ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIRA
PROJUR
PROJUR
DECRETO Nº 503/2026 DATA: 28.10.2026 EMENTA: CRIA FONTES DE DESPESAS E ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2025 E ANTERIORES NO VALOR DE R$ 380.998,73 (TREZENTOS E OITENTA MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E OITO REAIS E SETENTA E TR
O Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista as disposições contidas na Portaria nº 447/02 da Secretaria do Tesouro Nacional – STN e na Instrução Técnica nº 01/06 da Diretoria Municipal de Contas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, de conformidade com a Lei Municipal nº 2446 de 05 de dezembro de 2025 e igualmente com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e, considerando o memorando online sob o n° 390/2025,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto um crédito suplementar no valor de R$ 380.998,73 (trezentos e oitenta mil, novecentos e noventa e oito reais e setenta e três centavos), na forma abaixo discriminada:
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Órgão: 9 - Secretaria Municipal de Saúde |
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Unidade: 1 - Fundo Municipal de Saúde |
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Ação: 2060 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA |
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Funcional: 0010.0301.0010 |
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Ref. |
Modalidade de Aplicação |
Vínculo |
Valor (R$) |
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928 |
33190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
421 |
201.767,45 |
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Ação: 2070 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SERVIÇO DE VIGILANCIA AMBIENTAL E CONTROLE DE ZOONOSES |
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Funcional: 0010.0304.0010 |
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Ref. |
Modalidade de Aplicação |
Vínculo |
Valor (R$) |
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1171 |
33190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
422 |
154.547,90 |
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Órgão: 13 - Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura |
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Unidade: 3 - Diretoria de Esporte |
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Ação: 2106 - FORMAÇÃO E EXCELENCIA ESPORTIVA |
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Funcional: 0027.0811.0016 |
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Ref. |
Modalidade de Aplicação |
Vínculo |
Valor (R$) |
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2028 |
33390300000 - Material de consumo |
556 |
24.683,38 |
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Valor Total: |
380.998,73 |
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Art. 2º Os recursos necessários para cobertura e execução do crédito suplementar aberto pelo artigo 1º, serão constituídos por intermédio de recursos de SUPERÁVIT financeiro do saldo da conta contábil e bancária de receitas oriundas do exercício de 2025 e anteriores, na forma abaixo discriminada:
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Vínculo |
Valor (R$) |
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421 - Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde |
201.767,45 |
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422 - Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes de combate às endemias |
154.547,90 |
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556 - TRANSFERÊNCIAS LEI PELÉ - Lei 9615/98 |
24.683,38 |
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Valor Total: |
380.998,73 |
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 28 de outubro de 2026.
GILEADE GABRIEL OSTI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alaide Carvalho de Lima Barreto
Código Identificador:254DE490