ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N.º 038/2017
(Origem Projeto de Lei complementar n.º 006/2017 – Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Osmair Coelho – Alterado pela Emenda Modificativa e Supressiva n.º 001/2017 – Proposta pelo Vereador Sebastião Brindarolli Junior)
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1ºFica alterada a redação do artigo 2º da Lei Complementar Municipal n.º 036, de 08 de maio de 2017, que concede isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sobre imóvel do patrimônio de portadores de doenças consideradas graves, ou que tenham dependentes nesta condição, e dá outras providências, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º A isenção de que trata o artigo 1º será concedida somente ao contribuinte portador de doença considerada grave que seja proprietário, dependente ou responsável pelo recolhimento dos tributos municipais de um único imóvel, de até 480m² (quatrocentos e oitenta metros quadrados) e que seja utilizado exclusivamente como sua residência e de sua família, desde que comprove que a renda familiar não ultrapassa o equivalente a 02 (dois) salários mínimos regional vigente.” (Nova redação dada pela Emenda Modificativa e Supressiva n.º 001/2017, do Vereador Sebastião Brindarolli Junior)
Art. 2ºFica alterada a redação do caput do artigo 3º da Lei Complementar Municipal n.º 036, de 08 de maio de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - Para ter direito a isenção, o requerente deve protocolar junto à Secretaria Municipal de Fazenda, até a data de 31 de janeiro do ano a que pretende a concessão do benefício, o requerimento solicitando a isenção do referido imposto acompanhado de cópias dos seguintes documentos:
(...)”
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, mantendo-se inalteradas as demais disposições da Lei Complementar ora modificada, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Nhundiaquara, Morretes, 22 de dezembro de 2017.
OSMAIR COSTA COELHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nathália Emanuele Valerio
Código Identificador:24D9C7BE