ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA AMÉRICA DA COLINA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 628/2026
LEI Nº 268/2026.
Súmula: Dispõe sobre o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS 2026, no Município de Nova América da Colina/PR, e dá outras providências.
Tania Cristina da Silva Basso, Prefeita Municipal de Nova América da Colina-Pr, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, FAZ SABER que o Legislativo Municipal APROVOU e Executivo Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica estabelecido, no âmbito do Município de Nova América da Colina, o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS 2026, destinado a promover a regularização de créditos da Fazenda Pública Municipal, decorrentes de débitos fiscais de contribuintes pessoas físicas e jurídicas.
Art. 2º – O REFIS 2026 abrange os créditos fiscais perante a Fazenda Pública Municipal, constituídos até 31 de dezembro de 2025, inscritos em dívida ativa ou não, que se encontrem ou não em fase de cobrança judicial.
Parágrafo único – Os contribuintes com débitos já parcelados perante a Municipalidade ou no bojo de execuções fiscais municipais poderão aderir ao REFIS 2026 no que tange ao saldo remanescente, apurado de acordo com a porcentagem paga do valor devido, mediante pagamento à vista ou novo parcelamento.
Art. 3º – O contribuinte poderá aderir ao REFIS 2026 a partir de 30 de junho de 2026 até 31 de agosto de 2026, podendo optar pelo pagamento à vista ou pelo parcelamento.
Art. 4º – Os contribuintes serão beneficiados com desconto de 100% (cem por cento) de juros e multa acrescidos aos débitos tributários abrangidos pelo Programa REFIS 2026, para quitação à vista, em parcela única, até 18 de setembro de 2026.
Art. 5º – O parcelamento dos débitos a que se refere esta Lei será pago em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, observadas as seguintes condições:
I – Em até 03 (três) parcelas, com desconto de 70% (setenta por cento) de juros, multas e acréscimos;
II – Em até 06 (seis) parcelas, com desconto de 50% (cinquenta por cento) de juros, multas e acréscimos;
III – Em até 12 (doze) parcelas, com desconto de 25% (vinte e cinco por cento) de juros, multas e acréscimos.
Parágrafo único – Apurado o débito, o valor das parcelas não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais) para pessoas físicas, por tributo, e, para pessoas jurídicas e firmas individuais, a parcela mínima será de R$ 80,00 (oitenta reais), por tributo.
Art. 6º – A adesão ao Programa REFIS 2026 sujeita o optante a:
I – Confissão irrevogável e irretratável dos débitos consolidados;
II – Expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo e/ou judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativamente aos débitos incluídos no pedido por adesão do contribuinte;
III – Aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas para ingresso e permanência no programa;
IV – Pagamento regular das parcelas do débito consolidado, bem como dos tributos correntes decorrentes de fatos geradores ocorridos posteriormente.
Art. 7º – O atraso no recolhimento das prestações assumidas ou o descumprimento de quaisquer de suas cláusulas e condições implicará na rescisão do compromisso e no consequente vencimento integral da dívida.
Art. 8º – O contribuinte será excluído do REFIS 2026 nas seguintes hipóteses:
I – Inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei;
II – Prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir informações, a diminuir ou a subtrair receita tributária;
III – Inadimplência por 02 (dois) meses consecutivos relativamente a qualquer tributo abrangido pelo REFIS 2026.
§ 1º – A exclusão do contribuinte do REFIS 2026 implicará a exigibilidade imediata da totalidade do débito tributário confessado e não pago, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, com inscrição automática do débito em dívida ativa.
§ 2º – Em caso de inadimplemento, o Município poderá optar pela cobrança bancária do débito, valendo o respectivo boleto de cobrança como instrumento de protesto a ser providenciado pela instituição bancária responsável junto ao Cartório de Títulos e Documentos.
Art. 9º – É facultado a qualquer pessoa física ou jurídica assumir e liquidar débitos tributários de terceiros, mediante procuração outorgada pelo contribuinte, através das hipóteses legalmente previstas.
Art. 10 – O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir Créditos Suplementares no Orçamento do Município para atendimento das despesas decorrentes da aplicação desta Lei.
Art. 11 – O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá editar normas regulamentares necessárias à execução do Programa REFIS 2026.
Art. 12 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Nova América da Colina, em 08 de julho de 2026.
TANIA CRISTINA DA SILVA BASSO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Rodrigo de Oliveira David
Código Identificador:25352C03