ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATO RICO

MUNICÍPIO DE MATO RICO

MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI ORDINÁRIA 713/2025

LEI ORDINARIA 713/2025

 

SÚMULA: Dispõe sobre a aceitação em doação de imóvel com encargos vinculados à matrícula.

 

A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, Edelir de Jesus Ribeiro da Silva, Prefeito do Município de Mato Rico, Estado do Paraná, sanciono a seguinte

 

LEI

Art. 1º - Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aceitar a doação do imóvel com área de 2.117,63 m² (dois mil, cento e dezessete metros e sessenta e três centímetros quadrados), parte integrante do LOTE DE TERRAS RURAL Nº 104-REMANESCENTE, DA GLEBA Nº 16, COLÔNIA MUQUILÃO, NA LOCALIDADE DE ÁGUA BONITA, NO MUNICÍPIO DE MATO RICO, com área total de 11,5851 ha, conforme delimitações e confrontações constantes na matrícula nº 41.915, registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pitanga/PR de propriedade de Elza Moreira Hanel, inscrita no CPF/MF nº 236.003.579-72, e Nevio Hanel, inscrito no CPF/MF nº 090.824.929-20, casados no regime de comunhão universal de bens.

Art. 2º - A aceitação da doação mencionada no Art. 1º implica ao cumprimento do encargo de preservação da área de reflorestamento averbada na matrícula do imóvel doado, conforme previsto na legislação ambiental aplicável, ficando o Município responsável por observar e garantir o cumprimento de tal obrigação.

Art. 3º - O imóvel doado será incorporado ao patrimônio público municipal e destinado ao uso de interesse público, conforme especificações do encargo constante na matrícula e nos termos das legislações pertinentes.

Art. 4º - A formalização da doação será realizada por meio de escritura pública, cabendo ao Município de Mato Rico adotar todas as providências necessárias à lavratura e ao registro da escritura junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pitanga/PR.

 

Art. 5º- As despesas decorrentes da lavratura e do registro da escritura pública de doação correrão por conta do Município de Mato Rico.

Art. 6º - O descumprimento do encargo previsto implicará a prefeitura, nova proprietária, as responsabilidades oriundas da obrigação averbada, nos termos da legislação vigente.

Art. 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Luiz Bini Mato Rico, Estado do Paraná. Em, 19 de março de 2025.

 

EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Beatriz Henrique de Melo
Código Identificador:251E427A