ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº 6.302 DE 16/03/2026 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$30.000,00

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 6.216/2025 – Lei Orçamentária Anual e destinado à criação das seguintes dotações orçamentárias:

 

Suplementação

 

13.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Meio Ambiente 13.003.00.000.0000.0.000. Departamento de Proteção e Bem-estar Animal

13.003.18.542.0034.2.095. Manutenção das atividades do Departamento de bem estar e proteção animal

617 – 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$30.000,00

 

Total Suplementação: R$30.000,00

 

Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso anulação de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Redução

 

13.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Meio Ambiente 13.003.00.000.0000.0.000. Departamento de Proteção e Bem-estar Animal

13.003.18.542.0034.2.095. Manutenção das atividades do Departamento de bem estar e proteção animal

615 – 3.3.90.30.00.00 000 MATERIAL DE CONSUMO R$30.000,00

 

Total Redução: R$30.000,00

 

Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 16 de Março de 2026.

 

ALTAMIR SANSON

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Erison Fernando Muller
Código Identificador:24CB0343