ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 463/2026

SÚMULA: MODIFICA A NOMENCLATURA, ALTERA AS ATRIBUIÇÕES E REMUNERAÇÃO DO CARGO DE DIRETOR CLÍNICO DO HOSPITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:

 

LEI

 

Art. 1º. Fica alterada a nomenclatura, os vencimentos e insere novas atribuições ao cargo de provimento em comissão de Diretor Clínico do Hospital disposto no art. 13 da Lei Municipal nº 059/2014, que "DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", passando adenominação de Diretor Clínico e Técnico do Hospital e Unidades de Saúde.

 

§1º. As novas atribuições do cargo e o padrão de vencimentos estão descritas no Anexo I desta Lei.

 

§2º. Fica o respectivo cargo modificado na Tabela de Cargos em Comissão, na Lei de Estrutura Administrativa e demais leis correspondentes.

 

Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de recursos próprios do Poder Executivo.

 

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, AOS 16 DE SETEMBRO DE 2026.

 

VENICIUS DJALMA ROSA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO

 

• DIRETOR CLINICO E TÉCNICO DO HOSPITAL E UNIDADES DE SAÚDE;

 

O cargo de Diretor Clínico e Técnico do Hospital e Unidades de Saúde contará com as seguintes características e atribuições:

Órgão: Secretaria Municipal de Saúde

Cargo: Diretor Clínico e Técnico do Hospital e Unidades de Saúde

Provimento: Cargo em Comissão

Idade mínima: 21 anos completos

Escolaridade: Ensino Superior em Medicina + Registro do Orgão de Classe.

Horário de Trabalho: 40 horas semanais

Padrão de Vencimentos: CC – R$ 18.000,00

 

Descrição sintética das Atribuições: Chefiar e dirigir os trabalhos de representação técnica e clínica médica em todas as unidades de saúde, coordenando e dando atendimento as demandas da Secretaria Municipal de Saúde de São Jerônimo da Serra.

 

Descrição Analítica das Atribuições:

I – Diretor Clínico do Hospital Municipal: Prestar assessoramento em trabalhos que visem à implementação das normas de saúde referentes à Administração Pública; Coordenar e articular, sob a supervisão do Departamento de saúde, a execução das políticas de assistência médico-ambulatorial do município; Articular, sob a supervisão do Departamento de saúde, a oferta, o ordenamento e a realização de exames ambulatoriais; Orientar equipes auxiliares na execução articulada das atividades da área da Saúde; assessorar o Prefeito e outras autoridades em assuntos de sua competência; emitir, despachar ou dar parecer de caráter conclusivo sobre assuntos submetidos à sua decisão ou apreciação; expedir atos administrativos de sua competência; apresentar ao Prefeito, anualmente e em caráter eventual, quando solicitado, relatório analítico e crítico dos atendimentos médicos no âmbito municipal; promover reuniões periódicas de orientação entre os diferentes níveis hierárquicos do Departamento; Assegurar que todo paciente internado na instituição tenha um médico; Exigir dos médicos ao menos uma evolução e prescrição diária de seus pacientes, assentada no prontuário; Organizar os prontuários dos pacientes de acordo com o que determina as Resoluções CFM nº 1.638/2002 e nº 2.056/2013; Exigir dos médicos plantonistas hospitalares, quando chamados a atender pacientes na instituição, o assentamento no prontuário de suas intervenções médicas com as respectivas evoluções; Disponibilizar livro ou meio digital para registro de ocorrências aos médicos plantonistas; Determinar que, excepcionalmente nas necessidades imperiosas com risco de morte que possam caracterizar omissão de socorro, os médicos plantonistas de UTIs e dos Serviços Hospitalares de Urgência e Emergência Médica não sejam deslocados para fazer atendimento fora de seus setores; Dirigir e coordenar o corpo clínico da instituição; Supervisionar a execução das atividades de assistência médica da instituição, comunicando aos responsáveis para que tome as providências cabíveis quanto às condições de funcionamento de aparelhagem e equipamentos, bem como o abastecimento de medicamentos e insumos necessário ao fiel cumprimento das prescrições clínicas, intervenções cirúrgicas, aplicação de técnicas de reabilitação e realização de atos periciais quando este estiver inserido em estabelecimento assistencial médico; Zelar pelo fiel cumprimento do Regimento Interno do Corpo Clínico da instituição; Supervisionar a efetiva realização do ato médico, da compatibilidade dos recursos disponíveis, da garantia das prerrogativas do profissional médico e da garantia de assistência disponível aos pacientes; Atestar a realização de atos médicos praticados pelo corpo clínico e pelo hospital sempre que necessário; Recepcionar e assegurar, aos estagiários (acadêmicos e médicos) e residentes médicos, condições de exercer suas atividades com os melhores meios de aprendizagem, com a responsabilidade de exigir a sua supervisão. outras atribuições correlatas aos serviços de direção e representação médica técnica e clínica nos moldes da Resolução CFM nº 2.147/2016

 

II – Diretor Técnico das Unidades de Saúde: Zelar pelo cumprimento das disposições legais e regulamentares em vigor; Assegurar condições dignas de trabalho e os meios indispensáveis à prática médica, visando ao melhor desempenho do corpo clínico e dos demais profissionais de saúde, em benefício da população, sendo responsável por faltas éticas decorrentes de deficiências materiais, instrumentais e técnicas da instituição; Assegurar o pleno e autônomo funcionamento das Comissões de Ética Médica; Certificar-se da regular habilitação dos médicos perante o Conselho de Medicina, bem como sua qualificação como especialista, exigindo a apresentação formal dos documentos, cujas cópias devem constar da pasta funcional do médico perante o setor responsável, aplicando-se essa mesma regra aos demais profissionais da área da saúde que atuem na instituição; Organizar a escala de plantonistas, zelando para que não haja lacunas durante as 24 horas de funcionamento da instituição, de acordo com regramento da Resolução CFM nº 2.056, de 20 de setembro de 2013; Tomar providências para solucionar a ausência de plantonistas; Nas áreas de apoio ao trabalho médico, de caráter administrativo, envidar esforços para assegurar a correção do repasse dos honorários e do pagamento de salários, comprovando documentalmente as providências tomadas junto das instâncias superiores para solucionar eventuais problemas; Assegurar que o abastecimento de produtos e insumos de quaisquer natureza seja adequado ao suprimento do consumo do estabelecimento assistencial, inclusive alimentos e produtos farmacêuticos, conforme padronização da instituição; Cumprir o que determina a Resolução CFM nº 2056/2013, no que for atinente à organização dos demais setores assistenciais, coordenando as ações e pugnando pela harmonia intra e interprofissional; Cumprir o que determina a norma quanto às demais comissões oficiais, garantindo seu pleno funcionamento; Assegurar que os médicos que prestam serviço no estabelecimento assistencial médico, independente do seu vínculo, obedeçam ao disposto no Regimento Interno da instituição; Assegurar que as pessoas jurídicas que atuam na instituição estejam regularmente inscritas no CRM; outras atribuições correlatas aos serviços de direção e representação médica técnica e clínica nos moldes da Resolução CFM nº 2.147/2016

 

Responsabilidades: Pelo serviço executado; pelo sigilo das informações e documentos a que tiver acesso; pelo material de consumo, equipamentos e material permanente à sua disposição.


Publicado por:
Luciani Cereijo Betim
Código Identificador:24C9C9CD