ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI Nº 734/2024- ADM
Dispõe sobre o parcelamento de débitos previdenciários do Município de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, e eu, o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica autorizado o parcelamento dos débitos ao Regime de Previdência Social Municipal de Rio Branco do Ivaí, referente às contribuições patronais e aos Aportes Técnicos Atuariais, observando-se o disposto no artigo 14 e seguintes da Portaria nº 1.467/2022, de 02 de junho de 2022, e o § 9º do artigo 9º da Emenda Constitucional 103/2019, conforme disposto nesta Lei:
I - Contribuições patronais não repassadas em períodos anteriores, referentes às competências inadimplidas;
II - Parcelas vencidas e vincendas do Aporte Técnico Atuarial, conforme estabelecido pela legislação municipal vigente, conforme discriminado em documento específico anexo.
Art. 2º A dívida das contribuições patronais e aporte técnico atuarial ora confessados serão liquidados, observado o disposto no artigo 14 da Portaria nº 1.467/2022 e § 9º do artigo 9º da E.C. 103/2019, em 60 (sessenta) parcelas mensais, iguais e consecutivas, vencíveis no dia 20 (vinte) de cada mês, ou dia útil imediatamente seguinte, quando recair num sábado, domingo ou feriado.
§ 1º. A primeira parcela vencerá no dia 20 (vinte) do mês subsequente a assinatura do termo de acordo de parcelamento.
§ 2º. Para apuração do montante devido a ser parcelado os valores originais serão atualizados pelo índice IPCA, acrescido de juros simples de 0,5% (zero virgula cinco por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento.
§ 3º. As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo índice IPCA, acrescido de juros simples de 0,5% (zero virgula cinco por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento até o mês do pagamento.
§ 4º. As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA, acrescido de juros simples de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.
Art. 3º. Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios - FPM como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento de que trata esta Lei.
§ 1º. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo de parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo.
§ 2º. É defeso a revogação da autorização para vinculação ao FPM, sem a revogação legislativa bem como o descumprimento pelo agente financeiro na retenção e repasse das obrigações vinculadas ao FPM, até o limite da cota, configurando responsabilidade prevista no art. 8º da Lei 9.717/1998.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio Branco do Ivaí, 31 de outubro de 2024.
PEDRO TABORDA DESPLANCHES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jesiel Desplanches
Código Identificador:252303E6