ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO
Secretaria de Finanças
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI Nº 535/2016, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2016
SÚMULA: Dispõe sobre a revisão de vencimento de Servidores Municipais da Carreira do Professor de Educação Básica do Município de Campina do Simão.
A Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná, aprovou e eu Laureci Miranda, sanciono a seguinte Lei:
Art 1º. Os vencimentos dos Servidores da Carreira do Professor de Educação Básica do Município de Campina do Simão, Estado do Paraná, - Professor II e Professor III, ficam reajustados no índice de 11,36 por cento, conforme anexo I desta Lei, atendendo ao disposto no Artigo 6º da Lei Municipal 192/2005, de 14/12/2005- Plano de Carreira do Professor e Lei Federal. Nº 11.738/2008- que estabelece o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
Parágrafo Único: O cargo de Professor I corresponde ao piso do Magistério para o exercício de 2016.
Art 2º. Integram esta Lei os seguintes anexos:
Anexo I - Tabela de Vencimentos do Cargo de Provimento Efetivo de Professor.
Art 3º. Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão Estado do Paraná, em 23 de fevereiro de 2016.
LAURECI MIRANDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Marcio Mayer
Código Identificador:24A7B659