ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças
SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
LEI Nº. 5.614 DE 15/12/2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 50.247,19
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 50.247,19 (cinquenta mil, duzentos e quarenta e sete reais e dezenove centavos), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 5.404/2021 – Lei Orçamentária Anual e destinado à criação da seguinte dotação orçamentária:
Suplementação
19.000.00.000.0000.0.000. AUTARQUIA DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DE PALMEIRA
19.001.00.000.0000.0.000. AUTARQUIA DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DE PALMEIRA
19.001.09.122.0013.2.001. Manutenção dos serviços administrativos
3.3.91.97.00.00 001 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS R$ 50.247,19
Total Suplementação: R$ 50.247,19
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do Exercício Anterior, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso I da Lei Federal nº. 4.320/64.
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FONTE |
SUPERÁVIT FINANCEIRO |
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001 |
R$ 54.247,19 |
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 15 de dezembro de 2022.
SÉRGIO LUÍS BELICH
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alysson José Araújo
Código Identificador:24DFE8FD