ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 517, DE 29 DE ABRIL DE 2015
Reforma a estrutura organizacional da Administração Pública Municipal e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Capítulo I
Disposições Preliminares
Art. 1º O Poder Executivo compreende um conjunto integrado de diferentes órgãos, responsáveis pelas ações de governo nos diversos níveis da estrutura administrativa, cuja missão é atingir os objetivos e as metas gerais do Governo Municipal.
§ 1.º O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito do Município, com auxílio direto do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dosdirigentes de entidades da administração indireta, nos termos definidos nesta Lei.
Art. 2° O quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Tijucas do Sul é composto por cargos de provimentos em comissão e efetivo.
Parágrafo Único: O provimento efetivo de cargos será regido por lei própria.
Art. 3º Os cargos de provimento em comissão criados por esta Lei são de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, sendo remunerados em conformidade com a Tabela Salarial constante do Anexo I, desta Lei.
Parágrafo Único Os vencimentos dos cargos de provimento em comissão, símbolos “CC”, acrescidos de gratificação, não poderá ultrapassar o valor do subsídio dos secretários municipais.
Art. 4º Os subsídios dos secretários municipais, constantes do Anexo I, desta Lei, sujeitam-se ao disposto da Constituição Federal e de lei municipal específica.
Art. 5° Os cargos relativos à administração de atividades extras à sua atribuição, serão ocupados por servidores públicos efetivos, exercidos mediante função gratificada, símbolo “FG”, valor que poderá ser acrescido em até cinqüenta por cento, que não se incorporam à remuneração.
Parágrafo único. Os servidores efetivos podem ser nomeados para o exercício de cargo de provimento em comissão ou por função gratificada, em ambos os casos de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 6°. As atribuições dos cargos em comissão, referentes aos órgãos que compõem a estrutura administrativa municipal serão fixadas por ato do Prefeito Municipal que instituirá o Regimento Interno da Prefeitura Municipal no prazo de sessenta dias da publicação desta Lei.
Art. 7° A critério do Executivo Municipal pode haver cumulação de cargos de provimento em comissão, sem acumulação da remuneração, facultada a prévia opção.
Capítulo II
Estruturação
Seção I
Órgãos da Administração Geral
Art. 8º Integram a administração geral os seguintes órgãos:
I – Órgãos da administração geral
a) Gabinete do Prefeito
b) Procuradoria Jurídica Municipal
1 - Assessoria Jurídica
c) Chefia de Gabinete
d) Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
1 - Diretoria de Planejamento e Projetos
Departamento de Planejamento e Gestão Orçamentária
- Diretoria de Recursos Humanos
- Diretoria de Compras
Departamento de Licitações e Contratos
Departamento de Compras
e) Secretaria Municipal de Finanças
1 - Diretoria de Finanças e Tributos
Departamento de Patrimônio
Departamento de Contabilidade
Departamento de Finanças
Divisão de Fiscalização e Arrecadação
Divisão de Tesouraria
f) Controle Interno
g) Núcleo de Apoio Operacional
Seção II
Órgãos de administração específica
Art. 9° Integram a administração específica os seguintes órgãos:
I – Órgãos da administração específica:
Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Trabalho
1 – Departamento de Indústria, Comércio e Trabalho
– Divisão de Empregabilidade e Desenvolvimento
Secretaria Municipal de Educação
1 – Diretoria de Educação
– Departamento de Apoio Operacional à Educação
- Departamento Pedagógico
Divisão de apoio educacional
Secretaria Municipal de Cultura e Esportes
1 – Departamento de Apoio à Cultura e ao Esporte
1.1 – Divisão de projetos esportivos e culturais
Secretaria Municipal de Agricultura
1 – Departamento de Agricultura
– Divisão de Agricultura
Secretaria Municipal de Saúde
1 – Diretoria hospitalar
– Diretoria de Saúde da Família
- Departamento de Apoio Operacional à Saúde
- Departamento de Vigilância Sanitária
– Departamento de Apoio Diagnóstico e Terapia
Divisão de Programas de Saúde
Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania
1 – Departamento de Assistência Social
1.1 – Divisão de Assistência Comunitária e Família
Secretaria Municipal de Viação e Obras
1 – Diretoria de Urbanismo
– Departamento de Apoio Operacional à Viação e Obras
Divisão de Serviços Públicos e Engenharia
Divisão de Manutenção de Frota
Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente
1 – Departamento de Apoio ao Turismo e Meio Ambiente
1.1 – Divisão de limpeza pública
Secretaria Municipal de Finanças
1 – Diretoria de Finanças e Tributos
– Departamento de Patrimônio
– Departamento de Contabilidade
- Departamento de Finanças
Divisão de Tesouraria
Divisão de Fiscalização e Arrecadação
§ Únicoº Os órgãos constantes dos incs. I e II constituem a administração centralizada, hierarquicamente disposta e subordinada ao Chefe do Poder Executivo por linha direta.
Capítulo III
Competências dos órgãos de administração geral
Seção I
Procuradoria Jurídica Municipal
Art. 10 São atribuições da Procuradoria Jurídica Municipal, dentre outras:
I –Exercer as funções estratégicas de planejamento, orientação, coordenação, controle e revisão no âmbito de sua atuação, de modo a oferecer condições de tramitação mais rápida de processos na esfera administrativa e decisória;
II –Propor, para aprovação do Chefe do Executivo, projetos, programas e planos de metas da Procuradoria Jurídica do Município;
III –Deliberar sobre assuntos da área administrativa e de gestão econômico-financeira no âmbito do órgão;
IV –Assinar, com vistas à consecução dos objetivos do órgão e respeitada a legislação aplicável, convênios, contratos e demais ajustes com pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras.
V -Representar o Município de Tijucas do Sul em juízo ou fora dele, cabendo-lhe, com exclusividade, receber citações iniciais, notificações, comunicações e intimações de audiências e de sentenças, comunicações e intimações de audiências e de sentenças ou acórdãos proferidos nas ações ou processos em que o Município seja parte ou, de qualquer forma, interessado e naqueles em que a Procuradoria Jurídica do Município deva intervir;
VI -Prestar assistência ao Prefeito Municipal em qualquer assunto que envolva matéria jurídica;
VII -propor ao Prefeito, aos Secretários Municipais e aos titulares de entidades da Administração Indireta providências de natureza jurídico-administrativa reclamadas pelo interesse público, inclusive a declaração de nulidade ou a revogação de quaisquer atos administrativos, quando conflitantes com a legislação em vigor ou com a orientação normativa estabelecida;
VIII -Recomendar ao Prefeito a argüição de inconstitucionalidade de lei ou de norma de efeito legiferante;
IX -Autorizar a não-propositura e a desistência de ação, a não-interposição de recursos ou a desistência dos interpostos, bem como a não-execução de julgados em favor do Município de Tijucas do Sul, sempre que assim o reclame o interesse público ou quando tais medidas se mostrarem contra-indicadas ou infrutíferas;
X -Reconhecer a procedência de ação judicial movida contra o Município de Tijucas do Sul;
XI -Consentir o ajuste de transação ou acordo e a declaração de compromisso, quitação, renúncia ou confissão em qualquer ação em que o Município de Tijucas do Sul figure como parte;
XII -Orientar a defesa do Município e sempre que for necessário, dos órgãos da Administração Indireta;
XIII -Determinar a propositura de ações ou medidas necessárias para resguardar os interesses do Município e das entidades da Administração Indireta;
XIV -Avocar, sempre que entender necessário ou que assim o exigir o interesse público, o exame de qualquer ato negocio ou processo administrativo envolvendo os órgãos das Administrações Direta e Indireta, assumindo a defesa do Município se entender conveniente e oportuno;
XV -Encaminhar aos Procuradores do Município, de acordo com as respectivas competências, os processos administrativos para estudos e pareceres e os expedientes para as medidas de defesa em juízo;
XVI -Aprovar, total ou parcialmente, ou rejeitar as manifestações jurídicas e os pareceres emitidos pelos Procuradores do Município;
XVII -Sugerir ao Prefeito que confira caráter normativo a orientação jurídica expedida pela Procuradoria Jurídica do Município;
XVIII –Autorizar as despesas e ordenar os empenhos na gestão da Procuradoria Jurídica do Município.
Seção II
Chefia de Gabinete
Art. 11 A Chefia de Gabinete é órgão de assistência imediata encarregado de assistir o prefeito em suas relações com os munícipes ou com autoridades, no âmbito municipal, estadual ou federal, dando suporte de informações político-administrativas, competindo-lhe:
I - assessorar diretamente o Prefeito nas atividades do Executivo Municipal;
II – assessorar o Prefeito nas relações com entidades representativas da comunidade;
III – intermediar contatos com órgãos estaduais, federais e instituições privadas do Município, visando compatibilizar suas diretrizes governamentais;
IV – coordenar planos de trabalho integrados;
V – promover a divulgação oficial dos atos e atividades da Administração Municipal;
VI – coordenar a representação social e política do Prefeito;
VII – coordenar a agenda, audiências, reuniões do Prefeito e Cerimonial;
VIII – representar o Prefeito por designação individual;
IX – assessorar o Prefeito na coordenação dos órgãos da Prefeitura;
X – coordenar as atividades, fluxo de informações e as relações públicas de interesse do prefeito;
XI – acompanhar a tramitação dos Projetos de interesse do Executivo, prestando-lhe informações necessárias;
XII – preparar, encaminhar e arquivar o expediente do Gabinete;
XIII – preparar, registrar e publicar os atos do Prefeito;
XIV – exercer o comando da Guarda Municipal;
XV – exercer outras atividades correlatas.
Seção III
Secretaria de Administração e Planejamento
Art. 12. São atribuições da Secretaria de Administração e Planejamento, dentre outras:
I - O planejamento operacional e a execução da política administrativa no que compreende prover os órgãos da administração direta de suporte administrativo nas áreas de recursos humanos, serviços gerais, organização e métodos, informática, tecnologia da informação, manutenção e suprimentos para o desenvolvimento das atividades;
II - Manter as atividades da Secretaria objetivando o apoio e a orientação às demais áreas;
III - Realizar ações de inspeção e orientações nos locais de trabalho sobre medidas preventivas e uso de equipamentos de proteção individual visando à prevenção de acidentes de trabalho;
IV - Implantar a medicina preventiva com vistas à prevenção de doenças ocupacionais;
V - Realizar Concurso Público, de acordo com as necessidades administrativas e condições legais;
VI - Operacionalizar as atividades da Divisão de Folha de Pagamento, Registro e Cadastro;
VII - Proporcionar condições de desenvolvimento do corpo funcional com vistas à melhoria da qualidade do serviço público;
VIII - Planejar e executar programas de treinamento, avaliação de desempenho e gerenciamento do quadro de vagas;
IX - Gerir o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores;
X - Administrar e controlar o patrimônio mobiliário e imobiliário pertencentes ao Município;
XI - Administrar e controlar os processos de compras, em conformidade com a legislação vigente;
XII - Manter os serviços de recepção e informações ao público em geral no Paço Municipal;
XIII - Efetuar estudos e análises técnicas para redesenhos de processos, com normatização de procedimentos e elaboração de manuais de atribuições das unidades administrativas;
XIV - Desenvolver estudos e análises técnicas voltadas à racionalização e celeridade das atividades, visando obter eficiência e eficácia na prestação dos serviços públicos;
XV - Efetuar o desenvolvimento e a manutenção de sistemas de informação;
XVI - Licenciar e manter contratos de softwares e de sistemas de informação no âmbito da administração municipal;
XVII - Manter os equipamentos de informática e solicitar a aquisição de suprimentos no âmbito da administração municipal;
XVIII - Gerir o consumo de energia elétrica nos prédios municipais e da iluminação pública das vias;
XIX - Gerir os serviços de água e esgoto nos prédios municipais, avaliar as faturas de água das unidades consumidoras;
XX - Gerenciar e manter os serviços de zeladoria, de reprografia, de protocolo, de vigilância, bem como a guarda e conservação de processos e documentos encaminhados ao arquivo geral do Município;
XXI - Gerir o órgão oficial do Município, responsável pela divulgação e publicação dos atos oficiais;
XXII- Controlar e manter a frota de veículos e máquinas do Município;
XXIII - Dar suporte à Junta de Serviço Militar;
XXIV - Desenvolver ações integradas com outras Secretarias Municipais;
XXV - Exercer o controle orçamentário no âmbito da Secretaria;
XXVI- Executar atividades administrativas no âmbito da Secretaria;
XXVII- Efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais, no âmbito da Secretaria;
XXVIII - Zelar pelo patrimônio alocado na unidade, comunicando o órgão responsável sobre eventuais alterações.
Seção IV
Secretaria Municipal de Finanças
Art. 13 São atribuições da Secretaria Municipal de Finanças, dentre outras:
I - Desenvolver o planejamento operacional e a execução da política financeira, tributária e econômica do Município;
II - Assessorar as secretarias municipais em assuntos financeiros;
III - Desenvolver estudos e coordenar o planejamento e a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, bem como orientar, coordenar, acompanhar e controlar a execução do orçamento de acordo com as disposições legais, respeitando os princípios e limites estabelecidos na Lei 8.666/93, 4.320/64 e Lei complementar 101/2000;
IV - Realizar o planejamento econômico e a proposta orçamentária;
V - Definir e executar as diretrizes das políticas orçamentárias, econômicas, tributárias e financeiras do município, atendendo a legislação em vigor e otimizando os recursos públicos;
VI - Acompanhar os sistemas orçamentário, financeiro, patrimonial e a dívida pública, proporcionando a contabilização e a liquidação da despesa pública;
VII - Realizar as prestações de contas do Município;
VIII - Elaborar demonstrativos e relatórios do comportamento das despesas orçamentárias;
IX - Programar o desembolso financeiro, o empenho, a liquidação e o pagamento das despesas;
X - Elaborar balancetes, demonstrativos e balanços, bem como, disponibilizar as informações estabelecidas na Lei Complementar Federal nº 101/2000 e demais legislações vigentes;
XI - Supervisionar os investimentos públicos e controlar a capacidade de endividamento do Município;
XII - Inscrever e cadastrar os contribuintes, bem como prestar orientação aos mesmos;
XIII - Realizar o lançamento, a arrecadação e fiscalização dos tributos devidos ao Município;
XIV - Realizar a inserção e baixa em dívida ativa dos contribuintes;
XV - Implementar campanhas visando à arrecadação;
XVI - Executar o registro e controles contábeis da administração financeira e patrimonial e o registro da execução orçamentária;
XVII - Fiscalizar e autuar as infrações cometidas contra a legislação vigente relacionada à sua área de competência;
XVIII - Orientar as unidades administrativas sobre os possíveis remanejamentos e abertura de crédito adicional ao orçamento, bem como, sobre as necessidades de correção de eventuais desvios na execução do orçamento e nas diretrizes propostas;
XIX - Efetuar o remanejamento orçamentário e abertura de crédito adicional ao orçamento quando solicitado pelas unidades administrativas, de acordo com as disposições legais;
XX - Gerir a legislação tributária e financeira do Município;
XXI - Manter, revisar e atualizar o cadastro econômico do Município;
XXII - Controlar e acompanhar a execução de convênios;
XXIII - Fiscalizar o cumprimento do Código de Posturas, o Código de Obras e o Código Tributário do Município em conjunto com a Secretaria de Municipal de Viação e Obras, Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente e Secretaria Municipal de Administração e Planejamento;
XXIV - Executar em conjunto com a Secretaria Municipal de Agricultura a emissão e o cadastro da nota do produtor rural;
XXV - Desenvolver ações integradas com outras Secretarias Municipais;
XXVI - Exercer o controle orçamentário no âmbito da Secretaria;
XXVII - Executar atividades administrativas no âmbito da Secretaria;
XXVIII - Efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais no âmbito da secretaria;
XXIX - Zelar pelo patrimônio alocado na unidade, comunicando o órgão responsável sobre eventuais alterações.
Seção V
Controle Interno
Art. 14 O sistema do Controle Interno tem por atribuições:
I - Avaliar, no mínimo por exercício financeiro, o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e do orçamento do Município;
II - Verificar o atingimento das metas fiscais, físicas e de resultados dos programas de governo, quanto à eficácia, eficiência e efetividade da gestão dos órgãos e entidades da administração pública municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado, estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
III - Comprovar a legitimidade dos atos de gestão;
IV - Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;
V - Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
VI - Realizar o controle dos limites e das condições para a inscrição de despesas de restos a pagar;
VII - Supervisionar as medidas adotadas pelo Poder Executivo para o retorno da despesa total com pessoal, ao limite prudencial, caso necessário, nos termos da legislação vigente;
VIII - Acompanhar o cumprimento das providências indicadas pelo Poder Executivo, conforme legislação vigente, para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites;
IX - Averiguar a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e demais legislações vigentes;
X - Cientificar as autoridades responsáveis quando constatadas ilegalidades ou irregularidades na administração municipal;
XI - Exercer o controle orçamentário no âmbito da unidade;
XII - Executar atividades administrativas no âmbito da unidade;
XIII - Efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais, no âmbito da unidade;
XIV - Zelar pelo patrimônio alocado na unidade, comunicando o órgão responsável sobre eventuais alterações.
Seção VI
Núcleo de Apoio Operacional
Art. 15 O Núcleo Operacional e Agentes de Apoio Operacional têm as seguintes atribuições específicas:
I – prestar assistência ao seu superior imediato no estudo e encaminhamento dos assuntos de atuação e especialidade de sua equipe;
II - zelar pela disciplina e pelo cumprimento das tarefas;
III – realizar estudo de melhoria dos métodos de trabalho e implantar novas rotinas que visem a racionalização dos trabalhos;
IV – executar outras atividades designadas pelo Gerente do Setor respectivo
Capítulo IV
Competência dos Órgãos de Administração Específica
Seção I
Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Trabalho
Art. 16 São atribuições da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Trabalho, dentre outras:
I - Formular, planejar e implementar a política de fomento econômico e tecnológico dos setores industrial, comercial e de serviços do Município, compreendendo a atração de novos investimentos, contribuindo para a geração de emprego e renda;
II - Promover e incentivar a criação, preservação e ampliação de empresas e pólos econômicos, industriais e turísticos;
III - Aperfeiçoar e ampliar as relações do Município com empresários, entidades públicas e privadas, em nível local, nacional e internacional;
IV - Oportunizar aos empresários empreendedores, formais e informais, linhas de crédito para compra de máquinas e equipamentos, auxiliando na geração de empregos, renda e surgimento de novas empresas no Município;
V - Estimular o desenvolvimento de atividades artesanais e a economia de pequena escala, abrangendo a promoção da industrialização, comercialização e valorização do artesão;
VI - Apoiar empresas no processo de difusão de seus produtos e serviços, com vistas à ampliação dos negócios no mercado nacional e internacional;
VI - Promover a educação empreendedora, através de convênios e parcerias com instituições de ensino e entidades vinculadas à profissionalização empresarial;
VII - Exercer o controle orçamentário no âmbito da Secretaria;
VIII - Desenvolver ações integradas com outras Secretarias Municipais;
IX - Executar atividades administrativas no âmbito da Secretaria;
X - Efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais, no âmbito da Secretaria;
XI - Zelar pelo patrimônio alocado na unidade, comunicando o órgão responsável sobre eventuais alterações.
Seção II
Secretaria Municipal de Educação
Art. 17 É de competência da Secretaria de Educação:
I - Programar, coordenar e executar a política educacional na rede pública municipal de ensino;
II - Administrar o sistema de ensino;
III - Instalar e manter estabelecimentos públicos municipais de ensino, controlando e fiscalizando o seu funcionamento;
IV- Gerenciar a documentação escolar e estatística, a estrutura e funcionamento do programa federal vinculado à frequência do aluno à escola, bem como o registro escolar;
V - Articular ações com outros órgãos públicos – municipais, estaduais e federais -, entidades não-governamentais e de iniciativa privada sem fins lucrativos para complementar o atendimento especializado nas áreas de educação;
VI - Incentivar a pesquisa didático-pedagógica no intuito de implementar uma prática contínua de divulgação e publicação por meio de eventos na área da educação;
VII - Proporcionar acesso qualitativo aos recursos tecnológicos para alunos, professores e funcionários;
VIII - Implementar programas de alimentação e nutrição nos estabelecimentos públicos municipais de ensino;
IX - Prover de transporte escolar a zona rural, sempre que necessário em regime de colaboração com os governos estadual e federal, entidades não-governamentais e de iniciativa privada sem fins lucrativos, de forma a garantir o acesso dos alunos à escola;
X - Realizar as avaliações de desempenho dos servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação e participar do processo de reorganização e readequação do Sistema de Avaliação de Desempenho dos professores e demais profissionais que atuam na Secretaria;
XI - Intermediar convênios, acordos, ajustes, termos de cooperação técnica e/ou financeira ou instrumentos congêneres, com entidades privadas sem fins lucrativos e órgãos da administração direta e indireta da União, Estados e outros Municípios;
XII - Desenvolver ações integradas com outras Secretarias Municipais;
XIII - Estabelecer plano de ação orçamentário anual que contemple: a criação de mecanismos de controle e avaliação do sistema de ensino, formação continuada, adequação do espaço físico, aquisição de materiais e equipamentos, entre outros;
XIV - Exercer o controle orçamentário no âmbito da Secretaria;
XV - Efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais, no âmbito da Secretaria;
XVI - Zelar pelo patrimônio alocado na unidade, comunicando o órgão responsável sobre eventuais alterações.
Seção III
Secretaria Municipal de Cultura e Esportes
Art. 18 São atribuições da Secretaria Municipal de Cultura e Esportes, dentre outras:
I - O planejamento operacional, formulação e execução da política de cultura no Município;
II - Apoiar o desenvolvimento das atividades culturais em todas as suas manifestações;
III - Difundir a cultura em todas as suas manifestações;
IV - Preservar e aumentar o acervo da biblioteca pública municipal;
V - Gerenciar a aplicação de recursos públicos e privados, para a instalação e manutenção de bibliotecas, museus, teatros e outras unidades culturais;
VI - Incentivar e difundir a cultura tradicional, as etnias, costumes e culturas populares;
VII - Preservar documentos, obras, monumentos e locais de valor histórico e artístico;
VIII - Desenvolver programas e atividades na área de cinema, teatro, dança, música, exposições de artes, e outras atividades artísticas e culturais;
IX - Preservar o patrimônio histórico-cultural, bem como os costumes e os valores culturais importantes para a história da ocupação do Município;
X - Desenvolver programas e atividades de artes visuais;
XI - Manter e preservar os espaços culturais;
XII - Intermediar convênios, acordos, ajustes, termos de cooperação técnica e/ou financeira ou instrumentos congêneres, com entidades privadas sem fins lucrativos e órgãos da administração direta e indireta da União, Estados e outros Municípios;
XIII - Formular e executar a política esportiva do Município, em suas diferentes modalidades;
XIV - Promover a representatividade do Município em eventos desportivos estaduais, nacionais e internacionais;
XV - Realizar e desenvolver eventos esportivos em suas diferentes modalidades;
XVI - Sediar eventos esportivos;
XVII - Realizar atividades sócio-culturais de lazer e recreação, mediante a utilização dos espaços disponíveis;
XVIII - Incentivar através de ações, o esporte como pressuposto de saúde e vitalidade às diferentes faixas etárias;
XIX - Manter e adequar a infraestrutura dos locais para a realização de atividades esportivas e de lazer e demais serviços prestados à comunidade, no âmbito da secretaria;
XX - Desenvolver ações integradas com outras Secretarias Municipais;
XXI - Exercer o controle orçamentário no âmbito da Secretaria;
XXII - Executar atividades administrativas no âmbito da Secretaria;
XXIII - Efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais, no âmbito da Secretaria;
Seção IV
Secretaria Municipal de Agricultura
Art. 19 São atribuições da Secretaria Municipal de Agricultura, dentre outras:
I - Planejar, operacionalizar e executar a política de desenvolvimento agrícola;
II - Desenvolver projetos em conjunto com as organizações representativas das localidades, objetivando a expansão das atividades rurais, na busca de alternativas que visem aperfeiçoar as potencialidades locais, permitindo a auto-sustentação, o aumento da renda e ao mesmo tempo melhorar a qualidade de vida do produtor rural;
III - Orientar a recuperação e o uso adequado do solo agrícola e dos recursos naturais, como um todo, para a sustentação da atividade agropecuária;
IV - Orientar e fiscalizar os processos e procedimentos dos estabelecimentos que se destinem ao abate, produção, transformação e industrialização de produtos de origem animal, no âmbito municipal;
V - Prestar assessoria e assistência técnica aos programas desenvolvidos junto aos produtores rurais, objetivando o desenvolvimento dos programas atendidos pela Secretaria;
VI - Promover seminários, eventos, palestras, fóruns, cursos de treinamentos e capacitação para o produtor rural, visando à melhoria da qualidade de vida e agregando valores em suas propriedades;
VII - Difundir o conhecimento técnico referente à eficiência tecnológica, econômica e administrativa das cadeias produtivas e a qualidade de produção;
VIII - Incentivar o produtor rural a diversificar suas atividades em culturas alternativas, através de programas implementados pelo Município;
IX - Treinar e capacitar técnicos e produtores rurais, através de cursos e eventos, visando à aplicação de novas tecnologias;
X - Coordenar e executar em conjunto com a Secretaria Municipal de Finanças a emissão e o cadastro da nota do produtor rural, na secretaria e nos distritos;
XI - Adquirir máquinas e equipamentos necessários à manutenção da infra-estrutura rural e manutenção de estradas rurais;
XII - Coordenar e atualizar os dados das propriedades rurais do Município através do Cadastro Técnico Rural;
XIII - Manter programa nas diversas áreas da cadeia produtiva rural, visando melhores condições de trabalho e qualidade na produção;
XIV - Prestar assessoria aos programas desenvolvidos junto aos produtores rurais, associações de produtores e feirantes visando à organização e estruturação das entidades representativas, em parcerias com outras entidades do setor;
XV - Desenvolver ações integradas com outras Secretarias Municipais;
XVI - Executar atividades administrativas no âmbito da secretaria;
XVII - Exercer o controle orçamentário no âmbito da Secretaria;
XIII - Efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais no âmbito da secretaria;
XIX - Zelar pelo patrimônio alocado na unidade, comunicando o órgão responsável sobre eventuais alterações.
Seção IV
Secretaria Municipal de Saúde
Art. 20 São atribuições da Secretaria Municipal de Saúde, dentre outras:
I - Elaborar o planejamento operacional e executar a política municipal de saúde, através da implementação do sistema municipal da saúde e do desenvolvimento de ações de prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde da população com a realização integrada de atividades assistenciais e preventivas;
II - Coordenar, controlar e fiscalizar o Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do Município;
III - Formular a política de saúde ambiental e ações de prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde individual e coletiva;
IV - Definir a política de regulação da Secretaria em relação ao Sistema Municipal de Saúde;
V - As vigilâncias epidemiológicas, sanitárias, de orientação alimentar e de saúde do trabalhador;
VI - Realizar ações preventivas em geral, de vigilância e controle sanitário;
VII - A vigilância de saúde, especialmente quanto às drogas, medicamentos e alimentos;
VIII - Estabelecer diretrizes para desenvolvimento do programa de controle de infecção nas áreas de abrangência da Secretaria Municipal de Saúde;
IX - Elaborar, discutir, pactuar e recomendar as diretrizes básicas e as guias operacionais do atendimento integral às urgências no seu âmbito de responsabilidade, em consonância com as diretrizes estaduais e nacionais;
X - Promover, coordenar e normatizar a organização e o desenvolvimento da política de média e alta complexidade, ambulatorial e hospitalar do SUS;
XI - Promover campanhas de esclarecimento, visando a preservação da saúde da população;
XII - Elaborar, discutir, pactuar e recomendar as diretrizes básicas e as guias operacionais do atendimento integral em saúde bucal no seu âmbito de responsabilidade, em consonância com as diretrizes estaduais e federais;
XIII - Articular com outros órgãos e secretarias municipais, estaduais e federais, entidades da iniciativa privada para o desenvolvimento de programas conjuntos;
XIV - Elaborar, discutir, pactuar e recomendar as diretrizes básicas e as guias operacionais do atendimento integral em saúde mental no seu âmbito de responsabilidade, em consonância com as diretrizes estaduais e nacionais;
XV - Estimular e apoiar o bom funcionamento do Conselho Municipal de Saúde, criando mecanismos para sua avaliação de forma permanente;
XVI - Subsidiar os processos de elaboração, implantação e implementação de normas, instrumentos e métodos necessários ao fortalecimento do modelo de gestão do SUS;
XVII - Intermediar convênios, acordos, ajustes, termos de cooperação técnica e/ou financeira ou instrumentos congêneres, com entidades privadas sem fins lucrativos e órgãos da administração direta e indireta da União, Estados e outros Municípios;
XVIII - Desenvolver ações integradas com outras Secretarias Municipais;
XIX - Exercer o controle orçamentário no âmbito da Secretaria;
XX - Executar atividades administrativas no âmbito da Secretaria;
XXI - Efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais, no âmbito da Secretaria;
XXII - Zelar pelo patrimônio alocado na unidade, comunicando o órgão responsável sobre eventuais alterações.
Seção V
Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania
Art. 21 São atribuições da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, dentre outras:
I - Planejar e executar as políticas de assistência social do Município;
II - Realizar o planejamento operacional e o desenvolvimento de ações na área de assistência social;
III - Prover serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica e/ou especial para as famílias, indivíduos e grupos que deles necessitem;
IV - Contribuir com a inclusão e a equidade dos usuários e grupos específicos, ampliando o acesso aos bens e serviços socioassistenciais básicos e especiais na área urbana e rural;
V - Assegurar que as ações no âmbito da assistência social tenham centralidade na família e que garantam a convivência familiar e comunitária;
VI - Planejar e organizar serviços de amparo e proteção à infância e adolescência, idosos, à pessoa portadora de necessidades especiais, famílias, grupos e indivíduos em risco de vulnerabilidade social;
VII - Prevenir situações de risco por meio do desenvolvimento de potencialidades do indivíduo, e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários;
VIII - Acompanhar e monitorar o serviço de habilitação e reabilitação na comunidade da pessoa com deficiência;
IX - Promover e participar de cursos, seminários, campanhas, pesquisas, fóruns e conferências na área de assistência social;
X - Prestar o atendimento assistencial destinado a famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social, por ocorrência de abandono, maus tratos físicos, e ou psíquicos, abuso sexual, uso de substância psicoativas, cumprimento de medidas sócio-educativas, situação de rua, situação de trabalho infantil, entre outras;
XI - Promover atividades destinadas à melhoria da renda familiar;
XII - Desenvolver e executar programas e políticas públicas de atendimento ao idoso, mediante a participação das famílias, da sociedade e de entidades governamentais e não governamentais;
XIII - Desenvolver diretamente e/ou parceria com o governo federal, os programas de atendimento e proteção à criança e ao adolescente, visando erradicar o trabalho infantil;
XIV - Cadastrar as famílias e pessoas carentes;
XV - Desenvolver e executar programas de atendimento as crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social, nos regimes de orientação e apoio sócio-familiar, apoio sócio-educativo em meio aberto, colocação familiar, abrigo, liberdade assistida e semi-assistida, em consonância com a legislação vigente;
XVI - Intermediar convênios, acordos, ajustes, termos de cooperação técnica e/ou financeira ou instrumentos congêneres, com entidades privadas sem fins lucrativos e órgãos da administração direta e indireta da União, Estados e outros Municípios;
XVII - Desenvolver ações integradas com outras Secretarias Municipais;
XVIII - Exercer o controle orçamentário no âmbito da Secretaria;
XIX - Executar atividades administrativas no âmbito da Secretaria;
XX - Efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais no âmbito da secretaria;
XXI - Zelar pelo patrimônio alocado na unidade, comunicando o órgão responsável sobre eventuais alterações.
Seção VI
Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas
Art. 22 É de competência da Secretaria de Serviços e Obras Públicas:
I - Planejar, operacionalizar e executar a política de obras públicas no Município;
II - Desenvolver orçamentos de obras públicas nas áreas urbana e rural;
III - Executar obras públicas no Município, por administração direta ou indireta, abrangendo a abertura e manutenção de vias públicas no perímetro urbano e rural, construção civil, galerias pluviais, pavimentação asfáltica e obras de artes especiais;
IV - Realizar a ampliação e manutenção nas vias urbanas e logradouros públicos e da iluminação pública de responsabilidade do Município;
V - Fiscalizar os projetos desenvolvidos e aprovados pela Secretaria Municipal de Administração e Planejamento;
VI - Fiscalizar as obras executadas por empresas contratadas pelo Município;
VII - Administrar a fabricação e transformação de matérias-primas para aplicação em obras públicas;
VIII - Gerenciar e elaborar cronograma de projetos de obras públicas nos distritos rurais, viabilizando a execução de serviços e obras de infraestrutura rural;
IX - Desenvolver projetos em conjunto com as organizações representativas dos distritos, visando melhorar a qualidade de vida na área rural;
X - Executar, coordenar e fiscalizar obras de recuperação, manutenção e adequação das estradas rurais, pavimentação poliédrica ou de pedras irregulares, bem como a manutenção de pontes e bueiros;
XI - Gerenciar e elaborar cronograma de projetos de obras públicas na área urbana;
XII - Elaborar cronograma de obras públicas nos distritos rurais, em conjunto com a Secretaria Municipal de Agricultura;
XIII - Executar obras públicas que visem a melhoria na qualidade de vida da população;
XIV - Buscar parcerias com o governo do Estado, para execução, fiscalização e gerenciamento de obras de pavimentação e drenagem;
XV - Promover constantemente a modernização técnica por meio de estudos para a melhoria dos serviços oferecidos pela secretaria;
XVII - Desenvolver ações integradas com outras Secretarias Municipais;
XVIII - Exercer o controle orçamentário no âmbito da Secretaria;
XIX - Executar atividades administrativas no âmbito da Secretaria;
XX - Efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais, no âmbito da secretaria;
XXI - Zelar pelo patrimônio alocado na unidade, comunicando o órgão responsável sobre eventuais alterações.
Seção VII
Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente
Art. 23 São atribuições da Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente, dentre outras:
I - Formular, coordenar, executar e fazer executar, a política municipal do meio ambiente e a preservação, conservação e uso racional, fiscalização, controle e fomento dos recursos ambientais;
II - Preservar e conservar praças, parques, bosques e jardins;
III - Manter os serviços de limpeza pública, coleta e destinação de resíduos sólidos;
IV - Realizar atividades voltadas à preservação e conservação ambiental;
V - Coordenar e executar a política dos serviços de utilidade pública: a limpeza urbana, os serviços de coleta de entulhos, reciclagem e disposição final do lixo e resíduos sólidos;
VI - Fiscalizar e controlar os serviços de limpeza e conservação de terrenos baldios no perímetro urbano;
VII - Promover a manutenção de arborização pública, através do plantio e replantio de mudas, da remoção de flores e folhagens, da poda de árvores, entre outros;
VIII - Implementar políticas e desenvolver campanhas de educação ambiental, visando o equilíbrio ecológico e a conscientização da população;
IX - Fazer cumprir as leis federais, estaduais e municipais relativas ao meio ambiente;
X - Estabelecer a cooperação técnica e científica com instituições nacionais e internacionais de defesa e proteção do meio ambiente;
XI - Intermediar convênios, acordos, ajustes, termos de cooperação técnica e/ou financeira ou instrumentos congêneres, com entidades privadas sem fins lucrativos e órgãos da administração direta e indireta da União, Estados e outros Municípios;
XII - Fiscalizar o cumprimento do Código de Posturas do Município em conjunto com a Secretaria de Municipal de Finanças e Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas;
XIII - a promoção e o incentivo a exposições, cursos, seminários, palestras e eventos visando a elevar e enriquecer o padrão cultural da comunidade;
XIV - a formulação, administração e controle de convênios, acordos e contratos com a União, o Estado e outras entidades nacionais e internacionais para o desenvolvimento de projetos culturais e turísticos, na área de competência do Município;
XV - a formulação, coordenação e execução da política, planos, programas e projetos voltados para o desenvolvimento e fortalecimento do turismo do Município;
XVI - a promoção, coordenação e execução de pesquisas, estudos e diagnósticos visando a subsidiar as políticas, os planos, os programas, os projetos e as ações da Secretaria, no domínio turismo;
XVII - o planejamento e organização do calendário cultural, artístico e turístico do Município, promovendo e apoiando as festividades, comemorações e eventos programados;
XVIII - o incentivo e apoio aos setores industriais, comerciais e de serviços relacionados ao turismo no Município, especialmente a hotelaria, recepção, culinária e transporte;
XIX - a captação e atração de eventos, seminários e feiras de negócio para o Município;
XX - a promoção de campanhas e ações para o desenvolvimento da mentalidade turística no Município e a participação da comunidade local no fomento ao turismo;
XXI - Desenvolver ações integradas com outras Secretarias Municipais;
XXII - Exercer o controle orçamentário no âmbito da Secretaria;
XXIII - Executar atividades administrativas no âmbito da Secretaria;
XXIV - Efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais, no âmbito da Secretaria;
Art. 24 Revogam-se as disposições em contrário, em especial as leis n° 73, de 30 de maio de 2006 e 74, de 30 de maio de 2006.
Art. 25 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 29 de abril de 2015.
ANEXO I
CARGOS EM COMISSÃO
|
NOMENCLATURA |
QUANT. |
NÍVEL |
VENCIMENTO (R$) |
|
Chefe de Gabinete |
01 |
SSM |
R$ 4.295,98 |
|
Procurador Municipal |
01 |
SSM |
R$ 4.295,98 |
|
Controlador Interno |
01 |
SSM |
R$ 4.295,98 |
|
Secretário Municipal de Administração e Planejamento |
01 |
SSM |
R$ 4.295,98 |
|
Secretário Municipal de Indústria, Comércio e Trabalho |
01 |
SSM |
R$ 4.295,98 |
|
Secretário Municipal de Educação |
01 |
SSM |
R$ 4.295,98 |
|
Secretário Municipal de Cultura e Esportes |
01 |
SSM |
R$ 4.295,98 |
|
Secretário Municipal de Agricultura |
01 |
SSM |
R$ 4.295,98 |
|
Secretário Municipal de Saúde |
01 |
SSM |
R$ 4.295,98 |
|
Secretário Municipal de Assistência Social e Cidadania |
01 |
SSM |
R$ 4.295,98 |
|
Secretário Municipal de Viação e Obras |
01 |
SSM |
R$ 4.295,98 |
|
Secretário Municipal de Turismo e Meio Ambiente |
01 |
SSM |
R$ 4.295,98 |
|
Secretário Municipal de Finanças |
01 |
SSM |
R$ 4.295,98 |
|
Diretor |
08 |
CC1 |
R$ 3.327,11 |
|
Assessor Jurídico |
01 |
CC1 |
R$ 3.327,11 |
|
Chefe de Departamento |
17 |
CC2 |
R$ 2.481,23 |
|
Chefe de Divisão |
11 |
CC3 |
R$ 1.691,75 |
|
Agente de Apoio Operacional I |
05 |
CC3 |
R$ 1.691,75 |
|
Agente de Apoio Operacional II |
08 |
CC4 |
R$ 1.240,61 |
JOSÉ ALTAIR MOREIRA
Prefeito
Publicado por:
Gerson de Melo
Código Identificador:24C88C68