ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAÍ

Divisão de Licitação

DIVISÃO DE LICITAÇÃO
5º TERMO ADITIVO CONTRATO Nº 279/2024 LICITAÇÃO Nº 169/2022 PREGÃO Nº 119/2022

A Prefeitura Municipal de Ivaí, pessoa jurídica de direito público, sito na Rua Rui Barbosa, 632, centro, Ivaí – Pr, neste ato representado pelo senhor ORLI ANTONIO CAMARGO DE CRISTO, brasileiro, casado, residente em Ivaí – PR, portador da cédula de identidade sob registro geral nº 5.175.278-3 SSP-PR, do CPF/MF nº 715.210.549-91, a seguir denominada CONTRATANTE, e a empresa G.E SOCOLOVSKI EIRELI EPP, pessoa jurídica de direito privado, sita na BR 373, KM267, s/n, Manduri, Prudentópolis, PR, Cep: 84.400-000, inscrita no CNPJ/MF sob nº 85.495.828/0001-10, neste ato denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo Senhor GERÔNIMO EDUARDO SOCOLOVSKI, mediante observância ao disposto na Lei Federal Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto posteriores alterações, resolvem, de comum acordo, firmar este Termo Aditivo, regido pelas cláusulas e disposições seguintes:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO CONTRATO ADMINISTRATIVO

O presente instrumento tem por objeto o Reequilíbrio Econômico-Financeiro dos preços registrados para a contratação de empresa que realize o transporte universitário, de Ivaí a Ponta Grossa e de Ivaí a Irati, disponibilizando um veículo com capacidade mínima de 27 lugares, em virtude da variação extraordinária no custo do óleo diesel, com fulcro no Art. 124, inciso II, alínea “d”, da Lei nº 14.133/2021.

Os novos valores unitários reequilibrados terão vigência excepcional até o dia 30 de setembro de 2026.

Ao término do prazo estabelecido (30/09/2026), se houver nova avaliação técnica da Administração que justifique a manutenção ou nova alteração dos valores, baseada no monitoramento do mercado de combustíveis e em nova planilha de custos a ser apresentada pela Contratada.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTO LEGAL E MOTIVAÇÃO

A presente alteração fundamenta-se:

No Art. 124, inciso II, alínea “d”, da Lei nº 14.133/2021, que visa a preservação da equação econômico-financeira do contrato;

Na demonstração analítica de custos apresentada pela detentora da ata, comprovando o impacto direto do valor do óleo diesel na execução dos quilômetros.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR E DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO:

Em virtude do reequilíbrio, conforme tabela

 

LOTE

REEQUILÍBRIO

IVAÍ A PONTA GROSSA

R$ 7,00

IVAÍ A IRATI

R$ 7,09

 

CLÁUSULA QUARTA - DAS CONDIÇÕES GERAIS

Permanecem inalteradas e em pleno vigor as demais cláusulas e condições do Contrato Administrativo (CONTRATO Nº 279/2022).

Ivaí – PR, 06 de agosto de 2026.

 

Prefeitura Municipal de Ivaí - PR  

ORLI ANTONIO CAMARGO DE CRISTO -

Prefeito Municipal

Contratante

 

G.E Socolovski EIRELI EPP 

GERÔNIMO EDUARDO SOCOLOVSKI –

Representando Legal

Contratada


Publicado por:
Kemily Bely Pedroso Dos Santos
Código Identificador:24CBE08B