ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.° 1.479/2025

DE 24 DE JULHO DE 2025

 

SÚMULA: “Dispõe sobre os serviços funerários no âmbito do Município de Mandirituba, Paraná, e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

 

Art. 1º Os serviços funerários, no âmbito do Município de Mandirituba, Paraná, são considerados de interesse público, de caráter essencial e serão executados mediante o regime de concessão, nos termos fixados por esta Lei e demais atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal, observado o disposto no art. 175 da Constituição Federal, na Lei Orgânica Municipal art. 7º, VI, “d”, 129, 131, e na Lei Federal n.º 8.987/95.

 

Art. 2º A outorga da concessão dar-se-á mediante licitação na modalidade concorrência, que obedecerá às normas gerais da legislação sobre concessões, licitações e contratos administrativos (Leis Federais n.º 8.987/95 e 14.133/21), observando-se sempre, a garantia dos princípios constitucionais previstos no “caput” do art. 37 da Constituição Federal, bem como daqueles previstos no art. 5º da Lei Federal n.º 14.133/21.

 

Art. 3º O Edital de Concorrência será elaborado em conformidade com esta Lei, observadas as regras da Lei Federal n.º 8.987/95, em especial do seu art.18, e da Lei Federal n.º 14.133/21.

 

Art. 4º A concessão dos serviços funerários será formalizada mediante contrato ao qual serão aplicadas a Lei Federal n.º 8.987/95, as normas da legislação sobre licitações e contratos administrativos, e demais normas pertinentes.

 

Parágrafo único. A duração do contrato de concessão não poderá exceder o prazo máximo de 15 (quinze anos).

 

Art. 5º Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:

 

I – concessão do serviço funerário municipal: a delegação de sua prestação, feita pelo Poder Concedente, na forma desta Lei, por meio licitação na modalidade concorrência a pessoas jurídicas que demonstrem capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;

 

II - objeto da concessão: a prestação e exploração do serviço funerário municipal dentro dos limites do Município de Mandirituba, Paraná;

 

III - Poder Concedente: o Município de Mandirituba, Paraná;

 

IV - Concessionária: pessoa jurídica selecionada mediante licitação, na modalidade concorrência.

 

CAPÍTULO II

DA NATUREZA E COMPETÊNCIA

 

Art. 6º Os serviços funerários, previstos no art. 1º desta Lei, compreendem as seguintes atividades:

 

I – fornecimento de caixões e urnas mortuárias;

 

II – remoção, exumação e transporte de cadáveres, ossadas e membros humanos;

 

III - ornamentação e instalação mortuária de qualquer espécie;

 

IV - aluguel de altares e mesas;

 

V - locação de banquetas, castiçais, velas e paramentos afins;

 

VI - transporte de esquife, urnas ou caixões, exclusivamente em carros funerários;

 

VII - transporte de coroas e flores nos cortejos fúnebres;

 

VIII - transporte fúnebre dentro do Município de Mandirituba, Paraná, ou deste para outros municípios, respeitada a legislação de cada ente;

 

IX - obtenção de certidão de óbito, de outros documentos para funerais, liberação de corpos e demais serviços inerentes ao funeral;

 

X - preparação de cadáveres humanos, com ou sem a realização de tanatopraxia;

 

XI - confecção de coroas de flores;

 

XII - ornamentação de flores sobre o cadáver humano;

 

XIII - montagem, organização e realização de velórios, com os paramentos necessários;

 

XIV - outros serviços inerentes, auxiliares e complementares a cargo da concessionária, assumindo todos os encargos e obrigações, sem direito a qualquer restituição por parte da municipalidade;

 

XV - destinar instalações e veículos adequados à realização dos serviços;

 

XVI - fornecimento de notícia dos óbitos ocorridos para a imprensa, quando solicitado pela família da pessoa falecida.

 

§ 1º Fica excluída da concessão a confecção de sepulturas.

 

§ 2º Os serviços descritos no inciso XI deste artigo não terão caráter de exclusividade.

 

§ 3º O serviço de tanatopraxia (técnicas de conservação de cadáveres), para o preparo do cadáver humano, deverá ser exercido por profissional legalmente habilitado e em laboratório licenciado por órgão competente.

 

§ 4º O Poder Executivo Municipal estipulará, através do edital de licitação, a forma de execução do serviço funerário, definindo e fiscalizando outros serviços considerados como facultativos, que poderão também, ser prestados pelas empresas às quais, na forma do artigo 1º desta Lei, foi delegada a execução do serviço funerário.

 

CAPÍTULO III

DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO FUNERÁRIO

 

Art. 7º Compete ao Poder Executivo Municipal a outorga do serviço funerário às empresas vencedoras da licitação na modalidade concorrência pública.

 

§ 1º A concessão será outorgada às empresas vencedoras da licitação na modalidade concorrência pública, sem caráter de exclusividade, mediante contrato que observará as prescrições desta Lei, das normas pertinentes e do edital de licitação, atendidas as seguintes condições:

 

I - o prazo máximo de duração do contrato de concessão será de 15 (quinze) anos;

 

II - a concessão é intransferível sob qualquer hipótese.

 

§ 2º Poderão participar do processo de escolha de concessionárias, as empresas que demonstrem capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

 

§ 3º O Município de Mandirituba, Paraná, terá até 02 (duas) empresas concessionárias.

 

§ 4º Os demais requisitos para a formalização da outorga da concessão e funcionamento do serviço funerário serão estabelecidos no edital de licitação.

 

CAPÍTULO IV

DA FORMA DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

 

Art. 8º A prestação do serviço funerário ficará a cargo das empresas concessionárias que atentarão para as condições de regularidade, continuidade, generalidade, atualidade, higiene, eficiência, segurança e cortesia na relação com os usuários, na forma definida no edital de licitação do Poder Executivo Municipal.

 

Parágrafo único. A concessão terá o prazo máximo de vigência de 15 (quinze) anos.

 

Art. 9º À exceção daquelas devidamente autorizadas por meio de concessão pelo Poder Executivo Municipal, fica expressamente proibida a prestação de serviço funerário no Município de Mandirituba, Paraná, por quaisquer empresas.

 

Art. 10 A concessão é intransferível e a alteração do quadro social da concessionária deverá ser comunicada ao Poder Executivo Municipal e não poderá ter nenhum sócio com qualquer vínculo que seja com o Município de Mandirituba, Paraná.

 

Parágrafo único. Na hipótese de extinção, desistência, fusão ou incorporação de qualquer concessionária, durante o prazo da outorga, deverá ser imediatamente comunicado ao Poder Concedente.

 

Art. 11 Os titulares, sócios ou acionistas de firma ou sociedade delegada não poderão fazer ou vir a fazer parte de outra firma ou sociedade que preste o mesmo serviço dentro do complexo funerário do Município de Mandirituba, Paraná.

 

CAPÍTULO V

DOS PADRÕES DOS SERVIÇOS

 

Art. 12 Os serviços funerários de comercialização de urnas funerárias terão tipos, padrões e valores aprovados pelo Poder Executivo Municipal, sendo equivalente para todas as empresas funerárias e obrigatória a disponibilidade dos 03 (três) padrões.

 

§ 1º Os padrões para serviço funerário, obrigatórios para todas as empresas funerárias, serão em número de 03 (três):

 

a) padrão I, simples;

 

b) padrão II, médio;

 

c) padrão III, especial.

 

§ 2º Além dos padrões citados no § 1º deste artigo, é livre a criação de outros padrões, a critério da empresa concessionária prestadora de serviço, desde que não exerça preços abusivos.

 

§ 3º Os preços das urnas e dos serviços padronizados serão fixados e acompanhados através das Secretarias Municipais de Finanças e de Assistência Social e Habitação do Poder Executivo Municipal, que fixará, por Decreto com base na Tabela Referencial de valores das atividades funerárias no Brasil (ABREDIF), os valores máximos a serem praticados, evitando o aumento abusivo de preço em relação aos custos dos insumos que os componham.

 

CAPÍTULO VI

DA LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DAS EMPRESAS FUNERÁRIAS

 

Art. 13 A licença mediante a liberação de alvará de funcionamento de empresas de serviços funerários fica condicionada à existência e manutenção de requisitos básicos assim definidos:

 

I - prestação de serviço funerário durante 24 (vinte e quatro) horas, ininterruptamente, admitido o serviço de plantonistas;

 

II - solicitação de renovação de alvará de localização por ocasião de mudança de endereço ou alteração de denominação social;

 

III - instalações físicas adequadas dentro do perímetro urbano do Município de Mandirituba, Paraná, devendo, na data do início de suas atividades, apresentar comprovação de licença e funcionamento, conforme previsão legal;

 

IV - veículo adequado, com no máximo 10 (dez) anos de uso, devidamente adaptado para a atividade, registrado em nome da empresa e em boas condições de uso.

 

Seção I

Dos Veículos e Equipamentos

 

Art. 14 Os veículos deverão ter dimensões mínimas compatíveis com o tamanho dos caixões, urnas ou esquifes existentes no mercado, e deverão:

 

I - atender as deliberações do DETRAN/PR sobre o transporte de cadáver humano;

 

II - estar padronizados.

 

Art. 15 As agências funerárias terão que possuir no mínimo 01 (um) telefone móvel, com atendimento 24 (vinte e quatro) horas por dia, e um funcionário à disposição 24 (vinte e quatro) horas por dia para iniciar o atendimento em até 20 (vinte) minutos.

 

Seção II

Das Vedações

 

Art. 16 É vedado às empresas funerárias:

 

I - efetuar, acobertar ou remunerar o agenciamento de funerais e de cadáveres humanos, bem como manter plantão e oferecer serviços em hospitais, casa de saúde, delegacias de polícia e órgãos afins, por si ou por pessoas interpostas, ou através de funcionários de quaisquer instituições públicas ou privadas, incluindo-se nesta proibição os atos de contratação, quaisquer que sejam suas extensões, devendo tais procedimentos ocorrer nas empresas, diretamente e por livre escolha dos interessados na sua contratação, sob pena de imediata revogação do contrato de concessão;

 

II - cobrar preços superiores aos serviços padronizados e regulados pelo Poder Executivo Municipal;

 

III - exercer qualquer outra atividade que não esteja ligada a prestação de serviços funerários;

 

IV - exibir urnas e artigos funerários em local visível ao público que passe em frente ao estabelecimento;

 

V - manipular, preparar ou transportar cadáveres humanos de forma visível ao público.

 

VI - nenhum agente funerário poderá reter em seu poder qualquer objeto ou pertence do "de cujus" e/ou de familiar deste.

 

Parágrafo único. A infração a qualquer dos incisos dispostos neste artigo acarretará multa de 40 UFM’ s (quarenta Unidades Fiscais do Município), duplicando o seu valor em caso de reincidência e provocando a cassação do alvará, em caso de uma terceira infração.

 

Art. 16-A É vedada a atuação de funerárias sem concessão no Município de Mandirituba em casos de falecimento ocorrido fora do município, quando o velório ou o sepultamento ocorrerem dentro do território de Mandirituba. Nestes casos, a funerária de outra cidade deverá obrigatoriamente repassar o atendimento à funerária credenciada local, que será a responsável pelo velório, sepultamento e retirada do corpo dentro dos limites do município.

 

CAPÍTULO VII

DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO

 

Art. 17 Fica autorizada a criação da Comissão de Fiscalização dos Serviços Funerários, órgão fiscalizador destes serviços, sendo seus membros nomeados por Decreto do Poder Executivo Municipal.

 

§ 1º Compete à comissão, as seguintes atribuições:

 

I - zelar pela regular aplicação desta Lei, adequado fornecimento dos serviços e fiscalização;

 

II - receber denúncias e apurar fatos;

 

III - efetuar indicações para normatização e padronização dos serviços;

 

IV - acompanhar os preços na prestação dos serviços funerários, em especial os padronizados;

 

V - fiscalizar o rodízio na prestação do serviço de que trata essa Lei.

 

§ 2º A comissão referida no "caput" deste artigo deverá ser constituída por 03 (três) pessoas, sendo 02 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal e 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal, e os serviços prestados serão sem ônus ao Município e considerados de relevância.

 

CAPÍTULO VIII

DA FISCALIZAÇÃO DO SERVIÇO

 

Art. 18 Compete à Secretaria Municipal de Finanças, através do Departamento de Tributação, a fiscalização dos serviços funerários no Município, e das Secretarias Municipais de Finanças e de Assistência Social e Habitação do Poder Executivo Municipal, o exame e deliberação acerca de assuntos concretos ligados ao serviço funerário municipal, a elaboração de planos e estudos inerentes a esses serviços, o cálculo e atualização das tarifas, a intermediação de todos os ajustes entre usuários e empresas concessionárias, de modo a garantir a perfeita execução dos serviços funerários e observância das regras estabelecidas nesta Lei.

 

Art. 19 As infrações apuradas serão objeto de lavratura de auto de infração, aplicadas pelo órgão competente.

 

Art. 20 O pagamento da multa não exime o infrator da obrigação de proceder à regularização da situação que lhe deu causa, nem do ressarcimento do prejuízo causado.

 

Art. 21 A cópia do auto de infração lavrado será encaminhada ao Departamento de Tributação do Município no prazo de 03 (três) dias úteis.

 

Parágrafo único. Decorridos 30 (trinta) dias corridos da lavratura do auto e não comprovado o pagamento da multa imposta, o Departamento de Tributação do Poder Executivo Municipal encaminhará o débito para inscrição em Dívida Ativa.

 

Art. 22 Do auto de infração caberá recurso ao órgão competente da Municipalidade, no prazo de 30 (trinta) dias corridos.

 

§ 1º O processo originário do recurso será instruído com a 1ª (primeira) via do auto de infração e com os documentos que se relacionem com a matéria.

 

§ 2º A apresentação de recurso suspende o prazo de ajuizamento da dívida.

 

§ 3º O indeferimento do recurso impõe o pagamento da multa aplicada no prazo de 10 (dez) dias corridos.

 

§ 4º Proferida a decisão, o processo será encaminhado ao órgão competente da Municipalidade para conhecimento e providências.

 

§ 5º O pagamento da multa deverá ser efetivado até 30 (trinta) dias corridos após a lavratura do respectivo auto e comprovado junto ao órgão competente do Município.

 

§ 6º O Departamento de Tributação do Poder Executivo Municipal promoverá a inscrição em Dívida Ativa dos débitos apurados das concessionárias inadimplentes, para cobrança executiva.

 

Art. 23 Independentemente das penalidades pecuniárias impostas às concessionárias, a revogação da concessão outorgada por parte do poder público poderá ocorrer a qualquer tempo, a bem do serviço público, sem quaisquer indenizações, mediante apuração dos fatos que configurarem infração às normas legais e/ou avaliação de qualidade, assegurada ampla defesa no procedimento administrativo e ainda se for constatada a:

 

I - paralisação dos serviços, objeto da concessão;

 

II - decretação de falência ou extinção da empresa concessionária;

 

III - irregularidade sistemática na prestação do serviço;

 

IV - prática de preços fora da tabela estabelecida pelo Poder Executivo Municipal;

 

V - subcontratação ou transferência a terceiros, no todo ou em parte, dos serviços objeto da concessão.

 

Art. 24 Verificada a ocorrência de infração a qualquer dispositivo desta Lei, será competência da Comissão de Fiscalização dos Serviços Funerários, instaurar processo administrativo para apuração dos fatos e, se necessário, promover a aplicação de penalidade, assegurado o contraditório e ampla defesa.

 

CAPÍTULO IX

DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS

 

Art. 25 Para efeitos desta Lei é considerado usuário do serviço funerário o familiar da pessoa falecida ou seu representante legal, desde que, em qualquer das circunstâncias, encontre-se em pleno exercício de sua capacidade civil.

 

Parágrafo único. Fica proibida a representação do usuário por pessoas que possuam vinculação societária ou funcional com empresas do serviço funerário, bem como, com empresas que realizam atividades de seguro funeral ou a estas assemelhadas, podendo, no entanto, o usuário, ser assistido e acompanhado perante a municipalidade, por qualquer pessoa.

 

Art. 26 Sem prejuízo do disposto na Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Proteção do Consumidor), são direitos dos usuários:

 

I - receber serviço adequado;

 

II - obter e utilizar os serviços com liberdade de escolha, observadas as normas do poder pertinente;

 

III - receber do poder concedente e das concessionárias informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos;

 

IV - receber informações relativas ao Serviço Funerário Municipal e sua forma de execução;

 

V - receber as orientações necessárias sobre os tipos de serviços disponíveis;

 

VI - exercer o direito de petição perante o Poder Público e às concessionárias prestadoras dos serviços funerários.

 

Parágrafo único. Serviço adequado, para os fins desta Lei, é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

 

Art. 27 São obrigações e deveres dos usuários:

 

I - atender aos pedidos de informações dos órgãos competentes para esclarecimentos de questões relativas ao serviço prestado;

 

II - firmar, quando solicitado, declarações e fornecer documentos relativos ao serviço funeral, assumindo a responsabilidade civil e criminal pelo conteúdo dos mesmos;

 

III - contribuir para a permanência das boas condições dos bens públicos ou particulares através dos quais lhes são prestados os serviços;

 

IV - levar ao conhecimento do Poder Público e da concessionária as irregularidades de que tenha conhecimento, referente aos serviços prestados.

 

Seção Única

Da Transladação de Cadáver Humano

 

Art. 28 O usuário do Serviço Funerário do Município de Mandirituba, Paraná, definido no art. 25 desta Lei, poderá optar pela contratação de empresas prestadoras de serviço funerário não integrante deste sistema e, sediadas em outros municípios, somente nas seguintes hipóteses:

 

I - quando o domicílio do falecido for em outra cidade e o óbito tenha ocorrido em Mandirituba, Paraná, desde que o velório e o sepultamento sejam realizados fora deste Município, o serviço poderá ser realizado por empresa daquela localidade;

 

II - quando o domicílio do falecido for em outra cidade e o óbito tenha ocorrido em Mandirituba, Paraná, e haja a necessidade que o corpo seja encaminhado ao Instituto Médico Legal (IML), desde que o velório e sepultamento sejam realizados fora deste Município, o serviço poderá ser realizado por empresa daquela localidade;

 

III - quando o óbito e o velório se derem na cidade do domicílio do falecido, desde que a família opte em sepultá-lo em Mandirituba, Paraná;

 

IV - mediante comprovação do munícipe que contribua com seguro funeral e assemelhados, será facultado, às empresas conveniadas, realizarem o sepultamento e fazerem traslados no Município de Mandirituba, Paraná.

 

§ 1º O usuário declarante deverá comprovar com documentos idôneos que o falecido tinha domicílio em outra cidade.

 

Art. 29 O transporte de cadáver humano dentro do Município será feito somente por meio de veículos fúnebres devidamente autorizados e veículos do Instituto Médico Legal (IML), no exercício de suas atividades.

 

§ 1º Quando o cadáver humano for transladado para município localizado a uma distância superior a 250 km (duzentos e cinquenta quilômetros) será obrigatória à devida preparação visando assegurar condições mínimas ao transporte, preservando questões ambientais e de saúde.

 

§ 2º Nos casos de transporte de cadáver humano por via aérea, observar-se-ão as normas procedimentais específicas.

 

§ 3º Nas exceções previstas nos incisos do “caput” do art. 28, as funerárias deverão estar regularizadas nos municípios de origem.

 

Art. 30 A liberação de cadáveres humanos nos locais onde ocorrerem óbitos, encaminhamentos e os sepultamentos nos cemitérios de Mandirituba, Paraná, fica condicionada à apresentação do registro de óbito e, quando necessário, da guia de autorização para translado de cadáveres humanos.

 

CAPÍTULO X

DAS OBRIGAÇÕES DAS CONCESSIONÁRIAS

 

Art. 31 Constituem obrigações das concessionárias:

 

I - sujeitar-se às normas contidas nesta Lei e outras expedidas em ato do Poder Executivo Municipal e à fiscalização dos serviços prestados, bem como a toda legislação pertinente vigente;

 

II - assegurar aos agentes fiscalizadores do Município o livre acesso às dependências das funerárias e ao complexo funerário;

 

III - manter os documentos contábeis e despesas operacionais à disposição do Poder Concedente, fornecendo mensalmente cópias das notas fiscais emitidas pelos serviços prestados;

 

IV - manter sistema informatizado que viabilize a emissão de relatórios mensais ao Poder Concedente, relacionados à prestação dos serviços;

 

V - manter instalações adequadas ao fornecimento dos serviços, no Município de Mandirituba, Paraná;

 

VI - cumprir as ordens de serviços expedidas pelo concedente;

 

VII - prestar atendimentos gratuitos à família de falecido, quando esta, comprovadamente, através de parecer da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, não tiver recursos financeiros para suportar as despesas com o sepultamento, bem como quando se tratar de falecimento de indigente, mediante o repasse de valor pelo Município de Mandirituba, Paraná, à concessionária, oriundo do benefício eventual de auxílio-funeral, observando-se rigorosamente o rodízio estabelecido nesta Lei, sob a pena de aplicação da penalidade prevista no parágrafo único do art. 16 desta Lei e perda de 01 (uma) vez no rodízio;

 

VIII - manter estoques com todos os tipos de urnas previstas nos padrões desta Lei de maneira a oferecer todas as opções disponíveis e exigidas pelo Município de Mandirituba, Paraná;

 

IX - responder pelos danos morais e materiais, causados direta ou indiretamente ao Município de Mandirituba, Paraná, e a terceiros, durante a execução dos serviços;

 

X - responsabilizar-se pela idoneidade e pelo comportamento de seus empregados, prepostos ou subordinados, e, ainda, por qualquer prejuízo que estes possam causar ao Poder Executivo Municipal ou a terceiros, durante o atendimento do objeto;

 

XI - assumir inteira e expressa responsabilidade pelas obrigações sociais e de proteção aos seus empregados, bem como, pelos encargos previdenciários, fiscais, comerciais e trabalhistas resultante da execução dos serviços decorrentes da concessão, e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas por Lei, durante a execução dos serviços;

 

XII - disponibilizar, a qualquer tempo, toda documentação referente ao pagamento dos tributos, seguros, encargos sociais, trabalhistas e previdenciários relacionados com a prestação do serviço;

 

XIII - manter, durante toda a execução do contrato, compatibilidade com as obrigações assumidas, bem como todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

 

XIV - comunicar por escrito, qualquer anormalidade que, eventualmente, ocorra na execução dos serviços, ou que possam comprometer a sua qualidade;

 

XV - orientar os usuários quanto à documentação exigida pelos cemitérios, cartórios e registros e demais órgãos, necessários para o sepultamento sem a cobrança de quaisquer valores;

 

XVI - obedecer à tarifa e os preços máximos para sua remuneração dos serviços prestados à população, constantes no Decreto Municipal e na da Tabela Referencial de valores das atividades funerárias no Brasil (ABREDIF) nos casos das alíneas do § 1º do art. 12 desta Lei;

 

XVII - respeitar o rodízio conforme previsto no art. 34, §§ 2º e 3º desta Lei e no Edital de Licitação, eximindo-se de praticar qualquer ato tendente a frustrar a sua sequência;

 

XVIII - tratar com urbanidade o público e os fiscais no empenho de funções na fiscalização dos serviços;

 

XIX - recolher, mensalmente, aos cofres municipais os valores correspondentes aos tributos incidentes sobre suas atividades, conforme legislação/ato normativo municipal;

 

XX - dispor de catálogo com os valores das tarifas em local visível e apresentá-lo quando solicitado pelos familiares para hipótese de opção por modelo de serviço e produtos e dispor informativo em tamanho de papel A4 da lista dos serviços obrigatórios;

 

XXI - afixar cartaz com informativo aos familiares de todo o procedimento para o benefício do velório social, possibilitando às famílias a opção por este, caso façam jus;

 

XXII - possuir a quantidade mínima de 01 (um) veículo, com no máximo 05 (cinco) anos de uso, estando o(s) veículo(s) preparado(s) para remoção e para o cerimonial.

 

Parágrafo único. Não dispondo a concessionária do serviço escolhido pelo usuário, porém, constante desta Lei, fica obrigado a prestar outro serviço superior que disponha, pelo mesmo custo daquele optado inicialmente pelo usuário.

 

Art. 32 As concessionárias deverão instalar-se em locais apropriados, previamente vistoriados pelo órgão municipal competente.

 

Seção I

Das Capelas Mortuárias

 

Art. 33 Quanto às capelas mortuárias de propriedade do Município de Mandirituba, Paraná, é de responsabilidade das empresas concessionárias:

 

I - limpeza e manutenção das salas de velórios, banheiros, cozinha, salão principal e dependências externas, efetuado pela empresa concessionária que a utilizou;

 

II - substituição de botijões de gás, sempre que necessário, obedecendo a sistema de rodízio onde conste data de troca e a empresa concessionária que a efetuou, cuja ficha de registro deverá estar afixada em local visível de preferência na dependência da cozinha;

 

III - substituição de galões de água, sempre que necessário, obedecendo a sistema de rodízio onde conste data de troca e a empresa concessionária que a efetuou, cuja ficha de registro deverá estar afixada em local visível de preferência na dependência da cozinha;

 

IV - outras atividades inerentes ao regular funcionamento dos velórios e suas dependências;

 

V - ofertar aos usuários dos serviços funerários, erva para chá, pó de café, coador de papel, sabonete, detergente, bucha de lavar louça, papel toalha e papel higiênico;

 

VI - zelar pela guarda, proteção e conservação dos seus bens públicos móveis e imóveis.

 

Seção II

Dos Plantões

 

Art. 34 Para atendimento aos usuários, as concessionárias manterão um sistema de atendimento, que funcionará em período de 24 (vinte e quatro) horas de forma ininterrupta.

 

§ 1º Com o objetivo de sistematizar a divisão equitativa do número de atendimentos entre as concessionárias e proporcionar a prestação do serviço igualitariamente, fica proibido à prática do agenciamento na busca de clientes, com fiscalização permanente do Poder Público Municipal.

 

§ 2º Fica instituído o Regime de Plantão de Atendimento das Funerárias, em sistema de rodízio, apenas aos casos de assistência social previsto no art. 31, VII desta Lei, cabendo ao atendimento do serviço social encaminhar os familiares para a concessionária que estiver na vez.

 

§ 3º O Município publicizará a escala de plantão das agências funerárias através de ato administrativo, sendo a escala semanal de segunda-feira a domingo, a contar da primeira segunda-feira seguinte à publicação desta Lei.

 

§ 4º É obrigatória a fixação da listagem com o nome de todas as funerárias legalmente estabelecidas e os respectivos endereços, telefones, tabelas de valores e tabela de rodízio nas unidades de saúde e nos hospitais.

 

Art. 35 Somente poderão participar do regime de rodízio para efeito do art. 34, §§ 2º e 3º desta Lei, as empresas concessionárias que:

 

I - estiverem em dia com as obrigações fiscais municipais, estaduais e federais a ser comprovada mediante apresentação de Certidão expedida pelo órgão competente do Município;

 

II - prestarem os serviços funerários permanentemente durante 24 (vinte e quatro) horas por dia, ininterruptamente e obedecerem à ética profissional;

 

III - atenderem e fornecerem os serviços funerários e materiais necessários para a população de baixa renda e aos serviços sociais;

 

IV - efetuarem a execução do serviço à população carente e/ou indigente do Município de Mandirituba, Paraná, em sistema de rodízio entre as empresas funerárias concessionárias com sede neste Município, inclusive com translado até o local do velório.

 

Seção III

Das Sanções as Concessionárias E/ou Permissionárias

 

Art. 36 O descumprimento pelas concessionárias de quaisquer exigências contidas nesta Lei sujeitará a empresa infratora à aplicação, separada ou cumulativa, pelo Poder Executivo Municipal, através das Secretarias Municipais de Finanças e de Assistência Social e Habitação, das seguintes sanções, observado o disposto no art. 16 desta Lei:

 

I - advertência;

 

II - multa de 40 UFM’s (quarenta Unidades Fiscais do Município);

 

III - multa de 80 UFM’s (oitenta Unidades Fiscais do Município), no caso de reincidência;

 

IV - suspensão pelo prazo de 30 (trinta) dias consecutivos;

 

V - cancelamento do alvará de localização e funcionamento no caso de reincidência verificada no estabelecimento já punido com a pena de suspensão;

 

VI - revogação da concessão.

 

§ 1º As concessionárias poderão apresentar defesa, por escrito, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data do recebimento da notificação das penalidades aplicadas.

 

§ 2º Na hipótese de seu indeferimento, caberá recurso ao Chefe do Poder Executivo, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento da notificação da decisão.

 

Art. 37 A multa deverá ser paga pela concessionária, no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados da ciência da notificação ou do indeferimento do recurso.

 

CAPÍTULO XI

DA REMUNERAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS

 

Art. 38 As tarifas do serviço funerário municipal, nos casos das alíneas do § 1º do art. 12 desta Lei, serão estabelecidas por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal e atualizadas anualmente.

 

§ 1º Os demais serviços não previstos poderão ser negociados livremente, até o preço máximo referencial estabelecido pela Associação Brasileira de Empresas Funerárias e Administradoras de Planos Funerários (ABREDIF), desde que não se caracterizem abusivos e não configure cartel ou monopolização, devendo tal valor ser acertado previamente com o usuário.

 

§ 2º Após os 12 (doze) meses iniciais os reajustes nos valores constantes do Decreto Municipal ocorrerão tomando por base a variação do INPC acumulado nos últimos doze meses, ou outro índice oficial que apresente menor valor.

 

§ 3º A tarifa poderá ser revista a pedido de qualquer concessionária ao Município para manter a justa remuneração do serviço e o equilíbrio econômico-financeiro, desde que devidamente comprovada e condicionada à análise do Poder Executivo Municipal.

 

§ 4º Constituir-se-á em infração a presente Lei a prática de preços superiores aos permitidos.

 

§ 5º Nos casos do inciso VII do art. 31 desta Lei, o valor do repasse pelo Município de Mandirituba, Paraná, à concessionária, oriundo do benefício eventual de auxílio-funeral, será fixado em Decreto.

 

Art. 39 As concessionárias serão remuneradas através de pagamento efetuado diretamente pelo contratante dos serviços, cujos preços obedecerão rigorosamente à tabela editada pela concedente, para cada diferente serviço ou bem à venda.

 

Parágrafo único. Nos casos do inciso VII do art. 31 desta Lei, a concessionária receberá o repasse do valor oriundo do benefício eventual de auxílio-funeral do próprio Município de Mandirituba, Paraná.

 

CAPÍTULO XII

DOS ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES E CASAS DE SAÚDE

 

Art. 40 É obrigação dos estabelecimentos hospitalares e unidades de saúde:

 

I - designarem membros de seu corpo técnico para comunicar o falecimento de paciente aos familiares ou pessoas de suas relações;

 

II - afixarem em seu interior, o nome e endereço das empresas funerárias autorizadas no município e proibindo a ação de intermediários entre funerárias e familiares de pessoas falecidas e procedimentos necessários para a obtenção da certidão de óbito e translado de cadáveres humanos.

 

Art. 41 É vedado, ao hospital e unidades de saúde, reservar local em suas dependências para funcionários de estabelecimentos prestadores de serviços funerários.

 

CAPÍTULO XIII

DAS ISENÇÕES

 

Art. 42 Os atendimentos gratuitos, da forma disposta no inciso VII do artigo 31 serão efetuados pelo mesmo sistema de rodízio previsto no art. 34, §§ 2º e 3º, sendo a execução dos serviços deverá será realizada de acordo com instruções expedidas pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, conforme legislação, ficando igualmente sujeita à sua fiscalização e poderão contemplar quando necessário:

 

I - remover o corpo do local de falecimento, desde que não seja em decorrência de morte violenta;

 

II - transportar o corpo para o local determinado pela família para o velório, desde que o óbito tenha sido dentro dos limites do Município de Mandirituba, Paraná;

 

III - velório e sepultamento, incluindo transporte funerário dentro do Município de Mandirituba, Paraná;

 

IV - realizar o transporte do corpo até o cemitério determinado, dentro dos limites do Município de Mandirituba, Paraná;

 

V - utilização das capelas mortuárias;

 

VI - isenção de taxas;

 

VII - traslado do falecido quando este vier a óbito fora do município, efetuado pela empresa concessionária nos termos do rodízio previsto no art. 34, §§ 2º e 3º desta Lei.

 

§ 1º Não serão incluídos no atendimento gratuito os serviços extras que não estiverem previstos na legislação municipal.

 

§ 2º O padrão de atendimento ao usuário em situação de vulnerabilidade social será simplificado, utilizando-se de serviços de modo estritamente indispensável para a garantia da dignidade da pessoa humana.

 

§ 3º O corpo do indigente, assim considerado o cadáver humano não reclamado por familiares após o decurso de prazo legal, será inumado mediante solicitação do IML (Instituto de Medicina Legal) dirigida ao poder concedente, para as devidas providências, e obedecerão ao rodízio previsto no art. 34, §§ 2º e § 3º desta Lei.

 

§ 4º O traslado do falecido quando este vier a óbito fora do município, efetuado pela empresa concessionária nos termos do rodízio previsto no art. 34, §§ 2º e 3º, deverá ser integralmente arcado pela respectiva concessionária.

 

Art. 43 A concessão dos benefícios eventuais é um direito garantido na Lei Federal n.º 8.742, de 07 de dezembro de 1993, em seu art. 22, §§ 1º e 2º, bem como na Lei Municipal n.º 911, de 20 de março de 2017, em seu art. 56.

 

§ 1º O benefício eventual é uma modalidade de proteção social básica de caráter suplementar e temporário que integra organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, com fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos sociais e humanos.

 

§ 2º Na comprovação das necessidades para a concessão do benefício eventual são vedadas quaisquer situações de constrangimento ou vexatórias.

 

§ 3º O benefício eventual destina-se aos cidadãos e às famílias com impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade da família e a sobrevivência de seus membros.

 

§ 4º O Benefício de Serviço Funerário Social concedido pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação incluirá exclusivamente os serviços previsto na legislação municipal.

 

Art. 44 A empresa concessionária prestadora de serviços funerários fica obrigada a esclarecer aos familiares todo o procedimento para o benefício do velório social, caso decidam por este.

 

§ 1º Ficam os familiares responsáveis pela solicitação em até 12 (doze) horas após o falecimento, e, em não sendo contemplado, terão a responsabilidade de arcar com as despesas dos serviços funerários perante a concessionária.

 

§ 2º Caso o falecimento ocorra em final de semana ou feriado prolongado e não tenham tempo de solicitar no prazo estipulado na Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, fica estabelecido para essa finalidade o dia útil subsequente ao recesso.

 

CAPÍTULO XIV

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 45 Será garantida à família enlutada a livre escolha da empresa funerária devendo, entretanto a empresa escolhida ser concessionária no Município de Mandirituba, Paraná, desde que o ônus da aquisição da urna funerária não seja oriundo dos Cofres Públicos Municipais, sendo que neste caso a concessionária na ordem da escala realizará o atendimento, respeitando o rodízio previsto no art. 34, §§ 2º e 3º desta Lei.

 

Art. 46 A licitação na modalidade concorrência para a seleção das concessionárias deverá ser iniciada no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias da data da publicação desta Lei.

 

§ 1º As concessionárias vencedoras do certame licitatório terão o prazo de até 06 (seis) meses contados da data de outorga da concessão para se instalarem e iniciarem suas atividades no Município de Mandirituba, Paraná.

 

§ 2º As atuais permissionárias deverão continuar prestando os serviços funerários no âmbito desta municipalidade até a data de instalação e início das atividades da primeira concessionária que assim o fizer.

 

§ 3º Na data de instalação e início das atividades da primeira concessionária no Município de Mandirituba, ficam totalmente revogadas as permissões atualmente concedidas.

 

Art. 47 O Poder Executivo Municipal, no que couber, fica autorizado a regulamentar a presente Lei por meio de Decreto.

 

Art. 48 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n.º 207, de 26 de dezembro de 2000.

 

Mandirituba, 24 de julho de 2025.

 

FELIPE CLAUDINO MACHADO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Eduarda de Oliveira
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