ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO N° 087/2022 - DISPÕE SOBRE O PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL QUE TRATA O ART. 5º E; O INCISO VII, DO ART. 12, AMBOS DA LEI N° 14.133/2022
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CONTRAÇÕES ANUAL QUE TRATA O ARTIGO 5º E; O INCISO VII, DO ARTIGO 12, AMBOS DA LEI N.º 14.133/2021 – NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTO AMAZONAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS, no uso de suas atribuições conferidas no Art. 64, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Porto Amazonas e;
Considerando o princípio da eficiência previsto no art. 37 da Constituição Federal;
Considerando a edição daLeinº14.133,de 1º de abril de 2021, que instituiu o novo estatuto delicitaçõese contratos administrativos;
Considerando o princípio do planejamento das contratações, consagrado no art. 5º daLeinº14.133,de 2021;
Considerando o disposto no inciso VII docaputdo art. 12 daLeinº14.133,de 2021, que disciplina a realização do plano de contratações anual;
Considerando a necessidade de aprimoramento da gestão e governança das contratações no âmbito do Município de Porto Amazonas.
DECRETA:
Art. 1º A elaboração e a gestão do Plano de Contratações Anual (PCA), de que trata aLeinº14.133,de 1º de abril de 2021, no âmbito do Município de Porto Amazonas, observa o disposto neste Decreto.
Art. 2º O Plano de Contratações Anual (PCA) é o instrumento de planejamento que consolida as demandas de contratações e de renovações contratuais de bens e serviços que deverão ser realizadas durante o período de um ano, iniciado no mês de janeiro de cada exercício.
Parágrafo único. O PCA deve ser elaborado e aprovado no exercício anterior ao da realização das contratações e renovações de que trata.
Art.3ºO PCA deve ser elaborado e gerenciado por meio de uma Comissão de Planejamento das Contratações, composta pelos membros da Comissão Permanente de Licitação, Assessor de Controle Interno, Gestores e Fiscais de Contratos.
Parágrafo único. As deliberações acerca da aprovação, ajuste, revisão e alteração do Plano de Contratações Anual também são processadas através desta Comissão.
Art. 4º Para os efeitos deste Decreto, são adotadas as seguintes definições:
Plano de Contratações Anual (PCA): documento que consolida todas as demandas que o Município de Porto Amazonas através de suas Secretarias planeja contratar ou renovar no exercício subsequente e que servirá de base para a elaboração daLeiOrçamentária Anual (LOA);
documento de formalização de demanda (DFD): documento que dá início a processo de elaboração do PCA, por meio do qual a unidade demandante evidencia e detalha a necessidade de contratação;
data desejada para a contratação: prazo-limite para que o procedimento licitatório ou a contratação direta sejam concluídos e a assinatura do termo de contrato, a emissão de nota de empenho de despesa ou a assinatura da ata de registro de preços, conforme o caso, sejam formalizadas;
unidade central de planejamento das contratações: unidade responsável pelo planejamento, coordenação e acompanhamento das ações destinadas à realização das contratações no âmbito do Município de Porto Amazonas;
unidade demandante: unidade que, por meio do DFD, requer a contratação de bens, serviços, obras e soluções de tecnologia da informação e comunicações para o atendimento das necessidades das unidades das Secretarias do Município de Porto Amazonas;
área técnica: unidade com conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado, responsável por avaliar o DFD, quando requerido, e por promover intervenções de natureza técnica;
revisão do PCA: procedimento, de natureza ordinária, por meio do qual pode haver a inclusão, a exclusão ou o redimensionamento dos itens do PCA, em virtude de circunstâncias específicas que ensejem a reavaliação do Plano; e
alteração do PCA: procedimento, de natureza extraordinária, por meio do qual pode ser feita a inclusão, a exclusão ou o redimensionamento de itens do PCA durante a sua execução.
Parágrafo único. A unidade central de planejamento das contratações é a Divisão Administrativa da Secretaria Municipal de Administração ou outra Unidade que vier a sucedê-la na estrutura organizacional do Município.
Art. 5º São objetivos do PCA:
promover, no âmbito interno do Município de Porto Amazonas, a cultura do planejamento das ações administrativas, alinhada às modernas práticas de gestão e governança públicas;
promover a racionalização e padronização das contratações, observadas as especificidades de cada unidade demandante;
garantir o alinhamento das contratações com o planejamento estratégico e com outros instrumentos de governança do TCU; e
subsidiar a elaboração da proposta do Município de Porto Amazonas para o projeto da LOA.
Art. 6º Quando da criação, alteração e aprovação das demandas e do PCA, os agentes públicos devem levar em consideração, além dos princípios da economicidade, da eficiência e do interesse público constitucional, os impactos sociais e ambientais das contratações.
Art.7ºO processo de elaboração do PCA inicia-se com o preenchimento dos Documentos de Formalização das Demandas - DFDs, pelas unidades demandantes.
§ 1º As unidades demandantes do Município de Porto Amazonas devem elaborar tantos DFDs quantos bastem para prever todas as contratações e renovações que pretendam realizar no exercício subsequente, observados os prazos previstos no art. 10.
§ 2º Os DFDs apresentadosdevem ser aprovados pelos titulares das unidades demandantes.
§3ºNo caso de contratos compartilhados por mais de uma Secretaria do Município de Porto Amazonas, cabe ao gestor do contrato a providência de que trata ocaputdeste artigo.
§ 4º Os materiais de expediente utilizados pelas Secretarias, devem ter os DFDs cadastrados de forma centralizada junto à Comissão Permanente de Licitação, não sendo necessário o cadastramento desses itens pelas demais unidades do Município.
Art. 8º Os DFDs devem conter as seguintes informações:
justificativa da necessidade da contratação;
descrição sucinta do objeto;
tipo de item, unidade de medida e quantidade a ser contratada;
estimativa preliminar do valor total da contratação com a indicação do valor correspondente ao exercício financeiro do Plano;
previsão de data desejada para a contratação; e
grau de prioridade da compra ou contratação.
Art. 9º A Comissão de Planejamento das Contratações deve analisar as demandas apresentadaspelas unidades demandantes, nos DFDs, e promover as diligências necessárias para:
agregação, sempre que possível, dos DFDs com objetos de mesma natureza, visando à racionalização de esforços de contratação e à economia de escala;
adequação e consolidação do PCA, observado o disposto no art. 6º;
estabelecimento do calendário de contratação, por grau de prioridade da demanda, considerando a data desejada e a disponibilidade da força de trabalho na instrução dos autos de contratação; e
definição da data estimada para início do processo de contratação, considerando o tempo necessário para o procedimento, a data desejada para a contratação e a disponibilidade da força de trabalho na instrução dos autos de contratação.
§ 1º A unidade central de planejamento das contratações pode requerer que as áreas técnicas realizem ajustes nos DFDs, para correções, refinamentos, incorporação de informações, ou para outras intervenções de natureza técnica que se façam necessárias.
Art. 10. Até o dia 1º de abril do ano de elaboração do PCA, as unidades demandantes devem apresentar para Comissão de Planejamento das Contrataçõesos DFDs relacionados às contratações que pretendem realizar ou renovar no exercício subsequente, na forma do art. 105 daLeinº14.133,de 2021.
Art. 11. Até o dia 30 de abril do ano de elaboração do PCA, o Secretário Municipal de Administração deve submeter a proposta do Plano, na forma do art. 10 deste Decreto, ao Chefe do Poder Executivo e Assessoria Técnica.
Art. 12. Até o dia 30 de maio do ano de elaboração do PCA, o Chefe do Poder Executivo deve aprovar o Plano através de Decreto.
§ 1º O Chefe do Poder Executivo, após ouvir a Assessoria Técnica, pode reprovar o PCA ou, se necessário, devolvê-lo para a unidade central de planejamento das contratações realizar adequações, observada a data-limite definida nocaput.
§ 2º As deliberações acerca do PCA ocorrem por maioria absoluta.
§3ºEm caso de reprovação completa do PCA, o Chefe do Poder Executivo deve indicar à Co9missão de Planejamento das Contratações as premissas sob as quais deve ser elaborado o novo Plano.
§ 4º Enquanto não aprovado o PCA, com exceção das hipóteses previstas no § 2º do art. 19, as contratações somente podem ser realizadas com autorização expressa do Chefe do Poder Executivo.
§ 5º As DFDs cujo valor previsto para o objeto, ou para a soma total dos contratos contínuos, computadas eventuais prorrogações, for inferior aos valores constantes do art. 75, incisos I e II, daLeinº 14.133/2021, e suas atualizações, poderão ser aprovadas unicamente pela Secretaria-Geral de Administração.
§ 6º As DFDs que se referirem a contratos de serviço ou fornecimento de bens contínuos poderão ser aprovadas unicamente pela Secretaria-Geral de Administração, desde que não haja alteração quantitativa ou qualitativa em relação ao objeto da DFD aprovada em exercício anterior.
Art. 13. Após a aprovação do PCA, a unidade central de planejamento das contratações deve promover a organização final dos itens, realizando os agrupamentos e segmentações que favoreçam a melhor estratégia de contratação, em termos de regularidade, economicidade, eficiência e tempestividade.
Art. 14. O PCA, aprovado e ajustado, deve ser disponibilizado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no Diário Oficial dos Municípios do Paraná e no sítio eletrônico do Município de Porto Amazonas.
Art. 15. O PCA pode ser revisado, mediante procedimento de natureza ordinária, observados os seguintes limites temporais e fundamentos:
no período de 15 de setembro a 15 de novembro do ano de elaboração do Plano de Contratações Anual, visando à sua adequação à proposta orçamentária;
na quinzena posterior à publicação da LOA, para adequação do Plano de Contratações Anual ao orçamento devidamente aprovado para o exercício;
na quinzena posterior ao dia 1º de abril do ano de execução do PCA, para adequação aos demais planos do Tribunal e reavaliação do planejamento de contratações; e
sempre que houver contingenciamento de recursos ou outro evento relevante que implique a necessidade de revisão do plano.
Art. 16. As demandas constantes do PCA são consideradas previamente aprovadas, para fins de instauração dos correspondentes processos individuais de contratação.
Parágrafo único. Devem ser observados os trâmites regulares dos processos individuais de contratação constituídos, e cumpridas as formalidades prescritas nas normas aplicáveis, inclusive quanto ao exame, pela autoridade competente, de aspectos de conveniência e oportunidade de cada contratação.
Art. 17. Os processos individuais de contratação devem ser encaminhados à Comissão de Planejamento das Contratações com antecedência suficiente à observância da previsão de datas referida no inciso V do art. 8º.
Parágrafo único. A área de contratações deverá observar se as demandas constam da listagem do Plano vigente.
Art. 18. Todo processo individual de contratação deve ter como peça inaugural documento emitido pela Comissão de Planejamento das Contrataçõesque demonstre que a contratação está prevista no PCA, ou em suas alterações.
Parágrafo único. Não se aplica o disposto nocaputnas situações previstas no § 2º do art. 19 que não são processadas pela unidade central de planejamento de contratações.
Art. 19. O PCA pode ser alterado durante sua execução, excepcionalmente, mediante prévia aprovação do Chefe do Poder Executivo.
§ 1º As solicitações de alteração do PCA devem ser acompanhadas das justificativas cabíveis.
§ 2º As contratações não previstas no PCA, que ocorram nas hipóteses de contratação direta previstas nos artigos 74 e 75 daLeinº14.133,de 2021, podem ser realizadas independentemente da aprovação prévia de que trata ocaputdeste artigo.
§3ºNo caso previsto no § 2º deste artigo, o DFD deve ser encaminhado à Comissão de Planejamento de Contratações, que tomará as providências necessárias para a contratação.
§ 4º O Chefe do Poder Executivo terá o prazo de cinco dias úteis para a deliberação referida nocaput, aplicando-se o disposto no § 2º do art. 12.
Art. 20. O PCA não contempla as desapropriações, alienações e cessões de uso de áreas.
Art. 21. É facultativa a inclusão das contratações de natureza educacional no PCA.
Art. 22. Ficam dispensados de registro, junto à Comissão de Planejamento das Contratações,os itens classificados como sigilosos, nos termos daLeinº 12.527, de 18 de novembro de 2011, ou abrangidos pelas demais hipóteses legais de sigilo.
Parágrafo único. No caso de classificação parcial de informações, as futuras contratações não classificadas como sigilosas devem ser processadas junto à Comissão de Planejamento das Contratações, quando couber.
Art. 23. Os prazos do cronograma do PCA de que trata os artigos 10, 11 a 12 deste Decreto podem ser alterados por meio de ato do Secretário Municipal de Administração, a fim de conciliá-los aos prazos de elaboração das propostas orçamentárias.
Art. 24. Os casos omissos serão dirimidos pela Secretaria Municipal de Administração, que pode expedir normas complementares.
Art. 25. O PCA com ano de elaboração em 2022 e ano de execução de 2023 está dispensado de observar os prazos de que trata Comissão de Planejamento das Contratações deste Decreto.
Art. 26. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Porto Amazonas, Estado do Paraná, 03 de novembro de 2022.
ELIAS JOCID GOMES DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosângela Fátima de Paula Orchanheski
Código Identificador:25376306