ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAÍ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 251/2026
PORTARIA Nº 251/2026
SÚMULA: INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE FATOS RELACIONADOS AO CONTRATO Nº 211/2022
O PREFEITO MUNICIPAL DE IVAÍ, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o Contrato nº 211/2022, celebrado entre o Município de Ivaí e o Banco Bradesco S.A.;
CONSIDERANDO a informação de encerramento da agência física do Banco Bradesco S.A. no Município de Ivaí e a necessidade de verificar os efeitos desse fato na execução contratual;
CONSIDERANDO a existência de documentos e manifestações anteriores relacionados ao assunto, cuja análise deverá ser realizada no curso da instrução;
CONSIDERANDO a necessidade de apuração formal, com observância do contraditório, da ampla defesa e da motivação dos atos administrativos;
RESOLVE:
Art. 1º – Instauração
Instaurar Processo Administrativo nº 002/2026, destinado a apurar os fatos relacionados ao encerramento da agência física do Banco Bradesco S.A. no Município de Ivaí e seus possíveis reflexos no cumprimento do Contrato nº 211/2022.
Art. 2º – Comissão e atribuições
Designar os seguintes servidores para compor a comissão responsável pela instrução do processo:
I – LUIZ CARLOS LEMES, Secretário Municipal de Administração, Presidente;
II – LUCIANO TOMACHEVSKI, Secretário Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente; membro.
III – AMANDA KREVEY GRABICOSKI, Dir. do Dep. de Auditoria e Consultoria, membro.
§ 1º Compete à comissão promover a instrução do processo, podendo requisitar informações, solicitar documentos, realizar diligências, ouvir servidores e representantes da contratada, analisar as manifestações já apresentadas e determinar a produção das provas pertinentes.
§ 2º A comissão deverá examinar, especialmente, o contrato, o edital e seus anexos, a proposta do Banco, as notificações e contranotificações, os documentos relativos ao encerramento da agência e as condições de atendimento atualmente disponíveis no Município.
§ 3º Caberá à comissão promover a intimação do Banco Bradesco S.A. para ciência do processo, acesso aos autos e apresentação de manifestação, documentos e provas, observando-se o prazo previsto na legislação aplicável, no edital e no contrato.
§ 4º A intimação deverá informar que o processo poderá resultar em arquivamento, determinação de regularização, rescisão contratual e/ou aplicação de sanções, sem antecipação de qualquer conclusão.
§ 5º A comissão deverá atuar com imparcialidade, registrar os atos nos autos e comunicar eventual impedimento ou suspeição.
Art. 3º – Relatório conclusivo
Concluída a instrução, a comissão elaborará relatório circunstanciado, com a exposição dos fatos, a análise das provas e das manifestações da contratada e a indicação fundamentada das providências que entender cabíveis.
Parágrafo único. A comissão não decidirá definitivamente sobre a rescisão contratual ou a aplicação de sanção, matérias que serão submetidas à autoridade competente, após a manifestação jurídica pertinente.
Art. 4º – Prazo
A comissão deverá concluir a instrução no prazo de 30 (trinta) dias, contado da publicação desta Portaria, admitida prorrogação motivada por igual período, sem prejuízo do contraditório e da ampla defesa.
Art. 5º – Vigência
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ivaí/PR, 01 de setembro de 2026.
ORLI ANTÔNIO CAMARGO DE CRISTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Wicto Eduardo Bonette
Código Identificador:24782356