ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.688/2022 - ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.327/2008

LEI N.º 3.688/2022

 

Súmula: Altera a redação dos artigos 61, 62, 63, 64 e 65, revoga os artigos 66 e 67 e altera os Anexos V e VI da Lei Municipal nº 1.327/2008, de 4 de abril de 2008, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia. Andrade Ap. Furtado, Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º. Art. 1º. Fica alterada a redação do artigo 61 da Lei Municipal nº 1.327/2008, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Mandaguari, que passa a vigorar com o seguinte teor:

 

“Art. 61. O Profissional do Magistério, integrante do quadro próprio do magistério, terá direito às seguintes gratificações:

I - pelo exercício das funções de Direção de Unidade de Ensino Fundamental e Centros Municipais de Educação Infantil;

II - pelo exercício da função de Coordenação Pedagógica;

III - pelo exercício da função de Assessoria Pedagógica. ”

 

Art. 2º. Fica alterada a redação do artigo 62 da Lei Municipal nº 1.327/2008, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Mandaguari, que passa a vigorar com o seguinte teor:

 

“Art. 62. A gratificação pelo exercício das funções de Direção corresponderá à 30% (trinta) por cento calculado sobre o piso inicial, classe I, nível 1 da tabela de vencimentos do professor 20h.”

 

Art. 3º. Fica alterada a redação do artigo 63 da Lei Municipal nº 1.327/2008, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Mandaguari, que passa a vigorar com o seguinte teor:

 

“Art. 63. A gratificação pelo exercício da função de Coordenação Pedagógica será de 20% (vinte por cento), calculado sobre o piso inicial, classe I, nível 1 da tabela de vencimentos do professor 20h.”

 

Art. 4º. Fica alterada a redação do artigo 64 da Lei Municipal nº 1.327/2008, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Mandaguari, que passa a vigorar com o seguinte teor:

 

“Art. 64. A gratificação pelo exercício da função de Assessoria Pedagógica será de 30% (trinta por cento), calculado sobre o piso inicial, classe I, nível 1 da tabela de vencimentos do professor 20h.”

 

Art. 5º. Fica alterada a redação do artigo 65 da Lei Municipal nº 1.327/2008, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Mandaguari, que passa a vigorar com o seguinte teor:

 

“Art. 65. Possuindo o Professor ou Professor de Educação Física 2 (dois) cargos em jornada de 20 (vinte) horas semanais, ou 1 (um) cargo de 20 (vinte) horas semanais e jornada suplementar exercidos na função de Direção, Coordenação Pedagógica ou Assessoria Pedagógica, a gratificação será paga apenas sobre o primeiro período, no caso de quem possuir jornada suplementar, e sobre o período mais antigo de trabalho, no caso de quem tem 2 (dois) concursos.

Parágrafo único. O profissional do Magistério, no cargo de Educador Infantil, que exercer função de Direção, Coordenação Pedagógica ou Assessoria Pedagógica, receberá o mesmo valor de gratificação de função que os demais profissionais do magistério na mesma função, tendo o percentual calculado sobre o piso inicial da tabela de vencimentos do professor 20h.”

 

Art. 6º. Ficam revogados os artigos 66 e 67 da Lei Municipal nº 1.327/2008.

 

Art. 7º- Ficam alterados os Anexos V e VI da Lei Municipal nº 1.327/2.008, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Mandaguari, visando adequar as tabelas de vencimento ao Piso Salarial, de acordo com art. 5º, da Lei Federal nº 11.738/2008, parecer nº 2/2022/CHEFIA/GAB/SEB e Portaria nº 67/2022 do Ministério da Educação, que passam a vigorar com o teor constante nos anexos da presente Lei

 

Art. 8º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de março do corrente ano.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, ao vigésimo segundo dia do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois (22.03.2022).

 

ENF.ª IVONÉIA ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal 

 


Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:24828C15