ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 052/2024
LEI MUNICIPAL Nº 052/2024
Súmula: Dispõe sobre diretrizes especiais de Parcelamento do Solo, Uso e Ocupação do Solo e, Rerratifica o Mapa de Zoneamento Urbano constante do Plano Diretor Municipal – PDM, para alteração e inclusão de Zona Especial de Interesse Social – ZEIS, no Município de São Pedro do Paraná e, dá outras providências.
A Câmara Vereadores do município de São Pedro do Paraná aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aprovado, excepcionalmente, para fins de implantação de loteamento de interesse sociais em área urbana específica, as diretrizes e parâmetros construtivos previstos na presente Lei, bem como, autorizado a rerratificação do Mapa de Zoneamento Urbano constante do Plano Diretor Municipal – PDM, para alteração e inclusão de Zona Especial de Interesse Social – ZEIS, em área urbana no Município de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná.
Art. 2º. Para os devidos fins especifica-se que Zona Especial de Interesse Social (ZEIS), corresponde as áreas destinadas aos assentamentos habitacionais de população de baixa renda ou conjuntos habitacionais já implantados, onde devem-se aplicar programas de regularização urbanística e fundiária, a fim de incorporar os espaços urbanos da cidade clandestina à cidade legal ou áreas que apresentam grau de urbanização precário, com baixo índice de provisão de infraestrutura e serviços públicos, com necessidade de intervenções visando melhorar a paisagem urbana e a qualificação urbana, através de obras de revitalização das vias e dos espaços públicos, implantação de infraestrutura, construção de equipamentos urbanos e programas sociais para resgatar a qualidade de vida da população.
Art. 3º. A área do imóvel devidamente registrada sob Matrícula nº. 47.529, do Livro 2-RG, do Serviço Registral da Comarca de Loanda, Estado do Paraná, denominado de: Lote nº “72-AB-Remanescente”, da subdivisão do Lote nº 72-AB, da Gleba 20, da Colônia Paranavaí, situado no município de São Pedro do Paraná, Comarca de Loanda, Estado do Paraná, com a área de 17,0151 hectares, passa a ser zoneado como Zona Especial de Interesse Social – ZEIS para fins especiais de implantação de empreendimento imobiliário de interesse social (Anexo I).
Parágrafo único: A representação do mapa do zoneamento urbano, do perímetro da área urbana e cálculos analíticos de área urbana constam dos seguintes anexos, parte integrante dessa Lei:
I – Anexo I: Descrição e Cálculo Analítico de Área, Azimutes, Lados e Coordenadas Geográficas do Perímetro Urbano da Área – ZEIS Especial;
II – Anexo II: Tabela das Diretrizes e Parâmetros Construtivos da ZEIS para fins especiais de implantação de empreendimento imobiliário de interesse social em área urbana específica;
III – Anexo III: Mapa do Zoneamento Urbano.
Art. 4º. Será permitido o parcelamento do solo urbano com diretrizes especiais para a área descrita no caput do Art. 2º da presente Lei, sendo as áreas mínimas dos lotes para loteamento, como sendo, exclusivamente, para fins de interesse social, devidamente justificado o objetivo de otimização de construção e atendimento de moradias para população de baixa renda, os seguintes parâmetros construtivos (Anexo II):
I – Área Mínima do Lote (Meio de Quadra/Esquina): 150 m² (cento e cinquenta metros quadrados);
II – Testada Mínima do Lote (Meio de Quadra/Esquina): 7,00 m² (sete metros quadrados);
III – Recuo Mínimo Frontal: 3,00 metros (três metros);
IV – Recuo Mínimo Lateral: 1,50 metros (um metro e cinquenta decímetros);
V – Recuo Mínimo Fundos: 1,50 metros (um metro e cinquenta decímetros);
VI – Número de Pavimentos (Máximo): térreo + 1 (térreo e mais um piso);
VII – Coeficiente Máximo de Aproveitamento: 0,5;
VIII – Taxa de Ocupação Máxima: 50% (cinquenta por cento);
IX – Taxa de Permeabilidade Mínima: 10% (dez por cento).
Art. 5º. Para todos os efeitos de aplicação desta Lei, a presente legislação está amparada nas seguintes Leis Federais:
I – Lei Federal nº 6.766, de 1979 (Parcelamento do Solo);
II – Lei Federal nº 9.785, de 1999;
III – Lei Federal nº 10.257, de 2001 (Estatuto da Cidade);
IV – Lei Federal nº 10.932, de 2004;
V – Lei Federal nº 11.445, de 2007 (Saneamento Básico);
VI – Lei Federal nº 12.587, de 2012 (Política Nacional de Mobilidade Urbana);
VII – Lei Federal nº 12.651, de 2012 (Novo Código Florestal);
VIII – Resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, legislações, normatizações regulamentações municipais e estaduais pertinentes, em conformidade com o Art. 182 da Constituição Federal.
Art. 6º. As demais disposições previstas na Lei Municipal nº. 062/2016, que dispõe sobre o Zoneamento de Uso e Ocupação do solo do Município de São Pedro do Paraná, constante do Plano Diretor Municipal – PDM, permanecem inalteradas e, em plena vigência.
Art. 7º. Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário que conflitem com a presente Lei.
Paço Municipal de São Pedro do Paraná, em 24 de setembro de 2024.
NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES
Prefeita Municipal
ANEXO I – DESCRIÇÃO E CÁLCULO ANALÍTICO DE ÁREA, AZIMUTES, LADOS E COORDENADAS GEOGRÁFICAS DO PERÍMETRO DA ÁREA URBANA – ZEIS ESPECIAL
Área: 17,0151 ha. ou 170.000,00 m²
Perímetro: 1.975,45 m
|
VÉRTICE |
SEGMENTO VOLANTE |
||||||
|
Código |
Longitude |
Latitude |
Altitude (m) |
Código |
Azimute |
Dist. (m) |
Confrontações |
|
WGYX-M-1533 |
-53°13'20,543" |
-22°49'10,179" |
305,122 |
WGYX-M-1534 |
93°16' |
251,48 |
CNS: 08.712-2 | Mat. 36.420 | REMANESCENTE DO LOTE Nº 70-1 |
|
WGYX-M-1534 |
-53°13'11,739" |
-22°49'10,645" |
289,9 |
WGYX-P-0374 |
97°31' |
7,28 |
CNS: 08.712-2 | Mat. 36421 | REMANESCENTE DO LOTE Nº 70-2 |
|
WGYX-P-0374 |
-53°13'11,486" |
-22°49'10,676" |
289,59 |
WGYX-P-0375 |
93°12' |
173,71 |
CNS: 08.712-2 | Mat. 36421 | REMANESCENTE DO LOTE Nº 70-2 |
|
WGYX-P-0375 |
-53°13'05,404" |
-22°49'10,992" |
279,566 |
WGYX-P-0376 |
92°48' |
177,51 |
CNS: 08.712-2 | Mat. 36421 | REMANESCENTE DO LOTE Nº 70-2 |
|
WGYX-P-0376 |
-53°12'59,187" |
-22°49'11,275" |
263,94 |
WGYX-P-0406 |
92°49' |
74,89 |
CNS: 08.712-2 | Mat. 36421 | REMANESCENTE DO LOTE Nº 70-2 |
|
WGYX-P-0406 |
-53°12'56,564" |
-22°49'11,395" |
262,572 |
WGYX-P-0405 |
192°16' |
4,69 |
RIBEIRÃO SÃO PEDRO |
|
WGYX-P-0405 |
-53°12'56,599" |
-22°49'11,544" |
262,597 |
WGYX-P-0404 |
215°24' |
50,69 |
RIBEIRÃO SÃO PEDRO |
|
WGYX-P-0404 |
-53°12'57,629" |
-22°49'12,887" |
262,9 |
WGYX-P-0403 |
173°10' |
6,47 |
RIBEIRÃO SÃO PEDRO |
|
WGYX-P-0403 |
-53°12'57,602" |
-22°49'13,096" |
262,474 |
WGYX-P-0402 |
238°03' |
3,9 |
RIBEIRÃO SÃO PEDRO |
|
WGYX-P-0402 |
-53°12'57,718" |
-22°49'13,163" |
262,677 |
WGYX-P-0401 |
309°03' |
5,18 |
RIBEIRÃO SÃO PEDRO |
|
WGYX-P-0401 |
-53°12'57,859" |
-22°49'13,057" |
262,554 |
WGYX-P-0400 |
282°50' |
12,72 |
RIBEIRÃO SÃO PEDRO |
|
WGYX-P-0400 |
-53°12'58,294" |
-22°49'12,965" |
262,975 |
WGYX-P-0398 |
172°55' |
27,56 |
RIBEIRÃO SÃO PEDRO |
|
WGYX-P-0398 |
-53°12'58,175" |
-22°49'13,854" |
262,259 |
WGYX-P-0397 |
172°04' |
43,23 |
RIBEIRÃO SÃO PEDRO |
|
WGYX-P-0397 |
-53°12'57,966" |
-22°49'15,246" |
262,639 |
WGYX-P-0396 |
204°41' |
7,99 |
RIBEIRÃO SÃO PEDRO |
|
WGYX-P-0396 |
-53°12'58,083" |
-22°49'15,482" |
262,518 |
WGYX-P-0395 |
243°06' |
17,14 |
RIBEIRÃO SÃO PEDRO |
|
WGYX-P-0395 |
-53°12'58,619" |
-22°49'15,734" |
262,609 |
WGYX-P-0394 |
203°21' |
10,36 |
RIBEIRÃO SÃO PEDRO |
|
WGYX-P-0394 |
-53°12'58,763" |
-22°49'16,043" |
262,729 |
WGYX-P-0393 |
148°02' |
19,83 |
RIBEIRÃO SÃO PEDRO |
|
WGYX-P-0393 |
-53°12'58,395" |
-22°49'16,590" |
262,721 |
WGYX-P-0392 |
222°13' |
12,05 |
RIBEIRÃO SÃO PEDRO |
|
WGYX-P-0392 |
-53°12'58,679" |
-22°49'16,880" |
263,078 |
WGYX-P-0391 |
222°02' |
18,31 |
RIBEIRÃO SÃO PEDRO |
|
WGYX-P-0391 |
-53°12'59,109" |
-22°49'17,322" |
263,137 |
WGYX-P-0390 |
185°38' |
17,68 |
RIBEIRÃO SÃO PEDRO |
|
WGYX-P-0390 |
-53°12'59,170" |
-22°49'17,894" |
262,922 |
WGYX-P-0389 |
270°26' |
23,44 |
RIBEIRÃO SÃO PEDRO |
|
WGYX-P-0389 |
-53°12'59,992" |
-22°49'17,888" |
263,044 |
WGYX-P-0388 |
340°39' |
10,34 |
RIBEIRÃO SÃO PEDRO |
|
WGYX-P-0388 |
-53°13'00,112" |
-22°49'17,571" |
263,262 |
WGYX-P-0387 |
357°53' |
10,1 |
RIBEIRÃO SÃO PEDRO |
|
WGYX-P-0387 |
-53°13'00,125" |
-22°49'17,243" |
263,225 |
WGYX-P-0386 |
313°06' |
9,14 |
RIBEIRÃO SÃO PEDRO |
|
WGYX-P-0386 |
-53°13'00,359" |
-22°49'17,040" |
263,064 |
WGYX-P-0385 |
243°32' |
4,56 |
RIBEIRÃO SÃO PEDRO |
|
WGYX-P-0385 |
-53°13'00,502" |
-22°49'17,106" |
262,931 |
WGYX-P-0384 |
223°05' |
4,51 |
RIBEIRÃO SÃO PEDRO |
|
WGYX-P-0384 |
-53°13'00,610" |
-22°49'17,213" |
262,961 |
WGYX-P-0383 |
211°43' |
18,77 |
RIBEIRÃO SÃO PEDRO |
|
WGYX-P-0383 |
-53°13'00,956" |
-22°49'17,732" |
263,056 |
WGYX-P-0382 |
198°24' |
25,84 |
RIBEIRÃO SÃO PEDRO |
|
WGYX-P-0382 |
-53°13'01,242" |
-22°49'18,529" |
263,122 |
WGYX-P-0381 |
208°12' |
35,47 |
RIBEIRÃO SÃO PEDRO |
|
WGYX-P-0381 |
-53°13'01,830" |
-22°49'19,545" |
263,131 |
WGYX-P-0380 |
133°49' |
25,5 |
RIBEIRÃO SÃO PEDRO |
|
WGYX-P-0380 |
-53°13'01,185" |
-22°49'20,119" |
263,241 |
WGYX-P-0379 |
185°04' |
7,41 |
RIBEIRÃO SÃO PEDRO |
|
WGYX-P-0379 |
-53°13'01,208" |
-22°49'20,359" |
263,338 |
WGYX-P-0378 |
251°04' |
12,99 |
RIBEIRÃO SÃO PEDRO |
|
WGYX-P-0378 |
-53°13'01,639" |
-22°49'20,496" |
263,259 |
WGYX-P-0377 |
212°58' |
9,53 |
RIBEIRÃO SÃO PEDRO |
|
WGYX-P-0377 |
-53°13'01,821" |
-22°49'20,756" |
263,432 |
WGYX-M-1535 |
273°35' |
55,52 |
CNS: 08.712-2 | Mat. 14.777 | CHACARA SANTA CATARINA |
|
WGYX-M-1535 |
-53°13'03,764" |
-22°49'20,643" |
265,655 |
WGYX-P-0407 |
273°35' |
133,69 |
CNS: 08.712-2 | Mat. 14.777 | CHACARA SANTA CATARINA |
|
WGYX-P-0407 |
-53°13'08,443" |
-22°49'20,371" |
285,621 |
WGYX-M-1536 |
273°44' |
10,86 |
CNS: 08.712-2 | Mat. 14.777 | CHACARA SANTA CATARINA |
|
WGYX-M-1536 |
-53°13'08,823" |
-22°49'20,348" |
286,221 |
WGYX-M-1537 |
02°49' |
4,03 |
AVENIDA SANTA CATARINA |
|
WGYX-M-1537 |
-53°13'08,816" |
-22°49'20,217" |
286,334 |
WGYX-M-1539 |
02°56' |
24,98 |
CNS: 08.712-2 | Mat. 43.089 | LOTE Nº 29 |
|
WGYX-M-1539 |
-53°13'08,771" |
-22°49'19,406" |
286,17 |
WGYX-P-0437 |
273°11' |
15,99 |
CNS: 08.712-2 | Mat. 43.089 | LOTE Nº 29 |
|
WGYX-P-0437 |
-53°13'09,331" |
-22°49'19,377" |
287,066 |
WGYX-P-0435 |
273°16' |
14,0 |
CNS: 08.712-2 | Mat. 43.088 | LOTE Nº 28 |
|
WGYX-P-0435 |
-53°13'09,821" |
-22°49'19,351" |
287,747 |
WGYX-P-0434 |
273°10' |
10,0 |
CNS: 08.712-2 | Mat. 43.087, 43.086, 43.085, 43.084, 43.083 e 43.082 | LOTE N... |
|
WGYX-P-0434 |
-53°13'10,171" |
-22°49'19,333" |
288,366 |
WGYX-P-0433 |
273°10' |
10,0 |
CNS: 08.712-2 | Mat. 43.087, 43.086, 43.085, 43.084, 43.083 e 43.082 | LOTE N... |
|
WGYX-P-0433 |
-53°13'10,521" |
-22°49'19,315" |
288,801 |
WGYX-P-0432 |
273°20' |
10,03 |
CNS: 08.712-2 | Mat. 43.087, 43.086, 43.085, 43.084, 43.083 e 43.082 | LOTE N... |
|
WGYX-P-0432 |
-53°13'10,872" |
-22°49'19,296" |
288,663 |
WGYX-P-0431 |
273°10' |
10,0 |
CNS: 08.712-2 | Mat. 43.087, 43.086, 43.085, 43.084, 43.083 e 43.082 | LOTE N... |
|
WGYX-P-0431 |
-53°13'11,222" |
-22°49'19,278" |
288,641 |
WGYX-P-0430 |
273°10' |
10,0 |
CNS: 08.712-2 | Mat. 43.087, 43.086, 43.085, 43.084, 43.083 e 43.082 | LOTE N... |
|
WGYX-P-0430 |
-53°13'11,572" |
-22°49'19,260" |
288,627 |
WGYX-P-0429 |
273°13' |
14,22 |
CNS: 08.712-2 | Mat. 43.087, 43.086, 43.085, 43.084, 43.083 e 43.082 | LOTE N... |
|
WGYX-P-0429 |
-53°13'12,070" |
-22°49'19,234" |
290,416 |
WGYX-P-0428 |
273°18' |
16,03 |
CNS: 08.712-2 | Mat. 43.081 | LOTE Nº 21 |
|
WGYX-P-0428 |
-53°13'12,631" |
-22°49'19,204" |
290,776 |
WGYX-P-0427 |
273°08' |
13,99 |
CNS: 08.712-2 | Mat. 43.080, 43.079, 43.078, 43.077, 43.076, 43.075 e 43.074 ... |
|
WGYX-P-0427 |
-53°13'13,121" |
-22°49'19,179" |
292,29 |
WGYX-P-0426 |
273°10' |
10,0 |
CNS: 08.712-2 | Mat. 43.080, 43.079, 43.078, 43.077, 43.076, 43.075 e 43.074 ... |
|
WGYX-P-0426 |
-53°13'13,471" |
-22°49'19,161" |
292,827 |
WGYX-P-0425 |
273°21' |
10,0 |
CNS: 08.712-2 | Mat. 43.080, 43.079, 43.078, 43.077, 43.076, 43.075 e 43.074 ... |
|
WGYX-P-0425 |
-53°13'13,821" |
-22°49'19,142" |
292,678 |
WGYX-P-0424 |
273°10' |
10,0 |
CNS: 08.712-2 | Mat. 43.080, 43.079, 43.078, 43.077, 43.076, 43.075 e 43.074 ... |
|
WGYX-P-0424 |
-53°13'14,171" |
-22°49'19,124" |
293,305 |
WGYX-P-0423 |
273°10' |
10,0 |
CNS: 08.712-2 | Mat. 43.080, 43.079, 43.078, 43.077, 43.076, 43.075 e 43.074 ... |
|
WGYX-P-0423 |
-53°13'14,521" |
-22°49'19,106" |
294,214 |
WGYX-P-0422 |
273°21' |
10,0 |
CNS: 08.712-2 | Mat. 43.080, 43.079, 43.078, 43.077, 43.076, 43.075 e 43.074 ... |
|
WGYX-P-0422 |
-53°13'14,871" |
-22°49'19,087" |
294,704 |
WGYX-P-0421 |
273°10' |
10,0 |
CNS: 08.712-2 | Mat. 43.080, 43.079, 43.078, 43.077, 43.076, 43.075 e 43.074 ... |
|
WGYX-P-0421 |
-53°13'15,221" |
-22°49'19,069" |
295,255 |
WGYX-P-0420 |
273°12' |
12,65 |
CNS: 08.712-2 | Mat. 43.073 | LOTE Nº 13 |
|
WGYX-P-0420 |
-53°13'15,664" |
-22°49'19,046" |
295,315 |
WGYX-P-0419 |
273°11' |
15,99 |
CNS: 08.712-2 | Mat. 43.072 | LOTE Nº 12 |
|
WGYX-P-0419 |
-53°13'16,224" |
-22°49'19,017" |
295,823 |
WGYX-P-0418 |
273°12' |
11,0 |
CNS: 08.712-2 | Mat. 43.071 | LOTE Nº 11 |
|
WGYX-P-0418 |
-53°13'16,609" |
-22°49'18,997" |
296,543 |
WGYX-P-0417 |
273°21' |
10,0 |
CNS: 08.712-2 | Mat. 43.069 e 43.070 | LOTE Nº 9 e 10 |
|
WGYX-P-0417 |
-53°13'16,959" |
-22°49'18,978" |
296,833 |
WGYX-P-0416 |
273°09' |
10,02 |
CNS: 08.712-2 | Mat. 43.069 e 43.070 | LOTE Nº 9 e 10 |
|
WGYX-P-0416 |
-53°13'17,310" |
-22°49'18,960" |
297,755 |
WGYX-P-0415 |
273°10' |
10,0 |
CNS: 08.712-2 | Mat. 43.068 | LOTE Nº 8 |
|
WGYX-P-0415 |
-53°13'17,660" |
-22°49'18,942" |
298,507 |
WGYX-P-0414 |
273°10' |
10,0 |
CNS: 08.712-2 | Mat. 43.067, 43.066, 43.065 e 43.064 | LOTE Nº 7 a 4 |
|
WGYX-P-0414 |
-53°13'18,010" |
-22°49'18,924" |
299,242 |
WGYX-P-0413 |
273°20' |
10,0 |
CNS: 08.712-2 | Mat. 43.067, 43.066, 43.065 e 43.064 | LOTE Nº 7 a 4 |
|
WGYX-P-0413 |
-53°13'18,360" |
-22°49'18,905" |
299,984 |
WGYX-P-0412 |
273°10' |
10,0 |
CNS: 08.712-2 | Mat. 43.067, 43.066, 43.065 e 43.064 | LOTE Nº 7 a 4 |
|
WGYX-P-0412 |
-53°13'18,710" |
-22°49'18,887" |
300,199 |
WGYX-P-0411 |
273°17' |
11,28 |
CNS: 08.712-2 | Mat. 43.067, 43.066, 43.065 e 43.064 | LOTE Nº 7 a 4 |
|
WGYX-P-0411 |
-53°13'19,105" |
-22°49'18,866" |
300,785 |
WGYX-P-0410 |
273°11' |
15,99 |
CNS: 08.712-2 | Mat. 43.063 | LOTE Nº 3 |
|
WGYX-P-0410 |
-53°13'19,665" |
-22°49'18,837" |
301,852 |
WGYX-P-0409 |
273°10' |
14,99 |
CNS: 08.712-2 | Mat. 43.062 e 43.061 | LOTE Nº 1 e 2 |
|
WGYX-P-0409 |
-53°13'20,190" |
-22°49'18,810" |
301,101 |
WGYX-M-1538 |
273°14' |
15,25 |
CNS: 08.712-2 | Mat. 43.062 e 43.061 | LOTE Nº 1 e 2 |
|
WGYX-M-1538 |
-53°13'20,724" |
-22°49'18,782" |
306,333 |
WGYX-M-1533 |
01°07' |
264,7 |
CNS: 08.712-2 | Mat. 20.651 | CHACARA SÃO PEDRO |
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central WGr, tendo como Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
ANEXO II - TABELA DAS DIRETRIZES E PARÂMETROS CONSTRUTIVOS DA ZEIS PARA FINS ESPECIAIS DE IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO DE INTERESSE SOCIAL EM ÁREA URBANA ESPECÍFICA
|
Zonas |
Lote Mínimo meio de quadra/esquina |
Recuos Mínimos |
Índices de Ocupação |
||||||
|
Área |
Testada |
Frontal*² |
Lateral |
Fundos |
Número de Pavimentos Máximo |
Coef. Máximo de Aproveita mento |
Taxa de Ocupação Máxima |
Taxa de Permeabilidade Mínima |
|
|
ZEIS Especial |
150 m² |
7m |
3m |
1,5m |
1,5 |
Térreo + 1 |
0,5 |
50% |
10* |
|
Obs: *1 Edificações com mais de dois pavimentos terão recuo lateral de 2,00 m (metros) a partir do primeiro pavimento, inclusive. *2 Recuo Frontal é dispensável para Uso de Comércio e Serviços no pavimento térreo. *3 Recuo de 5m obrigatório apenas para o Uso Residencial no pavimento térreo. *4 Edificações com mais de dois pavimentos somente serão permitidas após a instalação de rede de esgotos e respectivo sistema de tratamento. *5 É dispensável o recuo de fundos nos casos em que não há aberturas. *6 Nos lotes de esquina deverá ser respeitado o recuo de 3m nas duas testadas com frente para a via pública. *7 Em pelo menos uma das laterais deverá haver o recuo obrigatório de 4m para permitir a passagem de caminhões. *8 Nos casos de Condomínios Horizontais de Lotes, os parâmetros de ocupação estão especificados na Lei de Parcelamento do Solo. |
|||||||||
Fonte: Lei Municipal nº. 062/2016 - Dispõe sobre o Zoneamento de Uso e Ocupação do solo do Município de São Pedro do Paraná, constante do Plano Diretor Municipal – PDM.
Publicado por:
Robson Luis Cavenaghi
Código Identificador:24F5AC4F