ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ

Departamento de Administração Finanças e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1051 DE 05 DE MAIO DE 2026

LEI Nº 1051 DE 05 DE MAIO DE 2026

 

Institui atendimento prioritário em todos os estabelecimentos públicos e privados do município para as pessoas de que tratam esta Lei.

 

A Câmara Municipal de Tunas do Paraná-PR, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e pessoas obesas terão atendimento prioritário, nos termos desta Lei.

§ 1º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo ou permanente de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

§ 2º As pessoas com transtorno do espectro autista e as acometidas pela fibromialgia severa são consideradas pessoas com deficiência, para efeitos desta Lei.

§ 3º Considera-se gestante à mulher que possuir documento médico atestando sua gravidez ou, na falta desse, àquela em que fisicamente é possível observar a gestação.

§ 4º Os direitos previstos no art. 1º são extensivos ao acompanhante da pessoa com deficiência ou seu atendente pessoal.

Art. 2º - As repartições públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e os estabelecimentos privados que possuam atendimento ao público estão obrigadas a assegurar tratamento diferenciado e imediato às pessoas de que trata esta Lei.

Parágrafo único. Em todos os estabelecimentos elencados no caput deste artigo, deverão conter placas indicativas de orientação ao público que contenham símbolo referente aos idosos, gestantes, portadores de deficiência física, pessoas acompanhadas de crianças de colo, portadores do transtorno do espectro autista e de fibromialgia.

Art. 3º - infração ao disposto nesta Lei sujeitará os responsáveis:

I - No caso de servidor público ou de chefia responsável pela repartição pública, às penalidades previstas na legislação específica;

II - No caso de estabelecimentos privados, multa de cem unidades fiscais do município.

Parágrafo único. As penalidades de que trata o art. 3º serão elevadas ao dobro, em caso de reincidência.

Art. 4º - Nos casos de descumprimento desta Lei por parte de estabelecimentos privados, compete ao PROCON a fiscalização e a aplicação das penalidades constantes nesta Lei.

Parágrafo único. Nos casos de descumprimento desta Lei por parte de servidor ou órgão público, far-se-á abertura de Processo administrativo disciplinar para apuração dos fatos e aplicação das penalidades cabíveis.

Art. 5º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que for cabível.

Art. 6° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Tunas do Paraná, 05 de maio de 2026.

 

MARCO ANTONIO BALDÃO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nilson Antonio Dos Reis
Código Identificador:252631FC