ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIRA

PROJUR

PROJUR
DECRETO Nº 503/2026 DATA: 28.10.2026 EMENTA: CRIA FONTES DE DESPESAS E ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2025 E ANTERIORES NO VALOR DE R$ 380.998,73 (TREZENTOS E OITENTA MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E OITO REAIS E SETENTA E TR

O Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista as disposições contidas na Portaria nº 447/02 da Secretaria do Tesouro Nacional – STN e na Instrução Técnica nº 01/06 da Diretoria Municipal de Contas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, de conformidade com a Lei Municipal nº 2446 de 05 de dezembro de 2025 e igualmente com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e, considerando o memorando online sob o n° 390/2025,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica aberto um crédito suplementar no valor de R$ 380.998,73 (trezentos e oitenta mil, novecentos e noventa e oito reais e setenta e três centavos), na forma abaixo discriminada:

Órgão: 9 - Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 1 - Fundo Municipal de Saúde

Ação: 2060 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA

Funcional: 0010.0301.0010

Ref.

Modalidade de Aplicação

Vínculo

Valor (R$)

928

33190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

421

201.767,45

Ação: 2070 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SERVIÇO DE VIGILANCIA AMBIENTAL E CONTROLE DE ZOONOSES

Funcional: 0010.0304.0010

Ref.

Modalidade de Aplicação

Vínculo

Valor (R$)

1171

33190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

422

154.547,90

 

Órgão: 13 - Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura

Unidade: 3 - Diretoria de Esporte

Ação: 2106 - FORMAÇÃO E EXCELENCIA ESPORTIVA

Funcional: 0027.0811.0016

Ref.

Modalidade de Aplicação

Vínculo

Valor (R$)

2028

33390300000 - Material de consumo

556

24.683,38

Valor Total:

380.998,73

 

Art. 2º Os recursos necessários para cobertura e execução do crédito suplementar aberto pelo artigo 1º, serão constituídos por intermédio de recursos de SUPERÁVIT financeiro do saldo da conta contábil e bancária de receitas oriundas do exercício de 2025 e anteriores, na forma abaixo discriminada:

Vínculo

Valor (R$)

421 - Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde

201.767,45

422 - Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes de combate às endemias

154.547,90

556 - TRANSFERÊNCIAS LEI PELÉ - Lei 9615/98

24.683,38

Valor Total:

380.998,73

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 28 de outubro de 2026.

 

GILEADE GABRIEL OSTI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alaide Carvalho de Lima Barreto
Código Identificador:254DE490