ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO - PORTARIA N° 460/2026, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026.
INSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE SERVIDOR PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU, Estado do Paraná, Senhor EDILSON RUIZ DE FREITAS no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO que a Administração Pública possui na Sindicância e no Processo Administrativo Disciplinar os instrumentos legítimos para a apuração de irregularidades no serviço público, respeitando o contraditório e a ampla defesa;
RESOLVE:
Art. 1º Instaurar o PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD), sob o Rito Sumário, para apurar a responsabilidade do servidor público municipal, A. B. O., ocupante do cargo efetivo de Professor, matrícula nº 5921-1, lotado na Secretaria Municipal de Educação Cultura e Turismo, pela suposta prática de inassiduidade habitual, nos termos do Art. 127 da Lei nº 276/2005 – Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Itaperuçu, que define o Rito Sumário.
Art. 2º O prazo para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar será de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por mais 15 (quinze) dias mediante justificativa, contados da data de publicação do ato de instauração, podendo ser prorrogado por mais 15 dias, conforme artigo 120, § 7º da Lei nº 276/2005.
Art. 3º A Comissão Permanente de Inquérito Administrativo e Disciplinar – CPIPAD, constituída pelo Decreto nº 017/2021 de 02 de fevereiro de 2021, alterada pelo Decreto nº 056/2025 de 18 de julho de 2025, terá a incumbência de apurar todos os fatos de maneira minuciosa, promovendo o uso de todas as medidas necessárias para tal fim, garantindo ao servidor o direito constitucional do contraditório e da ampla defesa.
Art. 4º Da atual Comissão Permanente de Inquérito Administrativo e Disciplinar – CPIPAD, ficam designados os servidores Misael de Aleluia e Marcelo Vargas da Rosa para atuarem no presente processo em tela.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaperuçu/PR, em 10 de novembro de 2026.
EDILSON RUIZ DE FREITAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marjory Louise Pedroso de Moraes
Código Identificador:25113119