ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1555/2021 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021.

LEI Nº 1555/2021 de 07 de Dezembro de 2021.

 

EMENTA: Dispõe sobre a Criação do conselho municipal dos direitos da pessoa com deficiência, Institui a Conferência Municipal e Cria o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Município de Paula Freitas-PR, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:

 

Capítulo I

 

DA CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

 

Art. 1º - Fica instituído e regulamentado, em caráter permanente, deliberativo, fiscalizador e normativo, o CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE PAULA FREITAS - PR e estabelece normas gerais, conforme dispõe a Lei Federal nº 7.853, de 24 de outubro de 1989 e Decreto 3.298 de 20 de dezembro de 1999.

 

Art. 2º - O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE PAULA FREITAS - PR, órgão deliberativo, consultivo e fiscalizador das políticas públicas voltadas a promover assistência ao deficiente, vinculado à Secretaria de Assistência Social, com atribuição e constituição por esta Lei.

 

Capítulo II

 

DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

 

Art. 3º - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Paula Freitas -PR:

 

I - Exigir que o município assegure, através de políticas públicas, a participação da sociedade civil, proteção especial na forma prevista nos artigos 203, 204 e 227 da Constituição Federal, nos artigos 165 e 216 da Constituição Estadual, no artigo 148 da Lei Orgânica Municipal, na Lei Federal nº 7.853/89 e no Decreto 3.298/99 que dispõe sobre a Política para Integração da Pessoa com Deficiência.

 

II - Exigir o cumprimento das legislações Federal, Estadual e Municipal, pertinentes aos direitos da Pessoa com Deficiência;

 

III - acompanhar a elaboração, avaliar e deliberar sobre a execução da proposta orçamentária relativas a projetos e programas destinados à Pessoa com Deficiência;

 

IV - Acompanhar o planejamento e avaliar a execução das políticas setoriais de educação, saúde, trabalho, assistência social, política urbana/rural, transporte e outras relativas à Pessoa com Deficiência;

 

V - Homologar a concessão de auxílios e subvenções a entidades particulares e filantrópicas e sem fins lucrativos atuantes no atendimento de deficientes;

 

VI - Incentivar, apoiar e promover estudos, debates e pesquisas, bem como, programas de prevenção sobre a questão da deficiência, visando manter atualizado os serviços prestados pelo Município e Entidades afins;

 

VII - receber e julgar a procedência de queixas, reclamações, representações de qualquer pessoa por desrespeito aos direitos assegurados aos deficientes, dando-lhes o encaminhamento devido;

 

VIII - organizar e manter atualizado o cadastro das entidades governamentais e não governamentais e demais interessados nas questões das pessoas com deficiência.

 

IX - Acompanhar e analisar programas das entidades governamentais e não governamentais federal, estadual e municipal que operem no Município, denunciando, sempre que necessário, aqueles que não respeitam os direitos das pessoas com deficiência, pelos meios legais.

 

SEÇÃO I

 

Da Constituição e da Composição

 

Art. 4º - Composição dos membros governamentais e não governamentais do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência;

I - A composição do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência dar-se -á da seguinte forma: 10 (dez) membros titulares e por seus respectivos suplentes, de reconhecida idoneidade, com preferência com vivência na atuação e defesa dos direitos da pessoa com deficiência no Município, observando a indicação de representante dos seguintes órgãos ou entidades:

Do Governo Municipal:

01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social

01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação

01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde

01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração

01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura

 

Da Sociedade Civil:

01 (um) representante titular de entidade ou organização, sem fins lucrativos diretamente ligados à defesa e ou atendimento da pessoa com deficiência no Município de Paula Freitas, legalmente constituída;

02 (dois) representantes de pessoa com deficiência;

01 (um) representante de profissional que atua diretamente no atendimento à pessoa com deficiência;

01 (um) representante de pais ou responsáveis da pessoa om deficiência.

 

Art. 5º - Os representantes dos órgãos governamentais serão indicados e nomeados pelo Prefeito Municipal, dentre os integrantes das Secretarias Municipais com interesses afins, por um período de 02 (dois) anos, permitida uma recondução, podendo ser substituído a qualquer tempo.

 

Art. 6º - As entidades não governamentais, eleitos em assembleia própria, votarão em virtude da realização da Conferência Municipal, seus representantes titulares e suplentes, com mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.

 

Art. 7º - Quando houver renúncia ou substituição, por qualquer ato ou motivo, do titular sendo substituído pelo seu respectivo suplente, considera-se, para efeito de renovação de mandato, como se este tivesse sido exercido integralmente.

 

Art. 8º - No caso de vacância do titular e seu respectivo suplente, por deliberação própria ou perda de mandato, assumirá a vaga a entidade suplente mais votada na Assembleia das Entidades Não-Governamentais, em ordem decrescente.

 

Art. 9º - O Poder Executivo Municipal tomará providências necessárias no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta, para indicar os membros governamentais ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

 

Art. 10 - Os representantes da sociedade civil terão prazo de até 30 (trinta) dias a contar da publicação desta, para eleger os membros não governamentais em Assembleia própria para compor o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, os quais serão referendados no ato da Conferência.

 

Art. 11 - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será empossado por ato do Prefeito Municipal, no prazo máximo de até 30 (trinta) dias subsequentes, após ser referendado na Conferencia Municipal.

 

Art. 12 - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência elegerá, dentre seus membros, para mandato de 02 (dois) anos o Presidente, o Vice-Presidente, o 1º Secretário, de forma paritária, com representação governamental e não governamental.

 

§ 1º - As funções desempenhadas pelos membros do Conselho serão consideradas serviços públicos relevantes, sendo o mandato - exercício gratuito, sem remuneração, considerado de relevante serviço a comunidade.

 

§ 2º - O mandato do Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será por 2 (dois) anos, respeitando-se a alternância entre as representatividades governamentais e não-governamentais, sendo que o primeiro mandato será não governamental.

 

Art. 13 - As reuniões do Conselho serão abertas a todas as pessoas interessadas, que terão direito a voz, mas sem direito a voto, sendo este direito exercido somente pelos membros titulares do Conselho, ou seu suplente.

 

Art. 14 - O Conselho poderá manter contato e convocar os demais Conselhos Municipais, Secretários ou titulares de quaisquer outros órgãos municipais, quando houver interesse ou superposição de proposta, a fim de participação em reunião ordinária ou extraordinária de seus membros.

 

Capítulo III

 

DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

 

Art. 15 - Fica instituída a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo e avaliativo composto por delegados representantes das instituições e organizações de atenção e atendimento a pessoa com deficiência, das associações civis comunitárias, sindicatos e outros do Município de Paula Freitas e dos Poderes Executivo e Legislativo do Município, que se reunirá a cada dois anos, sob coordenação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, mediante Regimento Interno próprio.

 

Art. 16 - Os delegados das entidades não governamentais serão eleitos em Assembleia própria das instituições, convocadas para este fim sob a coordenação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, no período anterior à data da realização da Conferência, garantida a participação de um representante de cada instituição com direito a voz e voto.

 

Art. 17 - Os representantes dos Poder Executivo, na Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência serão indicados pelos dirigentes dos respectivos poderes, mediante ofício enviado ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, no prazo de ate (05) cinco dias anteriores a realização da conferencia.

 

Art. 18 - Compete à Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência:

 

I - Avaliar a situação do Município no que diz respeito à atenção com deficiência;

 

II - Traçar as diretrizes gerais da política municipal da pessoa com deficiência no Município de Paula Freitas;

 

III - Eleger os representantes da sociedade civil para compor o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência;

 

IV - Avaliar e reformular as decisões administrativas do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, quando necessário;

 

V - Publicar as propostas aprovadas, registrando-as em documento final;

 

Art. 19 - Os representantes da sociedade civil e os governamentais serão referendados na Conferencia Municipal da Pessoa com Deficiência para posteriormente nomeação por decreto e publicação em Órgão Oficial Municipal;

 

Capítulo IV

 

DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

 

Art. 20 - Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a proporcionar suporte financeiro na implantação, manutenção e desenvolvimento de programas, projetos e ações dirigidos à pessoa com deficiência incluindo a Instituição que trabalha na defesa e ou atendimento da pessoa com deficiência do Município de Paula Freitas/PR.

 

Art. 21 - O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social sob a orientação, determinação e controle do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência - CMDPD.

 

Art. 22 - Os recursos financeiros destinados à promoção, proteção e defesa dos direitos da pessoa com deficiência, comporão o Fundo Municipal de apoio à pessoa com deficiência que tem entre suas fontes os recursos provenientes de:

 

I - Recursos do orçamento Municipal, Estadual e da União, e do orçamento da seguridade social;

 

II - Recursos provenientes dos Conselhos Nacional e Estadual de atendimento à pessoa com deficiência;

 

III - Doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados;

 

IV - Taxas, multas, emolumentos e preços públicos arrecadados no âmbito de atuação das entidades governamentais das áreas correlatas;

 

V - Alienações patrimoniais e rendimentos de Capital;

 

VI - rendas diversas, inclusive comerciais, industriais, promoções e eventos.

 

Art. 23 - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência no prazo de 120 (cento e vinte) dias após nomeação de seus membros, elaborará o seu Regimento Interno.

 

Art. 24 - A Secretaria de Administração e Assistência Social proporcionarão ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Paula Freitas, as condições materiais e humanas ao seu funcionamento, considerando a precisão orçamentária.

 

Art. 25 - As demais matérias pertinentes ao funcionamento do Conselho e Fundo serão devidamente disciplinadas pelo seu Regimento Interno.

 

Capítulo V

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 26 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paula Freitas, PR, 7 de dezembro de 2021.

 

SEBASTIÃO ALGACIR DALPRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Hemerson Jose Kmita
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