ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO DO TENENTE

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
EDITAL 003/2025

EDITAL 003/2025

O Presidente da Câmara Municipal de Campo do Tenente, RAFAEL DE JESUS VENTURA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, Resolve:

Abrir as inscrições para o Parlamento Municipal da Pessoa com Deficiência, programa com finalidade educativa, simbólica e participativa, destinado a estudantes da APAE de Campo do Tenente, visando estimular a cidadania, o protagonismo e o conhecimento sobre o processo legislativo municipal. Os interessados deverão obedecer às seguintes normas deste edital:

 

1. DO OBJETIVO 

O Parlamento Municipal da Pessoa com Deficiência tem caráter educativo, simbólico e participativo, com a finalidade de promover a cidadania, o protagonismo e o conhecimento sobre o processo legislativo, por meio da simulação das funções de vereador.

 

2. DAS ETAPAS

2.1 Inscrições e critérios de participação

2.1.1 O Parlamento Municipal da Pessoa com Deficiência é destinado a até 09 (nove) estudantes regularmente matriculados na APAE de Campo do Tenente.

2.1.2 A seleção será feita de forma conjunta entre a Câmara Municipal e a equipe da APAE, considerando critérios como:

• Interesse do estudante;

• Participação em atividades escolares;

• Representatividade e diversidade.

2.1.3 Os estudantes selecionados participarão de uma sessão especial na Câmara Municipal, no papel simbólico de vereadores por um dia.

2.1.4 Durante a sessão, os estudantes terão oportunidade de:

• Apresentar propostas e ideias;

• Fazer discursos;

• Debater temas relevantes à comunidade PCD.

2.1.5 Antes da sessão, poderão ser oferecidas oficinas educativas, com temas como cidadania, democracia, funcionamento do Legislativo e direitos da pessoa com deficiência.

2.1.6 A participação no programa não gera qualquer tipo de remuneração ou vínculo empregatício, conforme previsto na legislação.

 

3. CRONOGRAMA

 

CRONOGRAMA PARLAMENTO PCD
ETAPA	DATA Limite
Termo de adesão assinado pela escola e secretaria	08/08/2025
Termo assinados pelos pais ou responsáveis	08/08/2025
Divulgação dos selecionados	10/08/2025
Sessão solene (simuladas)	15/08/2025
Entrega certificado	Mês de outubro

 

3.1. Horário dos trabalhos do Parlamento Municipal da Pessoa com Deficiência previsto para as 15 horas, qual poderá ser modificado posteriormente havendo necessidades das escolas.

 

4. DISPOSIÇÕES FINAIS

4.1 Serão emitidos certificados de participação aos estudantes que estiverem presentes nas atividades programadas. 

4.2 A APAE será responsável por acompanhar os estudantes durante todas as fases do projeto.

4.3 Os casos omissos e eventuais dúvidas serão resolvidos pela Presidência da Câmara Municipal de Campo do Tenente.

 

Campo do Tenente, 04 de agosto de 2025

 

RAFAEL DE JESUS VENTURA

Presidente da Câmara Municipal de Campo do Tenente

 

BRENDA CRISTINA AZEVEDO DE OLIVEIRA

Presidente da comissão Parlamento Municipal da Pessoa com Deficiência

 

MARIANE DE SOUZA

Membro da Comissão Parlamento Municipal da Pessoa com Deficiência

 

ANTONIO MARCOS CORREA

Membro da Comissão Parlamento Municipal da Pessoa com Deficiência

 

ANEXO I

 

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO IMAGEM VOZ

Eu, _____________________ (nome completo do pai/mãe ou responsável legal), _______________ (nacionalidade), portador (a) do RG nº __________________ (nº do RG com órgão expedidor), e inscrita no CPF/MF nº ______________________ autorizo o(a) aluno(a)_________________________, estudante da _____________________ série ___________ data de nascimento _______________, a participar do Parlamento Municipal da Pessoa com Deficiência, bem como em todos os atos correlatos à realização do Parlamento Municipal da Pessoa com Deficiência, incluindo processos eletivos, reuniões, sessões plenárias, fotografias, participação em comerciais televisivos, rádios, e toda mídia imprensa e online que venham a ser necessários junto à Câmara Municipal de Campo do Tenente. Autorizo ainda o usa das imagens e do áudio do estudante citado pela Câmara Municipal de Campo do Tenente. O uso tem por fins a exibição em qualquer mídia, existente ou que vier a existir, em todo o território nacional e internacional, em número ilimitado de vezes. A presente autorização tem caráter gratuito, desonerando a Câmara Municipal de Campo do Tenente de qualquer custo ou pagamento de honorários. Declaro responsável pelo deslocamento do menor até a sede da câmara municipal.

 

Campo do Tenente, Paraná, _____ de ___________________de 2025

__________________

ASSINATURA

 

Nome do responsável: ___________________________

Grau de Parentesco _______________________

Telefone: ______________________

E-mail: ___________________________

• Anexar cópia de documento oficial de identidade com foto.

 

ANEXO II

 

TERMO DE COMPROMISSO E RESPONSABILIDADE DA ESCOLA

Venho através deste manifestar interesse no Parlamento Municipal da Pessoa com

Deficiência, qual eu, Diretor (a), ____________________, CPF__________________ comprometo-me a acompanhar e me responsabilizar pelos alunos da ______________________ durante o Parlamento Municipal da Pessoa com

Deficiência, observando as seguintes condições:

1. Permanecer nas dependências da Câmara Municipal durante todas as atividades nela realizadas;

2. Cumprir o horário de chegada;

3. Conduzir os alunos de volta para a escola/casa somente quando a programação do dia se encerrar;

4. Orientar os alunos a respeitar as regras e prazos do programa.

Na minha ausência, comprometo-me a informar à comissão de organização do parlamento jovem, e designar um funcionário que acompanhe os alunos na Câmara Municipal e respeite as condições elencadas acima.

_______________________

Diretor(a)

_______________________

Secretaria de Educação e Esportes

 

ANEXO III

 

Eu _____________________, Cargo ___________________, representante da ___________________, DECLARO que o(a) aluno(a) _____________________ série/ano __________________ encontra-se matriculado nesta instituição de ensino,

estando apto a participar do Parlamento Municipal da Pessoa com Deficiência.

Campo do Tenente – PR, _____ de ___________ de _______

__________________________

Responsável

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 06/08/2025. Edição 3335
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