ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2020/2026

LEI Nº 2020/2026

DATA: 17/04/2026

 

Súmula: Altera o artigo 2º, caput, da Lei Municipal nº 1.866, de 28 de março de 2024, para aumentar a quantidade de vagas do cargo de Agentes de Combate às Endemias – ACE, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ELIZETE CAVAZIN, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica alterado o artigo 2º, caput, da Lei Municipal nº 1.866, de 28 de março de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e, em cumprimento a determinação legal, serão contratados 07 (sete) Agentes de Combate às Endemias – ACE.”

 

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento, que serão suplementadas se necessário.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo inalterados os demais dispositivos constantes na Lei Municipal nº 1.866, de 28 de março de 2024 e revogando-se eventuais disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aos 17 dias do mês de abril de 2026.

 

ELIZETE CAVAZIN

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Silvana Aparecida Bertoglio Vedana
Código Identificador:24DCF827