ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 213/2022

Súmula: Inclui no PPA para o período de 2022-2025, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2022, meta para ação específica, e dá providências.

 

A Câmara Municipal aprovou e o Prefeito do Município de Catanduvas, Estado do Paraná, sanciona a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:

 

I) Incluir no Plano Plurianual para o período de 2022-2025 (Lei nº 186/2021), junto ao Programa de “Gestão Municipal da Educação – código 1400” e Ações 3.010 e 3.013, meta financeira para o Exercício de 2022 que especifica conforme quadro abaixo:

 

Classificação Institucional

2.07

Secretaria de Educação e Esporte

Ação

2.010

MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

Ação

2.013

MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL

Função

12

Educação

Subfunção

361

Ensino Fundamental

Subfunção

365

Educação Infantil

Natureza da Despesa

319049

AUXÍLIO-TRANSPORTE

Fonte de Recursos

101

FUNDEB 70%

 

 

Valores

2022

2023

2024

2025

Total

02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

25.381,08

-

-

-

25.381,08

02.07-Secretaria de Educação e Esporte

25.381,08

-

-

-

25.381,08

12-Educação

25.381,08

-

-

-

25.381,08

361-Ensino Fundamental

12.690,54

-

-

-

12.690,54

1400-Gestão Municipal de Educação.

12.690,54

-

-

-

12.690,54

2.010.000-MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

12.690,54

-

-

-

12.690,54

3.1.90.49.00.00.00-AUXÍLIO-TRANSPORTE

12.690,54

-

-

-

12.690,54

101-FUNDEB 70%

12.690,54

-

-

-

12.690,54

365-Educação Infantil

12.690,54

-

-

-

12.690,54

1400-Gestão Municipal de Educação.

12.690,54

-

-

-

12.690,54

2.013.000-MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL

12.690,54

-

-

-

12.690,54

3.1.90.49.00.00.00-AUXÍLIO-TRANSPORTE

12.690,54

-

-

-

12.690,54

101-FUNDEB 70%

12.690,54

-

-

-

12.690,54

TOTAL DO PPA

25.381,08

-

-

-

25.381,08

 

II) Incluir na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2022 (Lei nº 187/2021 Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal), meta financeira para o Exercício de 2022, que especifica conforme quadro abaixo:

 

Classificação Institucional

2.07

Secretaria de Educação e Esporte

Ação

2.010

MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

Ação

2.013

MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL

Função

12

Educação

Subfunção

361

Ensino Fundamental

Subfunção

365

Educação Infantil

Natureza da Despesa

319049

AUXÍLIO-TRANSPORTE

Fonte de Recursos

101

FUNDEB 70%

 

 

Valores

2022

Total

02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

25.381,08

25.381,08

02.07-Secretaria de Educação e Esporte

25.381,08

25.381,08

12-Educação

25.381,08

25.381,08

361-Ensino Fundamental

12.690,54

12.690,54

1400-Gestão Municipal de Educação.

12.690,54

12.690,54

2.010.000-MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

12.690,54

12.690,54

3.1.90.49.00.00.00-AUXÍLIO-TRANSPORTE

12.690,54

12.690,54

101-FUNDEB 70%

12.690,54

12.690,54

365-Educação Infantil

12.690,54

12.690,54

1400-Gestão Municipal de Educação.

12.690,54

12.690,54

2.013.000-MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL

12.690,54

12.690,54

3.1.90.49.00.00.00-AUXÍLIO-TRANSPORTE

12.690,54

12.690,54

101-FUNDEB 70%

12.690,54

12.690,54

TOTAL DA LDO

25.381,08

25.381,08

 

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Catanduvas em 15 de fevereiro de 2022.

 

MOISES APARECIDO DE SOUZA

Prefeito


Publicado por:
Alaor Carlos de Oliveira (Departamento Jurídico)
Código Identificador:247C11A0