ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Gabinete

GABINETE
LEI MUNICIPAL N° 2360/2022

"Declara Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Matinhos a Festa de São Pedro Apóstolo, e adota outras providências".

 

A Câmara Municipal de Matinhos aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Declara a Festa de São Pedro Apóstolo e a sua manifestação cultural religiosa, patrimônio imaterial do Município de Matinhos.

 

Parágrafo Único. A presente declaração deverá ser encaminhada pela Secretaria da Educação, Cultura e Esporte do Município de Matinhos para o Registro de Bens Imateriais perante a Secretaria de Cultura do Estado do Paraná e ao IPHAN – Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico, autarquia federal responsável pelos registros à nível nacional.

 

Art. 2º.A Festa de São Pedro Apóstolo é um evento religioso, realizado pela Paróquia de São Pedro Apóstolo de Matinhos.

 

Art. 3º.Preferencialmente será destinado o mês de junho para elaboração de calendários turísticos pela Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico de Matinhos, para exploração turística da festa.

 

Art. 4º.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios e acordos de cooperação com organizações da sociedade civil, instituições públicas e/ou privadas, empresas e entidades do serviço social autônomo com a finalidade de assegurar e fomentar o conhecimento e a apreciação da Festa de São Pedro Apóstolo e a sua manifestação cultural religiosa.

 

Art. 5º.A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Matinhos, 29 de abril 2022.

 

JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO

Prefeito Municipal de Matinhos


Publicado por:
Bruna Farina
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