ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°. 468/2024
LEI N°. 468/2024
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a Fazer Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
O Prefeito Municipal de Diamante D’ Oeste, Estado do Paraná, no uso das Atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvindo o Plenário, a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a Seguinte:
Art. 1º -Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 360.000,00 (Trezentos e sessenta mil reais), incorporando ao orçamento geral do município as seguintes dotações orçamentárias:
08 – SECRETARIA MUNICIPAL OBRAS, URBANISMO E RODOVIARIO
001.15.452.0016.2051 – Atividades do Departamento de Obras e Serviços Públicos
276 – 3.3.90.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO – 505 – Royalties......... R$ 140.000,00.
279 – 3.3.90.39.00.00 – OUTROS SERV. TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA – 505 Royalties - . R$ 80.000,00.
002.26.782.0017.2054 – Manutenção da Frota Rodoviária
289 – 3.3.90.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO – 505 – Royalties............ R$ 140.000,00.
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO .............. R$ 360.000,00.
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto de conformidade com o artigo anterior, fica indicado, de acordo com o artigo 43, Parágrafo 1.º, Inciso III da Lei Federal n.º 4.320/64 de 17 de março de 1964, os recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
001 – 001.04.122.0003.2008 – Atividades da Secretaria de Administração
30 – 3.3.90.40.00.00 – SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA – 505 – Royalties............ R$ 140.000,00.
001.04.122.0003.2007 – Programa de Apoio a Moradia
17 – 3.3.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA – 505 -....... R$ 40.000,00.
08 – SECRETARIA MUNICIPAL OBRAS, URBANISMO E RODOVIARIO
002.26.782.0017.1053 – Equipar e Renovar a Frota Rodoviária
285 – 4.4.90.52.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE – 505 – Royalties.. R$ 140.000,00.
09 – SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
001.18.542.0018.1056 – Equipamentos e Infraestrutura para Gestão de Resíduos Sólidos
305 – 4.4.90.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES – 505 – Royalties...... R$ 40.000,00.
001.18.542.0018.1057 – Equipamentos e Infraestrutura para Gestão Ambiental
312 – 4.4.90.52.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE – 505 – Royalties....R$ 40.000,00.
TOTAL DA ANULAÇÃO.................. R$ 360.000,00.
Art. 3.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE DO OESTE Aos vinte e sete dias do Mês de agosto do Ano de Dois Mil e vinte e quatro
GUILHERME PIVATTO JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Anderson de Oliveira Guassu
Código Identificador:249B9F27