ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANEY

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°. 807/2021

SÚMULA: Declara essenciais, no âmbito do Município de Braganey as atividades religiosas e garante o funcionamento das igrejas e templos em épocas de pandemias e de calamidades públicas.

 

A Câmara Municipal de Braganey, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Ficam declaradas como essenciais, no âmbito do Município de Braganey, as atividades religiosas e garantido o funcionamento das igrejas e templos em épocas de pandemias e de calamidades públicas.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL JOÃO CAPPELLETTO, aos 26 dias do mês de Agosto de 2021

 

ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA.

Prefeito

 


Publicado por:
Cibele Castelhani de Andrade
Código Identificador:247BA011