ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA
SECRETARIA DE FINANÇAS
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 2195
LEI Nº 2195/2025
EMENTA: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL JUNTO À LOA DO CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, junto à LOA - Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$ 39.448,29 (trinta e nove mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e vinte e nove centavos), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
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Crédito Adicional |
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Especial |
795 |
Secretaria Municipal de Agricultura. |
9.1.20.606.23.2055 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Agricultura |
39.448,29 |
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337170 - Rateio pela participação em consórcio público. |
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Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente. |
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Art. 2º - Para cobertura da fonte de recurso aberta no artigo anterior, fica indicado o cancelamento total ou parcial das seguintes fontes orçamentárias:
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Fonte de Recurso |
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Anulação de Dotação |
588 |
Secretaria Municipal de Agricultura. |
9.1.20.606.23.1022 - Construir pontes e bueiros em concreto nas estradas rurais. |
39.448,29 |
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449051 - Obras e instalações |
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Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente. |
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Terra Roxa, em 04 de julho de 2025.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal
CPF: 492.820.779-34
Publicado por:
Claudemir Dos Santos
Código Identificador:24FFF03F