ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS

Câmara Municipal de Carlópolis

CÂMARA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS
EMENDA A LEI ORGÂNICA N.º 01/2018

 EMENDA A LEI ORGÂNICA N.º 01/2018

 

SÚMULA: Altera a redação o art. 114-A e acrescenta Parágrafo Único no artigo 4º da Lei Orgânica Municipal.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e a Mesa Diretora promulgou a seguinte:

EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

Art. 1º O art. 114-A da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar do com a seguinte redação:

"Art.114-A. As emendas Parlamentares ao projeto de Lei Orçamentária Anual serão aprovadas no limite de 1,2%(um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo".

Art. 4º - ...

“Parágrafo Único: Havendo sobra de saldo orçamentário referente ao artigo anterior, esses valores serão somados no orçamento da emenda parlamentar no ano seguinte.”

Art. 5º Esta Emenda a Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir da execução orçamentária do exercício de 2018.

 

Sala de Sessões João Luiz Claro, em 12 de setembro de 2.018.

 

JOSÉ MERHI MANSUR

Presidente

 

GERSON APARECIDO DOMICIANO

Vice – Presidente

 

SILVANA BANIK ROCHA

1ª Secretária

 

JORGE LUIS DAMIN

 2ª Secretária


Publicado por:
Edson Carlos Faiz
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