ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças
SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
LEI Nº 5.608 DE 23/11/2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 784.919,94 - REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 784.919,94 (setecentos e oitenta e quatro mil novecentos e dezenove reais e noventa e quatro centavos), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 5.404/2021 – Lei Orçamentária Anual e destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação
09.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Saúde
09.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Gestão em Saúde
09.001.10.301.0028.6.085. Pagamento de salários e encargos sociais
660 - 3.3.90.34.00.00 303 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO R$ 80.000,00
661 - 3.3.90.34.00.00 494 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO R$ 195.000,00
358 - 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 198.919,94
359 - 3.3.90.39.00.00 303 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA
JURÍDICA R$ 136.000,00
09.001.10.301.0028.6.087. Manutenção das ações da Atenção Básica
365 - 3.3.90.36.00.00 303 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA R$ 10.000,00
09.001.10.301.0028.6.088. Aquisição de medicamentos e insumos para atendimentos dos Serviços de Saúde
374 - 3.3.90.32.00.00 000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$ 30.000,00
375 - 3.3.90.32.00.00 303 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$ 120.000,00
09.002.00.000.0000.0.000. Departamento de Saúde
09.002.10.301.0027.6.082. Manutenção das atividades do Departamento de Saúde
401 - 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 15.000,00
Total Suplementação: R$ 784.919,94
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso anulação de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
09.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Saúde
09.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Gestão em Saúde
09.001.10.301.0028.5.086. Ampliação, reforma e manutenção das Unidades Básicas de Saúde
339 - 4.4.90.51.00.00 303 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 27.000,00
09.001.10.301.0028.6.085. Pagamento de salários e encargos sociais
361 - 3.3.90.48.00.00 303 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS R$ 25.000,00
09.001.10.302.0029.6.089. Manutenção das ações de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar
377 - 3.3.50.43.00.00 000 SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 198.919,94
378 - 3.3.50.43.00.00 303 SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 47.000,00
379 - 3.3.90.30.00.00 494 MATERIAL DE CONSUMO R$ 25.000,00
383 - 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 15.000,00
384 - 3.3.90.39.00.00 303 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 27.000,00
382 - 3.3.90.39.00.00 494 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 50.000,00
09.001.10.302.0029.6.090. Consórcio Intermunicipal de Saúde - Exames complementares de diagnóstico, terapia e consultas médica
386 - 3.3.71.70.00.00 303 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO R$ 200.000,00
387 - 3.3.90.39.00.00 494 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 30.000,00
09.002.00.000.0000.0.000. Departamento de Saúde
09.002.10.301.0027.6.082. Manutenção das atividades do Departamento de Saúde
395 - 3.3.90.30.00.00 494 MATERIAL DE CONSUMO R$ 60.000,00
405 - 3.3.90.91.00.00 000 SENTENÇAS JUDICIAIS R$ 30.000,00
09.002.10.305.0030.6.091. Manutenção das ações da Vigilância em Saúde
421 - 3.3.90.30.00.00 303 MATERIAL DE CONSUMO R$ 20.000,00
420 - 3.3.90.30.00.00 494 MATERIAL DE CONSUMO R$ 30.000,00
Total Redução: R$ 784.919,94
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 23 de novembro de 2022.
SÉRGIO LUÍS BELICH
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vitor Henrique Rocha
Código Identificador:24D26ADC