ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2755/2023

LEI Nº 2755/2023

 

Aprova o Loteamento Jardim Santa Helena e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu, Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,

LEI:

Art. 1º Fica aprovado o parcelamento do lote de terras rural n.º 09 – A, da Gleba nº 36 - DV, Núcleo Dois Vizinhos, Colônia Missões, do Município e Comarca de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, com área de 80.351,61m² (oitenta mil, trezentos e cinquenta e um metros quadrados e sessenta e um decímetros quadrados), com limites e confrontações conforme Matrícula nº 37.724, do Livro nº 2, Ficha n° 1, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Dois Vizinhos – PR, de propriedade de EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS COLETTI - LTDA - EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 26.102.495/0001-53, com a denominação de “Loteamento Jardim Santa Helena”, localizado no prolongamento da Rua Turin, Bairro São Francisco de Assis, no município de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, contendo 10 (dez) quadras, 80 (oitenta) lotes e 06 (seis) ruas, assim distribuídos:

Quadro Resumo I – Parcelamento da área

Loteamento

Área total dos lotes comercializáveis (incluindo área pública institucional)

58.064,99m²

72,26%

Área total do sistema de circulação viária

22.286,62m²

27,74%

Área total do loteamento

80.351,61m²

100,00%

 

Quadro Resumo II – Área destinada aos lotes comercializáveis

Quadra

Área

01

5.931,43m²

02

1.053,01m²

03

5.178,56m²

04

6.904,00m²

05

6.904,00m²

06

7.063,52m²

07

11.073,40m²

08

6.366,49m²

09

4.903,87m²

10

2.686,71m²

Área total dos lotes

58.064,99m

 

Quadro Resumo III – Áreas destinadas ao sistema de circulação viário

Rua

Área

Avenida João Coletti

4.212,35m²

Prolongamento da Rua Padre Anchieta

4.110,95m²

Rua Helena Dranka

3.660,83m²

Rua Ignacio Dranka

3.672,76m²

Rua Ervina Coletti Sgarbi

4.098,99m²

Prolongamento da Rua Turin

2.530,74m²

Área total do sistema de circulação viária

22.286,62m²

Quadro Resumo IV – Área pública institucional

Área pública para fins institucionais e espaços livres de uso público

Quadra n°

Lote n°

Área m²

Percentual em relação à área comercializável

07

05

8.506,95m²

14,65074%

 

TOTAL

 

8,506,95m²

 

14,65074%

 

 

Art. 2º Em conformidade ao “Quadro Resumo IV” do Art. 1º da presente Lei, fica incorporado ao Patrimônio Público do Município de Dois Vizinhos a Área Pública Institucional constituída pelo lote n.º 05 da quadra n.º 7 com área total de 8.506,95m² (oito mil quinhentos e seis metros quadrados e noventa e cinco decímetros quadrados), que será destinada para fins institucionais e espaços livres de uso público em atendimento às disposições dos incisos V e XX do Art. 4º combinado com o Art. 25 da Lei Municipal nº 2568/2021 que disciplina as formas de parcelamento e de remembramento do solo para fins urbanos.

 

Art. 3º Em conformidade ao “Quadro Resumo III” do Art. 1º da presente Lei, fica incorporada ao patrimônio público do Município de Dois Vizinhos a área de 22.286,62m² (vinte e dois mil, duzentos e oitenta seis metros quadrados e sessenta e dois decímetros quadrados) destinada ao sistema de circulação viário, que deverá prestar atendimento às disposições da Lei Municipal nº 2571/2021 que dispõe sobre a regulamentação do sistema viário do Município de Dois Vizinhos, bem como, às disposições do Art. 15 e seguintes da Seção III, Capítulo II da Lei Municipal nº 2568/2021, naquilo que aplicável.

 

Art. 4º Ficam caucionados, até a conclusão das obras do loteamento, com área total de 3.458,71m² (três mil quatrocentos e cinquenta e oito metros quadrados e setenta e um decímetros quadrados) os seguintes lotes:

Lote nº

Quadra nº

Área

06

01

423,13 m²

07

01

421,54 m²

08

01

419,96 m²

09

01

418,37 m²

10

01

416,79 m²

11

01

415,21 m²

12

01

414,19 m²

13

01

529,52 m²

TOTAL

3.458,71 m²

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos dezoito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três, 63º ano de emancipação.

 

 

 

 

 

LUIS CARLOS TURATTO

Prefeito


Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
Código Identificador:247A848D