ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 052/2024

LEI MUNICIPAL Nº 052/2024

 

Súmula: Dispõe sobre diretrizes especiais de Parcelamento do Solo, Uso e Ocupação do Solo e, Rerratifica o Mapa de Zoneamento Urbano constante do Plano Diretor Municipal – PDM, para alteração e inclusão de Zona Especial de Interesse Social – ZEIS, no Município de São Pedro do Paraná e, dá outras providências.

 

A Câmara Vereadores do município de São Pedro do Paraná aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica aprovado, excepcionalmente, para fins de implantação de loteamento de interesse sociais em área urbana específica, as diretrizes e parâmetros construtivos previstos na presente Lei, bem como, autorizado a rerratificação do Mapa de Zoneamento Urbano constante do Plano Diretor Municipal – PDM, para alteração e inclusão de Zona Especial de Interesse Social – ZEIS, em área urbana no Município de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná.

 

Art. 2º. Para os devidos fins especifica-se que Zona Especial de Interesse Social (ZEIS), corresponde as áreas destinadas aos assentamentos habitacionais de população de baixa renda ou conjuntos habitacionais já implantados, onde devem-se aplicar programas de regularização urbanística e fundiária, a fim de incorporar os espaços urbanos da cidade clandestina à cidade legal ou áreas que apresentam grau de urbanização precário, com baixo índice de provisão de infraestrutura e serviços públicos, com necessidade de intervenções visando melhorar a paisagem urbana e a qualificação urbana, através de obras de revitalização das vias e dos espaços públicos, implantação de infraestrutura, construção de equipamentos urbanos e programas sociais para resgatar a qualidade de vida da população.

 

Art. 3º. A área do imóvel devidamente registrada sob Matrícula nº. 47.529, do Livro 2-RG, do Serviço Registral da Comarca de Loanda, Estado do Paraná, denominado de: Lote nº “72-AB-Remanescente”, da subdivisão do Lote nº 72-AB, da Gleba 20, da Colônia Paranavaí, situado no município de São Pedro do Paraná, Comarca de Loanda, Estado do Paraná, com a área de 17,0151 hectares, passa a ser zoneado como Zona Especial de Interesse Social – ZEIS para fins especiais de implantação de empreendimento imobiliário de interesse social (Anexo I).

 

Parágrafo único: A representação do mapa do zoneamento urbano, do perímetro da área urbana e cálculos analíticos de área urbana constam dos seguintes anexos, parte integrante dessa Lei:

 

I – Anexo I: Descrição e Cálculo Analítico de Área, Azimutes, Lados e Coordenadas Geográficas do Perímetro Urbano da Área – ZEIS Especial;

II – Anexo II: Tabela das Diretrizes e Parâmetros Construtivos da ZEIS para fins especiais de implantação de empreendimento imobiliário de interesse social em área urbana específica;

III – Anexo III: Mapa do Zoneamento Urbano.

 

Art. 4º. Será permitido o parcelamento do solo urbano com diretrizes especiais para a área descrita no caput do Art. 2º da presente Lei, sendo as áreas mínimas dos lotes para loteamento, como sendo, exclusivamente, para fins de interesse social, devidamente justificado o objetivo de otimização de construção e atendimento de moradias para população de baixa renda, os seguintes parâmetros construtivos (Anexo II):

 

I – Área Mínima do Lote (Meio de Quadra/Esquina): 150 m² (cento e cinquenta metros quadrados);

II – Testada Mínima do Lote (Meio de Quadra/Esquina): 7,00 m² (sete metros quadrados);

III – Recuo Mínimo Frontal: 3,00 metros (três metros);

IV – Recuo Mínimo Lateral: 1,50 metros (um metro e cinquenta decímetros);

V – Recuo Mínimo Fundos: 1,50 metros (um metro e cinquenta decímetros);

VI – Número de Pavimentos (Máximo): térreo + 1 (térreo e mais um piso);

VII – Coeficiente Máximo de Aproveitamento: 0,5;

VIII – Taxa de Ocupação Máxima: 50% (cinquenta por cento);

IX – Taxa de Permeabilidade Mínima: 10% (dez por cento).

 

Art. 5º. Para todos os efeitos de aplicação desta Lei, a presente legislação está amparada nas seguintes Leis Federais:

I – Lei Federal nº 6.766, de 1979 (Parcelamento do Solo);

II – Lei Federal nº 9.785, de 1999;

III – Lei Federal nº 10.257, de 2001 (Estatuto da Cidade);

IV – Lei Federal nº 10.932, de 2004;

V – Lei Federal nº 11.445, de 2007 (Saneamento Básico);

VI – Lei Federal nº 12.587, de 2012 (Política Nacional de Mobilidade Urbana);

VII – Lei Federal nº 12.651, de 2012 (Novo Código Florestal);

VIII – Resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, legislações, normatizações regulamentações municipais e estaduais pertinentes, em conformidade com o Art. 182 da Constituição Federal.

 

Art. 6º. As demais disposições previstas na Lei Municipal nº. 062/2016, que dispõe sobre o Zoneamento de Uso e Ocupação do solo do Município de São Pedro do Paraná, constante do Plano Diretor Municipal – PDM, permanecem inalteradas e, em plena vigência.

 

Art. 7º. Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário que conflitem com a presente Lei.

 

Paço Municipal de São Pedro do Paraná, em 24 de setembro de 2024.

 

NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES

Prefeita Municipal

 

ANEXO I – DESCRIÇÃO E CÁLCULO ANALÍTICO DE ÁREA, AZIMUTES, LADOS E COORDENADAS GEOGRÁFICAS DO PERÍMETRO DA ÁREA URBANA – ZEIS ESPECIAL

 

Área: 17,0151 ha. ou 170.000,00 m²

Perímetro: 1.975,45 m

 

VÉRTICE

SEGMENTO VOLANTE

Código

Longitude

Latitude

Altitude (m)

Código

Azimute

Dist. (m)

Confrontações

WGYX-M-1533

-53°13'20,543"

-22°49'10,179"

305,122

WGYX-M-1534

93°16'

251,48

CNS: 08.712-2 | Mat. 36.420 | REMANESCENTE DO LOTE Nº 70-1

WGYX-M-1534

-53°13'11,739"

-22°49'10,645"

289,9

WGYX-P-0374

97°31'

7,28

CNS: 08.712-2 | Mat. 36421 | REMANESCENTE DO LOTE Nº 70-2

WGYX-P-0374

-53°13'11,486"

-22°49'10,676"

289,59

WGYX-P-0375

93°12'

173,71

CNS: 08.712-2 | Mat. 36421 | REMANESCENTE DO LOTE Nº 70-2

WGYX-P-0375

-53°13'05,404"

-22°49'10,992"

279,566

WGYX-P-0376

92°48'

177,51

CNS: 08.712-2 | Mat. 36421 | REMANESCENTE DO LOTE Nº 70-2

WGYX-P-0376

-53°12'59,187"

-22°49'11,275"

263,94

WGYX-P-0406

92°49'

74,89

CNS: 08.712-2 | Mat. 36421 | REMANESCENTE DO LOTE Nº 70-2

WGYX-P-0406

-53°12'56,564"

-22°49'11,395"

262,572

WGYX-P-0405

192°16'

4,69

RIBEIRÃO SÃO PEDRO

WGYX-P-0405

-53°12'56,599"

-22°49'11,544"

262,597

WGYX-P-0404

215°24'

50,69

RIBEIRÃO SÃO PEDRO

WGYX-P-0404

-53°12'57,629"

-22°49'12,887"

262,9

WGYX-P-0403

173°10'

6,47

RIBEIRÃO SÃO PEDRO

WGYX-P-0403

-53°12'57,602"

-22°49'13,096"

262,474

WGYX-P-0402

238°03'

3,9

RIBEIRÃO SÃO PEDRO

WGYX-P-0402

-53°12'57,718"

-22°49'13,163"

262,677

WGYX-P-0401

309°03'

5,18

RIBEIRÃO SÃO PEDRO

WGYX-P-0401

-53°12'57,859"

-22°49'13,057"

262,554

WGYX-P-0400

282°50'

12,72

RIBEIRÃO SÃO PEDRO

WGYX-P-0400

-53°12'58,294"

-22°49'12,965"

262,975

WGYX-P-0398

172°55'

27,56

RIBEIRÃO SÃO PEDRO

WGYX-P-0398

-53°12'58,175"

-22°49'13,854"

262,259

WGYX-P-0397

172°04'

43,23

RIBEIRÃO SÃO PEDRO

WGYX-P-0397

-53°12'57,966"

-22°49'15,246"

262,639

WGYX-P-0396

204°41'

7,99

RIBEIRÃO SÃO PEDRO

WGYX-P-0396

-53°12'58,083"

-22°49'15,482"

262,518

WGYX-P-0395

243°06'

17,14

RIBEIRÃO SÃO PEDRO

WGYX-P-0395

-53°12'58,619"

-22°49'15,734"

262,609

WGYX-P-0394

203°21'

10,36

RIBEIRÃO SÃO PEDRO

WGYX-P-0394

-53°12'58,763"

-22°49'16,043"

262,729

WGYX-P-0393

148°02'

19,83

RIBEIRÃO SÃO PEDRO

WGYX-P-0393

-53°12'58,395"

-22°49'16,590"

262,721

WGYX-P-0392

222°13'

12,05

RIBEIRÃO SÃO PEDRO

WGYX-P-0392

-53°12'58,679"

-22°49'16,880"

263,078

WGYX-P-0391

222°02'

18,31

RIBEIRÃO SÃO PEDRO

WGYX-P-0391

-53°12'59,109"

-22°49'17,322"

263,137

WGYX-P-0390

185°38'

17,68

RIBEIRÃO SÃO PEDRO

WGYX-P-0390

-53°12'59,170"

-22°49'17,894"

262,922

WGYX-P-0389

270°26'

23,44

RIBEIRÃO SÃO PEDRO

WGYX-P-0389

-53°12'59,992"

-22°49'17,888"

263,044

WGYX-P-0388

340°39'

10,34

RIBEIRÃO SÃO PEDRO

WGYX-P-0388

-53°13'00,112"

-22°49'17,571"

263,262

WGYX-P-0387

357°53'

10,1

RIBEIRÃO SÃO PEDRO

WGYX-P-0387

-53°13'00,125"

-22°49'17,243"

263,225

WGYX-P-0386

313°06'

9,14

RIBEIRÃO SÃO PEDRO

WGYX-P-0386

-53°13'00,359"

-22°49'17,040"

263,064

WGYX-P-0385

243°32'

4,56

RIBEIRÃO SÃO PEDRO

WGYX-P-0385

-53°13'00,502"

-22°49'17,106"

262,931

WGYX-P-0384

223°05'

4,51

RIBEIRÃO SÃO PEDRO

WGYX-P-0384

-53°13'00,610"

-22°49'17,213"

262,961

WGYX-P-0383

211°43'

18,77

RIBEIRÃO SÃO PEDRO

WGYX-P-0383

-53°13'00,956"

-22°49'17,732"

263,056

WGYX-P-0382

198°24'

25,84

RIBEIRÃO SÃO PEDRO

WGYX-P-0382

-53°13'01,242"

-22°49'18,529"

263,122

WGYX-P-0381

208°12'

35,47

RIBEIRÃO SÃO PEDRO

WGYX-P-0381

-53°13'01,830"

-22°49'19,545"

263,131

WGYX-P-0380

133°49'

25,5

RIBEIRÃO SÃO PEDRO

WGYX-P-0380

-53°13'01,185"

-22°49'20,119"

263,241

WGYX-P-0379

185°04'

7,41

RIBEIRÃO SÃO PEDRO

WGYX-P-0379

-53°13'01,208"

-22°49'20,359"

263,338

WGYX-P-0378

251°04'

12,99

RIBEIRÃO SÃO PEDRO

WGYX-P-0378

-53°13'01,639"

-22°49'20,496"

263,259

WGYX-P-0377

212°58'

9,53

RIBEIRÃO SÃO PEDRO

WGYX-P-0377

-53°13'01,821"

-22°49'20,756"

263,432

WGYX-M-1535

273°35'

55,52

CNS: 08.712-2 | Mat. 14.777 | CHACARA SANTA CATARINA

WGYX-M-1535

-53°13'03,764"

-22°49'20,643"

265,655

WGYX-P-0407

273°35'

133,69

CNS: 08.712-2 | Mat. 14.777 | CHACARA SANTA CATARINA

WGYX-P-0407

-53°13'08,443"

-22°49'20,371"

285,621

WGYX-M-1536

273°44'

10,86

CNS: 08.712-2 | Mat. 14.777 | CHACARA SANTA CATARINA

WGYX-M-1536

-53°13'08,823"

-22°49'20,348"

286,221

WGYX-M-1537

02°49'

4,03

AVENIDA SANTA CATARINA

WGYX-M-1537

-53°13'08,816"

-22°49'20,217"

286,334

WGYX-M-1539

02°56'

24,98

CNS: 08.712-2 | Mat. 43.089 | LOTE Nº 29

WGYX-M-1539

-53°13'08,771"

-22°49'19,406"

286,17

WGYX-P-0437

273°11'

15,99

CNS: 08.712-2 | Mat. 43.089 | LOTE Nº 29

WGYX-P-0437

-53°13'09,331"

-22°49'19,377"

287,066

WGYX-P-0435

273°16'

14,0

CNS: 08.712-2 | Mat. 43.088 | LOTE Nº 28

WGYX-P-0435

-53°13'09,821"

-22°49'19,351"

287,747

WGYX-P-0434

273°10'

10,0

CNS: 08.712-2 | Mat. 43.087, 43.086, 43.085, 43.084, 43.083 e 43.082 | LOTE N...

WGYX-P-0434

-53°13'10,171"

-22°49'19,333"

288,366

WGYX-P-0433

273°10'

10,0

CNS: 08.712-2 | Mat. 43.087, 43.086, 43.085, 43.084, 43.083 e 43.082 | LOTE N...

WGYX-P-0433

-53°13'10,521"

-22°49'19,315"

288,801

WGYX-P-0432

273°20'

10,03

CNS: 08.712-2 | Mat. 43.087, 43.086, 43.085, 43.084, 43.083 e 43.082 | LOTE N...

WGYX-P-0432

-53°13'10,872"

-22°49'19,296"

288,663

WGYX-P-0431

273°10'

10,0

CNS: 08.712-2 | Mat. 43.087, 43.086, 43.085, 43.084, 43.083 e 43.082 | LOTE N...

WGYX-P-0431

-53°13'11,222"

-22°49'19,278"

288,641

WGYX-P-0430

273°10'

10,0

CNS: 08.712-2 | Mat. 43.087, 43.086, 43.085, 43.084, 43.083 e 43.082 | LOTE N...

WGYX-P-0430

-53°13'11,572"

-22°49'19,260"

288,627

WGYX-P-0429

273°13'

14,22

CNS: 08.712-2 | Mat. 43.087, 43.086, 43.085, 43.084, 43.083 e 43.082 | LOTE N...

WGYX-P-0429

-53°13'12,070"

-22°49'19,234"

290,416

WGYX-P-0428

273°18'

16,03

CNS: 08.712-2 | Mat. 43.081 | LOTE Nº 21

WGYX-P-0428

-53°13'12,631"

-22°49'19,204"

290,776

WGYX-P-0427

273°08'

13,99

CNS: 08.712-2 | Mat. 43.080, 43.079, 43.078, 43.077, 43.076, 43.075 e 43.074 ...

WGYX-P-0427

-53°13'13,121"

-22°49'19,179"

292,29

WGYX-P-0426

273°10'

10,0

CNS: 08.712-2 | Mat. 43.080, 43.079, 43.078, 43.077, 43.076, 43.075 e 43.074 ...

WGYX-P-0426

-53°13'13,471"

-22°49'19,161"

292,827

WGYX-P-0425

273°21'

10,0

CNS: 08.712-2 | Mat. 43.080, 43.079, 43.078, 43.077, 43.076, 43.075 e 43.074 ...

WGYX-P-0425

-53°13'13,821"

-22°49'19,142"

292,678

WGYX-P-0424

273°10'

10,0

CNS: 08.712-2 | Mat. 43.080, 43.079, 43.078, 43.077, 43.076, 43.075 e 43.074 ...

WGYX-P-0424

-53°13'14,171"

-22°49'19,124"

293,305

WGYX-P-0423

273°10'

10,0

CNS: 08.712-2 | Mat. 43.080, 43.079, 43.078, 43.077, 43.076, 43.075 e 43.074 ...

WGYX-P-0423

-53°13'14,521"

-22°49'19,106"

294,214

WGYX-P-0422

273°21'

10,0

CNS: 08.712-2 | Mat. 43.080, 43.079, 43.078, 43.077, 43.076, 43.075 e 43.074 ...

WGYX-P-0422

-53°13'14,871"

-22°49'19,087"

294,704

WGYX-P-0421

273°10'

10,0

CNS: 08.712-2 | Mat. 43.080, 43.079, 43.078, 43.077, 43.076, 43.075 e 43.074 ...

WGYX-P-0421

-53°13'15,221"

-22°49'19,069"

295,255

WGYX-P-0420

273°12'

12,65

CNS: 08.712-2 | Mat. 43.073 | LOTE Nº 13

WGYX-P-0420

-53°13'15,664"

-22°49'19,046"

295,315

WGYX-P-0419

273°11'

15,99

CNS: 08.712-2 | Mat. 43.072 | LOTE Nº 12

WGYX-P-0419

-53°13'16,224"

-22°49'19,017"

295,823

WGYX-P-0418

273°12'

11,0

CNS: 08.712-2 | Mat. 43.071 | LOTE Nº 11

WGYX-P-0418

-53°13'16,609"

-22°49'18,997"

296,543

WGYX-P-0417

273°21'

10,0

CNS: 08.712-2 | Mat. 43.069 e 43.070 | LOTE Nº 9 e 10

WGYX-P-0417

-53°13'16,959"

-22°49'18,978"

296,833

WGYX-P-0416

273°09'

10,02

CNS: 08.712-2 | Mat. 43.069 e 43.070 | LOTE Nº 9 e 10

WGYX-P-0416

-53°13'17,310"

-22°49'18,960"

297,755

WGYX-P-0415

273°10'

10,0

CNS: 08.712-2 | Mat. 43.068 | LOTE Nº 8

WGYX-P-0415

-53°13'17,660"

-22°49'18,942"

298,507

WGYX-P-0414

273°10'

10,0

CNS: 08.712-2 | Mat. 43.067, 43.066, 43.065 e 43.064 | LOTE Nº 7 a 4

WGYX-P-0414

-53°13'18,010"

-22°49'18,924"

299,242

WGYX-P-0413

273°20'

10,0

CNS: 08.712-2 | Mat. 43.067, 43.066, 43.065 e 43.064 | LOTE Nº 7 a 4

WGYX-P-0413

-53°13'18,360"

-22°49'18,905"

299,984

WGYX-P-0412

273°10'

10,0

CNS: 08.712-2 | Mat. 43.067, 43.066, 43.065 e 43.064 | LOTE Nº 7 a 4

WGYX-P-0412

-53°13'18,710"

-22°49'18,887"

300,199

WGYX-P-0411

273°17'

11,28

CNS: 08.712-2 | Mat. 43.067, 43.066, 43.065 e 43.064 | LOTE Nº 7 a 4

WGYX-P-0411

-53°13'19,105"

-22°49'18,866"

300,785

WGYX-P-0410

273°11'

15,99

CNS: 08.712-2 | Mat. 43.063 | LOTE Nº 3

WGYX-P-0410

-53°13'19,665"

-22°49'18,837"

301,852

WGYX-P-0409

273°10'

14,99

CNS: 08.712-2 | Mat. 43.062 e 43.061 | LOTE Nº 1 e 2

WGYX-P-0409

-53°13'20,190"

-22°49'18,810"

301,101

WGYX-M-1538

273°14'

15,25

CNS: 08.712-2 | Mat. 43.062 e 43.061 | LOTE Nº 1 e 2

WGYX-M-1538

-53°13'20,724"

-22°49'18,782"

306,333

WGYX-M-1533

01°07'

264,7

CNS: 08.712-2 | Mat. 20.651 | CHACARA SÃO PEDRO

 

Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central WGr, tendo como Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.

 

ANEXO II - TABELA DAS DIRETRIZES E PARÂMETROS CONSTRUTIVOS DA ZEIS PARA FINS ESPECIAIS DE IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO DE INTERESSE SOCIAL EM ÁREA URBANA ESPECÍFICA

 

 

Zonas

Lote Mínimo

meio de quadra/esquina

Recuos Mínimos

Índices de Ocupação

Área

Testada

Frontal*²

Lateral

Fundos

Número de Pavimentos Máximo

Coef. Máximo de Aproveita mento

Taxa de Ocupação Máxima

Taxa de Permeabilidade Mínima

ZEIS

Especial

150 m²

7m

3m

1,5m

1,5

Térreo + 1

0,5

50%

10*

Obs:

*1 Edificações com mais de dois pavimentos terão recuo lateral de 2,00 m (metros) a partir do primeiro pavimento, inclusive.

*2 Recuo Frontal é dispensável para Uso de Comércio e Serviços no pavimento térreo.

*3 Recuo de 5m obrigatório apenas para o Uso Residencial no pavimento térreo.

*4 Edificações com mais de dois pavimentos somente serão permitidas após a instalação de rede de esgotos e respectivo sistema de tratamento.

*5 É dispensável o recuo de fundos nos casos em que não há aberturas.

*6 Nos lotes de esquina deverá ser respeitado o recuo de 3m nas duas testadas com frente para a via pública.

*7 Em pelo menos uma das laterais deverá haver o recuo obrigatório de 4m para permitir a passagem de caminhões.

*8 Nos casos de Condomínios Horizontais de Lotes, os parâmetros de ocupação estão especificados na Lei de Parcelamento do Solo.

Fonte: Lei Municipal nº. 062/2016 - Dispõe sobre o Zoneamento de Uso e Ocupação do solo do Município de São Pedro do Paraná, constante do Plano Diretor Municipal – PDM.


Publicado por:
Robson Luis Cavenaghi
Código Identificador:24F5AC4F