ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 282/2026 DATA: 05/11/2026
DECRETO Nº 282/2026
DATA: 05/11/2026
Aprova a Resolução nº 05/2026 do Conselho Municipal Dos Direitos Da Pessoa Idosa De Candói – CMDPI.
O Prefeito Municipal de Candói, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
DECRETA
Art. 1º. Fica aprovada a Resolução nº 05/2026 do Conselho Municipal Dos Direitos Da Pessoa Idosa De Candói – CMDPI e consequentemente o Plano Municipal de Ação dos Direitos da Pessoa Idosa 2027-2030, conforme anexo.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Candói (PR), em 05 de novembro de 2026.
ALDOINO GOLDONI FILHO
Prefeito Municipal
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, MULHER E FAMÍLIA
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA – CMDPI
RESOLUÇÃO Nº 05/2026 – CMDPI
Aprova o Plano Municipal de Ação dos Direitos da Pessoa Idosa de Candói para o quadriênio 2027–2030, no âmbito do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa, e dá outras providências.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DE CANDÓI – CMDPI, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº Lei 1.618, de 26 de maio de 2021, que dispõe sobre a política municipal dos direitos da pessoa idosa e a organização do Conselho, e
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) estabelece como atribuição dos conselhos de direitos da pessoa idosa a supervisão, o acompanhamento e a avaliação da política nacional, estadual e municipal da pessoa idosa, bem como a formulação, coordenação, supervisão e avaliação dessa política;
CONSIDERANDO que a Lei Estadual nº 22.189, de 13 de novembro de 2024, instituiu o Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa e que o Decreto Estadual nº 12.862/2026 estabelece em seu art. 8º as etapas para obtenção da Certificação Estadual de Cidade Amiga da Pessoa Idosa, entre elas a elaboração e a aprovação do Plano de Ação Municipal;
CONSIDERANDO que o Guia Orientativo “Dez Passos para se Tornar um Município Amigo da Pessoa Idosa” prevê, em seu 7º passo, a aprovação do Plano de Ação Municipal por decreto ou lei, precedida da apreciação pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;
CONSIDERANDO que o Município de Candói instituiu o Comitê Municipal do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa por decreto próprio, cumprindo o 4º passo do Guia Orientativo;
CONSIDERANDO que a Escuta Diagnóstica com pessoas idosas foi realizada em 16 de outubro de 2026, no Ginásio Mozart, com 19 participantes do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, utilizando a pergunta norteadora “Como é viver em Candói sendo uma pessoa idosa?” e o roteiro do Anexo 3.2 do Guia Orientativo, com resultados sistematizados em relatório próprio;
CONSIDERANDO que o Plano de Ação foi elaborado a partir do diagnóstico situacional, contemplando os nove eixos da Cidade Amiga da Pessoa Idosa — os oito eixos da Organização Mundial da Saúde e o eixo inovador do Cuidado —, com objetivos, ações, indicadores, metas, prazos, responsáveis, público-alvo e recursos;
CONSIDERANDO que o Plano de Ação foi apresentado e discutido em reunião deste Conselho, realizada em 04 de novembro de 2026, na forma da ata nº 02 de 2026;
CONSIDERANDO a competência do Conselho para deliberar sobre as prioridades e diretrizes da política municipal da pessoa idosa;
RESOLVE:
Art. 1º Fica aprovado, no âmbito do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Candói, o Plano Municipal de Ação dos Direitos da Pessoa Idosa para o quadriênio 2027–2030, no âmbito do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa, na forma do Anexo desta Resolução.
Art. 2º O Plano de Ação está organizado nos nove eixos da Cidade Amiga da Pessoa Idosa, a saber:
I – Eixo 1 – Espaços ao ar livre e edificações; II – Eixo 2 – Transporte; III – Eixo 3 – Moradia; IV – Eixo 4 – Participação social, cultura, esporte e lazer; V – Eixo 5 – Respeito, inclusão e enfrentamento à violência; VI – Eixo 6 – Participação cívica, educação e trabalho; VII – Eixo 7 – Comunicação e informação; VIII – Eixo 8 – Apoio comunitário e serviços de saúde; IX – Eixo 9 – Cuidado.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Candói, 05 de novembro de 2026.
AIRTON DA SILVA
Presidente do CMDPI
ANEXO — PLANO MUNICIPAL DE AÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA 2027–2030
Este Anexo integra a Resolução para todos os efeitos. O conteúdo integral do Plano de Ação, incluindo diagnóstico situacional, resultados da escuta diagnóstica, matriz de ações dos nove eixos e anexos técnicos, é o documento “Plano Municipal de Ação dos Direitos da Pessoa Idosa — Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa — Vigência 2027–2030”, arquivado na Secretaria Municipal de Assistência Social, Mulher e Família.
Quadro-Síntese das Prioridades Aprovadas
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Eixo |
Prioridade |
Marco Proposto |
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1. Espaços ao ar livre e edificações |
Acessibilidade e segurança |
Mapeamento prioritário até 2028; melhorias progressivas |
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2. Transporte |
Mobilidade urbana e rural |
Diagnóstico da demanda e estudo do percurso entre unidades até 2028; revisão anual |
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3. Moradia |
Prevenção de riscos no domicílio |
Levantamento e encaminhamentos durante a vigência; estudo de programa municipal até 2029 |
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4. Participação social |
Convivência, cultura, esporte e intergeracionalidade |
Programação anual e duas ações intergeracionais por ano |
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5. Respeito e inclusão |
Prevenção de violência e proteção de direitos |
Campanha anual e fluxo intersetorial revisado até 2028 |
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6. Participação cívica |
Educação continuada e protagonismo |
Duas ações educativas ou de capacitação por ano |
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7. Comunicação |
Informação acessível e inclusão digital |
Fonte institucional até 2028 e ações periódicas |
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8. Saúde |
Avaliação funcional e acompanhamento |
Linha de base até 2028 e acompanhamento periódico |
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9. Cuidado |
Apoio às famílias e cuidadores |
Duas ações anuais, cadastramento de cuidadores e estudo de demanda até 2029 |
Publicado por:
Lucimara Pinheiro da Silva
Código Identificador:249B0E83