ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Gabinete

GABINETE
LEI N° 1329/2023

SÚMULA: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2023, e a promover alterações no Plano Plurianual 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI

 

Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2023 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 1218 de 15 de outubro de 2021 (Plano Plurianual), e nº 1277 de 28 de setembro de 2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

 

Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2023, aprovado pela Lei nº 1290 de 09 de dezembro de 2022, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinados a inclusão da Ação Orçamentária abaixo especificada:

 

Órgão:

09.000

-

Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

Unidade Orçamentária:

06.002

-

Gabinete do Secretario

09.002 15 451 0004.1193

-

Revitalização da Praça Municipal 25 de Janeiro na Sede do Município.

Fonte

0 2 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercícios anteriores

4.4.90.51.00

-

Obras e Instalações

R$

1.000.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO

R$

1.000.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORGÃO

R$

1.000.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:

 

I – Oriundo do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) na fonte de recursos abaixo descrita, conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:

 

Fonte de Recursos

Descrição

Valor

000

Recursos Ordinários (Livres)

1.000.000,00

 

Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica inclusa a Ação Orçamentária 1193, o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2023, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 1218 de 15 de outubro de 2021 – Plano Plurianual, na forma abaixo descrita:

 

Código

Especificação

Produto/ Unidade

2023

2024

2025

10

FUNÇÃO: Urbanismo

Praça revitalizada/Unidade

Metas Físicas

451

SUBFUNÇÃO: Infraestrutura Urbana

1

0

0

0004

 

PROGRAMA: Programa de Mobilidade e Acessibilidade

Metas Financeiras

1193

PROJETO: Revitalização da Praça Municipal 25 de janeiro na Sede do Município

1.000.000,00

0,00

0,00

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4º da presente Lei, fica inclusa a Ação Orçamentária 1193, o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2023, na forma abaixo descrita:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2023

10

FUNÇÃO: Urbanismo

Praça revitalizada/Unidade

Metas Físicas

451

SUBFUNÇÃO: Infraestrutura Urbana

1

0004

PROGRAMA: Programa de Mobilidade e Acessibilidade

Metas Financeiras (l,00)

1193

PROJETO: Revitalização da Praça Municipal 25 de janeiro na Sede do Município

1.000.000,00

 

Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 20 de setembro de 2023.

 

MARCOS ANTONIO ZANETTI

Prefeito de Balsa Nova


Publicado por:
Bianca Aparecida Bonka
Código Identificador:24F0C735