ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA

Secretaria de Gestão Pública

SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº 2.608, DE 01 DE JULHO DE 2026

Altera a Lei nº 2.535, de 18 de março de 2025, para adequar a estrutura do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental (FMSBA) à Resolução nº 10/2022 da AGEPAR.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º O art. 1º da Lei nº 2.535, de 18 de março de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a constituir o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental (FMSBA), de natureza contábil, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável.

§ 1º O FMSBA tem por finalidade o custeio de ações destinadas à universalização e ao aprimoramento dos serviços públicos de saneamento básico, em conformidade com o Plano Municipal ou Regional de Saneamento Básico e Ambiental e com as normas da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná (AGEPAR).

§ 2º A aplicação dos recursos do Fundo dar-se-á em ações de competência municipal, vedada a destinação para intervenções que constituam obrigação contratual da prestadora de serviços.

§ 3º São finalidades específicas do FMSBA:

I – garantir contrapartida financeira em operações de crédito para investimentos em infraestrutura e bens vinculados aos serviços municipais de saneamento básico, especialmente as celebradas com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e com a Caixa Econômica Federal;

II – o pagamento de juros e amortizações de empréstimos destinados a ações de saneamento básico do Município;

III – o custeio de projetos, planos e estudos voltados à melhoria dos serviços de saneamento básico.” (NR)

 

Art. 2º A Lei nº 2.535, de 18 de março de 2025, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 2º-A:

“Art. 2º-A. Compete ao Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental definir as diretrizes e os mecanismos de acompanhamento, fiscalização e controle do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental, nos termos das normas regulatórias aplicáveis.”

 

Art. 3º A Lei nº 2.535, de 18 de março de 2025, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 4º-A:

“Art. 4º-A. É vedada a utilização de recursos do FMSBA para:

I – o pagamento de despesas correntes ou a cobertura de déficits orçamentários resultantes de tais despesas, por quaisquer órgãos e entidades do Município;

II – a execução de obras e outras intervenções urbanas integradas que não possuam pertinência direta com os sistemas de saneamento básico, ressalvada a participação proporcional do Fundo nos respectivos investimentos.”

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pitanga/PR, 01 de julho de 2026.

 

DIRCEU MORAES

Prefeito


Publicado por:
Lucas Mateus Botelho
Código Identificador:24DDC847