ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1944/2025

LEI Nº 1944/2025

DATA: 30/05/2025

 

SÚMULA: Autoriza o Município de Nova Prata do Iguaçu – Paraná, a celebrar parceria com a União dos Dirigentes Municipais de Educação – UNDIME/PR, associação civil de direito privado sem fins lucrativos, que realiza atividades de defesa em favor das políticas públicas e interesses do município e a pagar as respectivas anuidades, conforme especifica.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ELIZETE CAVAZIN, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a celebração de parceria entre o Município de Nova Prata do Iguaçu - Paraná a União dos Dirigentes Municipais de Educação – UNDIME/PR, associação civil de direito privado sem fins lucrativos, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda – CNPJ sob o nº 81.398.588/0001-85, que desenvolvem atividades em defesa de políticas, programas e ações em favor dos interesses do município, para regulamentar o disposto na alínea “b”, do inciso IX, do art. 3º da Lei nº 13.019/ 2014 e a regulamentação do respectivo pagamento de anuidades a essa associação, para consecução dos objetivos e finalidades previstas em seu estatuto social.

 

Art. 2º Fica o Município de Nova Prata do Iguaçu - Paraná autorizado a contribuir anualmente para a União dos Dirigentes Municipais de Educação – UNDIME/PR em valores que forem definidos pelo Conselho Nacional de Representantes desta associação na forma prevista no seu estatuto social.

 

Art. 3º A União dos Dirigentes Municipais de Educação – UNDIME/PR deverá representar coletivamente os interesses do município na sua área da educação.

 

Art. 4ºPara viabilizar o pagamento das referidas anuidades, o Município deverá firmar Termo de Parceria com a União dos Dirigentes Municipais de Educação – UNDIME/PR e tomará ciência, a cada 02 (dois) anos através do Fórum Ordinário, das Atividades Desenvolvidas, para comprovar as ações realizadas e a utilização dos recursos arrecadados por meio das anuidades.

Art. 5º Os valores referentes às anuidades serão definidos pelo Conselho Nacional de Representantes da União dos Dirigentes Municipais de Educação da UNDIME – União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação, na forma prevista no seu Estatuto Social.

 

Art. 6º As contribuições previstas nesta Lei ocorrerão por conta de dotação orçamentária própria.

 

Parágrafo único. O Município de Nova Prata do Iguaçu – Paraná consignará, obrigatoriamente, a contribuição anual de que trata esta Lei nos orçamentos futuros.

 

Art. 7ºO Termo de Parceria em nome doMunicípio de Nova Prata do Iguaçu – Paraná, deverá ser firmado pela Prefeita Municipal, individualmente ou em conjunto com a Secretária Municipal de Educação e Cultura ou ocupante da pasta equivalente.

 

Art. 8º Ficam convalidados os atos e contribuições efetuados em consonância com os comandos normativos previsto nesta Lei.

 

Art. 9ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos 30 dias do mês de maio de dois mil e vinte e cinco.

 

ELIZETE CAVAZIN

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Edilaine Hoepers
Código Identificador:24870C27