ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 482/2017

SUMULA: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao orçamento geral do Município de Morretes na importância de R$ 1.413.217,48 (Um milhão, quatrocentos e treze mil,duzentos e dezessete reais e quarenta e oito centavos) para Construção da Creche Tipo 02.

 

(Origem do Projeto de Lei nº 404/2017 – Iniciativa do Poder Executivo – Prefeito Osmair Costa Coelho)

A Câmara Municipal de Morretes – Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal de Morretes, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º – Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Morretes, Estado do Paraná, no valor de R$ 1.413.217,48 (Um milhão, quatrocentos e treze mil, duzentos e dezessete reais e quarenta e oito centavos) nas rubricas abaixo relacionadas:

 

06 –Secretaria de Educação e Esportes

06.003 – Coordenadoria de Educação Infantil

06.003.12 – Educação

06.003.12.365 – Educação Infantil

06.003.12.365.0220 – Apoio ao Estudante

06.003.12.365.0220.1.003 – Construção – Ampliação Centros de Educação Infantil

4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações

Fontes: 1.130 – PAC II – Programa Pró-infância – Construção de creches......R$ 1.267.584,74

1.000 – Recursos Ordinários Livres ……...R$ 145.632,74

TOTAL........R$ 1.413.217,48

 

Art. 2º – Os recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, é proveniente de:

§ 1º – Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 1.267.584,74 (Um milhão, duzentos e sessenta e sete mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e setenta e quatro centavos), oriundos de transferência de valor pelo Ministério da Educação – F.N.D.E. e pelo rendimento de aplicações financeiras, de acordo com o inciso II, do art. 43, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de Março de 1964, no demonstrativo abaixo relacionados:

 

ID/USO FONTE

CÓDIGO DA RECEITA:

CONTA BANCARIA Nº:

VALOR DO EXCESSO:

1.130

2.4.2.1.02.01.00.00

C/C 13.111-3 – BB

R$ 1.267.584,74

 

§ 2º – Para a contrapartida, no valor de R$ 145.632,74 (Cento e quarenta e cinco mil, seiscentos e trinta e dois reais e setenta e quatro centavos) será utilizada as rubricas abaixo relacionadas:

 

09 – Secretaria de Infraestrutura

09.001 – Infraestrutura

09.001.26 – Transporte

09.001.26.782 – Transporte Rodoviário

09.001.26.782.0330 – Pavimentação

09.001.26.782.0330.1011 – Obras Pavimentação vias urbanas e rurais

4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações

Fonte: 1000 – Recursos Livres …………R$ 145.632,74

TOTAL:……… R$ 1.413.217,48

 

Art. 3º – A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se assim a lei nº 468/2017.

 

Paço Nhundiaquara, Morretes, 08 de junho de 2017.

 

OSMAIR COSTA COELHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nathália Emanuele Valerio
Código Identificador:24DFA0E1