ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 13/2020 - DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES, SOBRE AUTARQUIA MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

LEI Nº 13/2020

 

Súmula: Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do município de doutor ulysses, SOBRE AUTARQUIA MUNICIPAL DE PREVIdêNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, e dá outras PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do Poder Executivo Municipal e eu, MOISEIS BRANCO DA SILVA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.

 

“LEI”

 

Sumário

TÍTULO I 6

DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES 6

CAPÍTULO I 6

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 6

CAPÍTULO II 6

DAS FINALIDADES 6

CAPÍTULO III 6

DOS PRINCÍPIOS 6

TÍTULO II 8

DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL 8

CAPÍTULO I 8

DA AUTARQUIA PREVIDÊNCIÁRIA 8

CAPÍTULO II 9

DAS ATIVIDADES 9

CAPÍTULO III 9

DO PATRIMÔNIO E DAS RECEITAS 9

CAPÍTULO IV 12

DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO 12

CAPÍTULO V 13

DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E DAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS 13

Seção I 13

Do registro contábil e financeiro 13

Seção II 15

Do equilíbrio financeiro e atuarial 15

TÍTULO III 15

DA ESTRUTURA DE ADMINISTRAÇÃO DO DOUTOR ULYSSES PREV 15

CAPÍTULO I 16

DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO 16

Seção I 16

Da Composição 16

Seção II 17

Das Competências do Conselho de Administração 17

Seção III 19

Das atribuições do Presidente do Conselho de Administração 19

CAPÍTULO II 20

DO CONSELHO FISCAL 20

Seção I 20

Da Composição 20

Seção II 21

Das Competências do Conselho Fiscal 21

Seção III 22

Das atribuições do presidente do Conselho Fiscal 22

CAPÍTULO III 23

DA DIRETORIA EXECUTIVA 23

Seção I 23

Da Composição 23

Seção II 24

Das competências da Diretoria Executiva 24

Seção III 25

Das competências do Diretor Presidente 25

Seção IV 27

Das competências do Diretor Administrativo e Financeiro 27

Seção V 29

Do Comitê de Investimento 29

CAPÍTULO IV 30

DAS REUNIÕES DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO E DO CONSELHO FISCAL 30

CAPÍTULO V 32

DAS NORMAS DE CONDUTA 32

CAPÍTULO VI 34

DO QUADRO DE PESSOAL DO DOUTOR ULYSSES PREV 34

TÍTULO IV 35

DAS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE, DE INDICAÇÃO, DO PROCESSO ELEITORAL E DO MANDATO 35

CAPÍTULO I 35

DAS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE 35

CAPÍTULO II 35

DAS CONDIÇÕES PARA A INDICAÇÃO 35

CAPÍTULO III 36

DA DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE E DE INDICAÇÃO 36

CAPÍTULO IV 37

DA PERDA DO MANDATO 37

CAPÍTULO V 37

DA SUPLÊNCIA 37

CAPÍTULO VI 37

DO PROCESSO ELEITORAL 37

Seção I 38

Da Eleição 38

Seção II 38

Da Junta Eleitoral 38

Seção III 38

Da Homologação e da Posse 38

CAPÍTULO VII 39

DO PERÍODO DE MANDATO 39

TÍTULO V 39

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO DOUTOR ULYSSES PREV 39

CAPÍTULO I 39

DO CONCEITO DE ESTRUTURA ORGANIZACIONAL 39

CAPÍTULO II 39

DA CARACTERIZAÇÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL 39

TÍTULO VI 40

DO PLANO DE CUSTEIO 40

CAPÍTULO I 40

DO CARÁTER CONTRIBUTIVO 40

CAPÍTULO II 41

DAS FONTES DE FINANCIAMENTO E DOS LIMITES DE CONTRIBUIÇÃO 41

CAPÍTULO III 43

DO FATO GERADOR 43

CAPÍTULO IV 43

DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES 43

CAPÍTULO V 44

DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS 44

Seção I 44

Da contribuição dos segurados ativos, inativos e dos pensionistas 44

Seção II 45

Das contribuições dos servidores cedidos, afastados e licenciados 45

Seção III 46

Da contribuição do Município 46

Seção IV 47

Da arrecadação e recolhimento das contribuições 47

TÍTULO VII 47

DOS BENEFICIÁRIOS SEGURADOS E DEPENDENTES 47

CAPÍTULO I 48

DOS BENEFICIÁRIOS 48

Seção I 48

Dos Segurados 48

Seção II 50

Dos dependentes 50

CAPÍTULO II 52

DA SUSPENSÃO E DA PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO E DE DEPENDENTE 52

CAPÍTULO III 54

DA INSCRIÇÃO 54

CAPÍTULO IV 54

DA CONTAGEM DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO 54

TÍTULO VIII 55

DO PLANO DE BENEFÍCIOS 55

CAPÍTULO I 56

DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ 56

CAPÍTULO II 59

DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA 59

CAPÍTULO III 59

DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO 59

CAPÍTULO IV 60

DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE 60

CAPÍTULO V 60

DA APOSENTADORIA ESPECIAL DO PROFESSOR 60

CAPÍTULO VI 61

DA PENSÃO POR MORTE 61

CAPÍTULO V 64

DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA 64

Seção I 64

Da aposentadoria voluntária – Art. 2º da Emenda Constitucional n. 41 de 2003 64

Seção II 65

Da aposentadoria voluntária art. 6º da Emenda Constitucional n. 41 de 2003 65

Seção III 66

Da aposentadoria voluntária– art. 3° da Emenda Constitucional n. 47 de 2005 66

Seção IV 67

Do direito adquirido – art. 3° da Emenda Constitucional n. 41 de 2003 67

CAPÍTULO VI 67

DA GRATIFICAÇÃO NATALINA 67

CAPÍTULO VII 68

DO ABONO DE PERMANÊNCIA 68

CAPÍTULO VIII 68

DA VEDAÇÃO DE INCLUSÃO DE PARCELA TEMPORÁRIA NOS BENEFÍCIOS 68

CAPÍTULO IX 69

DA REGRA DE CÁLCULO DOS PROVENTOS E DO REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS 69

CAPÍTULO X 70

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE OS BENEFÍCIOS 70

TÍTULO IX 73

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS 73

ANEXO I 74

ANEXO II 74

ANEXO III 74

 

LEI Nº 013/2020

 

“Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do município de doutor ulysses, SOBRE AUTARQUIA MUNICIPAL DE PREVIdêNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, e dá outras PROVIDÊNCIAS”

 

TÍTULO I

DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. Esta Lei reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores titulares de cargo efetivo da administração direta dos Poderes Executivo e Legislativo, incluindo suas autarquias e fundações, dispondo acerca da natureza e das características dos benefícios previdenciários, e do respectivo regime de custeio.

 

CAPÍTULO II

DAS FINALIDADES

Art. 2º. O RPPS de Doutor Ulysses visa dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos os beneficiários, assegurando-lhes os benefícios de aposentadoria e pensão, em observância ao art. 9º, § 3º e § 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019.

Parágrafo Único. Consideram-se meios de subsistência aqueles que substituem a remuneração, que é base de contribuição dos beneficiários, observando-se ainda as demais condições desta lei.

 

CAPÍTULO III

DOS PRINCÍPIOS

Art. 3°. O RPPS, de caráter contributivo e solidário, com filiação obrigatória, será mantido pela Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional dos Poderes Executivo e Legislativo mediante recursos e contribuições do município e dos beneficiários, consoante avaliação atuarial anual, com a finalidade de assegurar meios indispensáveis à manutenção dos benefícios previdenciários e obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:

vinculação na utilização dos recursos previdenciários, sendo vedadas:

a utilização de recursos financeiros destinados à taxa de administração sem a estrita observância dos limites estabelecidos por esta Lei e pela legislação federal aplicável à espécie;

a utilização de recursos do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS para fins de assistência médica e financeira de qualquer espécie;

a realização de empréstimos de qualquer natureza que envolva a utilização de recursos previdenciários pertencentes ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, seja à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e suas respectivas entidades da Administração Pública Indireta;

solidariedade, mediante contribuição dos entes patronais, dos servidores ativos, inativos e dos pensionistas para o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS;

equilíbrio financeiro e atuarial, mediante a adoção de técnicas de gestão que garantam a equivalência entre as receitas auferidas e as obrigações do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS em cada exercício financeiro, bem como a adoção de critérios atuariais que propiciem a manutenção de equivalência, a valor presente, entre o fluxo das receitas estimadas e das obrigações projetadas, apuradas atuarialmente em longo prazo;

vedação de criação, majoração ou extensão de qualquer benefício ou serviço previdenciário sem que haja a demonstração e criação da correspondente fonte de custeio total;

representatividade, mediante a participação dos entes patronais, dos servidores ativos e inativos na instância de decisão em que os seus interesses sejam objeto de discussão e deliberação;

publicidade, mediante a garantia de pleno acesso, aos segurados e ao público, das informações relativas à gestão do regime, inclusive por meio da rede mundial de computadores, de informações atualizadas sobre as receitas e despesas do regime, sobre a gestão dos benefícios previdenciários, bem como de outros dados pertinentes a gestão do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS;

separação dos recursos previdenciários e da contabilidade em relação ao ente federativo;

segurança, rentabilidade e prudência na aplicação dos recursos previdenciários;

universalidade de participação no plano de benefícios previdenciários previsto nesta Lei, mediante contribuição;

subsidiariedade das normas aplicáveis ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS;

diversidade da base de financiamento do regime;

sujeição aos órgãos de fiscalização e controle;

responsabilidade pela gestão do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS;

observância irrestrita das normas de conduta previstas nesta Lei.

 

TÍTULO II

DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

 

CAPÍTULO I

DA AUTARQUIA PREVIDÊNCIÁRIA

Art. 4º. Fica reestruturado, nos termos desta Lei Complementar, o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos de Doutor Ulysses – DOUTOR ULYSSES PREV, dos ocupantes de cargos de provimento efetivo, contemplando servidores ativos, inativos e pensionistas, do Munícipio de Doutor Ulysses, integrantes de seus Poderes Legislativo e Executivo, incluída suas autarquias e fundações, sob a forma de autarquia, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receitas próprios, gestão administrativa e financeira descentralizadas, para operar e administrar os planos de benefícios e de custeio de que trata esta Lei, bem como os processos e procedimentos a eles vinculados.

Art. 5º. Fica mantido o DOUTOR ULYSSES PREV – Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos de Doutor Ulysses, unidade gestora única do RPPS – Regime Próprio de Previdência Social, como pessoa jurídica de direito público interno de natureza autárquica, e que compõe a Administração Pública Indireta do Município de Doutor Ulysses.

§ 1º. Na condição de Autarquia Previdenciária, o DOUTOR ULYSSES PREV se sujeitará à fiscalização dos órgãos de controle interno e externo, respondendo seus gestores pelo descumprimento das normas estabelecidas nesta Lei, bem como da legislação federal aplicada à organização e funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS.

§ 2º. O DOUTOR ULYSSES PREV terá como sede o Município de Doutor Ulysses e sua duração será por prazo indeterminado.

Art. 6º. Para o desempenho de suas finalidades a Autarquia contará com:

estrutura organizacional própria internamente hierarquizada nos termos desta Lei e do seu Regimento Interno;

autonomia administrativa e financeira;

patrimônio próprio e individualizado;

receitas e atribuições de competência específicas estabelecidas nesta Lei.

 

CAPÍTULO II

DAS ATIVIDADES

Art. 7º. Para alcançar as finalidades previstas no artigo 2º desta Lei, o DOUTOR ULYSSES PREV desenvolverá as seguintes atividades:

atendimento aos segurados;

concessão de benefícios previdenciários;

pagamento de benefícios previdenciários

gestão dos benefícios previdenciários concedidos;

arrecadação das contribuições previdenciárias junto aos entes patronais, aos segurados ativos, inativos e pensionistas;

gestão de seu patrimônio, notadamente dos recursos previdenciários;

escrituração contábil;

realização de perícias médicas;

realização do procedimento administrativo de compensação previdenciária

estipulação da periocidade do processo de recadastramento;

demais atividades relacionadas com as finalidades do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.

 

CAPÍTULO III

DO PATRIMÔNIO E DAS RECEITAS

Art. 8º. O patrimônio do DOUTOR ULYSSES PREV é autônomo, livre e direcionado para pagamento de benefícios previdenciários aos beneficiários mencionados nesta Lei Complementar, ressalvadas as despesas contempladas com a taxa de administração.

§ 1º. O patrimônio será constituído:

pelos bens móveis e imóveis de titularidade da autarquia, incluídos os bens doados pela Administração Pública Direta, Autárquica, Fundacional ou Poder Legislativo;

pelos direitos creditórios de origem previdenciária;

pelos recursos previdenciários existentes de titularidade do Fundo de Aposentadoria, Pensões e Benefícios dos servidores do Município de Doutor Ulysses, criado pelas Leis Municipais nº 034/1993;

pelos bens e direitos que, a qualquer título, lhe sejam adjudicados e transferidos;

pela taxa de administração;

outros bens e direitos que vierem a ser constituídos na forma legal.

Art. 9º. Fica o DOUTOR ULYSSES autorizado a receber por doação e dação em pagamento do Poder Executivo Municipal e Poder Legislativo Municipal, bens móveis ou imóveis.

Art. 10. O patrimônio e as receitas do DOUTOR ULYSSES PREV possuirão afetação específica, ficando sua utilização estritamente vinculada;

ao pagamento dos benefícios previdenciários previstos nesta Lei; ou,

a cobertura de sua taxa de administração.

Art. 11. As receitas do RPPS originam-se das seguintes fontes de custeio, além de outras previstas nesta Lei Complementar:

receitas operacionais, inclusive multas, juros, cotas e taxas provenientes do investimento de reservas;

aluguéis e outros rendimentos não financeiros do seu patrimônio;

saldo financeiro disponível nas contas correntes mantidas pelo RPPS nas instituições financeiras;

produto da alienação dos imóveis do RPPS;

bens financeiros e não financeiros, direitos e ativos transferidos pela administração direta, pelas entidades da administração indireta que possuírem servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo e pelo Poder Legislativo do Município ou por terceiros;

recursos provenientes de convênios, contratos, acordos ou ajustes de prestação de serviços à administração direta, às entidades da administração indireta que possuírem servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo e ao Poder Legislativo do Município ou a outrem;

transferências de recursos e subvenções consignadas no orçamento da administração direta, das entidades da administração indireta que possuírem servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo e do Poder Legislativo do Município;

as demais dotações previstas no orçamento municipal;

outras rendas, extraordinárias ou eventuais.

Art. 12. As disponibilidades financeiras vinculadas ao RPPS serão depositadas e mantidas em contas bancárias separadas das demais disponibilidades da administração direta e das entidades da administração indireta que possuírem servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo e do Poder Legislativo do Município.

Art. 13. As disponibilidades financeiras vinculadas ao RPPS serão aplicadas no mercado financeiro e de capitais brasileiro, em conformidade com regras estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional.

Art. 14. Com exceção dos títulos do governo federal, é vedada a aplicação dos recursos do RPPS em títulos públicos e na concessão de empréstimos para a administração direta, autárquica e fundacional do Município.

Art. 15. As aplicações financeiras dos recursos do RPPS serão realizadas, diretamente ou por intermédio de instituições especializadas, credenciadas para este fim pelo Comitê de Investimentos, em operações que preencham os seguintes requisitos, de modo a assegurar a cobertura tempestiva de suas obrigações:

garantia real;

liquidez;

atualização monetária e juros.

Art. 16. Os recursos do RPPS não poderão ser aplicados em operações ativas que envolvam interesses do Município, nem serão utilizados para aquisição de bens, títulos e valores mobiliários do Município, de suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.

Art. 17. É vedada a utilização dos recursos previdenciários para custear ações de assistência social, saúde e para concessão de verbas indenizatórias ainda que por acidente em serviço.

Art. 18. Sem prejuízo de sua contribuição estabelecida nesta Lei Complementar e das transferências vinculadas ao pagamento das aposentadorias e das pensões, o Município poderá propor, quando necessário, a abertura de créditos adicionais, visando a assegurar ao RPPS alocação de recursos orçamentários destinados à cobertura de eventuais déficits revelados pelo cálculo atuarial.

Art. 19. Sem prejuízo de deliberação de seu Conselho de Administração, o RPPS poderá aceitar bens imóveis e outros ativos para compor seu patrimônio, desde que precedido de avaliação.

Art. 20. É vedada a dação em pagamento com bens móveis e imóveis de qualquer natureza, ações ou quaisquer outros títulos, para a amortização de débitos com o RPPS, excetuada a amortização do déficit atuarial.

Art. 21. Observadas as normas gerais da Lei Federal n. 8.666, de 21 de junho de 1993, a alienação de bens imóveis, com ou sem benfeitoria, integralizados ao patrimônio do RPPS, deverá ser precedida de autorização legislativa específica.

 

CAPÍTULO IV

DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO

Art. 22. A taxa de administração do serviço previdenciário corresponderá até 2% (dois por cento) sobre o valor total das remunerações, proventos e pensões dos segurados vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município relativamente ao exercício financeiro anterior, incluindo a gratificação natalina dos servidores ativos e o abono anual dos inativos e pensionistas.

§ 1°. Entre outras afins, classificam-se como despesas administrativas os gastos do DOUTOR ULYSSES PREV com pessoal próprio, encargos, materiais de expediente, energia elétrica, água e esgoto, comunicações, vigilância, locações, seguros, obrigações tributárias, manutenção, limpeza e conservação dos bens móveis e imóveis, consultoria, assessoria técnica, honorários, diárias e passagens de dirigentes e servidores a serviço da autarquia, cursos e treinamentos.

§ 2º. O DOUTOR ULYSSES PREV, após a aprovação do Conselho de Administração, indicará o percentual da taxa de administração, que será fixado anualmente por Decreto do Chefe do Poder Executivo.

§ 3º. Os recursos mencionados no caput deste artigo devem ser geridos em conta bancária específica para este fim, tendo em vista a natureza singular de sua aplicação.

§ 4º. O valor da taxa de administração será custeado com recursos do tesouro municipal.

 

§ 5º. O valor da taxa de administração será repassado ao RPPS pelo Tesouro Municipal, dividido em 12 (doze) parcelas mensais iguais, no exercício financeiro subsequente àquele que serviu de base para o cálculo.

§ 6º. Para o restante do ano da publicação da presente Lei, 2020, deverá ser feito um novo cálculo do valor da taxa de administração, tendo como base o disposto neste artigo relativamente ao exercício financeiro anterior, e repassado ao RPPS em parcelas iguais a quantidade de meses restantes do ano, descontado as parcelas pagas.

Art. 23. O Regime Próprio de Previdência Social - RPPS poderá constituir reserva com eventuais sobras das despesas administrativas dentro do exercício financeiro, cujos valores serão utilizados para os fins a que se destina a taxa de administração.

§ 1º. A aquisição, construção ou reforma de bens imóveis com os recursos destinados à taxa de administração restringem-se aos destinados ao uso próprio do DOUTOR ULYSSES PREV, sendo vedada a utilização desses bens para investimento ou uso por outro órgão público ou particular, em atividades assistenciais ou quaisquer outros fins que não aqueles vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS definido nesta Lei.

§ 2º. Até a aquisição de sede própria caberá à administração municipal destinar espaço físico, para o funcionamento do DOUTOR ULYSSES PREV.

§ 3º. Caberá também à administração municipal zelar pelo bom funcionamento do DOUTOR ULYSSES PREV, disponibilizando acesso à telefonia e internet.

§ 4º. O descumprimento dos critérios fixados neste capítulo para a taxa de administração representará utilização indevida dos recursos previdenciários do DOUTOR ULYSSES PREV.

 

CAPÍTULO V

DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E DAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS

 

Seção I

Do registro contábil e financeiro

Art. 24. O RPPS observará as normas de contabilidade específicas fixadas pelo órgão competente da união.

§ 1º. A escrituração contábil do DOUTOR ULYSSES PREV será descentralizada, de forma distinta da mantida pelo tesouro municipal.

§ 2º. O DOUTOR ULYSSES PREV se sujeita às inspeções e auditorias de natureza atuarial, contábil, financeira, orçamentária e patrimonial dos órgãos de controle interno e externo.

Art. 25. O controle contábil do RPPS será realizado pela Diretoria Executiva do RPPS, que deve apresentar escrituração contábil na forma fixada pela Secretaria de Previdência Social do Ministério da Economia, com demonstrações financeiras que expressem com clareza a situação do patrimônio do respectivo regime e as variações ocorridas no exercício, observadas as normas de contabilidade específicas fixadas pelo órgão competente da União, a saber:

balanço orçamentário;

balanço financeiro;

balanço patrimonial; e

demonstração das variações patrimoniais.

§ 1°. A escrituração observará às normas e princípios contábeis previstos na Lei nº 4.320, de 17 de marco de 1964 e alterações posteriores, e demais legislação.

§ 2°. O DOUTOR ULYSSES PREV adotará registros contábeis auxiliares para apuração de depreciações, de reavaliações dos direitos e ativos, inclusive dos investimentos e da evolução das reservas.

§ 3°. As demonstrações contábeis deverão ser complementadas por notas explicativas e outros quadros demonstrativos necessários ao minucioso esclarecimento da situação patrimonial e dos investimentos mantidos pelo RPPS.

Art. 26. O DOUTOR ULYSSES PREV encaminhará ao Ministério da Previdência Social, na forma e nos prazos por este, os seguintes documentos:

demonstrativo Previdenciário do RPPS;

comprovante do Repasse e Recolhimento ao RPPS dos valores decorrentes das contribuições, aporte de recursos e débitos de parcelamento; e

demonstrativo de Investimentos e Disponibilidades Financeiras.

Parágrafo Único. O DOUTOR ULYSSES PREV também deverá encaminhar ao Ministério da Previdência Social, na forma e nos prazos definidos por este, os seguintes documentos:

legislação do RPPS acompanhada do comprovante de publicação e alterações;

demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial – DRAA;

demonstrativos Contábeis; e

demonstrativo da Política de Investimentos.

Art. 27. Na avaliação atuarial anual serão observados as normas gerais de atuária e os parâmetros discriminados nas portarias editadas pelo Ministério da Previdência Social.

Art. 28. Os Poderes Legislativo e Executivo, suas autarquias e fundações, deverão acatar as orientações contidas no parecer técnico atuarial anual, e, em conjunto com o Conselho de Administração e o Conselho Fiscal do DOUTOR ULYSSES PREV, adotarão as medidas necessárias para a imediata implantação das recomendações dele constantes.

Art. 29. Será mantido registro individualizado dos segurados do DOUTOR ULYSSES PREV, que conterá as seguintes informações:

nome e demais dados pessoais, inclusive dos dependentes;

matrícula e outros dados funcionais;

remuneração de contribuição, mês a mês;

valores mensais da contribuição do segurado;

valores mensais da contribuição da administração direta, das entidades da administração indireta que possuírem servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo e do Poder Legislativo do Município.

§ 1°. Ao segurado e, na sua falta, aos dependentes devidamente identificados, serão disponibilizadas as informações constantes de seu registro individualizado.

§ 2°. A administração direta, autárquica e fundacional do Município encaminhará mensalmente, à Diretoria Executiva as informações previstas nos incisos I a V do caput deste artigo, para fins de criação e manutenção do registro individualizado.

 

Seção II

Do equilíbrio financeiro e atuarial

Art. 30. Ao RPPS deverá ser garantido o equilíbrio financeiro e atuarial, em conformidade com as avaliações atuariais e com as reavaliações realizadas, obrigatoriamente, em cada exercício financeiro, para a organização e a revisão do plano de custeio e de benefícios.

Parágrafo Único. As avaliações e reavaliações atuariais do RPPS deverão observar os parâmetros estabelecidos nas Normas de Atuária definidas pela Secretaria de Previdência Social do Ministério da Economia.

Art. 31. No caso de a avaliação indicar déficit atuarial, deverá ser apresentado, no Parecer Atuarial, plano de amortização para o seu equacionamento, na forma da lei.

§ 1°. O plano de amortização poderá consistir no estabelecimento de alíquota de contribuição suplementar ou em aportes periódicos cujos valores sejam preestabelecidos e de responsabilidade exclusiva da administração direta, autárquica e fundacional do Município que possuírem servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo.

§ 2°. O Município de Doutor Ulysses, por meio do Poder Executivo e do Poder Legislativo, deverá acatar as orientações contidas no parecer técnico atuarial anual, e, em conjunto com o Conselho de Administração e o Conselho Fiscal do RPPS adotará as medidas necessárias para a imediata implantação das recomendações dele constantes, especialmente a adequação das alíquotas de contribuição previdenciária normal e extraordinária, para ajuste do Plano de Custeio do regime próprio.

 

TÍTULO III

DA ESTRUTURA DE ADMINISTRAÇÃO DO DOUTOR ULYSSES PREV

 

Art. 32. A estrutura organizacional básica do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Doutor Ulysses, será composta dos seguintes órgãos:

Conselho de Administração;

Conselho Fiscal;

Diretoria Executiva.

§ 1°. Em conformidade com os critérios estabelecidos nesta Lei, os membros do Conselho de Administração serão escolhidos de forma a conferir representatividade aos servidores ativos ou inativos e aos entes patronais.

§ 2º. A participação será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.

§ 3º. Caberá aos membros do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva, zelarem pelo sigilo dos dados pessoais relativos aos segurados e pensionistas do DOUTOR ULYSSES PREV, sob pena de responsabilidade nas esferas administrativa, civil e penal.

§ 4°. O dirigente da Diretoria Executiva e os membros dos Conselhos poderão responder administrativamente por infração ao disposto nesta Lei Complementar.

§ 5°. As infrações funcionais a que se refere este artigo serão apuradas mediante processo administrativo disciplinar, em que se assegure ao acusado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação municipal.

§ 6°. Pelo exercício irregular da função pública, os membros dos Conselhos de Administração e Fiscal, Comitê de Investimento, e da Diretoria Executiva responderão penal, civil e administrativamente, nos termos da legislação aplicável.

Art. 33. Os membros do art. 32 desta Lei serão obrigatoriamente dispensados de suas respectivas funções nos órgãos do Poder Executivo e do Poder Legislativo do Município, quando participarem de reuniões ordinárias ou extraordinárias do Conselho ou quando forem convocados para atividades oficiais do DOUTOR ULYSSES PREV, sem qualquer prejuízo às suas carreiras.

 

CAPÍTULO I

DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

Art. 34. O Conselho de Administração é o órgão de deliberação colegiada e de orientação superior do RPPS, competindo-lhe fixar as políticas, as normas e as diretrizes gerais de administração.

 

Seção I

Da Composição

Art. 35. O Conselho de Administração será composto por 07 (sete) Conselheiros titulares e 06 (seis) Conselheiros suplentes, sendo:

01 (um) Conselheiro indicado pelo Poder Legislativo do Município de Doutor Ulysses, o qual deverá ser ocupante de cargo em provimento efetivo, dotado de estabilidade funcional, vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS;

01 (um) Conselheiro indicado pelo Poder Executivo do Município de Doutor Ulysses, o qual deverá ser ocupante de cargo em provimento efetivo, dotado de estabilidade funcional, vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS;

05 (cinco) conselheiros representantes dos servidores públicos ativos ou inativos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Doutor Ulysses, dotados de estabilidade funcional, vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, eleitos pelo voto direto e secreto entre seus pares, distribuídos, paritariamente se possível, mas não obrigatoriamente, conforme a disponibilidade, suficiente ou não, de representantes de cada segmento, nos termos do regulamento eleitoral.

§ 1º. O Conselho de Administração terá 01 (um) Presidente e 01 (um) Secretário Geral, que serão escolhidos através de eleição direta e secreta entre os membros do colegiado, em reunião ordinária a ser realizada após a posse de seus membros.

§ 2º. O Vice-Presidente substituirá o Diretor Presidente, que cumulará a função de Presidente do Conselho de Administração, nas suas ausências, impedimentos temporários ou na hipótese de vacância até a indicação de novo Diretor Presidente.

§ 3º. Na hipótese de impedimento temporário ou licença temporária de membro titular do Conselho de Administração, o mesmo será substituído na forma desta lei.

§ 4º. Na hipótese de não existirem servidores estáveis no Poder Legislativo, poderá este, então, indicar qualquer outro servidor estável vinculado ao RPPS;

§ 5º. Na hipótese de ocorrência de impossibilidade definitiva do exercício da função por parte de membro titular do Conselho de Administração, o substituto assumirá a função até a conclusão do mandato.

§ 6º. Os Conselheiros eleitos e os representantes da Administração Pública Direta, Autárquica, Fundacional e do Poder Legislativo do Município terão direito a voto no Conselho de Administração, cabendo ao seu Diretor Presidente apenas o voto de desempate.

§ 7º. As matérias relativas ao funcionamento do Conselho de Administração serão tratadas por Regimento Interno específico do colegiado, aprovado por deliberação, respeitados os limites estabelecidos nesta Lei.

§ 8º. Os membros titulares do Conselho de Administração farão jus a percepção integral de seus vencimentos no cargo que ocupam, acrescidos, a título de verba de representação (JETON) no valor de R$ 100,00 (cem reais), a ser paga com a taxa de administração do Regime de Previdência Social do Município.

§ 9º. A verba de representação prevista no parágrafo anterior somente será devida quando comprovada a realização de no mínimo 01 (uma) reunião mensal, em valor único independentemente do número máximo de reuniões efetivamente realizadas no mês, com assiduidade absoluta às mesmas, ressalvadas justificativas plausíveis.

§ 10º. A verba de representação poderá ser alterada, aumentada, reduzida ou suprimida mediante decisão do Conselho de Administração, de modo a atender os limites de gastos com a taxa administrativa do fundo.

 

Seção II

Das Competências do Conselho de Administração

Art. 36. Compete ao Conselho de Administração:

Escolher o Diretor Presidente e seu Vice, o Diretor Administrativo e Financeiro e o Secretário Geral, dentre os conselheiros que manifestarem interesses em ocuparem os referidos cargos, assim como proceder a sua recondução;

Deliberar sobre:

O relatório mensal de atividades do Conselho Fiscal;

O conteúdo técnico relativo ao DOUTOR ULYSSES PREV no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e na Lei Orçamentária Anual - LOA;

A proposta orçamentária do DOUTOR ULYSSES PREV;

A política anual de investimentos dos recursos previdenciários;

O Regimento Interno que cuidará do funcionamento do colegiado e suas alterações, incluídas possíveis lacunas, se existentes;

A aquisição de bens imóveis;

A requisição de documentos para o desempenho de suas atribuições, junto ao Conselho Fiscal e à Diretoria Executiva;

A contratação de empresas especializadas para a realização de auditorias contábeis e estudos atuariais ou financeiros;

A alienação de bens imóveis integrantes do patrimônio do DOUTOR ULYSSES PREV, observada a legislação pertinente;

A contratação de agentes financeiros bem como a celebração de contratos, convênios e ajustes pelo DOUTOR ULYSSES PREV;

A aceitação de doações, cessões de direitos e legados;

As medidas administrativas cabíveis para a correção de atos e fatos, decorrentes de gestão, que prejudiquem o desempenho e o cumprimento das finalidades do DOUTOR ULYSSES PREV;

A prestação de contas anual a ser remetida para o Tribunal de Contas;

Os projetos de lei de acordos de composição de débitos previdenciários do Município com o DOUTOR ULYSSES PREV;

Fiscalizar, em conjunto com o Conselho Fiscal, o recolhimento das contribuições, inclusive verificando a correta base de cálculo e a aplicação das alíquotas;

Analisar e fiscalizar, em conjunto com o Conselho Fiscal, a aplicação do saldo de recursos do RPPS quanto à forma, ao prazo e à natureza dos investimentos;

Expedir resoluções para normatizar as diretrizes gerais do DOUTOR ULYSSES PREV, em complemento ao contido nesta lei, e a devolução de parcelas de benefícios indevidamente recebidos;

Propor a alteração das alíquotas referentes às contribuições a que alude o art. 88 desta lei, com vistas a assegurar o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS, com base nas avaliações atuariais;

Garantir pleno acesso das informações referentes à gestão do RPPS aos segurados e dependentes;

Elaborar, em conjunto com o Conselho Fiscal, o Regimento Interno do DOUTOR ULYSSES PREV;

Deliberar sobre outros assuntos de interesse do DOUTOR ULYSSES PREV;

Demais assuntos de interesse da Autarquia, desde que lhes sejam submetidos:

pelo Prefeito do Município;

pelo Presidente da Câmara Municipal;

pelo Diretor Presidente do DOUTOR ULYSSES PREV;

pela maioria absoluta dos membros do Conselho de Administração;

pelo Presidente do Conselho Fiscal.

§ 1º. Os atos do Conselho Administrativo serão expedidos na forma de Resoluções ou Orientações Normativas, os quais deveram ser publicadas no Diário Oficial do Município;

§ 2º. Os órgãos governamentais deverão prestar toda e qualquer informação necessária ao adequado cumprimento das competências do Conselho de Administração, fornecendo, sempre que necessário, os estudos técnicos correspondentes.

§ 3º. Para realizar satisfatoriamente suas atividades, o Conselho de Administração pode solicitar, a qualquer tempo, a custo do DOUTOR ULYSSES PREV, a elaboração de estudos e diagnósticos técnicos relativos a aspectos atuariais, jurídicos, financeiros e organizações, sempre que inerentes a assuntos de sua competência.

§ 4º. Incumbe à Administração Municipal proporcionar ao Conselho de Administração os meios necessários ao exercício de suas competências.

 

Seção III

Das atribuições do Presidente do Conselho de Administração

Art. 37. São atribuições do Presidente do Conselho de Administração:

dirigir e coordenar as atividades do Conselho;

convocar, instalar e presidir as reuniões do Conselho;

designar o seu substituto eventual;

assinar o orçamento anual, o relatório do exercício anterior e demais documentos;

ordenar as despesas autorizadas e visar as contas a pagar de acordo com o cronograma de pagamentos;

assinar, juntamente com o Diretor Executivo do Instituto, os cheques e transações eletrônicas do DOUTOR ULYSSES PREV;

expedir e assinar as resoluções do DOUTOR ULYSSES PREV das matérias deliberadas pelo conselho;

praticar os demais atos atribuídos por esta Lei Complementar como de sua competência.

 

CAPÍTULO II

DO CONSELHO FISCAL

Art. 38. O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização do DOUTOR ULYSSES PREV.

 

Seção I

Da Composição

Art. 39. O Conselho Fiscal será composto por 03 (três) Conselheiros titulares e 03 (três) Conselheiros suplentes, sendo:

01 (um) Conselheiro indicado pelo Poder Executivo, o qual deverá ser ocupante de cargo em provimento efetivo, dotado de estabilidade funcional, vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS;

02 (dois) Conselheiros representantes dos servidores públicos ativos ou inativos da Administração Pública Direta, Autárquica, Fundacional e do Poder Legislativo do Município de Doutor Ulysses, ocupantes de cargo em provimento efetivo, dotados de estabilidade funcional, vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, eleitos pelo voto direto e secreto entre seus pares.

§ 1º. O Conselho Fiscal terá 01 (um) Presidente e 01 (um) Secretário Geral, que serão escolhidos através de eleição direta e secreta entre os membros do colegiado, em reunião ordinária a ser realizada após a posse de seus membros.

§ 2º. O Secretário Geral substituirá o Presidente nas suas ausências, impedimentos temporários ou na hipótese de vacância até a eleição de novo Presidente.

§ 3º. Na hipótese de impedimento temporário ou licença temporária de membro titular do Conselho Fiscal, o mesmo será substituído na forma desta lei.

§ 4º. Na hipótese de ocorrência de impossibilidade definitiva do exercício da função por parte de membro titular do Conselho Fiscal, o substituto legal assumirá a função até a conclusão do mandato.

§ 5º. Os membros do Conselho Fiscal deverão preferencialmente serem detentores de formação em educação superior, graduação ou pós-graduação, nas áreas de Contabilidade, Economia, Administração ou Direito.

§ 6º. As matérias relativas ao funcionamento do Conselho Fiscal serão tratadas por Regimento Interno específico do colegiado, aprovado por deliberação, respeitados os limites estabelecidos nesta Lei.

§ 7°. Não poderá ser escolhido como membro do Conselho Fiscal o servidor lotado ou cedido ao DOUTOR ULYSSES PREV.

§ 8º. Os membros titulares do Conselho de Administração farão jus a percepção integral de seus vencimentos no cargo que ocupam, acrescidos, a título de verba de representação (JETON) no valor de R$ 100,00 (cem reais), a ser paga com a taxa de administração do Regime de Previdência Social do Município.

§ 9º. A verba de representação prevista no parágrafo anterior somente será devida quando comprovada a realização de no mínimo 01 (uma) reunião mensal, em valor único independentemente do número máximo de reuniões efetivamente realizadas no mês, com assiduidade absoluta às mesmas, ressalvadas justificativas plausíveis.

Art. 40. O funcionamento e a atuação do Conselho Fiscal serão objeto de regimento interno, aprovado por resolução do próprio Conselho, respeitadas as regras mínimas estabelecidas nesta Lei Complementar.

 

Seção II

Das Competências do Conselho Fiscal

Art. 41. Compete ao Conselho Fiscal:

eleger o seu Presidente;

elaborar, aprovar e alterar o seu Regimento Interno;

elaborar o seu relatório mensal de atividades e encaminhá-lo ao Conselho de Administração para deliberação;

emitir parecer sobre os balancetes mensais e o balanço anual da Autarquia;

analisar o conteúdo técnico dos anteprojetos relativos ao DOUTOR ULYSSES PREV para o Plano Plurianual - PPA, à Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e à Lei Orçamentária Anual - LOA, a serem propostos pela Diretoria Executiva, encaminhando-os ao Conselho de Administração para aprovação;

examinar os balancetes e balanços do RPPS, bem como as contas e os demais aspectos econômico- financeiros;

examinar livros e documentos;

examinar quaisquer operações ou atos de gestão do RPPS;

fiscalizar o cumprimento da legislação e das normas em vigor;

requerer ao Conselho de Administração, caso necessário, a contratação de assessoria técnica;

lavrar as atas de suas reuniões, inclusive os pareceres e os resultados dos exames procedidos;

remeter ao Conselho de Administração parecer sobre as contas anuais do RPPS, bem como dos balancetes;

praticar quaisquer outros atos julgados indispensáveis aos trabalhos de fiscalização;

sugerir medidas para sanar irregularidades encontradas.;

acompanhar a execução orçamentária anual;

fiscalizar a execução da Política Anual de Investimentos;

fiscalizar a concessão e a manutenção dos benefícios previdenciários;

fiscalizar a estrita aplicação da legislação previdenciária aplicável aos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS;

requisitar documentos para o desempenho de suas atribuições, junto à Presidência da autarquia;

realizar apontamentos sobre quaisquer inconsistências técnicas encontradas na gestão da Diretoria Executiva, apontando as medidas a serem adotadas para a sua correção;

opinar sobre assuntos de natureza econômica, financeira e contábil que lhes sejam submetidos pelo Conselho de Administração ou pela Diretoria Executiva.

 

Seção III

Das atribuições do presidente do Conselho Fiscal

Art. 42. São atribuições do Presidente do Conselho Fiscal:

dirigir e coordenar as atividades do Conselho;

convocar, instalar e presidir as reuniões do Conselho;

praticar os demais atos atribuídos por esta Lei Complementar como de sua competência, e as demais previstas no regulamento.

 

CAPÍTULO III

DA DIRETORIA EXECUTIVA

Art. 43. A Diretoria Executiva é a unidade gestora do DOUTOR ULYSSES PREV e o órgão de administração e execução das atividades que competem a este Regime.

 

Seção I

Da Composição

Art. 44. A Diretoria Executiva será composta pelo Diretor Presidente, Vice-Diretor Presidente, Diretor Administrativo e Financeiro, Secretário Geral e Comitê de Investimentos.

§ 1º. O Comitê de Investimento será composto por 3 (três) membros e terá finalidade deliberativa sobre investimentos e acompanhamento da gestão do fundo.

§ 2º. Resolução conjunta dos Conselhos de Administração e Fiscal do DOUTOR ULYSSES PREV disciplinará a composição e funcionamento do Comitê de Investimento, sem prejuízo da aplicação das disposições constantes na Seção V deste Capítulo.

§ 3º. O Secretário Geral exercerá a função de assessoramento aos Diretores.

Art. 45. O cargo de Diretor Presidente e Direito Administrativo e Financeiro será de provimento em comissão, dentre os servidores efetivos, ativos ou inativos, dos Poderes Legislativo ou Executivo, suas autarquias e fundações, do Município de Doutor Ulysses, escolhidos pelo Conselho de Administração, nos termos do inciso I do art. 36 desta Lei, cuja nomeação será feita por decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.

§ 1°. Os cargos previstos no caput deste artigo serão preferencialmente de pessoas com formação em nível superior ou técnico compatível com o exercício da função.

§ 2°. Os cargos previstos neste artigo correspondem aos cargos previstos no anexo II, parte integrante da presente lei, onde estão discriminados a quantidade de vagas, a sua carga horária, a remuneração e simbologia.

§ 3°. O subsídio para o cargo de Diretor Presidente corresponde à simbologia CC-1 e o de Diretor Administrativo e Financeiro à simbologia CC-2, com ônus financeiros exclusivos para o Município de Doutor Ulysses.

§ 4º. O ocupante de um dos cargos previstos neste artigo, sendo servidor efetivo do Poder Executivo ou Legislativo, incluindo suas autarquias e fundações, e assim optar, perceberá à título de subsídio, além do vencimento no cargo de carreira, o equivalente à uma gratificação, com ônus para à Entidade ou Órgão vinculado, na seguinte proporção.

40% (quarenta por cento) sobre seus vencimentos, para o cargo de Diretor Presidente;

30% (trinta por cento) sobre seus vencimentos, para o de Diretor Administrativo e Financeiro.

§ 5º. Os ocupantes dos cargos previstos neste artigo, ocuparão as referidas funções em período mínimo de 10 (dez) e sugerido de 20 (vinte) horas semanais e/ou em conformidade com outras normas do Regime Jurídico Estatutário do Município, podendo no período restante exercer suas funções e/ou cargos de origem.

§ 6º. No caso de cumulatividade de cargos sem compatibilidade de horários, o funcionário efetivo exercente deverá optar pela remuneração de apenas um cargo.

§ 7º. O mandato do Diretor Presidente e do Diretor Administrativo e Financeiro será coincidente com o mandato dos membros do Conselho de Administração, podendo ser reconduzido, por decisão do Conselho Administrativo por uma vez.

§ 8º. A definição e as alterações da carga horária do Diretor Presidente e do Diretor Administrativo, passarão sempre por deliberação e aprovação prévia do Conselho Administrativo.

 

Seção II

Das competências da Diretoria Executiva

Art. 46. Compete à Diretoria Executiva:

submeter ao Conselho de Administração a proposta de política e de diretrizes de investimentos das reservas garantidoras de benefícios do RPPS, definidas pelo Comitê de Investimentos;

submeter os requerimentos de concessão, manutenção e revisão de benefícios previdenciários ao Advogado para parecer técnico jurídico, e posteriormente ao Contador para a realização do cálculo do benefício, se for o caso;

realizar pagamento, manutenção e revisão de benefícios previdenciários;

supervisionar o recolhimento das devidas contribuições previdenciárias e promover a cobrança, quando necessário;

promover os investimentos das reservas garantidoras de benefícios do RPPS, observada a política e as diretrizes definidas pelo Comitê de Investimentos e devidamente homologadas pelo Conselho de Administração;

submeter às contas anuais do RPPS à deliberação do Conselho de Administração, acompanhadas dos pareceres do Conselho Fiscal, do Atuário e da Auditoria Independente, quando for o caso;

submeter ao Conselho de Administração, ao Conselho Fiscal e à Auditoria Independente balanços, balancetes mensais, relatórios semestrais da posição em títulos e valores e das reservas técnicas, bem como quaisquer outras informações e demais elementos necessários;

manter atualizado o cadastro individualizado e permanente dos segurados, dependentes e beneficiários;

expedir as normas reguladoras das atividades administrativas do RPPS;

celebrar acordos, convênios e contratos em todas as suas modalidades, inclusive a prestação de serviços por terceiros, observadas às diretrizes estabelecidas pelo Conselho de Administração;

elaborar o orçamento anual e plurianual do RPPS;

praticar os atos de gestão orçamentária e de planejamento financeiro;

encaminhar ao Ministério da Economia/Secretaria de Previdência Social e ao Poder Legislativo do Município:

O Demonstrativo das Receitas e Despesas do RPPS, após o encerramento de cada bimestre do ano cível;

As informações sobre a aplicação de recursos por intermédio do demonstrativo financeiro do RPPS, de acordo com as normas estabelecidas pelo Ministério da Economia/Secretaria de Previdência Social, no prazo da alínea anterior;

O Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial no prazo estipulado pelo Ministério da Economia/Secretaria de Previdência Social.

 

Seção III

Das competências do Diretor Presidente

Art. 47. Compete ao Diretor Presidente:

promover a administração geral do DOUTOR ULYSSES PREV cumprindo e fazendo cumprir as normas previstas nesta Lei e na legislação federal aplicável aos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS;

coordenar e dirigir todas as atividades de execução a serem desenvolvidas no ambiente organizacional do DOUTOR ULYSSES PREV;

representar o DOUTOR ULYSSES PREV ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, e nas suas relações com terceiros;

presidir o Conselho de Administração;

realizar a consolidação e o fechamento do relatório mensal de atividades da Diretoria Executiva e encaminhá-lo ao Conselho Fiscal;

cumprir estritamente as normas previstas no Regimento Interno do DOUTOR ULYSSES PREV;

estabelecer e publicar os parâmetros e diretrizes gerais do funcionamento administrativo do DOUTOR ULYSSES PREV mediante instrução;

praticar todos os atos de administração de pessoal do DOUTOR ULYSSES PREV sob qualquer regime de trabalho, excepcionados os atos de nomeação a cargo do Prefeito do Município nos termos desta Lei;

supervisionar o encaminhamento ao Ministério da Previdência Social dos relatórios e demais documentos aptos a demonstrar o cumprimento da legislação federal aplicável aos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS com vistas à manutenção da regularidade do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP;

encaminhar, até o início do mês de junho de cada ano, a Proposta Orçamentária Anual do DOUTOR ULYSSES PREV para apreciação do Conselho de Administração;

determinar a realização de auditorias;

assegurar a qualidade do atendimento aos segurados e seus beneficiários;

convocar as reuniões da Diretoria Executiva, estabelecer a pauta e dirigi-las;

proporcionar aos demais membros do Conselho de Administração e ao Conselho Fiscal os meios necessários para seu funcionamento;

deferir, atualizar e cancelar os pedidos de benefícios previdenciários;

fornecer os documentos que lhe sejam requisitados pelo Conselho de Administração e pelo Conselho Fiscal;

prestar as informações solicitadas pelos órgãos de controle interno e externo;

enviar as avaliações atuariais anuais ao Ministério da Previdência Social, após regular aprovação por parte do Conselho de Administração;

encaminhar ao órgão competente da Administração Pública Direta, os processos administrativos de índole disciplinar, que envolvam os servidores públicos do quadro funcional do DOUTOR ULYSSES PREV, para regular apuração e aplicação da sanção cabível, nos termos do Estatuto do Servidor Público do Município de Doutor Ulysses;

dar cumprimento às deliberações do Conselho de Administração e às orientações ou correções sugeridas pelo Conselho Fiscal, desde que pertinentes no que se refere ao aperfeiçoamento da gestão e revestidas de legalidade;

motivar os atos administrativos relacionados à Presidência que envolva a utilização de recursos previdenciários oriundos da taxa de administração;

executar a política de investimentos do DOUTOR ULYSSES PREV aprovada pelo Conselho de Administração e mediante o auxílio técnico do Comitê de Investimentos;

controlar a frequência dos servidores vinculados a Presidência;

praticar os seguintes atos administrativos, em conjunto com o Vice-Presidente do Conselho de Administração:

Elaboração da política anual de investimentos dos recursos previdenciários do DOUTOR ULYSSES PREV;

Elaboração de relatório mensal contendo a execução da política anual de investimentos e análise de seus resultados;

Elaboração do Plano Plurianual do DOUTOR ULYSSES PREV, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Proposta Orçamentária Anual;

Subscrição de cheques e demais documentos relativos à movimentação dos recursos previdenciários do DOUTOR ULYSSES PREV;

Lavratura dos contratos administrativos, convênios, ajustes e demais instrumentos similares;

Cobrança de pagamentos ou repasses das contribuições previdenciárias devidas ao DOUTOR ULYSSES PREV, em caso de atraso;

Conferir ciência ao Conselho Fiscal e ao Conselho de Administração na ocorrência das situações descritas na alínea anterior.

 

Seção IV

Das competências do Diretor Administrativo e Financeiro

Art. 48. Compete ao Diretor Administrativo e Financeiro:

elaborar o seu relatório mensal de atividades e encaminhá-lo ao Diretor Presidente;

executar a atividade de elaboração e processamento da folha de pagamento relativa aos benefícios previdenciários e dos servidores públicos estatuários do DOUTOR ULYSSES PREV;

proceder a arrecadação das contribuições previdenciárias devidas pelos entes patronais, pelos servidores ativos, inativos e pensionistas;

motivar os atos administrativos relacionados à sua Diretoria que envolva a utilização de recursos previdenciários oriundos da taxa de administração;

proceder ao empenho e liquidação das despesas;

manter os serviços de protocolo, expediente e arquivo;

realizar as atividades referentes à gestão da estrutura e de pessoal do DOUTOR ULYSSSES PREV;

proceder à inscrição em dívida ativa e tomar as medidas administrativas necessárias à sua cobrança;

elaborar a ordem cronológica dos pagamentos;

elaborar a ordem cronológica de pagamento de precatórios, se houver;

manter o controle cronológico das licitações e das dispensas de licitação, bem como dos respectivos contratos e de seus aditamentos, observada a legislação aplicável à espécie;

manter o controle do patrimônio mobiliário e imobiliário, individualizando-o e discriminando-o por espécie;

disponibilizar ao segurado e, na sua falta, a seu dependente, as informações constantes de seu registro individualizado;

substituir o Diretor Presidente na hipótese de ausências;

homologar a contratação de assessoria ou consultoria previdenciária e financeira para assessoramento na gestão do DOUTOR ULYSSES PREV, mediante aprovação prévia do Conselho de Administração, bem como celebrar contratos convênios, acordos e ajustes que impliquem, direta ou indiretamente, o comprometimento de bens patrimoniais;

cumprir e fazer cumprir as diretrizes orçamentárias do Instituto, entre outras obrigações legais;

executar demais atividades e obrigações inerentes ao cargo.

 

Seção V

Do Comitê de Investimento

Art. 49. O Comitê de Investimento tem por objetivo o estrito cumprimento das diretrizes estabelecidas na Política de Investimento do DOUTOR ULYSSES PREV, respeitados os princípios da qualidade e a fiel observância dos procedimentos internos e ao estabelecido pelo Conselho Monetário Nacional.

Art. 50. O Comitê de Investimentos será composto por 3 (três) membros e terá finalidade deliberativa sobre investimentos e acompanhamento da gestão do fundo.

§ 1°. Os membros a que se referem este artigo deverão ser obrigatoriamente, servidores públicos ativos, ocupantes de cargo de provimento efetivo, conforme dispõe esta Lei Complementar.

§ 2°. Os membros do comitê deverão ser, preferencialmente, bacharéis nas áreas de Administração, Ciências Contábeis, Economia ou com experiência comprovada na área, bem como 1 (um) deles deverá possuir, no mínimo, o registro junto ao CPA 10.

§ 3°. O Presidente do Comitê será eleito pelos membros do Conselho de Administração.

Art. 51. Os membros do comitê de investimento ocuparão o cargo pelo período de 03 (três) anos, permitida a sua recondução.

§ 1°. Será automaticamente destituído o membro que deixar de comparecer, injustificadamente, a 02 (duas) reuniões, consecutivas ou 03 (três) intercaladas, anualmente, na forma regulamentar.

§ 2°. Entende-se como faltas justificadas aquelas decorrentes das licenças previstas no Estatuto dos Servidores Públicos, bem como os afastamentos para participação de cursos de capacitação.

§ 3°. Compete ao membro titular informar ao seu suplente sobre suas ausências, para que o mesmo possa substituí-lo de modo a não prejudicar os trabalhos do respectivo conselho.

Art. 52. O Comitê de Investimento se reunirá, ordinariamente, a cada mês e, extraordinariamente, quando convocado pelo Diretor Executivo ou a requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros.

§ 1°. O quórum mínimo para a instalação do Comitê e para as deliberações será de 03 (três) membros.

§ 2°. Será lavrada ata, em livro próprio, de todas as reuniões do Comitê de Investimentos.

Art. 53. Os membros do Comitê de Investimentos serão obrigatoriamente dispensados de suas respectivas funções nos órgãos do Poder Executivo e do Poder Legislativo do Município, quando participarem de reuniões ordinárias ou extraordinárias do Comitê ou quando forem convocados para atividades oficiais do RPPS, sem qualquer prejuízo às suas carreiras.

Art. 54. As demais disposições relativas ao funcionamento, composição e política de investimentos, serão objeto de regulamentação própria.

Art. 55. Compete ao Comitê de Investimentos:

elaborar a política de investimentos, propondo alterações julgadas necessárias, submetendo-a ao Conselho de Administração para aprovação;

apreciar e dar seu parecer quanto a proposta do plano de aplicações financeiras, observado a legislação vigente;

analisar as demonstrações dos investimentos realizados no mercado financeiro;

avaliar o desempenho do administrador/gestor dos recursos, observados os critérios de rentabilidade, liquidez e segurança dos investimentos;

promover com base na avaliação de desempenho, o ranking dos administradores/gestores dos recursos financeiros;

definir os limites globais de aplicações em cotas de fundos de investimentos por administrador/gestor;

acompanhar e verificar o cumprimento da política de investimentos de acordo com o estabelecido;

apreciar os relatórios gerenciais emitidos pela diretoria executiva;

zelar pela promoção de elevados padrões de ética na condução das operações relativas às aplicações dos recursos do DOUTOR ULYSSES PREV;

propor aos conselhos do DOUTOR ULYSSES PREV medidas que julgar convenientes.

 

CAPÍTULO IV

DAS REUNIÕES DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO E DO CONSELHO FISCAL

Art. 56. As reuniões do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal serão realizadas:

ordinariamente, 1 (uma) vez por mês;

extraordinariamente, desde que convocadas:

pelo Presidente do Conselho de Administração;

por 1/3 (um terço) dos membros do Conselho de Administração;

pelo Presidente do Conselho Fiscal.

Parágrafo Único. Deverá ser lavrada ata de todas as reuniões dos Conselhos.

Art. 57. A realização de reunião extraordinária ficará condicionada:

à prévia convocação, nos termos do Regimento Interno do DOUTOR ULYSSES PREV;

à regular fundamentação sobre a relevância e necessidade de sua realização por parte de quem a convocou, sob pena de nulidade da reunião.

Art. 58. O quórum mínimo para a instalação das reuniões dos Conselhos e para as deliberações será de 2/3 dos Conselheiros.

§ 1º. Será automaticamente destituído do mandato o membro que deixar de comparecer, injustificadamente, a 02 (duas) reuniões ordinárias consecutivas ou a 03 (três) reuniões ordinárias intercaladas, durante o período de 01 (um) ano, cuja justificativa deverá ser analisada pelos respectivos membros dos Conselhos de Administração e Fiscal.

§ 2º. Entende-se como faltas justificadas aquelas decorrentes das licenças previstas no Estatuto dos Servidores Públicos, bem como os afastamentos para participação de cursos de capacitação.

§ 3º. Compete ao membro titular informar ao seu suplente sobre suas ausências, para que o mesmo possa substituí-lo de modo a não prejudicar os trabalhos do respectivo conselho.

Art. 59. As reuniões deverão ser realizadas na sede do DOUTOR ULYSSES PREV, podendo ser realizada em outro local quando da impossibilidade de sua realização na sede da autarquia.

Parágrafo Único. Fica assegurado o direito dos servidores ativos e inativos do RPPS acompanhar as reuniões do Conselho de Administração, sem direito a voz e voto, resguardando-se, na forma do Regimento Interno a faculdade à doação de medidas necessárias para manter sua organização e a ordem dos trabalhos.

Art. 60. As reuniões deverão ser realizadas preferencialmente durante o horário normal de expediente das repartições públicas municipais.

§ 1º. O servidor que se encontrar no exercício da função de Conselheiro poderá ausentar-se do seu local de trabalho durante o horário normal de expediente para participar de reunião do Conselho a que pertencer, mediante comunicação prévia ao seu superior hierárquico.

§ 2º. O período da reunião em que o servidor encontrar-se em atividade de Conselheiro deverá ser considerado como expediente para efeitos de sua frequência.

Art. 61 Os órgãos municipais deverão prestar toda e qualquer informação necessária ao adequado cumprimento das competências dos Conselhos, fornecendo sempre que necessário os estudos técnicos correspondentes.

Art. 62. As demais normas de funcionamento das reuniões serão sistematizadas no Regimento Interno do DOUTOR ULYSSES PREV.

 

CAPÍTULO V

DAS NORMAS DE CONDUTA

Art. 63. As normas de conduta previstas neste capítulo têm por finalidade balizar a conduta funcional dos membros do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva, de forma que sua atuação ocorra em estrita conformidade com as finalidades, com a preservação da imagem e dos interesses institucionais do DOUTOR ULYSSES PREV.

Parágrafo Único. As normas de conduta de que trata o caput são cogentes e vinculam a todos os seus destinatários, sendo que o seu descumprimento acarretará a responsabilização aos seus infratores nos termos desta Lei.

Art. 64. As normas de conduta balizarão a conduta funcional de seus destinatários em suas relações:

com os entes patronais;

com os segurados;

com os administrados;

entre os membros do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva.

Art. 65. Os membros do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva ficarão submetidos às seguintes normas de conduta:

abster-se da prática de quaisquer condutas que possam representar ingerências indevidas nas atividades dos colegiados a que não pertençam;

primar pelo bom senso, responsabilidade e ponderação nas relações interpessoais e na tomada de decisões no interior da Estrutura do DOUTOR ULYSSES PREV;

atuar com urbanidade, decoro, transparência, lealdade e respeito pelas diferenças de opinião nas relações interpessoais no interior da Estrutura do DOUTOR ULYSSES PREV;

pautar sua conduta pelo zelo, prudência, competência e adequação técnica na tomada de decisões, sendo vedada a prática de quaisquer condutas omissivas ou comissivas de estrita responsabilidade de Conselheiro ou Diretor aptas a acarretarem prejuízos econômicos, administrativos ou à imagem institucional do DOUTOR ULYSSES PREV;

abster-se da prática de quaisquer atos que possam representar descumprimento da hierarquia funcional no interior da Estrutura do DOUTOR ULYSSES PREV;

abster-se da prática de conduta no exercício da atividade de Conselheiro ou Diretor que se mostre em desarmonia com as finalidades institucionais e com a imagem do DOUTOR ULYSSES PREV;

abster-se de conduta que prejudique a reputação moral dos demais membros pertencentes à estrutura de administração e aos segurados do DOUTOR ULYSSES PREV;

não utilizar o cargo para obter qualquer favorecimento para si ou para outrem;

não permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal interfiram na atividade com os demais membros da Estrutura;

não praticar conduta que possa ser interpretada como favorecimento ou troca de favores, utilizando-se da posição de Conselheiro ou Diretor do DOUTOR ULYSSES PREV;

não se referir de maneira deseducada ou depreciativa quando da manifestação em processos administrativos em trâmite no DOUTOR ULYSSES PREV;

não retirar da sede do DOUTOR ULYSSES PREV, sem prévia e expressa autorização do superior hierárquico imediato, qualquer documento, livro ou bem pertencente à Autarquia;

não solicitar ou fazer uso de informações do DOUTOR ULYSSES PREV em benefício próprio, de terceiros ou em prejuízo às finalidades institucionais da Autarquia;

não inserir informação diversa em processo administrativo com a finalidade de alterar a verdade ou prejudicar as relações interpessoais no interior da Estrutura de Administrativa do DOUTOR ULYSSES PREV;

não se ausentar do local de trabalho durante o expediente do DOUTOR ULYSSES PREV sem autorização expressa do superior hierárquico imediato.

Art. 66. O procedimento para caracterização do descumprimento das normas de conduta previstas neste capítulo será sistematizado pelo Regimento Interno do DOUTOR ULYSSES PREV.

 

CAPÍTULO VI

DO QUADRO DE PESSOAL DO DOUTOR ULYSSES PREV

Art. 67. O DOUTOR ULYSSES PREV conta com quadro próprio de servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo e servidores ocupantes de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, conforme especificados nos Anexos I, II e III desta Lei Complementar, e submetidos ao Regime estatutário, aplicando sem prejuízo do disposto nesta Lei Complementar a legislação vigente para os servidores estatutários municipais.

§ 1°. O Anexo I dispõe sobre o número de vagas, a denominação do cargo, os requisitos mínimos para o seu exercício, os vencimentos e carga horária previstos para os cargos efetivos.

§ 2º. O Anexo II dispõe sobre o número de vagas, a denominação e carga horária dos cargos em comissão.

§ 3º. O Anexo III dispõe sobre a gratificação dos servidores cedidos ao DOUTOR ULYSSES PREV.

§ 4º. Fica extinto o cargo efetivo de Auxiliar Administrativo do DOUTOR ULYSSES PREV, atualmente desocupado.

§ 5º. Fica autorizado o chefe do Poder Executivo a regulamentar por decreto as atribuições dos cargos referidos neste artigo.

Art. 68. As atividades e funções dos cargos efetivos do DOUTOR ULYSSES PREV poderão ser executadas fora da Entidade, a distância, sob a denominação de regime de Teletrabalho.

§ 1º. O servidor em regime de Teletrabalho fica obrigado a cumprir 8h (oito horas) semanais nas dependências do Instituto de Previdência, além de outras situações de especial necessidade de sua presença física, quando convocado pelo Diretor Presidente.

§ 2º. Para fins deste artigo, considera-se o Teletrabalho a atividade ou conjunto de atividades funcionais realizadas remotamente, fora das dependências físicas do Instituto de Previdência, com a utilização dos recursos da tecnologia de informação.

Art. 69. Fica facultado à Administração Pública Direta, Autárquica, Fundacional e ao Poder Legislativo do Município utilizar-se do instrumento de cessão de servidores públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo para o DOUTOR ULYSSES PREV, em período integral ou parcial, de no mínimo 10h (dez horas semanais) e/ou em conformidade com as normas do Regime Jurídico Estatutário do Município.

§ 1º. Os servidores que forem cedidos, mediante ato administrativo competente, permanecerão na titularidade de seus cargos no caso de cessão parcial, e no desempenho das funções que lhes forem atribuídas pelo DOUTOR ULYSSES PREV, observada a pertinência com as atribuições do cargo de origem.

§ 3º. Os servidores cedidos, considerando o grau de responsabilidade e acúmulo de funções, poderão receber gratificação por exercício de encargos especiais, em valores previstos no Anexo III, com ônus financeiros exclusivos para o cedente.

§ 4º. As gratificações de que tratam o Anexo III possuem caráter transitório e não geram direitos adquiridos aos servidores que as receberem.

 

TÍTULO IV

DAS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE, DE INDICAÇÃO, DO PROCESSO ELEITORAL E DO MANDATO

 

CAPÍTULO I

DAS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE

Art. 70. Os candidatos a Conselheiro de Administração e a Conselheiro Fiscal deverão demonstrar o preenchimento das seguintes condições de elegibilidade:

encontrarem-se revestidos de capacidade para a prática de todos os atos da vida civil;

encontrarem-se na condição de servidores públicos municipais ocupantes de cargo em provimento efetivo, dotados de estabilidade funcional, ou se encontrarem na condição de aposentado vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS;

não terem sofrido condenação judicial transitada em julgado, pela prática de conduta definida como crime nos termos da legislação penal;

não terem sofrido condenação judicial transitada em julgado, pela prática de ato de improbidade administrativa, assim definido na legislação específica;

não terem cometido, no período anterior a 5 (cinco) anos do pedido de registro da candidatura, infração disciplinar, assim definida pela legislação municipal aplicável à espécie, apurada em regular processo administrativo em que tenha sido garantido o exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório, transitado em julgado administrativamente;

não terem perdido o mandato dentro da estrutura de governança.

Parágrafo Único. Na hipótese de não haver candidatos à vaga de Conselheiro de Administração e a Conselheiro Fiscal, o Chefe do Poder Executivo deverá convocar servidor(es) para compor os Conselhos, dentre os servidores municipais efetivos estáveis do Poder Executivo ou Poder Legislativo, incluindo suas autarquias e fundações, observado o disposto nesta Lei, em especial o art. 71.

 

CAPÍTULO II

DAS CONDIÇÕES PARA A INDICAÇÃO

Art. 71. Os indicados às vagas de Presidente e de representantes patronais no Conselho de Administração e no Conselho Fiscal do DOUTOR ULYSSES PREV, deverão demonstrar o preenchimento das seguintes condições de indicação:

a ausência de condenação judicial transitada em julgado, pela prática de conduta definida como crime nos termos da legislação penal;

a ausência de condenação judicial transitada em julgado, pela prática de ato de improbidade administrativa, assim definido na legislação específica;

encontrarem-se na condição de servidores públicos municipais ocupantes de cargo em provimento efetivo, dotados de estabilidade funcional, ou se encontrarem na condição de aposentado vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS;

a ausência de cometimento de infração disciplinar nos últimos 5 (cinco) anos, assim definida pela legislação municipal aplicável à espécie, apurada em regular processo administrativo em que tenha sido garantido ao segurado o direito à ampla defesa e ao contraditório transitado em julgado administrativamente;

não terem perdido o mandato de Conselheiro de Administração ou de Conselheiro Fiscal, de Presidente e de representantes patronais do Conselho de Administração, de representante patronal do Conselho Fiscal e de Presidente do DOUTOR ULYSSES PREV, salvo na hipótese decorrente de renúncia.

 

CAPÍTULO III

DA DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE E DE INDICAÇÃO

Art. 72. As condições de elegibilidade e de indicação previstas nesta Lei serão demonstradas mediante:

a apresentação de certidão com finalidade específica, a ser expedida pelo órgão competente nas hipóteses previstas do artigo 70, incisos II e V, e artigo 71, incisos III e IV;

a apresentação de certidão com finalidade específica, a ser expedida pelo órgão de gestão de pessoal do DOUTOR ULYSSES PREV, nas hipóteses previstas no inciso VI do artigo 70 e no inciso V do artigo 71;

a apresentação de atestado negativo de antecedentes criminais nas hipóteses previstas no inciso III do artigo 70 e no inciso I do artigo 71;

a apresentação de declaração do candidato que ateste o cumprimento das hipóteses previstas no inciso IV do artigo 70 e no inciso II do artigo 71.

 

CAPÍTULO IV

DA PERDA DO MANDATO

Art. 73. Os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal perderão os seus mandatos:

por falecimento;

pela renúncia expressa;

pela exoneração do cargo em provimento efetivo, salvo quando a pedido para imediata assunção de outro cargo de provimento efetivo no Município;

perda de quaisquer das condições de elegibilidade ou de indicação previstas nos artigos 70 e 71, ambos desta Lei;

pela ausência não justificada a 02 (duas) reuniões ordinárias consecutivas ou 03 (três) reuniões ordinárias intercaladas, durante o período de 01 (um) ano, cuja justificativa deverá ser analisada pelos respectivos membros dos Conselhos de Administração e Fiscal;

ocorrência de incapacidade, nos termos da legislação civil, incompatível com as atribuições da função que exerçam;

descumprimento das normas de conduta dirigidas aos membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, nos termos desta Lei e do Regimento Interno do DOUTOR ULYSSES PREV.

 

CAPÍTULO V

DA SUPLÊNCIA

Art. 74. Na hipótese da ocorrência de impedimento temporário, licença temporária, impossibilidade definitiva ou perda de mandato de membro eleito do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, assumirá a vaga o primeiro suplente, considerada a ordem decrescente oriunda do resultado da votação.

Art. 75. Na hipótese da ocorrência de impedimento temporário, licença temporária, impossibilidade definitiva ou perda de mandato de membro indicado do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, assumirá o respectivo suplente.

Parágrafo Único. Caso não haja suplente, o Chefe do Poder Executivo indicará o substituto.

 

CAPÍTULO VI

DO PROCESSO ELEITORAL

 

Seção I

Da Eleição

Art. 76. O processo eleitoral para a eleição dos membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal do DOUTOR ULYSSES PREV será pautado pelos princípios definidos no caput do artigo 37 da Constituição Federal, e será disposto em regulamento específico, observando-se o tratamento deste capítulo.

 

Seção II

Da Junta Eleitoral

Art. 77. A Junta Eleitoral será o órgão responsável pela organização do processo eleitoral e será composta pelo Vice-Presidente do Conselho de Administração, pelo Presidente do DOUTOR ULYSSES PREV e por 01 (um) Procurador designado pelo Prefeito do Município.

§ 1º. Fica vedado ao Procurador Jurídico Municipal a que se refere o caput deste artigo se candidatar à função de Conselheiro do DOUTOR ULYSSES PREV.

§ 2º. Fica facultada a designação de equipe de apoio para auxiliar a junta eleitoral no desempenho de suas atribuições.

Art. 78. A Presidência da Junta Eleitoral será exercida pelo Diretor Presidente do DOUTOR ULYSSES PREV.

Art. 79. A Junta Eleitoral desenvolverá suas atividades em cooperação com a Administração Pública Direta, Autárquica, Fundacional e do Poder Legislativo do Município.

Art. 80. Compete à Junta Eleitoral adotar as seguintes providências relacionadas à organização da eleição:

convocá-la através da publicação de edital específico para esta finalidade;

dar publicidade aos atos relacionados ao processo eleitoral;

requisitar pessoas, materiais e equipamentos necessários à realização do pleito eleitoral;

promover, mediante resolução, a solução das questões relativas ao processo eleitoral que não estejam disciplinadas expressamente nesta Lei e no edital de convocação.

 

Seção III

Da Homologação e da Posse

Art. 81. Após o processo eleitoral, e sua respectiva homologação por parte do Prefeito do Município, caberá a este, em conjunto com o Diretor Presidente do DOUTOR ULYSSES PREV e do Vice-Presidente do Conselho de Administração, dar posse aos membros titulares eleitos.

 

CAPÍTULO VII

DO PERÍODO DE MANDATO

Art. 82. O mandato dos membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal será de 2 (dois) anos, admitida a recondução pelo mesmo período, nos termos do Regimento Interno do DOUTOR ULYSSES PREV.

Parágrafo único. O mandato dos membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal vigente à época da publicação da presente Lei poderá ser reconduzido por mais 2 (dois) anos.

Art. 83. Ficarão suspensos os mandatos do membro do Conselho de Administração ou do Conselho Fiscal na hipótese de ocorrência de afastamento preventivo para apuração de infração disciplinar ou para apuração de cometimento de conduta contrária as normas de conduta previstas nesta Lei.

Parágrafo Único. Na hipótese de suspensão de mandato prevista no caput deste artigo, assumirá a vaga o substituto na forma da lei.

 

TÍTULO V

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO DOUTOR ULYSSES PREV

 

CAPÍTULO I

DO CONCEITO DE ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 84. Entende-se por estrutura organizacional a divisão e a ordenação de um conjunto articulado de unidades de trabalho distintas, diversificadas e hierarquizadas, relacionadas e comunicantes entre si, voltadas a realização dos objetivos e das atividades do DOUTOR ULYSSES PREV.

 

CAPÍTULO II

DA CARACTERIZAÇÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 85. A estrutura organizacional do DOUTOR ULYSSES PREV será formada pelas seguintes diretrizes:

divisão do trabalho por especialidades e funções;

afinidade entre as funções;

ordenação do ambiente institucional;

desconcentração na execução das atividades;

verticalização que segue da Presidência para as áreas de execução das atividades;

segurança na execução das atividades;

controle das atividades e responsabilidades.

Art. 86. A estrutura organizacional do DOUTOR ULYSSES PREV será composta pelos seguintes campos funcionais:

órgão de deliberação composto pelo Conselho de Administração;

órgão de fiscalização composto pelo Conselho Fiscal;

órgão de execução composto pela Diretoria Executiva.

§ 1º. A descrição das atividades a serem desenvolvidas por cada unidade de trabalho prevista neste capítulo será sistematizada pelo Regimento Interno do DOUTOR ULYSSES PREV.

§ 2º. Resolução conjunta do Conselho de Administração e Fiscal do DOUTOR ULYSSES PREV completará a estrutura organizacional estabelecida pela presente Lei, criando os órgãos de nível hierárquico inferior que forem necessários, bem como estabelecerá o detalhamento e o desdobramento operacional das atribuições e deveres de cada unidade de serviço.

 

TÍTULO VI

DO PLANO DE CUSTEIO

 

CAPÍTULO I

DO CARÁTER CONTRIBUTIVO

Art. 87. O Regime Próprio de Previdência Social - RPPS de que trata esta Lei terá caráter contributivo e solidário, e deverá observar os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

§ 1º. entende-se por observância do caráter contributivo:

a previsão expressa nesta Lei, das alíquotas dos entes patronais e dos segurados ativos, dos segurados inativos e dos pensionistas;

o repasse mensal e integral dos valores das contribuições devidas pelos entes patronais ao DOUTOR ULYSSES PREV;

a retenção e o repasse mensal e integral dos valores das contribuições devidas pelos segurados ativos ao DOUTOR ULYSSES PREV;

a retenção, pelo DOUTOR ULYSSES PREV, dos valores devidos pelos segurados inativos e dos pensionistas, relativos aos benefícios e remunerações cujo pagamento esteja sob sua responsabilidade;

o pagamento ao DOUTOR ULYSSES PREV, de valores relativos a débitos que venham a ocorrer, relativos a contribuições parceladas mediante acordo.

o repasse ao DOUTOR ULYSSES PREV de outras contribuições e valores devidos na forma da lei.

§ 2º. Os valores devidos ao DOUTOR ULYSSES PREV, de que trata o parágrafo anterior, deverão ser repassados em moeda corrente, de forma integral para cada competência, independentemente de disponibilidade financeira do Regime Próprio de Previdência Social ‐ RPPS, sendo vedada a compensação com passivos previdenciários ou reembolso de valores destinados à cobertura de insuficiências financeiras relativas a competências anteriores.

§ 3º. Os valores repassados ao DOUTOR ULYSSES PREV em atraso deverão sofrer acréscimo, conforme estabelecido em Lei Municipal, aplicando-se, em caso de omissão, os critérios estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

 

CAPÍTULO II

DAS FONTES DE FINANCIAMENTO E DOS LIMITES DE CONTRIBUIÇÃO

Art. 88. O Plano de Custeio do RPPS será financiado por recursos provenientes de:

o produto da arrecadação referente às contribuições de caráter compulsório, dos servidores ativos dos Poderes Legislativo e Executivo, suas autarquias e fundações, na razão de 14% (quatorze por cento) sobre a sua remuneração de contribuição;

o produto da arrecadação referente às contribuições dos aposentados e pensionistas dos Poderes Legislativo e Executivo, suas autarquias e fundações, na razão de 14% (quatorze por cento), incidentes sobre a parcela dos proventos de aposentadoria e das pensões concedidas pelo RPPS que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS;

o produto da arrecadação referente às contribuições dos aposentados e pensionistas, na forma da lei, portadores de doenças incapacitantes, na razão de 14% (quatorze por cento) incidentes sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social;

o produto da arrecadação da contribuição dos Poderes Legislativo e Executivo, suas autarquias e fundações, equivalente a 14% (quatorze por cento) sobre o valor da remuneração de contribuição paga aos servidores ativos;

as receitas decorrentes de investimentos e aplicações patrimoniais;

doações, subvenções, auxílios, legados e outras receitas eventuais;

os valores recebidos a título de compensação financeira, prevista no § 9º do art. 201 da Constituição Federal;

os valores aportados pelo Município;

as demais dotações previstas no orçamento municipal;

quaisquer bens, direitos e ativos com finalidade previdenciária;

receitas decorrentes do ativo imobiliário;

multas, juros e correção monetária decorrentes de contribuições recebidas em atraso.

§ 1º. Constituem também fonte do plano de custeio do RPPS as contribuições previdenciárias previstas nos incisos I, II, III e IV incidentes sobre a gratificação natalina, salário-maternidade, auxílio-doença, auxílio reclusão e os valores pagos ao segurado pelo seu vínculo funcional com o Município, em razão de decisão judicial ou administrativa.

§ 2º. As receitas de que trata este artigo somente poderão ser utilizadas para pagamento de benefícios previdenciários do RPPS.

§ 3º. As aplicações financeiras dos recursos mencionados neste artigo serão realizadas diretamente ou por instituição financeira especializada, oficial ou privada, de modo a assegurar-lhes segurança, rentabilidade, liquidez, solvabilidade e transparência, respeitando-se as normas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional.

Art. 89. O plano de custeio do RPPS será revisto anualmente, observadas as normas gerais de atuária, objetivando a manutenção de seu equilíbrio financeiro e atuarial.

§ 1º. As alíquotas ou aportes de responsabilidade dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive suas autarquias e fundações, previstas no art. 88, inciso I, poderão ser revistas por decreto do Poder Executivo conforme reavaliação atuarial anual.

§ 2º. Os Poderes Legislativo e Executivo, inclusive suas autarquias e fundações, são responsáveis pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do RPPS, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.

§ 3º. Em hipótese alguma será permitido o recolhimento antecipado de contribuições para o recebimento de benefícios.

§ 4º. A responsabilidade pelo desconto, recolhimento ou repasse das contribuições previstas no artigo 88, incisos I, II, III, e IV será do dirigente máximo do órgão ou entidade que efetuar o pagamento da remuneração, subsídio ou benefício e ocorrerá até o vigésimo dia do mês subsequente ao mês da ocorrência dos fatos ou atos geradores.

§ 5º. Se o dia do vencimento de que trata o parágrafo 4º não for dia útil, considerar-se-á antecipado o prazo para o primeiro dia útil que o anteceder.

§ 6º. O Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial – DRAA – será encaminhado ao Ministério da Previdência Social no prazo estipulado na legislação daquele órgão.

Art. 90. As disponibilidades financeiras vinculadas ao RPPS serão depositadas em contas distintas das contas do Tesouro Municipal.

§ 1º. Os recursos referidos no caput serão aplicados nas condições de mercado, com observância de regras de segurança, solvência, liquidez, rentabilidade, proteção e prudência financeira, conforme as diretrizes estabelecidas em norma específica do Conselho Monetário Nacional e a Política de Investimentos do RPPS, vedada a concessão de empréstimos de qualquer natureza, inclusive ao Município, a entidades da administração indireta e aos respectivos segurados ou dependentes.

§ 2º. A escrituração contábil do RPPS será distinta da contabilidade do ente federativo, inclusive quanto às rubricas destacadas no orçamento para pagamento de benefícios, e obedecerão às normas e princípios contábeis previstos na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e suas alterações, e demais atos normativos estabelecidos pelo Ministério da Previdência Social.

 

CAPÍTULO III

DO FATO GERADOR

Art. 91. Constituirá fato gerador das contribuições previdenciárias para o RPPS a remuneração de contribuição previdenciária do segurado, da disponibilidade econômica ou jurídica de tal remuneração, conforme especificação nesta Lei Complementar.

§ 1°. Entende-se por remuneração de contribuição previdenciária, para efeitos desta Lei Complementar:

Para o servidor público titular de cargo efetivo ativo, a remuneração ou subsídio auferido, assim entendido a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados inerentes ao cargo, durante o mês ou por força de decisão judicial, conforme Estatuto do Servidor Público;

Para o aposentado, sobre a parcela dos proventos de aposentadoria que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS;

Para o pensionista, sobre a quota correspondente ao benefício da pensão que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, após sua divisão em cotas para os dependentes.

 

CAPÍTULO IV

DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES

Art. 92. Entende-se por remuneração de contribuição o valor constituído pelo vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei e dos adicionais de caráter individual, excluídas:

as diárias para viagens;

a ajuda de custo em razão de mudança de sede;

a indenização de transporte;

o salário-família;

o auxílio-alimentação;

o auxílio-creche;

as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho;

a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função comissionada ou gratificada;

o abono de permanência de que trata o art. 157 desta lei;

a parcela paga ao servidor público a título de gratificação;

outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei.

§ 1º. O segurado ativo poderá optar expressamente pela inclusão na remuneração de contribuição de parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de local de trabalho ou do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança, para efeito de modificar o valor inicial do benefício quando calculado pela média das remunerações de contribuição, disciplinada pelo art. 1º da Lei nº 10.887/2004, respeitada a limite máximo de que trata o § 5º daquele artigo.

§ 2º. Para o segurado em regime de acumulação remunerada de cargos considerar-se-á, para fins do RPPS, o somatório da remuneração de contribuição referente a cada cargo.

§ 3º. Os segurados ativos contribuirão também sobre o décimo terceiro salário, bem como sobre os benefícios de salário-maternidade e auxílio-doença, e os inativos e pensionistas sobre a gratificação natalina.

§ 4º. A gratificação natalina será considerada, para fins contributivos, separadamente da remuneração de contribuição relativa ao mês em que for pago.

§ 5º. Os Poderes Legislativo e Executivo, suas autarquias e fundações, contribuirão sobre o valor pago a título de auxílio-doença e repassarão os valores devidos ao DOUTOR ULYSSES PREV durante o afastamento do servidor.

§ 6º. Quando o pagamento mensal do servidor sofrer descontos em razão de faltas ou de quaisquer outras ocorrências, a alíquota de contribuição deverá incidir sobre o valor total da remuneração de contribuição prevista em lei, relativa à remuneração mensal do servidor no cargo efetivo, desconsiderados os descontos.

§ 7º. Havendo redução de carga horária, com prejuízo da remuneração, a base de cálculo da contribuição não poderá ser inferior ao valor do salário mínimo.

 

CAPÍTULO V

DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

 

Seção I

Da contribuição dos segurados ativos, inativos e dos pensionistas

Art. 93. Incidirá contribuição de responsabilidade do segurado, ativo e inativo, do pensionista e dos Poderes Legislativo e Executivo, suas autarquias e fundações, sobre as parcelas que componham a base de cálculo, pagas retroativamente em razão de determinação legal, administrativa ou judicial, observando-se que:

Sendo possível identificar as competências a que se refere o pagamento, aplicar-se-á a alíquota vigente em cada competência;

Em caso de impossibilidade de identificação das competências a que se refere o pagamento, aplicar-se-á a alíquota vigente na competência em que for efetuado o pagamento;

Em qualquer caso, as contribuições correspondentes deverão ser repassadas à unidade gestora no mesmo prazo fixado para o repasse das contribuições relativas à competência em que se efetivar o pagamento dos valores retroativos, sob pena de incidirem os acréscimos legais previstos no Parágrafo Único do art. 94.

Art. 94. Cabe às entidades mencionadas nos incisos I e IV do artigo 88 desta Lei proceder ao desconto da contribuição de seus servidores na folha de pagamento e recolhê-la, juntamente com a de sua obrigação, até o 20º (vigésimo) dia do mês subsequente ao mês da ocorrência dos atos geradores, nos termos do § 4º, do art. 89 desta Lei.

Parágrafo Único. O não repasse das contribuições destinadas ao RPPS no prazo legal implicará na atualização destas de acordo com o IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampla, acrescidos de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês e multa de 0,20% por atraso de pagamento.

Art. 95. Salvo na hipótese de recolhimento indevido ou maior que o devido, não haverá restituição de contribuições pagas ao RPPS.

Art. 96. Incidirá desconto da contribuição previdenciária nas demais verbas que, nos termos da legislação municipal, são consideradas no cálculo dos proventos de aposentadoria e pensão.

 

Seção II

Das contribuições dos servidores cedidos, afastados e licenciados

Art. 97. Nas hipóteses de cessão, licenciamento ou afastamento de servidor, o cálculo da contribuição ao RPPS será feito com base na remuneração do cargo efetivo de que o servidor for titular, observando-se as normas desta seção.

Art. 98. Na cessão de servidores ou no afastamento para exercício de mandato eletivo, em que o pagamento da remuneração ou subsídio seja ônus do cessionário ou do órgão de exercício do mandato, será de responsabilidade desse órgão ou entidade:

o desconto da contribuição devida pelo segurado;

o custeio da contribuição devida pelo órgão ou entidade de origem;

o repasse das contribuições de que tratam os incisos I e II, à unidade gestora a que está vinculado o servidor cedido ou afastado.

§ 1° Caso o cessionário ou o órgão de exercício do mandato não efetue o repasse das contribuições ao DOUTOR ULYSSES PREV no prazo legal, caberá ao ente cedente efetuá-lo, buscando o reembolso de tais valores junto ao cessionário.

Art. 99. Na cessão ou afastamento de servidores sem ônus para o cessionário ou para o órgão do exercício do mandato, continuará sob a responsabilidade do órgão ou entidade de origem o recolhimento e o repasse à unidade gestora do RPPS das contribuições relativas à parcela devida pelo servidor e pelos Poderes Legislativo e Executivo, suas autarquias e fundações.

Parágrafo Único. O disposto neste artigo se aplica aos casos de afastamento para exercício de mandato eletivo de prefeito ou de vereador, em que haja opção pelo recebimento da remuneração do cargo efetivo de que o servidor seja titular.

Art. 100. O servidor afastado ou licenciado temporariamente do exercício do cargo efetivo sem recebimento de remuneração ou subsídio pelos Poderes Legislativo e Executivo, suas autarquias e fundações, para que seja computado o respectivo tempo de afastamento ou licenciamento para fins de aposentadoria, contribuirá para o RPPS.

§ 1º. Os Poderes Legislativo e Executivo, suas autarquias e fundações, continuarão a repassar ao DOUTOR ULYSSES REV as contribuições a seu cargo durante o período de afastamento ou licenciamento.

§ 2º. A contribuição efetuada pelo servidor na situação de que trata o caput não será computada para cumprimento dos requisitos de tempo de carreira, tempo de efetivo exercício no serviço público e tempo no cargo efetivo para concessão de aposentadoria.

Art. 101. O servidor cedido ou licenciado para exercício de mandato em outro ente federativo poderá optar por contribuir facultativamente ao RPPS de origem sobre as parcelas remuneratórias não componentes da remuneração do cargo efetivo, para efeito de cálculo dos benefícios a serem concedidos com fundamento nos artigos 128, 137, 138, 139 e 140, respeitada, em qualquer hipótese, a limitação estabelecida no § 9º do art. 159.

 

Seção III

Da contribuição do Município

Art. 102. A contribuição do Município ao RPPS obedecerá ao cálculo atuarial e não poderá ser inferior à contribuição dos servidores, nem poderá exceder, a qualquer título, o dobro da contribuição do servidor ativo, do aposentado e do pensionista.

Art. 103. O Município cobrirá eventuais insuficiências financeiras do Regime Previdenciário Próprio do Município de Doutor Ulysses, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários, observada a proporcionalidade das despesas dos servidores segurados dos Poderes Executivo e Legislativo.

Art. 104. Os aportes, assim como as transferências referentes à amortização de eventuais déficits verificados no RPPS, não serão computados para efeito da limitação de que trata o art. 102, desta Lei Complementar.

Art. 105. A contribuição previdenciária da administração direta, autárquica e fundacional do Município para o RPPS será constituída de recursos adicionais do Orçamento Fiscal, fixados obrigatoriamente na Lei Orçamentária Anual.

 

Seção IV

Da arrecadação e recolhimento das contribuições

Art. 106. A arrecadação e o recolhimento dos valores e das contribuições devidas às contas do DOUTOR ULYSSES PREV obrigam o Município a:

Da remuneração do servidor efetivo ativo, descontar o valor referente à contribuição devida ao Instituto, no dia em que ocorrer o crédito correspondente;

Repassar às contas do DOUTOR ULYUSSES PREV, até o dia 20 (vinte) do respectivo mês de pagamento:

As contribuições arrecadadas na forma do inciso I deste artigo;

As contribuições devidas pelo Município;

A contribuição complementar para cobertura de eventuais insuficiências financeiras do DOUTOR ULYSSES PREV decorrentes de pagamento de benefícios previdenciários;

O valor devido da parcela mensal nos Termos do Acordo de Parcelamento.

Art. 107. O encarregado de ordenar ou de supervisionar a retenção e o recolhimento das contribuições previdenciárias da administração direta, autárquica e fundacional do Município que possuírem servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo e segurados, devidas ao RPPS, que deixar de retê-las ou de recolhê-las no prazo legal, será pessoalmente responsável, na forma prevista no art. 135 do Código Tributário Nacional, pelo pagamento dessas contribuições.

Parágrafo Único. Sem prejuízo da penalidade prevista no caput deste artigo, poderá ser imputada ao encarregado responsabilidade administrativa civil e penal pelo ilícito que eventualmente tiver praticado bem como atribuída responsabilidade ao órgão público a que for vinculado, por essas mesmas infrações.

Art. 108. A contribuição previdenciária recolhida ou repassada em atraso ficara sujeita à atualização monetária de acordo com a variação positiva do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) ou fator incidente sobre os tributos municipais ou outro que vier a substituí-lo, além de juros de 12% (doze por cento) ao ano.

Art. 109. As contribuições e quaisquer outras importâncias devidas ao RPPS por seus segurados serão arrecadadas, mediante desconto em folha, pelos órgãos responsáveis pelo pagamento de pessoal, e por estes recolhidas ao RPPS.

 

TÍTULO VII

DOS BENEFICIÁRIOS SEGURADOS E DEPENDENTES

 

CAPÍTULO I

DOS BENEFICIÁRIOS

Art. 110. São beneficiários do RPPS do Município de Doutor Ulysses as pessoas físicas classificadas como segurados e dependentes, nos termos das Seções I e II deste Capítulo.

Parágrafo Único. As disposições relacionadas aos segurados e dependentes serão interpretadas de modo a contemplar, sempre que possível e conforme o caso, pessoas do sexo masculino e feminino.

Art. 111. Permanece filiado ao RPPS, na qualidade de segurado, o servidor titular de cargo efetivo:

cedido ou disponibilizado a órgão ou entidade da administração direta e indireta de outro ente federativo, com ou sem ônus para o Município;

quando afastado ou licenciado, observado o disposto no art. 97 desta lei;

durante o afastamento do cargo efetivo para o exercício de mandato eletivo; e

durante o afastamento do país por cessão ou licenciamento com remuneração.

Parágrafo Único. O segurado exercente de mandato de vereador que ocupe o cargo efetivo, e exerça concomitantemente o mandato, filia-se ao RPPS pelo cargo efetivo, e ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, pelo mandato eletivo.

Art. 112. O servidor efetivo requisitado da União, de Estado, do Distrito Federal ou de outro Município permanece filiado ao regime previdenciário de origem.

 

Seção I

Dos Segurados

Art. 113. São segurados do DOUTOR ULYSSES PREV:

o servidor público titular de cargo efetivo dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, suas Autarquias e Fundações Públicas; e

o aposentado no cargo efetivo citado no inciso I desde artigo.

§ 1º. Fica excluído do disposto no caput o servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como o ocupante de cargo temporário ou emprego público, ainda que aposentado.

§ 2º. O segurado aposentado que exerça ou venha a exercer cargo em comissão, cargo temporário, emprego público ou mandato eletivo vincula-se, obrigatoriamente, ao Regime Geral de Previdência Social- RGPS.

§ 3º. Na hipótese de lícita acumulação remunerada de cargos efetivos, o servidor mencionado neste artigo será segurado obrigatório do RPPS em relação a cada um dos cargos ocupados.

§ 4º. O servidor titular de cargo efetivo amparado por RPPS, que se afastar do cargo efetivo quando nomeado para o exercício de cargo em comissão, continua vinculado exclusivamente a esse regime previdenciário, não sendo devidas contribuições ao RGPS sobre a remuneração correspondente ao cargo em comissão, sendo-lhe facultado optar por recolher sobre essa parcela ao RPPS.

§ 5º. Quando houver acumulação de cargo efetivo e cargo em comissão com exercício concomitante e compatibilidade de horários, haverá o vínculo e o recolhimento ao RPPS, pelo cargo efetivo e, ao RGPS, pelo cargo em comissão.

Art. 114. O servidor público titular de cargo efetivo permanece vinculado ao DOUTOR ULYSSES PREV, devendo ser observado o disposto no art. 121 desta Lei Complementar, nas seguintes situações:

quando cedido, com ou sem ônus para o cessionário, a órgão ou entidade da administração direta ou indireta de quaisquer Poderes dos entes federativos;

quando afastado ou licenciado temporariamente do cargo efetivo sem recebimento de remuneração pelos Poderes Executivo e Legislativo, incluídas suas autarquias e fundações do Município de Doutor Ulysses.

durante o afastamento do cargo efetivo para o exercício de mandato eletivo em quaisquer dos entes federativos;

durante o afastamento do país por cessão ou licenciamento com remuneração e;

durante o afastamento decorrente de licença para tratar de assuntos particulares.

§ 1º. O segurado que exercer mandato de vereador que ocupe cargo efetivo, e exerça concomitantemente o mandato, filia-se ao RPPS pelo cargo efetivo, e aos Regime Geral de Previdência Social – RGPS, pelo mandato eletivo.

§ 2º. Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

Art. 115. O servidor efetivo requisitado da União, do Estado, do Distrito Federal ou de outro Município permanece filiado ao regime previdenciário de origem.

Art. 116. O segurado ativo que se ausentar dos Poderes Legislativo e Executivo, suas autarquias e fundações, respeitando-se as condições previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Doutor Ulysses para a concessão de licença ou afastamento, sem remuneração, poderá contribuir facultativamente ao RPPS.

§ 1º. O segurado a que se refere este artigo verterá para o RPPS as contribuições previdenciárias, referentes à sua remuneração de contribuição.

§ 2º. O pagamento da contribuição facultativa será registrado contabilmente no DOUTOR ULYSSES PREV, após a apresentação do efetivo e integral recolhimento das contribuições facultativas.

§ 3º. É garantido ao segurado-ativo e aos seus dependentes a concessão, respectivamente, de aposentadoria por invalidez e pensão por morte durante os períodos de suspensão da qualidade de segurado, salvo se estiverem segurados por qualquer outro regime de previdência social.

 

Seção II

Dos dependentes

Art. 117. São beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Doutor Ulysses – DOUTOR ULYSSES PREV, na condição de dependente do segurado:

o cônjuge;

o companheiro ou companheira que comprove união estável como entidade familiar;

o filho de qualquer condição que atenda a um dos seguintes requisitos:

seja menor de 21 (vinte e um) anos;

seja inválido;

tenha deficiência intelectual ou mental;

os pais, desde que comprovem dependência econômica do servidor;

irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos, desde comprovada a dependência econômica, ou inválido ou que tenha deficiência intelectual, mental ou deficiência grave.

§ 1º. A existência de dependente indicado em qualquer dos incisos deste artigo exclui do direito ao benefício os indicados nos incisos subsequentes.

§ 3°. A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I, II e III é presumida e das demais devem ser comprovadas.

§ 4°. Os pais ou irmãos, para fins de concessão de benefícios, devem também comprovar a inexistência de dependentes preferenciais, mediante declaração firmada e Certidão de Óbito perante o DOUTOR ULYSSES PREV.

§ 5°. Considera-se dependente econômico, para os fins desta Lei Complementar, a pessoa cujas necessidades de subsistência dependam única e exclusivamente das verbas fornecidas pelo segurado, sendo que a mesma será apreciada pelo Conselho de Administração.

§ 6°. Para comprovação da dependência econômica, serão exigidos documentos pessoais e contemporâneos, sendo indispensável a apresentação de pelo menos três documentos dos listados abaixo:

certidão de nascimento de filho havido em comum;

certidão de casamento Religioso;

declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;

disposições testamentárias;

declaração especial feita perante tabelião (escritura pública declaratória de dependência econômica);

prova de mesmo domicílio;

prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;

procuração ou fiança reciprocamente outorgada;

conta bancária conjunta;

registro em associação de qualquer natureza onde conste o interessado como dependente do segurado;

anotação constante de ficha ou Livro de Registro de empregados;

apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;

ficha de tratamento em instituição de assistência médica da qual conste o segurado como responsável;

escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome do dependente;

declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos;

quaisquer outros documentos que possam levar à convicção do fato a comprovar.

§ 7°. Na impossibilidade de serem apresentados 3 (três) dos documentos listados no § 6° deste artigo e, havendo pelo menos 1 (um) documento consistente, o requerente do benefício poderá solicitar o procedimento de Justificação Administrativa para fins de comprovação.

§ 8°. Periodicamente o Doutor Ulysses poderá, a seu critério, convocar o beneficiário de pensão cuja preservação seja motivada por invalidez, por incapacidade ou por deficiência para avaliação das referidas condições.

§ 9º. O beneficiário que não atender à convocação de que trata o § 8° deste artigo terá o benefício suspenso.

Art. 118. Os filhos e os irmãos maiores e inválidos somente figurarão como dependentes do segurado se restar comprovado, cumulativamente, que

a incapacidade para o trabalho é total e permanente;

a invalidez é anterior ou simultânea ao óbito do segurado.

§1°. A condição de invalidez será apurada por Perícia Médica, devendo ser verificada e atestada a cada ano, salvo hipótese em que a Perícia Médica estabelecer prazo distinto.

§ 2°. Em caso de contestação será designada Junta Médica Oficial, composta por três médicos.

Art. 119. O enteado e menor tutelado se equiparam a condição de filho, mediante declaração do segurado, e desde que comprovada a dependência econômica e não possua bens suficientes para o próprio sustento e educação, sendo necessária a apresentação do Termo de Tutela.

 

CAPÍTULO II

DA SUSPENSÃO E DA PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO E DE DEPENDENTE

Art. 120. A perda da qualidade de segurado ocorre:

pelo falecimento;

pela demissão ou exoneração;

posse em outro cargo inacumulável, nos termos do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal.

Art. 121. O servidor afastado ou licenciado sem perceber remuneração pelo Tesouro Público Municipal mantém o vínculo de segurado, sendo obrigatório por parte do mesmo, o recolhimento da contribuição previdenciária na sua integralidade, englobando as partes do segurado e patronal.

Parágrafo Único. Os segurados mencionados no caput deste artigo perderão tal qualidade no momento em que deixarem de recolher as contribuições devidas ao Doutor Ulysses Prev.

Art. 122. A perda da qualidade de dependente ocorre:

para o cônjuge ou companheiro:

pela separação judicial, divórcio ou dissolução de união estável, enquanto não lhe for assegurada a prestação de alimentos;

pela anulação do casamento, quando a decisão ocorrer após a concessão da pensão ao cônjuge;

pelo óbito; ou

por sentença judicial transitada em julgado;

para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, ao completar 18 (dezoito) anos de idade, salvo se for inválido, desde que a invalidez tenha ocorrido antes:

de completarem 21 (vinte e um) anos de idade;

do casamento do dependente;

do início de atividade remunerada;

da constituição de estabelecimento civil ou comercial ou da existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com 16 (dezesseis) anos completos tenha economia própria;

da concessão de emancipação, pelos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; e

para os dependentes em geral:

pela cessação da invalidez, em se tratando de beneficiário inválido, o afastamento da deficiência, em se tratando de beneficiário com deficiência, ou o levantamento da interdição, em se tratando de beneficiário com deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz;

pelo falecimento; ou

pelo matrimônio ou pela união estável.

§ 1°. O exercício de atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual, não impede a concessão ou manutenção da cota da pensão de dependente com deficiência intelectual ou mental ou com deficiência grave.

§ 2°. Em relação aos beneficiários de que trata o inciso I e II do caput do art. 117 a perda da qualidade de dependente se dará:

no decurso de 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o servidor tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais, ou caso o casamento ou a união estável tiverem iniciado em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do servidor;

no decurso dos seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do pensionista na data de óbito do servidor, depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável:

3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;

6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;

10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;

15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;

20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade;

vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.

§ 3°. A perda da qualidade de segurado importa na caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade.

 

CAPÍTULO III

DA INSCRIÇÃO

Art. 123. A inscrição do segurado é obrigatória e automática e ocorre quando da posse no cargo público efetivo municipal.

§ 1º. O segurado deverá atualizar suas bases cadastrais anualmente, no mês do respectivo aniversário, mediante o preenchimento de ficha ou formulário, impresso ou eletrônico, do DOUTOR ULSSES PREV, sob pena de retenção dos vencimentos até que a providência seja tomada.

§ 2º. O segurado inativo e o pensionista, obrigatoriamente, deverão atualizar suas bases cadastrais no período de janeiro a março de cada ano, mediante o preenchimento de ficha ou formulário, impresso ou eletrônico, do DOUTOR ULYSSES PREV, sob pena de retenção dos proventos até que a providência seja tomada.

Art. 126. Incumbe ao segurado a inscrição de seus dependentes, mediante apresentação de declaração de beneficiários.

§ 1°. Ocorrendo o falecimento do segurado, sem que tenha sido feita a inscrição do dependente, cabe a este promovê-la, através da instauração de processo administrativo.

§ 2°. Fato superveniente que importe em exclusão ou inclusão de dependentes do segurado-ativo deve ser comunicado ao DOUTOR ULYSSES PREV.

§ 3º. A inscrição de dependente inválido requer sempre a comprovação desta condição mediante laudo médico-pericial.

§ 4°. O segurado casado não poderá realizar a inscrição de companheiro, salvo se comprovar encontrar-se na situação de separado de fato.

§ 5°. O segurado que indicar a inscrição dos pais ou irmãos, deverá comprovar a inexistência de dependentes preferenciais, mediante declaração firmada perante o DOUTOR ULYSSES PREV.

§ 6°. Os dependentes excluídos de tal condição em razão desta Lei Complementar têm suas inscrições tornadas nulas de pleno direito.

§ 7°. A perda da condição de segurado nos casos de exoneração e demissão, implica o automático cancelamento da inscrição de seus dependentes.

 

CAPÍTULO IV

DA CONTAGEM DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

Art. 124. Para os efeitos das prestações e demais benefícios previdenciários previstos nesta Lei Complementar, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição ou do tempo de serviço em atividade vinculada ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, assim como do tempo de serviço público prestado aos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, deste e demais municípios, hipótese em que os diferentes regimes de previdência social se compensarão financeiramente, nos termos do § 9° do art. 201, da Constituição da República.

§ 1°. Por força desta Lei Complementar, o tempo de contribuição previsto neste artigo será considerado uma única vez para efeito de aposentadoria e o segurado terá direito de computar, para fins de concessão das suas prestações e demais benefícios previdenciários, o tempo de contribuição ou de serviço em atividade vinculada ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, bem como o tempo de serviço público prestado em todas as esferas da Federação.

§ 2°. É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata esta Lei Complementar, ressalvados, nos termos definidos em Leis Complementares, os casos de servidores:

com deficiência;

que exerçam atividades de risco; e

cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

§ 3°. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata este artigo, será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as seguintes normas:

não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais;

é vedada a contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada, quando concomitantes;

não será contado por um regime, o tempo de serviço utilizado para concessão de aposentadoria ou pensão pelo outro.

Art. 125. Para fins de concessão de aposentadoria é vedada a contagem de tempo fictício de contribuição.

§ 1°. Não se considera fictício, o tempo definido em lei como tempo de contribuição para fins de concessão de aposentadoria quando tenha havido, por parte do servidor, a prestação do serviço ou a correspondente contribuição.

§ 2°. O tempo de serviço considerado pela legislação vigente até 15 de dezembro de 1998, será contado como tempo de contribuição.

Art. 126. Os documentos comprobatórios do tempo de contribuição e da remuneração utilizada como sua base de cálculo deverá estar de acordo com as normas gerais estabelecidas pelo Ministério da Economia/Secretaria de Previdência ao Regulamento desta Lei Complementar.

 

TÍTULO VIII

DO PLANO DE BENEFÍCIOS

 

Art. 127. O DOUTOR ULYSSES PREV compreende os seguintes benefícios, nos termos do art. 9º, §§ 3º e 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019:

Quanto ao servidor:

Aposentadoria por invalidez;

Aposentadoria compulsória;

Aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição;

Aposentadoria voluntária por idade;

Aposentadoria especial de professor;

Quanto ao dependente:

Pensão por morte;

§ 1°. Os benefícios serão concedidos nos termos e condições definidas nesta Lei Complementar, observadas, no que couberem, as normas previstas na Constituição da República, Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Doutor Ulysses e legislação infraconstitucional em vigor.

§ 2°. A restituição de importância recebida indevidamente por beneficiário do Regime Próprio de Previdência Social, nos casos comprovados de recebimento indevido por meio de dolo, fraude ou má-fé, deverá ser feita de uma só vez, devidamente atualizada, independentemente da aplicação de quaisquer penalidades previstas em lei.

 

CAPÍTULO I

DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

Art. 128. A aposentadoria por invalidez permanente será concedida ao servidor que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado definitivamente incapacitado para o cargo ou função pública, e for incapaz de readaptação para o seu cargo ou de outro de atribuições e atividades compatíveis com a limitação que tenha sofrido, respeitada a habilitação exigida, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma do art. 40, inciso I, § 1º da Constituição Federal, sendo:

determinada a condição de incapacidade total mediante exame médico-pericial;

devida a partir da publicação do ato concessório.

§ 1°. O lapso de tempo compreendido entre o término da licença para tratamento de saúde e a publicação do ato de aposentadoria será considerado como de prorrogação da licença.

§ 2°. A incapacidade laborativa deverá ser comprovada através de impossibilidade de exercício de serviço público ou qualquer outra atividade laboral, mesmo que vinculado ao RGPS.

§ 3°. Verificada a impossibilidade de readaptação, nos termos da lei, pela Perícia Médica Oficial, será emitido laudo médico pericial detalhado, contendo o histórico da doença ou afecção, bem como sua classificação no Código Internacional de Doenças - CID, atestando a invalidez permanente do servidor.

§ 4º. O pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez decorrente de doença mental somente será feito ao curador do segurado, condicionado à apresentação do termo de curatela, ainda que provisório.

§ 5º. O não comparecimento do segurado no prazo designado para a realização da perícia médica implicará na suspensão imediata do pagamento do benefício.

§ 6º. O aposentado que voltar a exercer atividade laboral terá a aposentadoria por invalidez permanente cessada, a partir da data do retorno, inclusive em caso de exercício de cargo eletivo.

Art. 129. Os proventos da aposentadoria por invalidez serão proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, hipóteses em que os proventos serão integrais, observado, quanto ao seu cálculo, o disposto no art. 159.

Art. 130. O servidor que tenha ingressado no serviço público até 20 de março de 2012, e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do § 1° do art. 40 da Constituição da República (Emenda Constitucional n. 41, de 16 de dezembro de 2003), tem direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, não sendo aplicáveis as disposições constantes dos §§ 3°, 8° e 17, do art. 40 da Constituição da República. (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 70, de 20/03/2012).

Parágrafo Único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base no caput deste artigo, a paridade como critério de revisão, estendendo-se às pensões derivadas dos proventos desses servidores.

Art. 131. A aposentadoria por invalidez será concedida com base na legislação vigente a data em que o laudo médico pericial definir como início da incapacidade total ou definitiva para o trabalho.

Art. 132. O segurado aposentado por invalidez fica obrigado a se submeter a exames médico-periciais a cada 02 (dois) anos, mediante convocação.

Parágrafo Único. O não comparecimento do segurado no prazo designado para a realização da perícia médica implicará na suspensão imediata do pagamento do benefício.

Art. 133. Acidente em serviço é aquele ocorrido no exercício do cargo, que se relacione, direta ou indiretamente, com as atribuições deste, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

§ 1º. Equiparam-se ao acidente em serviço, para os efeitos desta lei:

o acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;

o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência de:

ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de serviço;

ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao serviço;

ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de serviço;

ato de pessoa privada do uso da razão; e

desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior.

a doença proveniente de contaminação acidental do servidor no exercício do cargo; e

o acidente sofrido pelo servidor ainda que fora do local e horário de serviço:

na execução de ordem ou na realização de serviço relacionado ao cargo;

na prestação espontânea de qualquer serviço ao Município para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito;

em viagem a serviço, inclusive para estudo quando financiada pelo Município dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do servidor; e

no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do servidor.

§ 2º. Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o servidor é considerado no exercício do cargo.

Art. 134. Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis aquelas especificadas pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado, restringindo-se aos seguintes casos:

alienação mental;

cardiopatia grave;

cegueira;

contaminação por radiação, com base em medicina especializada;

doença de Parkinson;

esclerose múltipla;

espondiloartrose anquilosante;

estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante);

hanseníase;

hepatopatia grave;

nefropatia grave;

neoplasia maligna;

paralisia irreversível e incapacitante;

síndrome da deficiência imunológica adquirida – AIDS;

tuberculose ativa.

Art. 135. O aposentado por invalidez que tiver cessada perderá o direito ao benefício, a partir da data da reversão, já que insubsistentes os motivos da aposentadoria.

Parágrafo Único. Na hipótese prevista neste artigo, a aposentadoria por invalidez cessará a partir da data da publicação do ato de reversão.

Art. 136. O aposentado por invalidez que voltar a exercer qualquer atividade laboral terá a aposentadoria cessada, a partir da data do retorno, inclusive em caso de exercício de cargo eletivo.

 

CAPÍTULO II

DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA

Art. 137. O servidor, homem ou mulher, será aposentado compulsoriamente aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, nos termos do inciso II, § 1° art. 40 da Constituição da República, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma estabelecida nesta Lei Complementar.

§ 1°. A aposentadoria será declarada por ato da autoridade competente, com vigência a partir do dia em que o servidor atingir a idade-limite de permanência no serviço.

§ 2°. A responsabilidade pelo controle e notificação ao segurado e ao DOUTOR ULYSSES PREV da data do implemento da idade limite de 75 (setenta e cinco) anos é da unidade de Gestão de Pessoas do órgão em que o segurado estiver lotado, com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da data do jubilamento para que o órgão gestor do RPPS possa, compulsoriamente, emitir o ato de inativação.

 

CAPÍTULO III

DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

Art. 138. O servidor fará jus à aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição com proventos calculados na forma prevista no art. 159 desta Leicomplementar, quando o segurado implementar, cumulativamente, as seguintes condições:

tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público na União, nos Estados, no Distrito Federal ou nos Municípios.

tempo mínimo de 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria;

60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) de tempo de contribuição, se homem, 55 (cinquenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) de tempo de contribuição, se mulher.

§ 1°. A aposentadoria de que trata este artigo vigorará a partir da data estabelecida no ato de concessão.

§ 2°. É assegurado o reajuste desse benefício na forma do art. 160.

 

CAPÍTULO IV

DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE

Art. 139. O servidor fará jus à aposentadoria voluntária por idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma prevista no art. 159, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:

65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher;

tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público na União, nos Estados, no Distrito Federal ou nos Municípios; e

tempo mínimo de 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

§ 1°. A aposentadoria de que trata este artigo vigorará a partir da data constante no ato de concessão.

§ 2°. É assegurado o reajuste desse benefício na forma do art. 160.

 

CAPÍTULO V

DA APOSENTADORIA ESPECIAL DO PROFESSOR

Art. 140. O professor que comprove, exclusivamente, tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, quando da aposentadoria prevista no art. 138, terá os requisitos de idade e de tempo de contribuição reduzidos em 5 (cinco) anos.

§ 1°. São consideradas funções de magistério as exercidas por professores no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e médio, em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício de docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico.

§ 2°. A aposentadoria de que trata este artigo vigorará a partir da data de publicação do ato de concessão, com efeitos na data constante no respectivo ato.

§ 3°. O cálculo desse benefício dar-se-á na forma do art. 159.

§ 4°. É assegurado o reajuste desse benefício na forma do art. 160.

 

CAPÍTULO VI

DA PENSÃO POR MORTE

Art. 141 Por morte do servidor, os seus dependentes, nas hipóteses legais, fazem jus à pensão por morte, observados os limites estabelecidos no inciso XI do caput do art. 37 da Constituição Federal e no art. 2° da Lei n. 10.887, de 18 de junho de 2004.

Art. 142. O valor da pensão por morte, a ser concedida aos dependentes do servidor de cargo efetivo e dos aposentados falecidos, a partir da vigência desta Lei Complementar será:

quanto aos dependentes do servidor aposentado, totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, acrescida de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite; ou

quanto aos dependentes do servidor em atividade, totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo no cargo em que se der o óbito, até o valor do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, acrescida de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite, se o falecimento ocorrer quando o servidor ainda estiver em atividade.

§ 1°. Na hipótese de cálculo de pensão oriunda de falecimento de servidor em atividade, é vedada a inclusão de parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança, de cargo em comissão, de outras parcelas de natureza temporária, ou do abono de permanência, bem como a incorporação de tais parcelas diretamente no valor da pensão ou na remuneração, apenas para efeito de concessão do benefício.

§ 2º. O direito à pensão configura-se na data da morte do segurado, sendo o benefício concedido com base na legislação vigente na data do óbito, vedado o recálculo em razão do reajustamento do limite máximo dos benefícios do RGPS.

§ 3º. Em caso de falecimento de segurado em exercício de cargos acumuláveis ou que acumulava proventos ou remuneração com proventos decorrentes de cargos acumuláveis, o cálculo da pensão será feito separadamente, por cargo ou provento, conforme incisos I e II do caput deste artigo.

§ 4º. Será concedida pensão provisória nos seguintes casos:

por ausência de segurado declarada em sentença; e

por morte presumida do segurado decorrente do seu desaparecimento em acidente, desastre ou catástrofe.

§ 5º. A pensão provisória será transformada em definitiva quando declarado o óbito do segurado ausente ou daquele cuja morte era presumida, e será cessada na hipótese do eventual reaparecimento do segurado, ficando os dependentes desobrigados da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé.

Art. 143. A pensão por morte será devida aos dependentes a contar da data:

do óbito, quando requerida até 30 (trinta) dias depois deste;

do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;

da decisão judicial, no caso de declaração de ausência;

da ocorrência do desaparecimento do segurado por motivo de acidente, desastre ou catástrofe, mediante prova idônea.

Art. 144. A pensão por morte será dividida em cotas iguais entre todos os dependentes inscritos, sendo que em casos de morte ou perda da qualidade de beneficiário, a respectiva cota se reverterá para os cobeneficiários e não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente.

§ 1º. O cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte o companheiro ou a companheira, que somente fará jus ao benefício mediante prova de dependência econômica.

§ 2º. A habilitação posterior que importe inclusão ou exclusão de dependente só produzirá efeitos a contar da data da inscrição ou habilitação.

§ 3º. A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de possível dependente, e qualquer posterior inclusão ou exclusão de dependente somente produzira efeitos a partir da data de habilitação;

§ 4º. A alteração da condição de dependente previsto no art. 117, inciso III, alínea “b”, desta Lei, em gozo de benefício de pensão por morte, dará direito à continuidade do benefício para além da idade estabelecida naquele dispositivo, desde que a invalidez tenha sido caracterizada anteriormente aos 21 (vinte e um) anos de idade.

Art. 145. O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, ou o ex companheiro que, pode decisão judicial, receba pensão de alimentos, fará jus à pensão por morte, no mesmo percentual daquela, limitada ao valor da sua cota parte de rateio com os demais dependentes.

Parágrafo Único. Aplica-se o disposto no caput ao divórcio e à separação realizados consensualmente, em que tenha sido estipulada pensão alimentícia.

Art. 146. A pensão por morte somente será devida ao dependente inválido, previsto no art. 117, inciso V, desta Lei Complementar, se a invalidez tiver início antes do óbito do segurado ou aposentado e confirmada por perícia própria do DOUTOR ULYSSES PREV ou por este designada.

Parágrafo Único. O pensionista inválido deverá submeter-se, anualmente, à perícia própria do DOUTOR ULYSSES PREV por este designada, sob pena de suspensão do benefício.

Art. 147. O pagamento da cota individual da pensão por morte cessa:

pela morte do pensionista;

para o filho ou dependente menor de idade, ao completar vinte e um anos, salvo se for inválido, ou pela emancipação, ainda que inválido, exceto, neste caso, se a emancipação for decorrente de colação de grau científico em curso de ensino superior;ou

para o filho ou dependente inválido pela cessação da invalidez, confirmada por laudo médico pericial;

para o filho ou dependente pelo casamento, pela união estável ou concubinato do pensionista;

para o cônjuge ou companheiro:

Se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”;

Em 04 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 02 (dois) anos antes do óbito do segurado;

Transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 02 (dois) anos após o início do casamento ou união estável:

03 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;

06 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;

10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;

15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;

20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) de idade;

Vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais de idade.

§ 1º. serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos previstos na alínea “c”, ambas dos incisos V deste artigo, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 02 (dois) anos de casamento ou de união estável.

Art. 148. Perde o direito à pensão por morte:

após o trânsito em julgado, o beneficiário condenado pela prática de crime de que tenha dolosamente resultado a morte do servidor;

o cônjuge ou companheiro, caso comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas através de processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Art. 149. A condição legal de dependente, para fins desta Lei Complementar, são aqueles verificados na data do óbito do segurado, observados os critérios de comprovação de dependência econômica.

Art. 150. A invalidez ou a alteração de condições quanto ao dependente, supervenientes à morte do segurado, não darão origem a qualquer direito à pensão.

Art. 151. Com a extinção da cota do último pensionista, a pensão por morte será encerrada.

 

CAPÍTULO V

DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA

Seção I

Da aposentadoria voluntária – Art. 2º da Emenda Constitucional n. 41 de 2003

Art. 152. Ao servidor que tenha ingressado por concurso público de provas ou de provas e títulos em cargo efetivo na administração pública direta, autárquica e fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, até 16 dedezembro de 1998, é facultado aposentar-se com proventos calculados de acordo com o art. 159, quando o servidor cumulativamente:

possuir 53 (cinquenta e três) anos de idade e, se homem, e 48 (quarenta e oito) anos de idade, se mulher;

possuir 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria;

contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:

35 (trinta e cinco) anos, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher; e

um período adicional de contribuição equivalente a 20% (vinte por cento) do tempo que, na data prevista no caput, faltava para atingir o limite de tempo constante da alínea “a”.

§ 1°. O servidor de que trata este artigo que cumprir as exigências para aposentadoria na forma do caput, terá os seus proventos de inatividade reduzidos para cada ano antecipado em relação aos limites de idade estabelecidos nos incisos III do art. 138, observado o art. 140, na seguinte proporção:

3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento), para aquele que tiver completado as exigências para aposentadoria na forma do caput até 31 de dezembro de 2005; ou

5% (cinco por cento), para aquele que completar as exigências para aposentadoria na forma do caput a partir de 1º de janeiro de 2006.

§ 2°. O número de anos antecipados para cálculo da redução de que trata o § 1° será verificado no momento da concessão do benefício.

§ 3°. Os percentuais de redução de que tratam os incisos I e II do § 1°, serão aplicados sobre o valor do benefício inicial calculado pela média das contribuições, segundo o art. 159, verificando-se previamente a observância ao limite da remuneração do servidor no cargo efetivo, previsto no § 9° do mesmo artigo.

§ 4°. O segurado professor, de qualquer nível de ensino, que, até a data de publicação da Emenda Constitucional n. 20, de 15 de dezembro de 1998, tenha ingressado, regularmente, em cargo efetivo de magistério e que opte por aposentar-se na forma do disposto no caput, terá o tempo de serviço exercido até a publicação daquela Emenda contado com acréscimo de 17% (dezessete por cento), se homem, e de 20% (vinte por cento), se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício nas funções de magistério, observado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3° deste artigo.

§ 5°. As aposentadorias concedidas conforme neste artigo serão reajustadas de acordo com o disposto no art. 160 desta Lei.

Seção II

Da aposentadoria voluntária art. 6º da Emenda Constitucional n. 41 de 2003

Art. 153. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas no art. 138 desta Lei Complementar, ou pelas regras estabelecidas pelo art. 2° da Emenda Constitucional n. 41/2003, o segurado do RPPS que tiver ingressado no serviço público na Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional da União, Estados, Distrito Federal e municípios, até 31 de dezembro de 2003, poderá aposentar-se com proventos integrais, quecorresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria quando, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contida no art. 140, vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições:

60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta) e cinco anos de idade, se mulher;

35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher;

20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual, distrital ou municipal;

10 (dez) anos de carreira e 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.

Parágrafo Único. Os proventos das aposentadorias concedidas na forma prevista neste artigo serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, observado o disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, sendo também estendidos aos aposentados quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidas aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria.

 

Seção III

Da aposentadoria voluntária– art. 3° da Emenda Constitucional n. 47 de 2005

Art. 154. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas nos artigos 138 e 139 ou pelas regras estabelecidas pelos artigos 152 e 153 desta Lei, o servidor que tiver ingressado no serviço público da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, até 16 de dezembro de 1998, poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha as seguintes condições cumulativamente:

35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher;

25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual, distrital ou municipal, 15 (quinze) anos de carreira e 5 (cinco) anos no cargo em que se der a aposentadoria;

idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites de idade do art. 138, inciso III, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo.

§ 1º. na aplicação dos limites de idade previsto no inciso III do caput, não se aplica a redução prevista no art. 140 relativa ao professor.

§ 2º. Os proventos de aposentadoria e de pensões, oriundos de benefícios concedidos nos termos deste artigo, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, bem como qualquer benefício ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação de cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, observados os limites remuneratórios estipulados nesta Lei Complementar.

Seção IV

Do direito adquirido – art. 3° da Emenda Constitucional n. 41 de 2003

Art. 155. É assegurada a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, aos segurados e seus dependentes que, até 31 de dezembro de 2003, tenham cumprido os requisitos para a obtenção destes benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente, observado o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.

§ 1°. Os proventos da aposentadoria a serem concedidos aos segurados referidos no caput, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição já exercido até 31 de dezembro de 2003, bem como as pensões de seus dependentes, serão calculados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidas as prescrições nela estabelecidas para a concessão desses benefícios ou nas condições da legislação vigente, conforme opção do segurado.

§ 2º. No cálculo do benefício concedido de acordo com a legislação em vigor à época da aquisição do direito, será utilizada a remuneração de contribuição do servidor no cargo efetivo no momento da concessão da aposentadoria.

§ 3º. Em caso de utilização de direito adquirido à aposentadoria com proventos proporcionais, considerar-se-á o tempo de contribuição cumprido até 31 de Dezembro de 2003, observando-se que o cômputo de tempo de contribuição posterior a essa data, somente será admitido para fins de cumprimento dos requisitos exigidos para outra regra vigente de aposentadoria, com proventos integrais ou proporcionais.

§ 4°. Os proventos de aposentadoria e de pensões, oriundas de benefícios concedidos nos termos deste artigo, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, bem como qualquer benefício ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação de cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou as que serviram de referência para a concessão da pensão, observados os limites remuneratórios estipulados nesta Lei Complementar.

 

CAPÍTULO VI

DA GRATIFICAÇÃO NATALINA

Art. 156. O abono anual será devido ao segurado ou dependente que, durante o ano, tiver recebido proventos de aposentadoria ou pensão por morte, pagos pelo DOUTOR ULYSSES PREV.

Parágrafo Único. O abono de que trata o caput será proporcional em cada ano ao número de meses de benefício pago pelo DOUTOR ULYSSES PREV, onde cada mês corresponderá a 1/12 (um doze avos), e terá por base o valor do benefício do mês de dezembro, exceto quanto o benefício encerrar-se antes deste mês, quando o valor será o do mês da cessação.

 

CAPÍTULO VII

DO ABONO DE PERMANÊNCIA

Art. 157. O servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas nos artigos 138 e 153 e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária, até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 137.

§ 1º. O abono previsto no caput será concedido, nas mesmas condições, ao servidor que, até 31 de Dezembro de 2003, tenha cumprido todos os requisitos para obtenção da aposentadoria voluntária, com proventos integrais ou proporcionais, com base nos critérios da legislação então vigente, como previsto no art. 152, desde que conte com, no mínimo, 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, ou 30 (trinta) anos, se homem.

§ 2°. Para o recebimento do abono de permanência, o servidor deverá apresentar ao Departamento de Gestão de Pessoas do Município, termo de opção expressa pela permanência em atividade, devidamente motivado e fundamentado.

§ 3° O pagamento do abono de permanência é de responsabilidade dos Poderes Legislativo e Executivo, suas autarquias e fundações, do Munícipio de Doutor Ulysses, e será devido somente a partir da opção expressa do servidor que tenha cumprindo os requisitos para obtenção do benefício de aposentadoria, e permanecer em atividade no serviço público municipal.

§ 4°. O valor do abono de permanência será equivalente ao valor da contribuição efetivamente descontada do servidor, ou recolhida por este, relativamente a cada competência.

§ 5°. O recebimento do abono de permanência pelo servidor que cumpriu todos os requisitos para obtenção da aposentadoria voluntária, com proventos integrais ou proporcionais, não constitui impedimento à concessão de benefício de acordo com outra regra estabelecida por esta Lei Complementar, desde que cumprido os requisitos.

§ 6º. Cessará o direito ao pagamento do abono de permanência quando da concessão do benefício de aposentadoria ao servidor titular de cargo efetivo.

 

CAPÍTULO VIII

DA VEDAÇÃO DE INCLUSÃO DE PARCELA TEMPORÁRIA NOS BENEFÍCIOS

Art. 158. Não serão computados, para efeito de cálculo e pagamento de quaisquer benefícios estabelecidos por esta Lei Complementar, parcelas remuneratórias pagas em decorrência de função de cargo de confiança, cargo em comissão, função gratificada ou do local de trabalho, bem como as decorrentes de promoções ou vantagens concedidas em desacordo com a legislação vigente, bem como qualquer outros valores, sobre as quais não houve a incidência de contribuição para o Regime Previdenciário Próprio, além de outras parcelas temporárias de remuneração, tais como aquelas previstas no art. 92 desta Lei Complementar.

Parágrafo Único. O disposto no caput não se aplica às parcelas remuneratórias que tiverem incorporado à remuneração de contribuição do servidor que se aposentar com proventos calculados pela média aritmética, respeitado, desde que efetivamente contribuído sobre este valor, em qualquer hipótese, como limite, a remuneração do servidor no cargo efetivo.

 

CAPÍTULO IX

DA REGRA DE CÁLCULO DOS PROVENTOS E DO REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS

Art. 159. No cálculo dos proventos das aposentadorias referidas nos art. 128, 137, 138, 139, 140 e 152, concedidas a partir de 20 de Fevereiro de 2004, será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência Julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.

§ 1°. As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão seus valores atualizados, mês a mês, de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos salários-de-contribuição utilizados pelo Regime Geral de Previdência Social, conforme portaria editada mensalmente pelo Ministério da Economia/Secretaria de Previdência Social - MPS.

§ 2º. Nas competências a partir de Julho de 1994, em que não tenha havido contribuição do servidor vinculado a regime próprio, a base de cálculo dos proventos será a remuneração do servidor no cargo efetivo, inclusive nos períodos em que houve isenção de contribuição ou afastamento do cargo, desde que o respectivo afastamento seja considerado como de efetivo exercício.

§ 3°. Na ausência de contribuição do servidor não titular de cargo efetivo vinculado a regime próprio até dezembro de 1998, será considerada a sua remuneração no cargo ocupado no período correspondente.

§ 4°. Os valores das remunerações a serem utilizadas no cálculo dos proventos de aposentadoria serão comprovados mediante documento fornecido pelos órgãos e entidades gestoras dos regimes de previdência que o servidor esteve vinculado ou por outro documento público, de acordo cm as normas emanadas pelo Ministério da Previdência Social.

§ 5°. Para os fins deste artigo, as remunerações consideradas no cálculo da média da aposentadoria, depois de atualizadas na forma do §1°, não poderão ser:

inferiores ao valor do piso mínimo do município para servidores com jornada integral;

superiores ao limite máximo do salário-de-contribuição, quanto aos meses em que o servidor esteve vinculado ao RGPS.

§ 6°. As maiores remunerações de que trata o caput serão definidas depois da aplicação dos fatores de atualização e da observância, mês a mês, dos limites estabelecidos no § 5°.

§ 7º. Na determinação do número de competências correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo de que trata o caput, desprezar-se-á a parte decimal.

§ 8º. Se a partir de Julho de 1994 houver lacunas no período contributivo do segurado por não vinculação a regime previdenciário, decorrente de ausência de prestação de serviço ou de contribuição, esse período será desprezado do cálculo de que trata este artigo.

§ 9º. O valor inicial dos proventos, calculado de acordo com o caput, por ocasião de sua concessão, não poderá ser inferior ao valor do salário-mínimo nem exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, sendo vedada a inclusão de parcelas temporárias conforme previsto no art. 108.

§ 10º. Considera-se remuneração do cargo efetivo o valor constituído pelos vencimentos e vantagens pecuniárias permanentes do respectivo cargo estabelecidas em lei, acrescido dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes.

§ 11º. Para o cálculo do valor inicial dos proventos proporcionais ao tempo de contribuição, será utilizada fração cujo numerador será o total desse tempo e o denominador, o tempo necessário à respectiva aposentadoria voluntária com proventos integrais, conforme inciso III do art. 138, não se aplicando a redução no tempo de idade e contribuição de que trata o art. 140, relativa à aposentadoria especial do professor.

§ 12º. A fração de que trata o §11º será aplicada sobre o valor dos proventos calculado conforme o caput deste artigo, observando-se previamente a aplicação do limite de que trata o §9º.

§ 13º. Os períodos de tempo utilizados no cálculo previsto neste artigo serão considerados em número de dias.

Art. 160. É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, atualizados pelos critérios e índices estabelecidos para fins de reajustes dos benefícios do RGPS, nos termos da Lei Federal n. 10.887, de 18 de junho de 2004, e suas alterações (EC n. 41/2003).

Art. 161. Os proventos de aposentadoria e de pensões pagos pelo RPPS, concedidas após a vigência desta Lei Complementar que estiverem em desacordo com as presentes disposições e na Constituição Federal terão os seus valores imediatamente reduzidos aos limites legais estipulados, não se admitindo, nesse caso, invocação de direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título.

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE OS BENEFÍCIOS

Art. 162. Ressalvado o disposto nos artigos 128 e 137, a aposentadoria vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato.

Art. 163. A vedação prevista no § 10º do art. 37, da Constituição Federal, não se aplica aos membros de poder e aos inativos, servidores e militares, que, até 16 de Dezembro de 1998, tenham ingressado novamente no serviço público por concurso público de provas ou de provas e títulos, e pelas demais formas previstas na Constituição Federal, sendo-lhes proibida a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência a que se refere o art. 40 da Constituição Federal, aplicando-lhes, em qualquer hipótese, o limite de que trata o § 11 do mesmo artigo.

Parágrafo Único. Aos segurados de que trata este artigo é resguardado o direito de opção pela aposentadoria mais vantajosa.

Art. 164. Para fins de concessão de aposentadoria pelo RPPS é vedada a contagem de tempo de contribuição fictício.

Art. 165. Será computado, integralmente, o tempo de contribuição no serviço público federal, estadual, distrital e municipal, prestado sob a égide de qualquer regime jurídico, bem como o tempo de contribuição junto ao RGPS.

Art. 166. Ressalvadas as aposentadorias decorrentes de cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, será vedada a percepção de mais de uma aposentadoria por conta do RPPS.

Parágrafo Único. O servidor inativo, para ser investido em cargo público efetivo não acumulável com aquele que gerou a aposentadoria deverá renunciar aos proventos dessa.

Art. 167. Na ocorrência das hipóteses previstas para a concessão de aposentadoria compulsória ou por invalidez, o segurado, que tenha cumprido os requisitos legais para concessão de aposentadoria voluntária em qualquer regra, o RPPS deverá facultar que, antes da concessão da aposentadoria de ofício, o servidor, ou seu representante legal, opte pela aposentadoria de acordo com a regra mais vantajosa.

Art. 168. Prescreve em 05 (cinco) anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação do beneficiário para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pelo RPPS, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.

Art. 169. O segurado aposentado por invalidez permanente e o dependente inválido deverão, mediante convocação, sob pena de suspensão do benefício, submeter-se, pelo menos, a cada 02 (dois) anos, a exame médico a cargo do órgão competente.

Art. 170. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrente do RPPS, com remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados as hipóteses de acumulação lícita de cargos prevista na Constituição daRepública, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

§ 1°. A vedação a que se refere o caput deste artigo não se aplica aos servidores e aposentados que até 16/12/1998, que tenham ingressado novamente no serviço público por concurso público de provas ou de provas e títulos, e pelas demais formas previstas na Constituição Federal, sendo-lhes proibida a percepção de mais de uma aposentadoria por este Regime Previdenciário Próprio, exceto quanto aos cargos acumuláveis.

§ 2°. É obrigatória à renúncia pelo aposentado, aos proventos de aposentadoria concedidos pelo RPPS, para investidura em cargo público efetivo em virtude de aprovação em concurso público, na hipótese do novo cargo não ser acumulável com aquele que gerou a aposentadoria.

Art. 171. Qualquer dos benefícios previstos nesta Lei Complementar será pago diretamente ao beneficiário.

§ 1°. O disposto no caput não se aplica na ocorrência das seguintes hipóteses, devidamente comprovadas:

ausência, na forma da lei civil;

moléstia contagiosa; ou

impossibilidade de locomoção.

§ 2°. Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o benefício poderá ser pago a procurador legalmente constituído, cujo mandato específico não exceda de seis meses, renováveis.

§ 3°. O valor não recebido em vida pelo segurado será pago somente aos seus dependentes habilitados à pensão por morte, ou, na falta deles, aos seus sucessores, independente de inventário ou arrolamento, na forma da lei.

Art. 172. Serão descontados dos benefícios pagos aos segurados e aos dependentes:

as contribuições previdenciárias previstas nos incisos I, II e III do art. 88;

o valor da restituição do que tiver sido pago indevidamente pelo DOUTOR ULYSSES PREV;

o imposto de renda retido na fonte;

a pensão de alimentos prevista em decisão judicial;

as mensalidades associativas ou sindicais autorizadas pelos beneficiários.

as consignações, estabelecidas na forma da lei, e demais descontos autorizados pelo servidor;

o valor devido pelo beneficiário ao Município.

§ 1°. Os descontos legalmente determinados, incidentes sobre os proventos dos benefícios pagos pelo RPPS, serão efetuados após o rateio referente à pensão por morte.

§ 2°. Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, o desconto será feito em parcelas mensais, tantas quantas forem necessárias, em valores atualizados, não excedentes a 30% (trinta por cento) do valor do benefício, salvo má-fé, quando o responsável será também submetido à penalidade conforme a legislação em vigor.

Art. 173. A concessão de benefícios previdenciários pelo DOUTOR ULYSSES PREV independe de carência, ressalvada os prazos mínimos estabelecidos para a aposentadoria, e os prazos previstos para pensão por morte.

Parágrafo Único. Para efeito do cumprimento dos requisitos inerentes à concessão de aposentadoria mencionada no caput deste artigo, o tempo de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria deverá ser cumprido no cargo efetivo do qual o servidor seja titular na data imediatamente anterior à da concessão do benefício.

Art. 174. Será computado, integralmente, o tempo de contribuição no serviço público federal, estadual, distrital e municipal, prestado sob a égide de qualquer regime jurídico, bem como o tempo de contribuição junto ao RGPS.

Art. 175. Ressalvado a aposentadoria por invalidez e aposentadoria compulsória a aposentadoria vigorará a partir da data estipulada no ato de concessão.

Art. 176. Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento de mais de uma pensão deixada por cônjuge ou companheiro, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa.

Art. 177. Concedida a aposentadoria ou a pensão, o ato será publicado e encaminhado pela unidade gestora, ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná para homologação.

Parágrafo Único. Caso o ato de concessão não seja aprovado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, o processo do benefício será imediatamente revisto e promovidas às medidas administrativas e jurídicas pertinentes.

 

TÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 178. O Poder Executivo e Legislativo, suas autarquias e fundações encaminharão mensalmente ao órgão gestor do DOUTOR ULYSSES PREV relação nominal dos segurados e seus dependentes, valores de remunerações e contribuições respectivas.

Art. 179. As contribuições de que tratam os art. 51, I, II, III, IV e V da Lei Municipal nº 029/2017, e posteriores atualizações, ficam mantidas até o início do recolhimento das contribuições a que se refere o art. 88, I, II, III e IV desta Lei.

Art. 180. Além do disposto nesta Lei Complementar, o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Doutor Ulysses - RPPS, através de seu órgão gestor, o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Doutor Ulysses – DOUTOR ULYSSES PREV, observará no que couber, os requisitos e critérios fixados para o Regime Geral de Previdência Social – RGPS/INSS.

Art. 181. Aplicam-se ao DOUTOR ULYSSES PREV, subsidiariamente, as disposições da Lei Municipal nº 33/1993, a qual dispõe acerca do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Doutor Ulysses, a Lei Municipal nº 41/2013, ou outras que venham vigorar em seus lugares.

Art. 182. Revoga-se expressamente a Lei Municipal n° 029/2017.

Art. 183. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os efeitos, em relação ao art. 88, I, II, III e IV, 90 (noventa) dias após a contar da publicação.

 

Gabinete do Prefeito, Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, 18 de Agosto de 2020.

 

MOISEIS BRANCO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

QUADRO DE CARGOS ESTATUÁRIOS

 

DENOMINAÇÃO DO CARGO

HABILITAÇÃO MÍNIMA EXIGIDA

VAGAS

CARGA HORÁRIA SEMANAL

VENCIMENTO

Advogado

Curso Superior em Direito, com inscrição no Conselho de Classe

01

20 HORAS

R$ 2.674,00

Contador

Curso Superior em Ciências Contábeis, com inscrição no Conselho de Classe

01

20 HORAS

R$ 2.674 ,00

 

ANEXO II

QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO

 

DENOMINAÇÃO DO CARGO

VAGAS

CARGA HORÁRIA SEMANAL

REMUNERAÇÃO/SUBSÍDIO

SIMBOLOGIA

Diretor Presidente

01

40 HORAS

R$ 4.000,00

CC1

Diretor financeiro e administrativo

01

40 HORAS

R$ 2.500,00

CC2

 

ANEXO III

GRATIFICAÇÃO

 

CARGO

GRATIFICAÇÃO

Contador

20% sobre o salário base

Advogado

20% sobre o salário base


Publicado por:
Isac Kapp
Código Identificador:24D2D991