ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 53/2023

LEI Nº 53, DE 13 DE DEZMBRO DE 2023

 

SÚMULA: Institui e Regulamenta a Gratificação Especial de Atividade para o Gestor do Portal da Câmara Municipal de Vereadores de Salgado Filho - Estado do Paraná e dá outras providências.

 

A Mesa da Câmara Municipal de Salgado Filho, Estado do Paraná, usando de suas atribuições institucionais aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituída Gratificação Especial de Atividade ao servidor do quadro efetivo, designado para atuar como Gestor do Portal de Transparência da Câmara Municipal de Salgado Filho.

Parágrafo único. A gratificação Especial de Atividade, somente será concedida ao servidor que estiver em efetivo exercício.

Art. 2º - A gratificação a que alude o artigo 1º será de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento base do cargo que estiver lotado, observando-se o avanço funcional em que se encontra o servidor.

Art. 3º - O Gestor do Portal de Transparência, desempenhara suas atividades concomitantemente com as de seus respectivos cargos, funções e empregos.

Art. 4º - A gratificação de que trata a presente Lei visa recompensar o exercício do trabalho extraordinário desempenhado pelo servidor, em conjunto com as atribuições inerentes ao seu emprego, cargo ou função.

Art. 5º - A gratificação disciplinada nesta Lei não tem natureza de vencimentos, nem se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, possuindo caráter meramente indenizatório e transitório.

Parágrafo único. Esta gratificação não terá incidência na remuneração de licenças, à exceção das férias e gratificação natalina, e não será incorporável na forma da legislação previdenciária vigente.

Art. 6º - O Gestor do Portal de Transparência, será designado mediante Portaria, pelo Presidente da Câmara Municipal, devendo ser publicadas nos órgãos oficiais da Câmara Municipal.

Art. 7º - Para fins desta Lei, entende-se:

I - Gestor do Portal de Transparência o servidor, designado dentre o quadro de pessoal, detentor de cargo de provimento efetivo, cuja atribuição inclui, dentre outras, em respeito ao princípio constitucional da publicidade, inserir informações, de forma simples e em linguagem acessível ao cidadão, referentes à gestão administrativa, financeira e orçamentária da Câmara Municipal, conforme determina a Lei Complementar nº 101/2000 e a Lei Federal nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação;

Art. 8º - Os recursos necessários à cobertura das despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei, correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

VOLMAR DUARTE

Prefeito Municipal  


Publicado por:
Maicon André Hendges
Código Identificador:2504AFE2