ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL

Câmara Municipal de Agudos do Sul

CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL
EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº02, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025

Altera o Art. 67-A da Lei Orgânica do Município de Agudos do Sul para modificar a sistemática de execução das emendas individuais impositivas, e inserir dispositivos sobre transparência.

 

A MESA DIRETORA da CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL/PR, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Resolução n.º 01, de 14 de dezembro de 2010 e a Lei Orgânica Municipal, de 25 de março de 1990, aprovou e o Presidente MOISÉS KERSCHER DE OLIVEIRA promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica:

 

Art. 1º O artigo 67-A da Lei Orgânica do Município de Agudos do Sul passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 67-A. É obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual, nos termos desta Lei Orgânica.

 

§ 1º As emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.

 

(...)

 

§ 3º É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o § 1º deste artigo, em montante correspondente a 2% (dois por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos em lei complementar municipal.

 

§ 4º As programações orçamentárias previstas no § 1º deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica, jurídica ou de incompatibilidade com o PPA e LDO, devidamente justificados.

 

§ 5º Quando o Município for o destinatário de transferências obrigatórias da União, para a execução de programação de emendas parlamentares, estas não integrarão a base de cálculos da receita corrente líquida para fins de aplicação dos limites de despesas de pessoal de que trata o caput do art. 169 da Constituição Federal.

 

§ 6º Nos casos de impedimento de ordem técnica, o Poder Executivo Municipal deverá, no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias após a sanção da Lei Orçamentária Anual, informar ao Poder Legislativo Municipal, de forma motivada e por escrito, a ocorrência de eventuais impedimentos.

 

§ 7º O Poder Legislativo, após a notificação de impedimento previsto no § 6º, terá o prazo de 20 (vinte) dias para indicar ao Poder Executivo o remanejamento da programação, ou a apresentação de nova indicação, cujo impedimento seja insuperável.

 

§ 8º Transcorrido o prazo do § 7º sem resposta do Legislativo Municipal, o remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na Lei Orçamentária Anual.

 

§ 9º Recebida a indicação de remanejamento pelo Poder Legislativo, caberá ao Poder Executivo, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a iniciativa de apresentar o projeto de lei de abertura de crédito suplementar ou especial necessário para a formalização da alteração na Lei Orçamentária Anual.

 

§ 10. Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira prevista no § 3º deste artigo, até o limite de 0,6% (seis décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.

 

§ 11. Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na Lei de diretrizes orçamentárias, no montante previsto no § 3º deste artigo poderá ser reduzido em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias.

 

§ 12. Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria.

 

§ 13. O Poder Executivo Municipal, em cumprimento aos princípios da transparência e da publicidade, deverá fornecer meios para a rastreabilidade da execução física e financeira das emendas impositivas no portal da transparência do sítio eletrônico oficial do Município de Agudos do Sul/PR, em seção específica para este fim.

 

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação.

 

Agudos do Sul, 02 de dezembro de 2025.

 

MOISÉS KERSCHER DE OLIVEIRA

Presidente


Publicado por:
Katineri Alves Guerreiro
Código Identificador:247EFFA8