ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA

Secretaria Municipal de Patrimônio, Compras e Logística

SECRETARIA MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO, COMPRAS E LOGÍSTICA
DECISÃO ADMINISTRATIVA SOBRE A HABILITAÇÃO DA EMPRESA MF ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES LTDA.

DECISÃO ADMINISTRATIVA SOBRE A HABILITAÇÃO DA EMPRESA

MF ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Processo Administrativo nº 125/2026

Edital de Credenciamento nº 05/2026

Interessada: MF Engenharia e Participações Ltda.

CNPJ nº 05.695.187/0001-09

 

I – RELATÓRIO

Trata-se da apreciação do pedido de credenciamento da empresa MF Engenharia e Participações Ltda., considerando os pareceres técnico e jurídico, os esclarecimentos prestados e os documentos apresentados pela interessada.

O setor de Engenharia manifestou-se desfavoravelmente à habilitação em razão da forma de vinculação do engenheiro civil Anton de Andrade Silva e do acordo de cooperação firmado com a empresa Ede Terraplenagem, Pavimentações e Construções Ltda.

A Procuradoria Jurídica Municipal recomendou exame individualizado dessas questões, esclarecendo que a ausência de vínculo empregatício não constitui, por si só, impedimento à habilitação e que a existência de acordo de cooperação empresarial não caracteriza automaticamente consórcio irregular ou subcontratação incompatível com o edital.

Em atendimento à orientação jurídica, a empresa foi notificada para esclarecer a vinculação e a disponibilidade do engenheiro, bem como as obrigações, a divisão das atividades e as responsabilidades previstas no acordo.

A interessada apresentou esclarecimentos e contrato de prestação de serviços firmado diretamente com o profissional. Embora não tenha esclarecido especificamente o acordo de cooperação, o instrumento já constante dos autos foi examinado para fundamentação desta decisão.

É o relatório.

 

II – FUNDAMENTAÇÃO

2.1. Do vínculo e da disponibilidade do engenheiro civil

A restrição apontada no parecer técnico relacionava-se à forma de vinculação do engenheiro civil Anton de Andrade Silva à empresa interessada.

Em resposta à diligência, a MF apresentou esclarecimentos e contrato de prestação de serviços firmado diretamente com o profissional, destinado às atividades técnicas do empreendimento objeto deste credenciamento.

O instrumento identifica o engenheiro como contratado, estabelece suas obrigações e demonstra sua disponibilidade para a execução dos serviços.

Considerados conjuntamente os documentos constantes dos autos e os esclarecimentos apresentados, afasta-se a restrição fundada exclusivamente na ausência de contratação direta do profissional, em conformidade com a orientação da Procuradoria Municipal.

Esse reconhecimento não atribui ao contrato efeito retroativo nem dispensa a observância dos requisitos exigíveis no momento pertinente do procedimento.

A contratação autônoma não impede, por si só, a indicação do engenheiro. A utilização de seu acervo decorre de sua participação efetiva na equipe técnica, sem transferência da titularidade do acervo pessoal à empresa.

2.2. Do acordo de cooperação empresarial

O acordo firmado com a Ede Terraplenagem, Pavimentações e Construções Ltda., estabelece parceria de abrangência geral para empreendimentos públicos e privados.

As disposições sobre atuação conjunta, integração de capacidades e eventual constituição de consórcios devem ser interpretadas conforme as regras de cada procedimento. O instrumento não individualiza o empreendimento de Pitanga nem demonstra, por si só, participação conjunta das empresas neste credenciamento.

Quanto à disponibilização de máquinas e equipamentos, o item 15.4 do Termo de Referência admite a comprovação de posse ou acesso ao maquinário por propriedade, aluguel, leasing ou outro meio jurídico.

Dessa forma, a existência de ajuste para acesso a equipamentos de terceira empresa não configura, isoladamente, motivo de inabilitação.

2.3. Da previsão de execução de serviços por terceiros

A cláusula oitava do acordo atribui à Ede atividades de terraplanagem, movimentação de terra, cortes, aterros, compactação e escavações. Essa previsão ultrapassa o simples fornecimento de equipamentos e foi considerada na análise.

Contudo, sua inserção em acordo geral, sem demonstração de aplicação específica ao empreendimento de Pitanga, não comprova transferência integral do objeto ou participação da MF como mera intermediária.

O instrumento também atribui à MF responsabilidades de planejamento, gerenciamento, coordenação da engenharia, acompanhamento técnico e coordenação geral da execução.

Assim, não se acolhe a caracterização automática do acordo como consórcio oculto ou subcontratação integral.

Esse entendimento não autoriza a Ede a executar serviços no empreendimento. Eventual atuação de terceiros deverá observar as condições do edital, do instrumento de contratação e as autorizações expressas exigíveis, permanecendo com a empresa credenciada a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações assumidas.

2.4. Da conclusão da análise

A ausência de esclarecimento específico sobre o acordo foi considerada, mas não constitui, isoladamente, prova de participação consorciada ou subcontratação irregular.

A apreciação individualizada dos documentos permite afastar os dois fundamentos de inabilitação discutidos: a ausência de contratação direta do engenheiro e a caracterização automática da parceria como consórcio oculto ou subcontratação integral.

Embora o parecer técnico tenha concluído pela inabilitação da empresa, os fundamentos relativos ao vínculo do engenheiro e ao acordo de cooperação são afastados nesta decisão, após análise dos documentos e dos esclarecimentos apresentados, considerando a orientação da Procuradoria Municipal.

 

III – DECISÃO

Diante do exposto, considerando os pareceres técnico e jurídico, os esclarecimentos e os documentos apresentados, DECIDO:

1. Receber e acolher os esclarecimentos e o contrato apresentados pela MF Engenharia e Participações Ltda., reconhecendo a demonstração documental da contratação direta e da disponibilidade do engenheiro civil Anton de Andrade Silva, nos limites da fundamentação desta decisão.

2. Reconhecer que o acordo de cooperação, considerado seu conteúdo e sua abrangência geral, não comprova, por si só, participação consorciada neste credenciamento ou transferência integral do objeto.

3. Afastar a conclusão de inabilitação constante do parecer técnico quanto à forma de vinculação do engenheiro e ao acordo de cooperação, pelos fundamentos apresentados nesta decisão.

4. Declarar HABILITADA a empresa MF Engenharia e Participações Ltda. no Credenciamento nº 05/2026, determinando sua inclusão na relação de empresas credenciadas a ser submetida à homologação do Prefeito Municipal, nos termos do item 6.2 do edital.

5. Esclarecer que esta decisão não autoriza participação consorciada ou execução de serviços por terceiros em desacordo com o edital.

6. Dar ciência à interessada e promover a divulgação desta decisão, observados os meios e prazos recursais aplicáveis.

Publique-se. Intime-se. Junte-se aos autos.

 

Pitanga/PR, 21 de outubro de 2026.

 

ANGÉLICA DE PAULA EGLER

Agente de Contratação

 


Publicado por:
Edina Dos Santos da Luz
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