ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Gabinete
GABINETE
LEI Nº. 2.294/2.014
ASSESSORIA JURIDICA
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL À EMPRESA JURAPETRO – COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO JURANDA LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar a Concessão de Direito Real de Uso, a título gratuito, do bem imóvel localizado no Parque Industrial I, Lote ainda sem denominação especifica, que será destacado da data lote D-9 com área de 4.000m2 aproximadamente (50X80), na Rua Projetada D, da cidade de Goioerê - Pr, à empresa JURAPETRO – COMERCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO JURANDA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 01.731.881/0001-83, conforme as regras de incentivo previstas na Lei Municipal nº 1.451/10/97- (Programa de Desenvolvimento Econômico).
Parágrafo Único. A empresa JURAPETRO – COMERCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO JURANDA LTDA terá o prazo 120 (cento e vinte) dias, contados da data de aprovação dos projetos e de emissão do alvará, para dar inicio as construções, conforme prevê o Artigo 13, Item II, da Lei 1451/10/97.
Art. 2º A presente Concessão de Direito Real de Uso que trata o Artigo 1º, terá duração de 05 anos, podendo ser renovado por igual período e desde que cumpridas as determinações contidas na Lei 1451/10/97, ficando vedada a sua transferência sem a anuência expressa do Município.
Art. 3º A empresa JURAPETRO – COMERCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO JURANDA LTDA fará uso do terreno ora concedido para construção de uma estrutura com escritório, coberturas e garagens, para instalação de uma Base de TRR – Transporte Rodoviário Retalhista, para comercialização de produtos derivados de petróleo como venda de Óleo Diesel e lubrificantes em geral.
Art. 4º Durante todo o tempo em que a Empresa JURAPETRO – COMERCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA estiver ocupando o imóvel será de sua responsabilidade o pagamento de todos os impostos, tributos, taxas bem como as providências relativas as licenças ambientais que recaírem sobre o mesmo.
Art. 5º Fica, também, o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar contrato e demais documentos necessários a formalização desta Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “14 de Dezembro”, em 07 de julho de 2.014.
LUIZ ROBERTO COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Karen Jaqueline da Silva
Código Identificador:24F02194