ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO
Recursos Humanos
RECURSOS HUMANOS
LEI
LEI Nº 1700/2023
22 DE DEZEMBRO DE 2023
SÚMULA: Autoriza a doação de bem público municipal, através de procedimento licitatório, em conformidade com a Lei Federal n.º 8.666/93 e Lei nº 14.133/2021, e dá outras providências.
JOSÉ ROBERTO DA SILVA, Prefeito em Exercício do Município de Bom Sucesso, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei
FAZ SABER
a todos que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar a terceiros, pessoas jurídicas, na forma descrita nesta Lei e na Lei Federal n.º 8.666/93 e Lei nº. 14.133/2021, bem imóvel rural, a ser adquirido pelo Município de Bom Sucesso, visando a implementação de empreendimento agroindustrial, de forma a fomentar a geração novos empregos, melhoria das condições de vida locais e aumento da arrecadação de tributos.
Parágrafo único: O imóvel a ser adquirido e doado, trata-se de parte do Lote de terras nº 17-A e 17-B (parte 4-A), com a área de 7,26 hectares, situado na Gleba Pombal, município de Bom Sucesso/PR, objeto da matrícula nº 15.998 do 1º Registro de Imóveis de Jandaia do Sul/PR.
Art. 2º - A doação de que trata a presente lei deverá ser destinada à implantação de um empreendimento Agroindustrial de Comércio Atacadista de Cereais, Atividades de pós-colheita, entre outros.
Art. 3º - A referida doação deverá ser precedida de licitação, observando-se, com rigor, quanto ao procedimento e julgamento as disposições previstas na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, principalmente o previsto no art. 17 do referido diploma legal e demais alterações trazidas pela Lei nº 14.133/2021.
Parágrafo único - O donatário vencedor do certame deverá promover ainda, através da exploração da atividade descrita no art. 2º, a manutenção de quadro de pessoal com um mínimo de 05 (cinco) empregados diretos.
Art. 4º - Para participar do processo licitatório de que trata esta lei, os concorrentes deverão comprovar ter exercido na atividade agroindustrial, no mínimo, 5 (cinco) anos antes da abertura do Edital da Licitação, bem como, os concorrentes deverão apresentar projeto detalhado das edificações a serem realizadas no imóvel considerada a finalidade prevista no art. 2º.
Art. 5º - A falta de cumprimento de qualquer dispositivo desta lei ou ainda na ocorrência de qualquer das hipóteses dos arts. 77 e 78 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 naquilo que for aplicável à cessão de que trata a presente lei, fará o imóvel, com todas as benfeitorias e instalações nele introduzidas, reverter automaticamente e de pleno direito à posse e domínio do Município, sem qualquer direito à indenização ou compensação.
Art. 6º - Para os fins da presente lei, o prazo para cumprimento dos encargos pelo cessionário será de 06 (seis) meses para o início da construção e instalação e funcionamento em até 24 (vinte e quatro) meses, com início, em ambos os casos, após publicação do resultado final do procedimento licitatório.
Parágrafo único: Poderá haver a prorrogação do prazo, por até 24 (vinte e quatro) meses, desde que 30(trinta) dias antes do prazo final, o Donatário, apresente justificativa dos motivos do atraso.
Art. 7º - O donatário poderá transferir, alienar, ceder, ou alugar, no todo ou em parte, onerosa ou gratuitamente, o imóvel descrito no art. 1º, desde que o novo empreendimento mantenha o número mínimo de empregos descritos no parágrafo único, do art. 3º, sob pena de reversão para o Município.
Art. 8º - Poderá a empresa donatária beneficiada, hipotecar ou dar em garantia, a Instituições Financeiras ou Bancárias, o terreno recebido em doação, para fins de levantamento de empréstimos destinados à instalação, ampliação e/ou manutenção do empreendimento ou ao desenvolvimento do complexo a ser edificado no imóvel adquirido, destinados exclusivamente às suas atividades industriais dentro do Município de Bom Sucesso, desde que previamente informado o Município.
Art. 9º - Na hipótese do artigo anterior, a cláusula de reversão e demais obrigações serão garantidas por hipoteca de 2º grau em favor do doador, como determina o § 5º do art. 17 da Lei nº 8.666/93.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ressalvadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bom Sucesso, 22 de dezembro de 2023
JOSÉ ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
José Roque
Código Identificador:24A6EDE5