ESTADO DO PARANÁ

MUNICÍPIO DE CORUMBATAÍ DO SUL

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 941/2021

Dispõe sobre inclusão de metas no PPA 2021-2021, bem como as metas prioritárias da LDO 2021, na LOA 2021 e da outras providencias.

 

A Câmara Municipal de Corumbataí do Sul, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir nas metas do PLANO PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 833/2017 e suas alterações, para execução no Exercício de 2021 conforme segue:

 

INCLUSÃO DE METAS

 

ORGÃO 02

ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

UNIDADE 02.013

SECRETARIA DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E TURISMO

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

NATUREZA DESPESA

TIPO

AÇÃO

OBJETIVO

UNIDADE

MEDIDA

FONTE RECURSO

METAS 2021

02.013.27.695.0011.1.076.

4.4.90.51.00.00.

 

p

Revitalização de acesso ao Cristo Redentor do Município de Corumbataí do Sul/Pr - Proposta 004271/2019

Construção de praça e revitalização de acesso ao Cristo Redentor no Município de Corumbataí do Sul/PR.

UNIDADE

 

31824

R$ 568.225,00

.

4.4.90.51.00.00.

 

p

Revitalização de acesso ao Cristo Redentor do Município de Corumbataí do Sul/Pr - Proposta 004271/2019

Construção de praça e revitalização de acesso ao Cristo Redentor no Município de Corumbataí do Sul/PR.

UNIDADE

 

01000

R$ 160.591,10

TOTAL

R$ 728.816,10

 

Art. 2º - De conformidade com o artigo 1º desta Lei, a Lei 911/2020 de 09 de junho de 2020 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) LDO 2021 fica também autorizada a incluir meta da seguinte forma:

 

INCLUSÃO DE METAS

FUNCIONAL PROGRÁMATICA 02.013.27.695.0011.1.076

 

PROGRAMA

PROGRAMA DE URBANISMO, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E CONSERVAÇÃO VIÁRIA

OBJETIVO

URBANISMO - Realizar a manutenção da iluminação pública municipal promovendo a ampliação gradativa da estrutura existente; Conservar as vias e passeios públicos existentes, realizar abertura de novas ruas e conjuntos com pavimentação e sinalização de vias, construir galerias pluviais.

OBRAS - Prover ações para manutenção e conservação de prédios públicos e dos bens de domínio público; realizar a construção e/ou gerenciamento de novas construções públicas. Manutenção dos sistemas de abastecimentos de águas já em funcionamento; implantação de novos sistemas nas localidades ainda não atendidas.

SERVIÇOS PÚBLICOS - Realizar os serviços de limpeza urbana incluindo a coleta e destinação do lixo; manutenção de fundos municipais; regularização fundiária dos terrenos doados, disponibilização de lotes urbanos para fins habitacionais; adquirir móveis e utensílios e equipamentos de informática para melhoria dos serviços públicos e acompanhamento de obras.

CONSERVAÇÃO VIÁRIA - Realizar a manutenção, conservação e expansão de vias urbanas e rurais; Executar os serviços mecânicos e de conservação dos veículos, máquinas e equipamentos rodoviários, e realizar a aquisição de equipamentos com recursos próprios, de convênios ou de financiamentos, visando obter melhores resultados para o setor.

SERVIÇOS FUNERÁRIOS - Manter o cemitério municipal em funcionamento, executar o serviço de limpeza e conservação da capela mortuária, adquirir materiais para atender as necessidades de sepultamento e realizar melhorias nas vias de acesso aos visitantes.

TIPO

AÇÃO/ PRODUTO

PRODUTO

UNID. DE MEDIDA

QUANTIDADE

VALOR R$

P

Revitalização de acesso ao Cristo Redentor Município de Corumbataí do Sul/Pr Proposta 004271/2019

 

CONVENIO

UNIDADE

1

R$ 728.816,10

 

Art. 3º - Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento – Lei Orçamentária Anual 2021 (Lei Municipal 922/2020) um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 728.816,10 (SETECENTOS E VINTE E OITO MIL, OITOCENTOS E DEZESSEIS REAIS E DEZ CENTAVOS).

 

Parágrafo único – Este Crédito Adicional Especial destina-se a criação de dotação orçamentária visando atender despesa não consignada no Orçamento do exercício 2021, conforme discriminação:

 

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 02.013.27.695.0011.1.076

 

ESPECIFICAÇÃO

ORGÃO

UNIDADE

FUNÇÃO

SUB-FUNÇÃO

PROGRAMA

PROJETO

ATIVIDADE

NATUREZA

DESPESA

FONTE

TOTAL

Desporto e Lazer

02

013

27

 

 

 

 

 

 

Turismo

02

013

27

695

 

 

 

 

 

PROGRAMA DE URBANISMO, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E CONSERVAÇÃO VIÁRIA

02

013

27

695

0011

 

 

 

 

Revitalização de acesso ao Cristo Redentor Município de Corumbataí do Sul/Pr - Proposta 004271/2019

02

013

27

695

0011

1.076

4.4.90.51.00.00

31824

R$ 568.225,00

Revitalização de acesso ao Cristo Redentor Município de Corumbataí do Sul/Pr - Proposta 004271/2019

02

013

27

695

0011

1.076

4.4.90.51.00.00

01000

R$ 160.591,10

TOTAL GERAL

R$ 728.816,10

 

Art. 4o - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será indicado recursos com base no art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, provenientes provável excesso de arrecadação no valor de R$ 728.816,10 (SETECENTOS E VINTE E OITO MIL, OITOCENTOS E DEZESSEIS REAIS E DEZ CENTAVOS).conforme abaixo:

Provável excesso de arrecadação:

 

RECEITA

FONTE

CONTA

VALOR

2.4.1.8.10.91.03.00

31824

REVITALIZAÇÃO DE ACESSO AO CRISTO REDENTOR – PROPOSTA 004271/2019

R$ 568.225,00

1.1.1.8.01.4.1.00.00

1000

Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens e Imóveis e de Direitos Reais sobre o Imóvel - Principal

R$ 160.591,10

TOTAL DO PROVÁVEL EXCESSO

R$ 728.816,10

 

Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA – Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2021 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado Paraná, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.

 

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

“Paço Municipal 27 de Maio”

 

Corumbataí do Sul, em 28 de setembro de 2021.

 

ALEXANDRE DONATO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jeniffer Silva de Oliveira
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