ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANEY
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°. 807/2021
SÚMULA: Declara essenciais, no âmbito do Município de Braganey as atividades religiosas e garante o funcionamento das igrejas e templos em épocas de pandemias e de calamidades públicas.
A Câmara Municipal de Braganey, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam declaradas como essenciais, no âmbito do Município de Braganey, as atividades religiosas e garantido o funcionamento das igrejas e templos em épocas de pandemias e de calamidades públicas.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL JOÃO CAPPELLETTO, aos 26 dias do mês de Agosto de 2021
ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA.
Prefeito
Publicado por:
Cibele Castelhani de Andrade
Código Identificador:247BA011