGO DE CRISTO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Wicto Eduardo Bonette
Código Identificador:24782356