ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 023/2024

LEI MUNICIPAL Nº 023/2024

 

SUMULA: Dispõe sobre a criação, Competência e funcionamento do Conselho Municipal de Esporte (CMEP) do Município de São Pedro do Paraná e dá outras providências.

 

FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANA, APROVOU E EU NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, SANCIONO O SEGUINTE PROJETO DE LEI:

 

Artigo 1º - Fica criado o Conselho e o Fundo Municipal de Esporte do Município de São Pedro do Paraná – PR, com a finalidade de auxiliar na organização do esporte, na consolidação de políticas públicas e na melhoria do padrão de organização, gestão, qualidade e transparência do esporte municipal e implementar ações destinadas ao fortalecimento e massificação planejada das atividades físicas, do esporte e de lazer para população de São Pedro do Paraná.

 

Artigo 2º - O Conselho Municipal de Esporte é um órgão colegiado normativo, deliberativo e consultivo, vinculado à Secretaria Municipal de Esporte, que integra o Sistema Esportivo Municipal.

 

Artigo 3º - O Conselho Municipal de Esporte tem a seguinte estrutura:

I – Plenário;

II - Mesa Diretora;

III - Secretaria Executiva;

 

Artigo 4º - Compete ao Conselho Municipal de Esporte:

I. Desenvolver estudos, projetos, debates, pesquisas relativas à situação do esporte e lazer no Município;

II. Cooperar com o Conselho Estadual de Desporto e com os órgãos federais e estaduais incumbidos da execução das Políticas de Esporte;

III. Adotar medidas e apoiar iniciativas em favor do incremento da prática do esporte e de atividades físicas e de lazer, objetivando a saúde e o bem-estar do cidadão, observando o cumprimento dos princípios e normas legais;

IV. Propor aos poderes públicos a instituição de concursos para financiamento de projetos e concessão de prêmios como estímulo às atividades.

V. Fornecer, quando solicitados, auxílio e informações ao Poder Público e à comunidade, quanto a programas e projetos que visem a melhoria da prática de atividades físicas e do esporte no Munícipio;

VI. Opinar, quando consultado, sobre a concessão de auxílios e recursos financeiros às entidades e associações esportivas sediadas no Munícipio;

VII. Zelar pela memória do esporte;

VIII. Contribuir para a formulação da política de integração entre o esporte, a saúde, a educação, a defesa social e o turismo visando potencializar benefícios sociais gerados pela prática de atividade física e esportiva;

IX. Acompanhar, a partir de análises orçamentárias, entre outras que se façam necessárias, a gestão de recursos públicos voltados para a prática de atividades físicas e de esporte, bem como avaliar os ganhos sociais obtidos;

X. Realizar os esforços necessários ao esclarecimento de dúvidas quanto à correta utilização, por parte das entidades beneficiárias, de recursos públicos voltados para a prática de atividades físicas e de esporte; e

XI. Elaborar e aprovar, em reunião plenária, o Regimento Interno do Conselho.;

XII. Orientar para o cumprimento das Leis Federal e Estadual do Esporte, cumprindo com os critérios por elas estabelecidos e para o bom uso dos recursos do Fundo do Esporte.

 

Artigo 5º - O Regimento Interno do Conselho Municipal de Esporte disporá sobre a competência do Plenário, da Mesa Diretora e da Secretaria Executiva.

 

Artigo 6º - O Conselho Municipal de Esporte será composto por 6 (membros), na seguinte composição:

I. Um (01) representante da Secretaria de Esportes;

II. Um (01) representante da Secretaria de Administração;

III. Um (01) representante do Setor de Fiscalização de Obras;

IV. Um (01) Representante de Academias de ginásticas e Esporte;

V. Um (01) representante das Equipes Feminina de Futsal;

VI. Um (01) representante das Equipes Amadoras de Futebol Suíço;

§ 1º Os órgãos e entidades de que tratam os incisos I a V, indicarão seus representantes à Secretaria Municipal de Esporte, para posterior designação do Prefeito Municipal.

§ 2º As funções do membro do Conselho Municipal de Esporte e de membro de suas comissões são consideradas serviço público relevante, não lhes cabendo qualquer remuneração.

§3º Representante do poder público ou de entidade da sociedade civil poderá ser substituído a qualquer tempo por nova indicação do representado.

§4º Os representantes do Conselho Municipal de Esporte seguirão a sistemática de verticalização, a exemplo do Conselho Estadual do Esporte.

 

Artigo 7º - A Mesa Diretoria do Conselho será eleita por meio de votação secreta, com a seguinte formação:

I- Presidente;

II- Vice-Presidente;

III- Secretário;

IV- Tesoureiro.

 

Artigo 8º - Compete à Comissão Executiva do Conselho Municipal de Esporte e Lazer:

I - Convocar e presidir as sessões ordinárias e extraordinárias do Conselho Municipal de Esporte e Lazer;

II - Cumprir e encaminhar- as resoluções deliberadas pelo Conselho Municipal de Esporte e Lazer;

III - Deliberar, nos casos de urgência, comunicando os fundamentos da decisão ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer, sendo está podendo ser mantida ou reformulada;

IV - Delegar tarefas a membros do Conselho, quando julgar -conveniente.

Parágrafo único. Os membros do Conselho Municipal de Esporte e Lazer não receberão prolabores ou outras formas de gratificação ou remuneração.

 

Artigo 9º - O mandato dos membros do Conselho Municipal de Esporte é de 2 anos, permitida uma recondução.

Parágrafo único. O membro do Conselho que deixar de comparecer, sem justificativa, a 2 (duas) sessões consecutivas ou à metade das sessões plenárias realizadas no período de um ano, perderá o seu mandato.

 

Artigo 10 - O Conselho Municipal de Esporte irá se reunir de forma bimestral, e extraordinariamente, por convocação da Mesa Diretora ou da maioria dos conselheiros.

 

Artigo 11 - As deliberações do Conselho serão tomadas pelo voto da maioria dos conselheiros presentes às sessões, cabendo ao Presidente o voto de qualidade.

Parágrafo único. As sessões do Conselho serão instaladas com a presença mínima de 04 (quatro) conselheiros.

 

Artigo 12 - Das sessões do Conselho serão lavradas às atas, assinadas pelos presentes e pelo Secretário Executivo.

 

Artigo 13 - O Conselho Municipal de Esporte pode constituir Comissões integradas por, no mínimo um (01) de seus membros e por profissionais de notório saber ou representantes de órgãos e entidades diretamente relacionadas com o tema.

Parágrafo único. Cabe à Presidência do Conselho estabelecer a composição das comissões, bem como convidar profissionais ou órgãos e entidades a indicarem seus representantes.

 

Artigo 14 - A Secretaria Executiva será exercida por servidor da Secretaria Municipal responsável pela área de esporte, especialmente designado para tal função.

 

Artigo 15 - No prazo de 180 dias contados da data da publicação desta Lei, o Conselho aprovará o seu regimento interno.

 

Artigo 16 - Para a consecução de suas finalidades, o Conselho Municipal de Esporte articular-se-á com órgãos e entidades federais, estaduais e Municipais.

 

Artigo 17 - As despesas de funcionamento do Conselho Municipal de Esporte correrão à conta do orçamento da Secretaria Municipal de Esporte, mediante a provação desse Secretário Municipal.

 

DO FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES

 

Artigo 18 - Fica criado o Fundo Municipal de Esportes - FME, previsto no art. 71 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, com a finalidade de arrecadar recursos à implementação de programas e à manutenção dos esportes no Município.

§ 1. O Fundo Municipal de Esportes será administrado pelo Presidente e pelo Tesoureiro eleito por seus pares.

§ 2°. O Fundo Municipal de Esportes de que trata este artigo será identificado pela sigla FME.

 

Artigo 19 - Os recursos do Fundo Municipal de Esportes, em consonância com as diretrizes da política municipal de esportes, serão aplicados da seguinte forma:

I - No desenvolvimento e implementação de projetos esportivos no Município;

II - Na manutenção dos esportes do Município, sob o encargo da Secretaria Municipal de Esportes;

III - Na aquisição de materiais de consumo e permanentes, destinados aos projetos e programas esportivos;

IV - Na promoção, apoio, participação em torneios, campeonatos, jogos oficiais do Estado do Paraná, olimpíadas e/ou na realização de eventos pela Secretaria Municipal de Esportes;

V - Na divulgação das potencialidades esportivas do Município por intermédio dos meios de comunicação- a mídia a nível local, estadual, nacional e internacional;

VI - Nos programas e projetos de qualificação e aprimoramento técnico profissional dos esportes;

VII - Em outros programas ou atividades, integrantes ou do interesse da política municipal de esportes;

VIII - Na contratação de profissionais específicos para o desenvolvimento de técnicas esportivas e administração e organização de eventos do gênero.

 

DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO

 

Artigo 20 - O Fundo Municipal de Esportes será administrado pela Diretoria Deliberativa do Conselho Municipal de Esportes, responsável pela aprovação de contratações de profissionais, projetos e programas esportivos, integrantes da política municipal de esportes, que ocorrerão à conta dos recursos do Fundo, bem como pela aprovação dos recursos do Fundo e sua aplicação:

§ 1° - O Presidente e gestor do Conselho Deliberativo do Fundo, será o Secretário Municipal de Esportes;

§ 2° - Na ausência do Presidente, os trabalhos serão assumidos na ordem determinada no art. 8°.

 

Artigo 21 - O exercício como membro do Conselho Deliberativo do Fundo — FME será desempenhado gratuitamente, ficando. expressamente vedada a concessão de qualquer tipo de, remuneração, vantagem ou benefício de natureza pecuniária pelo desempenho da função.

 

Artigo 22 - Ao Conselho Deliberativo do FME compete:

I - Aprovar as diretrizes e normas para a gestão do Fundo;

II - Aprovar a aplicação e liberação de recursos do Fundo;

III – estabelecer limites máximos de financiamento, a título oneroso ou a fundo perdido, para as modalidades de atendimento previstas no art. 13 desta Lei;

IV - Fiscalizar e acompanhar a aplicação dos recursos do Fundo, solicitando, se necessário, o auxílio do Controle Interno do Município;

V- Propor medidas de aprimoramento de desempenho do Fundo, bem como outras formas de atuação, visando à consecução da política de esportes do Município.

Parágrafo único. O Conselho deliberará sobre sua própria organização, mediante a elaboração de seu regimento interno, que será baixado por ato do Prefeito Municipal.

 

DAS ATRIBUIÇÕES DO FUNDO

 

Artigo 23 - São atribuições do gestor do Fundo - FME:

I - Acompanhar, avaliar_ e decidir- sobre as ações previstas do Plano de Esportes do Município, cuja execução se dará à conta dos recursos do Fundo - FME;

II - Submeter ao Conselho Deliberativo e ao Prefeito Municipal- os planos de aplicação dos recursos a cargo do Fundo, em consonância com o Plano de Esportes do Município e da Lei de Diretrizes Orçamentárias;

III- Submeter ao- Conselho Deliberativo e ao Prefeito Municipal as demonstrações contábeis e financeiras do Fundo - FME;

IV - Encaminhar à contabilidade geral do Município as demonstrações mencionadas no inciso anterior;

V - Ordenar os empenhos e os pagamentos à conta do orçamento do Fundo - FME;

VI - Firmar, juntamente com o Prefeito Municipal, quando necessário ou exigido convênio e contratos, inclusive de empréstimos, referentes a recursos que serão administrados pelo Fundo - FME;

VII - preparar e encaminhar os relatórios de acompanhamento da realização das ações da política de esportes financiados pelo Fundo - FME, para serem submetidos ao Conselho Deliberativo e ao Prefeito Municipal.

 

DOS RECURSOS DO FUNDO

 

Artigo 24 - Os recursos financeiros do Fundo constituir-se-ão basicamente de:

I - Transferências, auxílios -e subvenções de entidades, empresas públicas ou privadas, órgãos internacionais, federais, estaduais e municipais, para fins específicos ou oriundos de convênios ou' ajustes 'financeiros firmados pelo Município, cuja aplicação seja destinada especificamente às ações de implantação de projetos esportivos no Município;

II - Recursos transferidos pelo Município orçamentários e decorrentes de créditos especiais, suplementares ou transferências voluntárias pelas entidades privadas que venham a ser destinados ao Fundo;

III - rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras dos recursos do Fundo;

IV - doações feitas diretamente ao Fundo e outras rendas eventuais;

V - Outras taxas e preços públicos do setor de esportes que venham a ser criados.

 

Artigo 25 - As receitas que constituírem recursos do Fundo serão depositadas em estabelecimentos oficiais de crédito, em conta específica, sob a denominação do MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO PARANÁ- PR/ FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES - FME.

 

Artigo 26 - Quando disponíveis, os recursos do Fundo - FME - poderão ser aplicados no mercado de capitais, objetivando o aumento de receitas do Fundo, cujos resultados a ele reverterão.

 

Artigo 27 - Constituem ativos do Fundo:

I - Disponibilidades monetárias, oriundas de receitas específicas;

II - Direitos que porventura vierem a constituir;

III - imobilizados, móveis e utensílios, máquinas e equipamentos e outros.

 

Artigo 28 - Constituem passivos do Fundo, as obrigações de qualquer natureza assumidas para a manutenção e funcionamento do Conselho Municipal de Esportes.

 

DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE

 

Artigo 29 - O orçamento do Fundo Municipal de Esportes evidenciará as políticas e o programa e trabalho da Administração Municipal, integrará o orçamento geral do Município, observados, na sua elaboração, os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente, no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias e os princípios da universalidade e do equilíbrio.

 

Artigo 30 - O orçamento do Fundo FME será organizado de forma permitir o exercido das suas funções de controle prévio, de informar, apropriar e apurar custos, concretizar objetivos, bem como interpretar e avaliar resultados, por seus demonstrativos e relatórios e integrará a Contabilidade Geral do Município.

Parágrafo único. O Fundo — FME - terá um responsável técnico, devidamente habilitado, integrante do quadro próprio de pessoal, designado por ato do Prefeito, ao qual competirá a atribuição deste artigo, bem como outras definidas em regulamento.

 

DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

Artigo 31 - A execução orçamentária do Fundo — FME — se processará em observância às normas e princípios legais e técnicos adotados pelo Município.

 

Artigo 32 - A despesa do Fundo —FME - se constituirá na aplicação dos recursos e financiamento total ou parcial no desenvolvimento e implantação de projetos esportivos, bem como na manutenção de serviços de esporte.

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Artigo 33 - O Conselho Municipal de Esportes e o Fundo Municipal de Esportes — FME - terão duração indeterminada. Parágrafo único. Em caso de extinção do Fundo - FME, seu patrimônio será incorporado ao patrimônio do Município.

 

Artigo 34 - Fica a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, autorizada a utilizar 10% (dez por cento) dos recursos recolhidos ao FME em sua manutenção a título de taxa de administração.

 

Artigo 35 - A administração superior e coordenação político administrativo do Fundo — FME - serão exercidas pelo Prefeito Municipal, sem prejuízo das competências e atribuições delegadas por esta Lei.

 

Artigo 36 - É defeso ao FME contrair débitos e/ou obrigações, a descobertos dos recursos prévios necessários e destinados legalmente ao adimplemento da aquisição ou do serviço, sob pena de constituir infração administrativa.

 

Artigo 37 - O Chefe do Poder Executivo diligenciará a nomeação dos Membros do Conselho Municipal de Esporte nos 30 (trinta) dias seguintes à publicação do ato de sua criação.

 

Artigo 38 - O servidor municipal designado para integrar a CME, não fica eximido de suas obrigações funcionais, embora deva constar na sua ficha funcional a prestação dos serviços relevantes.

 

Artigo 39 - O Regimento Interno do Conselho Municipal de Esporte e Lazer será aprovado no prazo de 15 (quinze) dias, da data da nomeação de seus membros.

 

Artigo 40 - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura do Município de São Pedro do Paraná, aos 16 dias do mês de abril de 2024.

 

NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Robson Luis Cavenaghi
Código Identificador:24D7EECC