ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.143/2024

Súmula: “Concede reposição salarial aos Servidores e Agentes Políticos da Câmara Municipal de Contenda”.

 

A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, de autoria da Mesa Diretiva, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:

LEI

 

Art. 1º Fica concedido, a título de reposição salarial aos servidores da Câmara Municipal de Contenda, efetivos e comissionados, e seus Agentes Políticos, o percentual de 3,86% (três vírgula oitenta e seis por cento) com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, acumulado dos meses de março de 2023 até fevereiro de 2024.

 

Art. 2º A reposição descrita no artigo anterior será aplicada a partir de 1º de maio de 2024.

 

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Contenda, 17 de abril de 2024.

 

ANTONIO ADAMIR DIGNER

PREFEITO MUNICIPAL 


Publicado por:
Joice de Souza Cerqueira Silva
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