ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

SECRETARIA DE FINANÇAS

SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 2195

LEI Nº 2195/2025

 

EMENTA: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL JUNTO À LOA DO CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, junto à LOA - Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$ 39.448,29 (trinta e nove mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e vinte e nove centavos), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:

 

Crédito Adicional

Especial

795

Secretaria Municipal de Agricultura.

9.1.20.606.23.2055 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Agricultura

39.448,29

337170 - Rateio pela participação em consórcio público.

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente.

 

Art. 2º - Para cobertura da fonte de recurso aberta no artigo anterior, fica indicado o cancelamento total ou parcial das seguintes fontes orçamentárias:

 

Fonte de Recurso

Anulação de Dotação

588

Secretaria Municipal de Agricultura.

9.1.20.606.23.1022 - Construir pontes e bueiros em concreto nas estradas rurais.

39.448,29

449051 - Obras e instalações

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Terra Roxa, em 04 de julho de 2025.

 

IVAN REIS DA SILVA

Prefeito Municipal

CPF: 492.820.779-34


Publicado por:
Claudemir Dos Santos
Código Identificador:24FFF03F