ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Secretaria de Gabinete do Prefeito
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2560/2.018
Súmula: DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE PARCERIA MUNICIPAL (PROPAM), NO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU DE AUTORIA DO VEREADOR JACY DA SILVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica criado o Programa de Parceria Municipal – PROPAM, no Município de Goioerê, Estado do Paraná.
§ 1º O PROPAM tem por objetivo promover parcerias entre o poder público e a iniciativa privada, para urbanização, manutenção e conservação de praças, canteiros centrais, rotatórias, parques infantis e Academias ao Ar Livre no município de Goioerê.
§ 2º Os espaços públicos citados no parágrafo anterior poderão ser adotados por empresas privadas, instituições ou entidades não governamentais, que cuidarão de sua manutenção, podendo proceder as melhorias necessárias para o melhor uso de seus frequentadores.
§ 3º Será permitida a veiculação de publicidade nos espaços públicos tratados nesta Lei, por parte da pessoa física ou jurídica conveniada e a divulgação da parceria na imprensa e em informes publicitários envolvendo a área objeto do convênio.
Art. 2º A adoção de uma praça ou de outro espaço público de que trata o §1º do Artigo 1º desta Lei, poderá ser destinado para:
I – urbanização;
II – implantação de áreas de esporte e lazer;
III – conservação e manutenção da área adotada;
IV – realização de atividades culturais, esportivas ou de lazer;
V – medidas de proteção e segurança.
Art. 3º A escolha do adotante será fundamentada, observando, em ordem, os seguintes critérios:
I – natureza dos investimentos e serviços propostos;
II – menor número de placas publicitárias;
III – no caso de igual número de placas, o projeto com as de menor dimensão.
Art. 4º As benfeitorias realizadas pelo participante, em qualquer tempo, sejam elas quais foram, não serão indenizadas pelo Município e passarão a integrar, desde logo, o Patrimônio Público Municipal.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal estabelecerá, através de decreto, critérios para a realização de convênios, elaboração dos projetos paisagísticos, medidas das placas de publicidade, análise e aceitação de propostas, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, estipulando requisitos, direitos, obrigações, limites e vantagens na adoção de uma praça, canteiro central, rotatória, parques infantis e academia ao ar livre.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”, Em, 23 de abril de 2018.
PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ellen Karine Gomes de Oliveira
Código Identificador:24A75A20