ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA

Câmara Municipal de Quitandinha

CÂMARA MUNICIPAL DE QUITANDINHA
LEI 1.275, DE 28 DE ABRIL DE 2023

LEI Nº 1.275, DE 28 DE ABRIL DE 2023.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Quitandinha, Estado do Paraná, com base no disposto no § 7º do Art. 47 da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte

 

Lei

Estabelece diretrizes e sanções em acordos comerciais efetuados entre os fumicultores do Município de Quitandinha e empresas fumageiras, e dá outras providências.

 

Art. 1º. Estabelece diretrizes sobre a negociação efetuada entre os fumicultores do Município de Quitandinha e as empresas fumageiras, dá outras providências.

Art. 2º Para fins comerciais, fica estabelecido que os fardos de fumo deverão ser negociados dentro da propriedade dos fumicultores.

Parágrafo único. A classificação da qualidade do fumo denominada (CLASS), deverá ser efetuada no ato da negociação, com o devido registro documental simples entre as partes envolvidas comercialmente, em documento próprio.

Art. 3º. A pesagem do fumo ocorrerá nas propriedades das empresas fumageiras, após realizada a negociação, com o devido acompanhamento dos fumicultores, e se dará após a negociação estabelecida no Parágrafo único, constante no art 2º.

Art. 4º. Assinados os documentos de pesagem pelas partes de que trata o artigo anterior, fica estabelecido o prazo de 7 (sete) dias úteis para que as empresas fumageiras realizem o pagamento dos fardos de fumo aos fumicultores ou responsáveis pela venda.

Art. 5º. Na hipótese dos fardos de fumo excederem a pesagem anteriormente pactuada entre as partes, as empresas fumageiras deverão, compulsóriamente, assumir até 30% (trinta por cento) dos fardos remanescentes.

Art. 6º. O não cumprimento do disposto nesta Lei acarretará em pena de multa no valor equivalente a 50 (cinquenta) UFM – Unidade Fiscal do Município de Quitandinha, sendo aplicada em dobro em caso de reincidência.

Art. 7º. Compete ao Poder Executivo a regulamentação da presente legislação, por meio de normas específicas, indicando os aspectos necessários à sua aplicação.

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Quitandinha, Estado do Paraná, em 28 de abril de 2023.

 

VEREADOR MARCOS ÉLIO DE DEUS LEAL

Presidente


Publicado por:
Eduardo Karpinski
Código Identificador:254B8162