ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.178/2024

Súmula: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 3.079.805,00 (Três milhões e setenta e nove mil e oitocentos e cinco reais) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2024”.

 

A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício na rubrica orçamentária de despesa abaixo discriminada o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 3.079.805,00 (Três milhões e setenta e nove mil e oitocentos e cinco reais):

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

ID/USO/FONTE

VALOR

09.000

SECRETARIA DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

 

09.001

DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS

 

 

25.752.0022.1.051

Implantação de Usina Solar

 

 

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

1.00.886

3.079.805,00

TOTAL

3.079.805,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior será utilizado o seguinte recurso:

I - O valor de R$ 3.079.805,00 (Três milhões e setenta e nove mil e oitocentos e cinco reais) de Provável Excesso de Arrecadação da seguinte Rubrica de Receita:

 

Rubrica de Receita

ID/USO/

FONTE

Descrição Receita

VALOR

2.4.2.2.99.0.1.10.00.00.00.00

1.00.886

Repasse Convênio nº 697/2024 – SECID – Instalação Sistema Solar Fotovoltaico

3.079.805,00

TOTAL

3.079.805,00

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.

 

Prefeitura Municipal de Contenda, 10 de setembro de 2024.

 

ANTONIO ADAMIR DIGNER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joice de Souza Cerqueira Silva
Código Identificador:25509429